Paraguai*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Sistema Jurídico do Paraguai

Textos Fundamentais

• Constituição da República do Paraguai, 1992    ESP 
• Ley orgánica del ministerio público, 2000    ESP 
• Código Penal do Paraguai, 1997    ESP 
• Código de Processo Penal    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Lei No. 1015/96 que previne e reprime os atos ilícitos destinados à legitimação de dinheiro ou bens    ENG 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição

Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Ley No. 1881/02    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais

• Tratados bilaterales suscritos por la Republica del Paraguay sobre Cooperación Juridica Internacional en Materia Penal que se encuentran en vigor.  ESP 

Argentina

• Convênio sobre a legalização de assinaturas em cartas rogatórias, Lei 24.968, 10.081, 27-09-1916   ESP 
• Convênio sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.944, 22-05-1991   ESP 
• Convênio de assistência jurídica, Lei 24.847, 1997-06-11   ESP 
• Tratado de Extradição  ESP 

Brasil

• Tratado de Extradição   ESP 

Canadá

• Treaty for the Mutual Surrender of Fugitive Criminals   ENG 

Chile

• Convênio Sobre Prevenção Do Uso Indevido e Repressão Do Tráfico Ilícito De Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas   ESP 
• Tratado de Extradição   ESP 

Colombia

• Acuerdo de cooperación para la prevención, control y represión del lavado de activos derivado de cualquier actividad ilícita   ESP 

Costa Rica

• Acuerdo de Cooperación para la Lucha contra el Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas, y Delitos Conexos  ESP 

Equador

• Acuerdo de cooperacion para la lucha contra el trafico ilicito de estupefacientes y sustancias psicotropicas, y delitos conexos, firmado en la ciudad de Asunción, 1997-08-25   ESP 
• Convenio sobre Asistencia Judicial en Materia Penal  ESP 

Estados Unidos

• Extradition Treaty, 1998-11-09   ENG 

México

• Tratado de Extradición  ESP 
• Tratado de Cooperación sobre Asistencia Jurídica Mutua en Materia Penal  ESP 

Panamá

• Convenio sobre Asistencia Jurídica Mutua en Materia Penal  ESP  

Peru

• Convenio sobre Asistencia Judicial en Materia Penal   ESP 

Uruguai

• Convenio de Asistencia Judicial Internacional entre las Autoridades Centrales   ESP 

Venezuela

• Convênio sobre Auxílio Judicial em Matéria Penal  ESP 

Instrumentos multilaterais