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Data da entrada em vigor : 1976-03-22
Línguas : fr, en
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CODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCORPORAÇÃO DO PROTOCOLO DE EMENDAS RATIFICADAS E EM VIGOR

EM 22 DE NOVEMBRO DE 1991

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O CANADÁ

E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Washington, 3 de dezembro de 1971

Alterado por uma troca de notas assinadas em Washington em 28 de junho e 9 de julho de 1974

Instrumentos de ratificação trocados em Ottawa no dia 22 de março de 1976

Entrada em vigor em 22 de março de 1976

O Canadá e os Estados Unidos da América, desejando tornar mais eficaz a cooperação entre os dois países no tocante à repressão ao crime através da instituição da extradição recíproca de criminosos, concordam com o seguinte:

ARTIGO 1

Cada Parte Contratante concorda em extraditar para a outra, nas circunstâncias e sujeito às condições descritas neste Tratado, pessoas encontradas em seu território que tenham sido condenadas ou acusadas de quaisquer delitos abrangidos pelo Artigo 2 deste Tratado, cometidos dentro do território do outro Estado, ou fora dele sob as condições especificadas no Artigo 3(3) deste Tratado.

ARTIGO 2

(1) A extradição será concedida em caso de conduta que constitua um delito punível pelas leis de ambas as Partes Contratantes com encarceramento ou outra forma de detenção por um período superior a um ano ou qualquer punição maior.

(2) Um delito é considerado extraditável apesar de

(i) tal conduta -como o transporte interestadual ou o uso de correios ou outras operações que afetem o comércio interestadual ou internacional, exigida para o propósito de estabelecimento de competência jurídica- constituir parte do delito nos Estados Unidos, ou

(ii) estar relacionado a tributação ou renda, ou ter um caráter totalmente fiscal.

ARTIGO 3

(1) Para o propósito deste Tratado, o território de uma Parte Contratante abrange todo território sob a jurisdição daquela Parte Contratante, incluindo-se espaço aéreo, águas territoriais, embarcações e aeronaves registradas naquela Parte Contratante, ou aeronave alugada sem tripulação para um locatário cuja sede social principal -ou, se o locatário não tiver tal sede social, cuja residência permanente- seja naquela Parte Contratante se tal aeronave estiver no ar, ou se tal navio estiver em alto-mar quando o delito for cometido. Para os propósitos deste Tratado, considerar-se-á uma aeronave em vôo a partir do momento em que houver aceleração com o propósito de decolagem até o momento em que a aterrissagem se encerrar.

(2) Quando o delito pelo qual a extradição é solicitada foi cometidofora do território do Estado solicitante, o executivo ou a autoridade apropriada do Estado solicitado deverá conceder a extradição se as leis do Estado solicitado contiverem disposições sobre tal delito cometido em circunstâncias semelhantes. Se as leis do Estado solicitado não contiverem tais disposições, o poder executivo do Estado solicitado pode, a seu critério, conceder a extradição.

ARTIGO 4

(1) A extradição não será concedida em qualquer das circunstâncias a seguir:

(i) Quando o indivíduo cuja extradição é solicitada estiver respondendo a processo, ou tiver sido julgado e absolvido ou punido no território do Estado solicitado, pelo delito pelo qual sua extradição é solicitada.

(ii) Quando o processo do delito tiver prescrito segundo as leis do Estado solicitante.

(iii) Quando o delito pelo qual a extradição é solicitada for de caráter político, ou o indivíduo cuja extradição é solicitada provar que o pedido de extradição foi feito com o objetivo de julgá-lo ou puni-lo por um delito da natureza acima mencionada. Em caso de dúvida sobre a causa abordada pelas disposições deste subparágrafo, a decisão caberá às autoridades do Governo ao qual for feita a requisição.

