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1.-       ESTRUTURA JURÍDICA.

 

Definição do regime judicial de assistência jurídica penal em seu país:

 

Com respeito à cooperação internacional no México para a obtenção de provas e praticar diligências em matéria penal, podemos falar de dois sistemas ou vias de canalização e recepção das solicitações.

 

A existência destes dois sistemas ou vias para a obtenção de elementos probatórios ou execução de resoluções pelas autoridades mexicanas que transcendem o território de outros Estados membros da comunidade internacional, deriva das peculiaridades do sistema de julgamento penal no México. É evidente que esta situação se reflete no tratamento que tem lugar no México com respeito à maneira de dar curso às petições provenientes do exterior.

 

A esse respeito, cabe precisar que a autoridade a cargo da investigação dos delitos e persecução penal é o Ministério Público, o qual exerce suas funções através das Procuradorias Estaduais. A Procuradoria Geral da República atua no âmbito federal e existem 31 Procuradorias Gerais de Justiça Estaduais e a Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal, aos quais competem os chamados delitos de foro comum (delitos previstos nos Códigos Penais locais).

 

Tanto a Procuradoria Geral da República como as 32 Procuradorias das Entidades Federativas são autoridades administrativas toda vez que dependem do Poder Executivo em seus respectivos níveis de governo.

 

A investigação do delito e persecução penal incumbe ao Ministério Público, o qual conta com as mais amplas faculdades para obter evidências tais como tomada de declarações, prática de provas periciais e, mediante autorizações judiciais, realizar buscas domiciliares com o objetivo de obter elementos de prova.

 

O Ministério Público procederá à apreensão imediata de bens que poderiam ser sujeitos a confisco, durante a indagação quando se considera que estes são instrumentos, objetos ou produtos do delito e durante o processo poderão causar, frente ao juiz competente, a asseguração de prova judicial.

 

Uma vez que o Ministério Público tiver obtido elementos suficientes para credenciar o corpo do delito e a provável responsabilidade do indiciado como base do exercício da ação penal, a autoridade judicial, por sua vez, examinará se ambos os requisitos são credenciados em autos. Se o juiz estima que a consignação cumpre com os requisitos constitucionais, libera a ordem de apreensão contra o ou os prováveis responsáveis da comissão de um delito.

 

Se durante a averiguação prévia o Ministério Público necessita obter elementos probatórios, assim como a tomada de declarações, documentos, busca de provas periciais ou qualquer outra diligência que se deva obter ou praticar no exterior, esse solicitará que, através de uma petição de “Assistência Jurídica ou Carta Rogatória”, se obtenham os mesmos, já que em certas ocasiões são indispensáveis para a integração do inquérito.

 

Quando durante o processo penal, alguma das partes sugere ao juiz a apresentação de uma prova que se deva obter no exterior (testemunhal, documental, pericial, etc.) e este a aprova, o mesmo liberará um precatório dirigido à autoridade judicial estrangeira competente, o qual poderá ser tramitado se houver um tratado nessa matéria com o país em questão, através de sua autoridade central, e se este o permitir, ou se for o caso, por via diplomática.

 

Aplicam-se em seu país os convênios ou acordos internacionais, ou existe uma normatividade específica?

 

Os tratados, convênios ou acordos internacionais relativos à cooperação internacional sobre assistência jurídica internacional assinados pelo México, são aplicados de maneira eficaz para dar trâmite às solicitações de assistência jurídica. No México não existe uma lei que regule a assistência jurídica; todavia, as solicitações formuladas ao México são tratadas devidamente.

 

 

Descreva brevemente as disposições que regem a assistência jurídica penal em seu país.

Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos.

 

Tratados

Tratado entre os Estados Unidos Mexicanos e a Austrália sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.

 

Tratado entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Canadá sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.

 

Tratado de Extradição e de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República do Chile.

 

Acordo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da Colômbia para o Intercâmbio de Informação não Judicializada.

 

Acordo de Cooperação em Matéria de Assistência Jurídica entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Colômbia.

 

Tratado de Extradição e de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre os Estados Unidos Mexicanos e a República da Costa Rica.

