Peru*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Regime Jurídico-Institucional do Peru

 Textos Fundamentais

• Constitución Política del Estado de 1993    ESP 
• Código Penal   ESP 
• Código de Procedimientos Penales    ESP 
• Código Procesal Penal  ESP 
• Ley Orgánica del Poder Judicial    ESP 
• Ley Orgánica del Ministerio Público    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Marco jurídico sobre auxílio judicial mútuo em matéria penal  ESP 

Documentos-modelo de procedimento

• Formato de Solicitud de Asistencia Judicial Internacional elaborado por la Autoridad Central  ESP 

Legislação

• Código Procesal Penal, Libro Séptimo "LA COOPERACIÓN JUDICIAL INTERNACIONAL, artículos 508 al 566.I  ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• "Cooperación Judicial internacional en materia penal: El Estatuto de Roma y la legislación nacional" por Víctor Roberto Prado Saldarriaga    ESP 

Extradição

Geral

• Marco jurídico sobre extradição    ESP 

Documentos-modelo de procedimento

• Formato de Solicitud de Extradición, publicado en el Decreto Supremo Nº 016-2006-JUS  ESP

Legislação

• Código Procesal Penal, Libro Séptimo "LA COOPERACIÓN JUDICIAL INTERNACIONAL, artículos 508 al 566I  ESP 

• Decreto Supremo nº 016-2006-JUS, artículos 1 al 5   ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• "La Extradición y la Cooperación Judicial Internacional" por Cesar E. San Martín Castro  ESP

Tratados bilaterais

• Tratados Bilaterales suscritos por el Perú sobre asistencia judicial en materia penal que se encuentran vigentes   ESP 
• Tratados Bilaterales suscritos por el Perú sobre extradición que se encuentran vigentes  ESP  

Argentina

• Convênio sobre tramitação de precatórias, Lei 5.749, 16-07-1963   ESP 
• Convênio suprimindo as legalizações de precatórias, Lei 24.847, 10.080, 27-09-1916   ESP 
• Convênio sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.917, 21-03-1991   ESP 
• Acordo de assistência penal, Lei 225.307, 07-09-2000   ESP 
• Acuerdo de Asistencia Judicial en Materia Penal  ESP 

• Tratado de Extradición    ESP 

Bolívia

• Convênio sobre Assistência Jurídica em Matéria Penal   ESP 
• Tratado de Extradição  ESP 

Brasil

• Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, Decreto nº 3.988, 29-10-2001   POR 
• Tratado de Asistencia Judicial en Materia Penal  ESP  
• Acordo para a Recíproca Execução de Cartas Rogatórias, 29-09-1879   POR 
• Acordo Ampliativo do que foi concluído em 29 de setembro de 1879, para a recíproca execução de cartas rogatórias, 17-05-1893   POR 
• Tratado de Extradição, Decreto nº 15.506, 31-05-1922   POR 
• Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem dependência, Decreto nº 83.142, 06-02-1979  POR 
• Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 96, 16-04-1991 (texto ainda não disponível) 
• Acordo sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle de Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, Decreto nº 4.437, 24-10-2002   POR 

Canadá

• Tratado sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais, 1998-10-27   ENG 
• Treaty for the Mutual Surrender of Fugitive Criminals   ENG 

Chile

• Convênio Administrativo sobre Entorpecentes e Sustâncias Psicotrópicas   ESP 
• Tratado de Extradição   ESP 

Colômbia

• Convênio sobre assistência judicial em matéria penal  ESP
• Texto Acuerdo de Extradición   ESP 

Costa Rica

• Convenio para combatir el uso indebido, la producción y el tráfico iIícito de drogas  ESP 

El Salvador

• Convenção sobre assistência jurídica em matéria penal D.O. No.192, Tomo No.333, de 14 de outubro de 1996   ESP 

Equador

• Tratado de extradición  ESP 
• Acuerdo sobre cooperación en materia de producción, desarrollo alternativo, revención del consumo, rehabilitación, control del tráfico ilícito de drogas y sustancias sicotrópicas y delitos conexos, 2000-04-30   ESP 
• Acuerdo de Asistencia Judicial en Materia Penal   ESP 
• Memorando de Entendimiento en Materia de Cooperación  ESP 

Estados Unidos

• Tratado de extradición  ESP 
• Resolución Administrativa 292-2010-CE/PJ  ESP 

Guatemala

• Convenio sobre asistencia judicial en materia penal  ESP 

México

• Tratado de extradición  ESP 
• Convenio entre sobre Asistencia Jurídica en Materia Penal   ESP 

Panamá

• Tratado de Extradición  ESP 

Paraguai

• Convenio sobre Asistencia Judicial en Materia Penal   ESP 
• Tratado de Extradicón  ESP 

Instrumentos multilaterais