(2) Para o propósito deste Tratado, os seguintes delitos não serão considerados delitos no âmbito do subparágrafo (iii) do parágrafo 1 deste Artigo:

(i) Um delito pelo qual cada Parte Contratante tenha a obrigação, de acordo com um acordo multilateral internacional, de extraditar o indivíduo procurado ou levar o caso para as autoridades competentes com o propósito de ação penal;

(ii) Homicídio doloso, culposo ou outro homicídio qualificado, lesões corporais dolosas ou inflição de lesões corporais de natureza grave;

(iii) Um delito que envolva seqüestro, subtração de incapazes ou qualquer forma de detenção ilegal, incluindo tomada de um refém;

(iv) Um delito que envolva a colocação ou o uso de explosivos, dispositivos incendiários ou destrutivos, ou substâncias com capacidade de colocar em risco a vida ou de causar lesões corporais de natureza grave ou dano considerável ao patrimônio; e

(v) Uma tentativa ou conspiração para cometer, ou aconselhar a perpetração de qualquer um dos delitos supracitados, ou participar da prática de um delito penal ou ajudar uma pessoa que comete ou tenta cometer tais delitos.

ARTIGO 5

Se o pedido de extradição for feito sob este Tratado em relação a um indivíduo que, na ocasião de tal pedido, ou na ocasião do cometimento do delito pelo qual a extradição é solicitada, tenha menos de dezoito anos de idade e seja considerado residente pelo Estado solicitado, o Estado solicitado, mediante a determinação de que a extradição prejudicaria a recuperação e readaptação social daquele indivíduo, pode recomendar ao Estado solicitante que o pedido de extradição seja revogado, especificando os motivos para tal.

ARTIGO 6

Quando o delito pelo qual a extradição é solicitada for punível com pena de morte segundo as leis do Estado solicitante e as leis do Estado solicitado não permitirem tal pena para aquele delito, a extradição pode ser recusada, a menos que o Estado solicitante forneça garantias, que sejam consideradas suficientes pelo Estado solicitado, de que a pena de morte não será imposta ou, se imposta, não será executada.

ARTIGO 7

Quando o indivíduo procurado estiver respondendo a processo ou estiver cumprindo pena no Estado solicitado por outro delito que não aquele pelo qual a extradição está sendo pedida, o Estado solicitado pode extraditar o indivíduo procurado ou adiar sua extradição até o término do processo ou do cumprimento da totalidade ou de parte da sentença imposta.

ARTIGO 8

A decisão de conceder ou não a extradição deverá ser feita de acordo com a lei do Estado solicitado, e o indivíduo cuja extradição está sendo pedida deverá ter o direito de usar todas as medidas e recursos previstos por tal lei.

ARTIGO 9

(1) O pedido de extradição deverá ser feito através de vias diplomáticas.

(2) O pedido deverá ser acompanhado de uma descrição do indivíduo procurado, uma exposição dos fatos do caso, o texto das leis do Estado solicitante que descrevem o delito e a penalidade do delito, e uma exposição da lei referente à prescrição dos processos judiciais.

(3) Quando o pedido refere-se a um indivíduo que ainda não tenha sido condenado, tal pedido deve ser acompanhado de um mandado de prisão emitido por um juiz ou outra autoridade judicial do Estado solicitante, e de provas que, segundo as leis do Estado solicitado, justifiquem sua prisão e encarceramento para julgamento se o delito tiver sido cometido lá, incluindo provas de que o indivíduo procurado é a pessoa a que se refere o mandado de prisão.

(4) Quando o pedido referir-se a um indivíduo já condenado, tal pedido deve ser acompanhado pela sentença condenatória e pela pena proferida contra ele no território do Estado solicitante, por uma exposição que mostre o quanto da pena ainda não foi cumprida, e por provas de que o indivíduo procurado é a pessoa a quem a sentença se refere.

ARTIGO 10

(1) A extradição será concedida somente se a prova for considerada suficiente segundo as leis do local onde o indivíduo procurado for encontrado, seja para justificar seu encarceramento para julgamento, se o delito pelo qual ele é acusado tiver sido cometido em seu território, ou para provar que ele é a pessoa exata condenada pelos tribunais do Estado requerente.