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República de Cuba sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.

 

Tratado de Cooperação entre os Estados Unidos Mexicanos e os Estados Unidos da América sobre Assistência Jurídica Mútua.

 

Tratado de Extradição e de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha.

 

Protocolo pelo qual se modifica o Tratado de Extradição e Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha.

 

Convênio de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre os Estados Unidos Mexicanos e a República da França.

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Guatemala sobre Assistência Jurídica Mútua.

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Nicarágua sobre Assistência Jurídica Mútua.

 

Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República do Panamá.

 

Convênio entre os Estados Unidos Mexicanos e a República do Peru sobre Assistência Jurídica em Matéria Penal.

 

Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Portuguesa.

 

Acordo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte concernente à Assistência Mútua em Investigação, Apreensão e Confiscação dos produtos e instrumentos de delito, diferentes aos do Tráfico de Estupefacientes.

 

Acordo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, concernente à Assistência Jurídica Mútua relativa ao Trafico de Estupefacientes.

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República de El Salvador sobre Assistência Jurídica Mútua.

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Venezuela sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.

 

Convenção Interamericana contra a Corrupção.

 

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, adotada em Nassau, Bahamas.

 

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

 

Acordo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e a República Helênica sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. (Ainda não entrou em vigor)

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Uruguai sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. (Ainda não entrou em vigor)

 

Tratado de Cooperação entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da Argentina sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. (Ainda não entrou em vigor)

 

Leis

Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República.

 

Lei Orgânica da Administração Pública Federal.

 

Lei Federal para Prevenir e Sancionar a Tortura.

 

Lei Federal para a Administração e Alienação de Bens do Setor Público.

 

Lei sobre a Realização de Tratados.

 

Lei da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

 

Lei Federal contra a Delinqüência Organizada.

 

Lei do Serviço Exterior Mexicano.

 

Códigos

Código Penal Federal.

 

Código Federal de Procedimentos Penais.

 

Regulamentos

Regulamento da Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República.

 

Regulamento da Lei do Serviço Exterior Mexicano.

 

Regulamento da Lei Federal para a Administração e Alienação de Bens do Setor Público.

 

Seu país aplica geralmente o princípio de reciprocidade nas solicitações apresentadas por outros países?

Baseada nos Princípios Fundamentais de Direito Internacional, como é o caso da reciprocidade, a Procuradoria Geral da República executa as solicitações de assistência jurídica provenientes de Estados com os quais não foi assinado um Tratado sobre a matéria, sempre e quando isso não implica uma violação à legislação interna, nem que exceda sua competência.

 

A dupla tipicidade é necessária? Em que casos?

O princípio da dupla criminalidade somente é necessário para a aplicação de medidas precautórias tais como buscas, alienações, embargos. No caso de não haver dupla criminalidade, se executará a petição de assistência, sempre e quando os direitos fundamentais da pessoa investigada ou processada não sejam afetados.

 

Existe alguma circunstância pela qual seu país se veria incapacitado em prestar assistência jurídica em assuntos nos quais teria a capacidade de aplicar a medida solicitada contanto que se tratasse de um assunto nacional (por exemplo, não pode deixar intervir nas telecomunicações, o que poderia ser realizado se o assunto fosse puramente de âmbito nacional)?

No caso de execução de solicitações que implicam impor medidas precautórias, se não houver dupla criminalidade, elas serão recusadas.

 

No caso de interceptação de comunicações privadas, a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos em seu artigo 16, estabelece que somente se poderá interceptar as comunicações telefônicas sempre e quando houver autorização de uma autoridade judicial federal, a qual poderá ser solicitada por uma autoridade federal que faculte a Lei ou por um titular do Ministério Publico da entidade federativa correspondente.

 

Além disso, essas intervenções deverão ser ajustadas aos requisitos e limites previstos nas leis. Os resultados das intervenções que não cumpram com esses requisitos, carecerão de todo valor probatório.

 

Todas as solicitações formuladas por governos estrangeiros serão tratadas na medida em que sejam obtidas as provas para procedimentos internos, sempre que isso não acarrete uma violação da legislação interna.

