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EXTRADIÇÃO EM TRINIDAD E TOBAGO

A legislação nacional de Trinidad e Tobago que trata da extradição de foragidos está contida na Lei de Extradição (Territórios da Comunidade (Commonwealth) e Territórios Estrangeiros) de 1985. Trinidad e Tobago pode extraditar tanto cidadãos quanto não-cidadãos.

A Lei de Extradição (Territórios da Comunidade (Commonwealth) e Territórios Estrangeiros) de 1985 (doravante denominada "a Lei") fornece a estrutura jurídica nacional para extradição de e para Trinidad e Tobago.

O Procurador Geral detém autoridade absoluta para decidir sobre a ordem de retorno de foragidos para territórios da Comunidade (Commonwealth) declarados e territórios estrangeiros declarados. O Procurador Geral também faz pedidos de extradição de foragidos que se encontrem no exterior e sejam procurados por Trinidad e Tobago para ação penal e de foragidos que se encontrem no exterior após condenação.

I. Extradição de Trinidad e Tobago

Trinidad e Tobago pode extraditar um foragido para um país solicitante somente se este for um território da Comunidade (Commonwealth) declarado, ou se houver um tratado em vigor e o Procurador Geral declarar o parceiro do tratado um território estrangeiro ao qual se aplica a Lei (doravante denominado "território estrangeiro declarado").

Trinidad e Tobago atualmente mantém um tratado bilateral de extradição com os Estados Unidos da América. Diversos outros tratados bilaterais de extradição encontram-se em diferentes etapas de negociação.

Os pedidos de extradição de foragidos devem ser recebidos através de vias diplomáticas. Os pedidos de prisão preventiva (em casos urgentes) podem ser recebidos através de vias diplomáticas, da Interpol ou do canal indicado pelo tratado pertinente. Quando o Procurador Geral recebe o pedido, o pedido e os documentos de apoio são examinados pelo consultor jurídico do Gabinete da Autoridade Central a fim de garantir que estejam completos e em conformidade com a Lei e, se for o caso, com o tratado pertinente.

Após exame pelo consultor jurídico do Gabinete da Autoridade Central, a documentação será transmitida para o promotor público. Se necessário, o consultor jurídico do Gabinete da Autoridade Central solicitará informações ou elementos de prova adicionais junto ao país solicitante.

O promotor público representará o país solicitante no processo de extradição. Isso abrange a obtenção de um mandado de prisão junto a um magistrado e a participação na audiência de extradição. Todos os procedimentos de recurso são tratados pelo Departamento da Procuradoria Geral da Advocacia Geral em consulta com o promotor público.

Durante a audiência de extradição, se o indivíduo procurado for acusado de um delito, o magistrado considerará se os elementos de prova apresentados em apoio ao pedido revelam conduta que constituiria um delito extraditável e bastariam para justificar a prisão preventiva do indivíduo por aquele delito se a comissão do delito tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago. Quando suspeitar-se que o indivíduo encontra-se foragido após ter sido condenado por um crime, o magistrado deve assegurar-se de que a condenação é relativa a um delito extraditável e que o indivíduo foi condenado e parece estar foragido. Se o magistrado se der por satisfeito e o encarceramento não for proibido por nenhuma disposição da Lei de Extradição (Territórios da Comunidade (Commonwealth) e Territórios Estrangeiros), o magistrado decretará a prisão preventiva do foragido no aguardo do mandado de retorno emitido pelo Procurador Geral.

O artigo 16(1) da Lei confere ao Procurador Geral a autoridade de ordenar o retorno do foragido para o território que solicitou a sua volta de acordo com a Lei.

II. Extradição para Trinidad e Tobago

O Procurador Geral, a pedido de autoridades da promotoria ou dos serviços correcionais de Trinidad e Tobago, solicitará a prisão preventiva e a prisão de um foragido que se encontra fora de Trinidad e Tobago.

A natureza da atividade criminosa vem se tornando cada vez mais transnacional. Os criminosos que coordenam o crime internacional não respeitam fronteiras internacionais. Aproveitam-se prontamente das fronteiras nacionais para evadirem-se da justiça. Sendo assim, os membros da comunidade de fiscalização e policiamento internacional devem aumentar seu nível de cooperação para ter êxito na luta contra o crime transnacional. A extradição e a assistência jurídica mútua são dois instrumentos muito importantes na luta da comunidade internacional contra o crime transnacional. A República de Trinidad e Tobago está compromissada com estas e outras formas de cooperação internacional em assuntos penais.

Para obter mais informações, queira entrar em contato com o Gabinete da Autoridade Central de Trinidad e Tobago neste endereço:

Central Authority

Ministry of the Attorney General & Legal Affairs

Corner of Sackville and St. Vincent Streets

Port of Spain, Trinidad

Fax: 868 625-5809

E-mail: <centralauthority@tstt.net>