(2) As provas documentais comprovatórias do pedido de extradição, ou cópias desses documentos, serão aceitas como prova no exame do pedido de extradição quando, no caso de um pedido feito pelo Canadá, forem autenticadas por uma autoridade do Ministério da Justiça do Canadá e forem legalizadas pela autoridade titular diplomática ou consular dos Estados Unidos no Canadá, ou quando, no caso de um pedido feito pelos Estados Unidos, forem autenticadas por uma autoridade do Departamento do Estado nos Estados Unidos e forem legalizadas pela autoridade titular diplomática ou consular do Canadá nos Estados Unidos.

ARTIGO 11

(1) Em caso de urgência, uma Parte Contratante pode solicitar a prisão preventiva do indivíduo procurado mediante apresentação do pedido de extradição feito através de vias diplomáticas. Tal solicitação deverá conter uma descrição do indivíduo procurado, uma indicação da intenção de pedir a extradição do indivíduo procurado e uma declaração da existência de um mandado de prisão ou sentença condenatória contra tal indivíduo, além de outras informações, se houver, que forem necessárias para justificar a expedição de um mandado de prisão se o delito tiver sido cometido, ou se o indivíduo procurado tiver sido condenado, no território do Estado solicitado.

(2) Ao receber tal solicitação, o Estado solicitado deverá tomar as medidas necessárias para efetuar a prisão do indivíduo em questão.

(3) O indivíduo preso será colocado em liberdade ao término de sessenta dias contados a partir da data da prisão feita em conformidade com tal solicitação se o pedido de extradição e os documentos especificados no Artigo 9 não forem recebidos. Esta estipulação não impedirá a instituição do processo de extradição do indivíduo procurado se o pedido e os documentos forem recebidos subseqüentemente.

ARTIGO 12

(1) O indivíduo extraditado sob o presente Tratado não será detido, julgado ou punido no território do Estado solicitante por outro delito além daquele pelo qual a extradição foi concedida, nem será extraditado por aquele Estado para um terceiro Estado, a menos que:

(i) Tenha deixado o território do Estado solicitante após sua extradição, e tenha retornado a ele voluntariamente;

(ii) Não tenha deixado o território do Estado solicitante dentro de até trinta dias após estar livre para fazê-lo; ou

(iii) O Estado solicitado tiver consentido com sua detenção, julgamento e punição por um outro delito além daquele pelo qual a extradição fora concedida, ou tiver consentido com sua extradição para um terceiro Estado, desde que este outro delito esteja abrangido pelo Artigo 2.

(2) O supracitado não se aplica a delitos cometidos após a extradição.

ARTIGO 13

(1) O Estado solicitado, ao receber dois ou mais pedidos de extradição referentes ao mesmo indivíduo, seja pelo mesmo delito ou por delitos diferentes, deverá determinar para qual dos Estados solicitantes extraditará o indivíduo procurado.

(2) Entre os aspectos que o Estado solicitado levará em consideração, encontram-se a possibilidade de uma extradição posterior entre os Estados solicitantes, a gravidade de cada delito, o local onde o delito foi cometido, as datas em que os pedidos foram recebidos e as disposições dos acordos de extradição existentes entre o Estado solicitado e o outro Estado ou Estados solicitantes.

ARTIGO 14

(1) O Estado solicitado deverá comunicar imediatamente ao Estado solicitante, através de vias diplomáticas, a decisão sobre o pedido de extradição.

(2) Se o mandado ou ordem de extradição do indivíduo procurado tiver sido expedido pela autoridade competente e o indivíduo não for removido do território do Estado solicitado dentro do período definido pelas leis de tal Estado, o indivíduo pode ser colocado em liberdade e o Estado solicitado pode, subseqüentemente, recusar-se a extraditar aquele indivíduo pelo mesmo delito.

ARTIGO 15

(1) No âmbito do que permitir a lei do Estado solicitado e sujeito aos direitos de terceiros, que serão devidamente respeitados, todos os artigos obtidos em decorrência do delito ou que possam ser requisitados como prova serão, se encontrados, entregues ao Estado solicitante se a extradição for concedida.

(2) Sujeitos às qualificações do parágrafo (1) deste Artigo, os artigos mencionados acima deverão ser devolvidos ao Estado solicitante mesmo se a extradição, já acordada, não puder ser executada devido à morte ou fuga do indivíduo procurado.