 

Existe alguma circunstância pela qual seu país se veria incapacitado de prestar assistência jurídica por considerações de ordem pública? Quais seriam?

As circunstâncias pelas quais se negaria prestar assistência jurídica são as seguintes:

 

a)     Atentado contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou um interesse essencial do público.

 

Nesses casos, em que se contraria o espírito ditado pela Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, a qual que declara a soberania e livre auto-determinação dos povos, se deverá necessariamente recusar a execução da solicitação de assistência jurídica.

 

b)      Se o delito que se investiga for de caráter político

 

Existem tratados internacionais assinados pelo México onde se indica que não poderão ser extraditadas ou transferidas as pessoas que tenham cometido delitos políticos ou de caráter migratório. Em casos concretos, denega-se a assistência toda vez que se violariam os preceitos contidos na Carta Magna no que se refere à soberania.

 

c)      Segundo processo pelo mesmo delito

 

Recusar a execução da solicitação de assistência jurídica é obrigatório no caso em que o primeiro processo tenha ditado uma sentença que tenha sido executada, segundo o espirito do conteúdo do artigo 23 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos.

 

d)     Solicitação não apresentada por uma autoridade judicial no país solicitante

 

As solicitações podem ser formuladas tanto por autoridades judiciais como ministeriais, motivo pelo qual não se procede à denegação da solicitação sempre e quando essa seja formulada pelas vias adequadas, seja por autoridades centrais ou canais diplomáticos.

 

e)     Insuficientes provas ou informação que fundamente a medida que se solicita

 

No caso de carecer elementos suficientes para prestar a assistência, a autoridade requerente será informada da situação e se esta comunicar que não existem maiores dados para seu devido cumprimento, a assistência será recusada. Tal situação está prevista nos Tratados Internacionais que o México assinou com outros países.

 

f)        Outras razões para a recusa

1.-       Se a solicitação se refere a um delito de caráter estritamente militar.

2.-       Se a execução da solicitação implica excessos pela autoridade legal ou se for proibida pelas disposições legais vigentes em nosso país. 

3.-       Se não se satisfazem os requisitos previstos no respectivo Tratado.

 

2.-       ENVIO DE SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA.

 

Quem está autorizado em seu país a expedir cartas rogatórias?

A autoridade que tem faculdades para formular solicitações de assistência jurídica é a Procuradoria Geral da República através da Direção Geral de Extradições e Assistência Jurídica, quando os tratados, acordos e convênios internacionais assinados em matéria de assistência jurídica penal a designam como a autoridade coordenadora. Dessa forma, as comunicações se fazem de maneira direta entre as autoridades centrais. Quando não há tratado, acordo ou convênio assinado na matéria, as solicitações se canalizam através da Direção Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria das Relações Exteriores (via diplomática).

 

Quem está autorizado em seu país a transmitir às autoridades estrangeiras a solicitação de assistência?

A Direção Geral de Extradições e Assistência Jurídica da Procuradoria Geral da República e a Direção Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria das Relações Exteriores.

 

Detalhes do procedimento, desde a expedição da solicitação de assistência até a transmissão à autoridade estrangeira.

 

Solicitações formuladas sob um tratado, acordo ou convênio de assistência jurídica mútua.

 

  • A solicitação deverá ser apresentada por escrito à autoridade central ou coordenadora estabelecida no tratado, acordo ou convênio de assistência jurídica mútua, devidamente traduzida ao espanhol.
  • O país requerente deverá indicar a autoridade que conduz a investigação, julgamento ou processo.
  • Se deverá proporcionar um resumo dos acontecimentos que motivaram o início da indagação prévia ou processo e que permita estabelecer o vínculo entre esses e a prova solicitada; e
  • Indicar o ou os delitos devido aos quais se iniciou dita investigação ou processo.
  • Descrição precisa da necessidade de ajuda:

-         Solicitação de documentos e registros.

-         Localização dos documentos, e

-         Quando se trata de instituições financeiras, o nome e o endereço da instituição e o número de conta respectiva.

-         Solicitação de testemunhas:

-         A residência onde se possa encontrar a testemunha;

-         A data de nascimento; e

-         Um documento com as perguntas a serem formuladas.

-         Solicitações de busca e apreensão de bens.

-         Localização exata dos bens;

-         Quando se trata de instituições financeiras, o nome e o endereço da instituição e o número de conta respectiva.

-         Solicitação para localização de pessoas:

-         Dados sobre sua possível localização

-         Data de nascimento

-         Descrição física, e

-         Nome dos pais ou familiares.

-         Solicitação de notificação de documentos:

-         Os documentos notificados deverão estar devidamente apostilados ou legalizados e traduzidos para o espanhol.

  • Uma vez executadas as diligências requeridas, os documentos comprovantes emitidos em conseqüência destas, serão remetidos através da autoridade central ou coordenadora do tratado, acordo ou convênio, devidamente apostilados e/ou legalizados.

 

Solicitações formuladas quando não existe tratado, acordo ou convênio em matéria de assistência jurídica internacional.

 

  • A solicitação de assistência jurídica internacional deverá ser apresentada por escrito, devidamente traduzido para o espanhol, por via diplomática, à atenção da Procuradoria Geral da República para que seja esta quem se encarrega de sua execução.
  • O país requerente deverá indicar a autoridade que conduz a investigação, julgamento ou processo.
  • Proporcionar um resumo dos acontecimentos que motivaram o início da indagação prévia ao processo e que permitam estabelecer o vínculo entre esses e a prova solicitada, e
  • Indicar os delitos devido aos quais se iniciou a investigação ou o processo.
  • Descrição precisa da necessidade de ajuda:

-         Solicitação de Documentos e Registros.

-         Localização dos documentos, e

-         Tratando-se de instituições financeiras, o nome e endereço da instituição e o número da conta respectiva.

-         Solicitação de Testemunhas:

-         A residência onde se possa encontrar a testemunha;

-         A data de nascimento; e

-         Um documento com as perguntas a serem respondidas.

-         Solicitações de busca e apreensão de bens.

-         Localização exata dos bens;

-         Quando se trata de instituições financeiras, o nome e o endereço da instituição e o número de conta respectiva, e

-         Solicitação de localização de pessoas:

-         Dados sobre sua possível localização

-         Data de nascimento, e

-         Descrição física

-         Solicitação de notificação de documentos:

-         Os documentos notificados deverão estar devidamente apostilados ou legalizados e traduzidos para o espanhol.

  • Uma vez executadas as diligências requeridas, a Procuradoria Geral da República remitirá os documentos comprovantes emitidos à Secretaria das Relações Exteriores para que esta, por sua vez, as envie por via diplomática ao estado requerente.

 

As solicitações de assistência jurídica que não tenham como fundamento um tratado, acordo ou convênio sobre assistência jurídica mútua, serão executadas em conformidade com o direito interno dos Estados Unidos Mexicanos.

 

3.-       RECEPÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA.

 

Quem recebe em seu país as solicitações provenientes do exterior?

 

A solicitação de assistência jurídica é recebida pela Procuradoria Geral da República, Direção Geral de Extradições e Assistência Jurídica e, regra geral, é recebida diretamente da Autoridade Central do Estado requerente, a qual foi previamente designada no respectivo Tratado. Todavia, não existe nenhum empecilho para que as solicitações de assistência sejam enviadas por via diplomática, ou através de Representações Diplomáticas acreditadas no México, sempre e quando a solicitação seja formulada pela Autoridade Central do Estado requerente.

 

Quem autoriza em seu país a execução das solicitações de assistência recebidas?

 

A Direção Geral de Extradições e Assistência Jurídica recebe a solicitação de assistência jurídica, procede à sua análise para verificar se ela reúne os requisitos previstos pelo tratado respectivo, e no caso, determina a via de ação para executar a solicitação da maneira mais eficaz. Uma vez concluído o anterior, solicita-se a colaboração das autoridades mexicanas correspondentes para que pratiquem as diligências requeridas, dentro do âmbito de suas competências