Seção confidencial
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Panamá*
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Descrição
Textos Fundamentais
Geral
Documentos-modelo de procedimento
Legislação
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Geral
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Legislação
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Argentina
Canadá
Chile
Colômbia
Costa Rica
Estados Unidos
México
Peru
- Disposições
do Código De Direito Internacional Privado em Matéria
De Extradição ESP Extradição
-
Convenio Centroamericano para la Prevención y la
Represión de los Delitos de Lavado de Dinero y de Activos,
relacionados con el Trafico Ilícito de Drogas y Delitos
Conexos ESP
assistência
-
Convenio Constitutivo de la Comisión Centroamericana
Permanente para la Erradicación de la Producción,
Tráfico, Consumo y Uso Ilícito de Estupefacientes y
Sustancias Psicotrópicas ESP assistência
- Tratado Marco de Seguridad
Democrática en Centroamérica ESP assistência
-
Tratado de assistência jurídica mútua em
assuntos penais com os países centro-americanos
ESP assistência
- Tratado
Centroamericano sobre Recuperación y Devolución de
Vehículos Hurtados, Robados, Apropiados o Retenidos
Ilícita o Indebidamente ESP assistência
- Convenção
Interamericana sobre Assistência Mútua em
Matéria Penal (Nassau, 23 de maio de 1992) ENG assistência
- Tratado Modelo
sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
(Adotado pela Assembléia Geral como resolução
45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso
sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Deliqüentes de 14 de dezembro de 1990) ENG assistência
- Convencion
interamericana para el cumplimiento de condenas penales
en el extranjero ESP assistência
- Convencion
interamericana sobre recepción de pruebas en el
extranjero ESP
assistência
- Inter-American
Convention on serving Criminal Sentences Abroad ENG assistência
- Convenio
sobre extradicion de Montevideo, suscrito en Montevideo- Uruguay,
1933-12-26 ESP
assistência
- Convencion
interamericana de recepcion de pruebas en el extranjero, adoptada
en la ciudad de Panamá, 1975-01-30 ESP assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana de recepcion de pruebas en
el extranjero, suscrito en la ciudad de la Paz, Bolivia,
1984-05-24 ESP
assistência
- Convenção
interamericana contra a corrupção ESP assistência
- Convencion para
prevenir y sancionar los actos de terrorismo configurados en
delitos contra las personas y la extorsion conexa cuando estos
tengan trascendencia internacional. (Convención de
Washington). OAS TS 37, el 2 de febrero de 1971 ESP assistência
- Convenção
de Extradição (OEA) ESP Extradição
- Convenção
internacional contra a tomada de reféns, NOVA YORK, 1979.
D.O. No.217, de 18 de novembro de 1980 ESP assistência
- Convenção
internacional para a supressão do financiamento do
terrorismo ESP
assistência
- Convenção
interamericana contra o terrorismo, 2002 ESP assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana sobre exhortos o cartas
rogatorias, adoptado en Montevideo, Uruguay, 1979-05-08
ESP assistência
- Convencion
interamericana sobre exhortos o cartas rogatorias, adoptada en
Panamá, 1975-01-30 ESP assistência
- Convencion
contra la delincuencia organizada transnacional, 2003-10-23
ESP assistência
- Convencion
interamericana sobre extradicion, suscrita en la ciudad de Caracas,
Venezuela, 1981-02-25 ESP assistência
- Convención
interamericana contra la fabricación y el tráfico
ilícito de armas de fuego, municiones, explosivos y otros
materiales relacionados, suscrita en Washington D.C.,
1997-11-14 ESP
assistência
-
Tratado de Extradición de la Conferencia Americana de 1933 ESP Extradição
-
Convención Interamericana sobre Extradición de 1981 ESP Extradição
última atualização:
February 06, 2008
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