ARTIGO 16

(1) O direito de transportar pelo território de uma das Partes Contratantes um indivíduo extraditado à outra Parte Contratante por um terceiro Estado será concedido mediante solicitação feita através de vias diplomáticas, desde que na presença de condições que justifiquem a extradição de tal indivíduo pelo Estado de trânsito e que razões de ordem pública não se oponham ao trânsito.

(2) A Parte para o qual o indivíduo foi extraditado deverá reembolsar a Parte por cujo território tal indivíduo for transportado por quaisquer despesas incorridas por este último em relação a tal transporte.

ARTIGO 17

(1) As despesas relacionadas ao transporte do indivíduo procurado até o Estado solicitante deverão ser pagas pelo Estado solicitante. Os procuradores judiciais do Estado onde tramita o processo de extradição deverão, por intermédio de todas as vias legais em seu poder, assistir o Estado solicitante diante dos respectivos juízes e magistrados.

(2) Nenhuma reivindicação pecuniária, resultante da prisão, detenção, interrogatório e extradição de indivíduos procurados sob os termos deste Tratado, deverá ser feita pelo Estado solicitado junto ao Estado solicitante.

Artigo 17 bis

Se ambas as Partes contratantes tiverem competência jurídica para levar o indivíduo a julgamento pelo delito em razão do qual a extradição é pedida, o poder executivo do Estado solicitado, após consulta com o poder executivo do Estado solicitante, deverá decidir se extraditará o indivíduo ou submeterá o caso a suas autoridades competentes para ação penal. Para tal deliberação, o Estado solicitado deverá considerar todos os fatores relevantes, incluindo, sem contudo limitar-se a:

(i) o local onde o ato foi cometido ou se intencionou cometê-lo, ou onde o dano ocorreu ou se intencionou cometê-lo;

(ii) os respectivos interesses das Partes Contratantes;

(iii) a nacionalidade da vítima ou da vítima intencionada; e

(iv) a disponibilidade e o local das provas.

ARTIGO 18

(1) Este Tratado deverá ser ratificado e os instrumentos de sua ratificação deverão ser trocados em Ottawa assim que possível.

(2) Este Tratado rescinde e substitui todos os acordos de extradição e disposições sobre extradição presentes em qualquer outro acordo em vigor entre o Canadá e os Estados Unidos, salvo que os crimes relacionados em tais acordos e cometidos antes da entrada em vigor deste Tratado estarão sujeitos à extradição em conformidade com as disposições de tais acordos.

Não obstante o parágrafo (2) do Artigo 18 do Tratado de Extradição, este Protocolo aplicar-se-á a todos os casos onde o pedido de extradição for feito após sua entrada em vigor, mesmo que o delito tenha sido cometido antes ou após a data. (Artigo VIII do Protocolo)

(3) Este Tratado entrará em vigor após a troca de ratificações. Ele poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes contratantes mediante entrega de notificação de rescisão à outra Parte Contratante a qualquer momento, e a rescisão entrará em vigor seis meses após a data de recebimento de tal notificação.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Tratado.

FEITO em duplicata, nas línguas inglesa e francesa, sendo cada versão igualmente autêntica, em Washington, no terceiro dia de dezembro do ano mil e novecentos e setenta e um

PELO CANADÁ:

MITCHELL SHARP

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

WILLIAM P. ROGERS.

Artigo IX do Protocolo

(1) Este Protocolo está sujeito à ratificação de acordo com os procedimentos aplicáveis do Governo dos Estados Unidos e do Governo do Canadá, e os instrumentos de ratificação serão trocados assim que possível.

(2) O Protocolo entrará em vigor no momento da troca de instrumentos de ratificação.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Protocolo.

FEITO em duplicata, em Ottawa, no dia 11 de janeiro de 1988, na línguas inglesa e francesa, sendo os dois textos igualmente autênticos.

(assinado) Joe Clark

PELO GOVERNO DO CANADÁ

(assinado) George P. Schultz

PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA