FRA  |  ENG  |  ESP  |  POR 
   
 

1 A AUTORIDADE CENTRAL DA JAMAICA

PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

LINHAS DIRETRIZES PARA OS PAÍSES ESTRANGEIROS PEDINDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA DA JAMAICA

(PRIMEIRA EDIÇÃO)

CENTRAL AUTHORITY OF JAMAICA

OFFICE OF THE DIRECTOR OF PUBLIC PROSECUTIONS

PUBLIC BUILDINGS WEST

P.O. BOX 633

KING STREET

KINGSTON

JAMAICA

WEST INDIES Dezembro de 2001

ÍNDICE

Página

Capítulo 1: Introdução 3

Capítulo 2: Formas de assistência 6

Capítulo 3: Tipos de assistência proporcionada 8

Capítulo 4: Forma e conteúdo do pedido 11

Anexo I: Formato de Pedido de Assistência Jurídica Mútua

sugerido pela Jamaica 19

Anexo II: Contatos para assistência 24

Anexo III: Países designados da Comunidade Britânica 26

Anexo IV: Países com os quais existem tratados 28

CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO

A Jamaica, no cumprimento de suas obrigações sob a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Convenção de Viena), promulgou, em 1995, a Lei de Assistência Mútua (em matéria penal) (MACMA). Essa é a principal legislação doméstica da Jamaica que orienta a assistência jurídica mútua para os países estrangeiros.

Na medida do possível, e dentro do contexto da legislação jamaicana, a Jamaica gostaria de oferecer medidas abrangentes de assistência jurídica mútua a seus vizinhos na América e a outros países. A Jamaica reconhece que possibilitar os pedidos de assistência mútua sem erigir barreiras artificiais, respeitando os direitos das pessoas sob investigação no país estrangeiro assim como os direitos das pessoas na Jamaica, sendo ou não cidadãos do país, é do interesse de todos os países.

O objetivo deste documento é de fornecer a informação básica sobre o programa de assistência jurídica mútua da Jamaica. Este documento não pretende expressar opiniões jurídicas e não deve ser lido como se fosse um texto jurídico.

A Autoridade Central

As principais organizações da Jamaica responsáveis pela execução dos pedidos de assistência jurídica mútua são a Autoridade Central (ou seja, o Ministro responsável pela Justiça e o Diretor da Promotoria Pública) e a Unidade de Investigação do Crime Organizado das Forças Policiais da Jamaica.

Em virtude do artigo 2 da MACMA, a Autoridade Central é o Ministro responsável pela Justiça ou toda pessoa para quem ele delegar qualquer uma de suas funções.

Mesmo se alguns dos poderes são retidos pelo Ministro, a maior parte dos poderes necessários para as operações diárias relacionadas à lei, são delegadas ao Diretor da Promotoria Pública. O Diretor é responsável pela execução de virtualmente todos os pedidos. Quanto aos poderes retidos pelo Ministro, o Diretor da Promotoria Pública é o principal coordenador na execução daqueles pedidos. Portanto, para fins práticos, o Diretor é a Autoridade Central da Jamaica. A delegação de poderes pelo Ministro é revisada de vez em quando, à luz da experiência adquirida na execução de pedidos em nome de outros países.

Dentro do Gabinete do Diretor da Promotoria Pública, encontram-se sete advogados que recebem, analisam e supervisionam a execução dos pedidos de assistência jurídica mútua de países estrangeiros. Eles desempenham esta importante tarefa além de suas funções normais de promotoria.

A Unidade de Investigação do Crime Organizado

A Unidade de Investigação do Crime Organizado esteve implicada na execução de pedidos de assistência jurídica mútua desde 1997. Ela desenvolveu esta perícia ao executar os pedidos rápido e eficientemente. Essa unidade faz o trabalho preparatório dos oficiais estrangeiros visitantes encarregados do cumprimento da lei, ou executa os pedidos em nome dos países estrangeiros. Os oficiais dessa unidade acompanham os oficiais estrangeiros em sua investigação durante sua estadia na Jamaica a fim de assegurar que os pedidos sejam executados conforme as leis da Jamaica e da forma mais eficiente e não litigiosa.

A Interpol (Jamaica)

Além da Unidade de Investigação do Crime Organizado, existe um Oficial de Ligação da Interpol dentro das Forças Policiais da Jamaica, com o qual também pode-se entrar em contato para receber assistência. O Oficial de Ligação pode proporcionar serviços similares à Unidade de Investigação do Crime Organizado, mas é preferível que as agências estrangeiras de cumprimento da lei que necessitam de assistência informal entrem em contato com a Unidade de Investigação do Crime Organizado, pois esse é o principal órgão policial que lida com os pedidos de assistência jurídica mútua.


 

CAPÍTULO 2: FORMAS DE ASSISTÊNCIA

Países designados da Comunidade Britânica e Países com os quais existem Tratados

A MACMA permite à Jamaica ajudar as agências estrangeiras de cumprimento da lei, facilitando as investigações e os procedimentos em relação a matéria penal. Somente autoridades de cumprimento da lei do país solicitante tem acesso a essa assistência.

Pela Lei, o país que solicita a assistência da Jamaica deve ser a) um país designado da Comunidade Britânica, ou b) um país com o qual a Jamaica tem um tratado.

Um país designado da Comunidade Britânica é um país que foi identificado numa ordem do Ministro responsável pela Justiça como sendo um país da Comunidade Britânica que pode receber assistência da Jamaica.

Um país com o qual a Jamaica tem um tratado é definido como sendo um país que faz parte de um tratado pertinente (seja bilateral ou multilateral) e que foi identificado como tal por uma ordem do Ministro responsável pela Justiça.

Países que não pertencem à Comunidade Britânica ou com os quais não existe tratado

Os países que não pertencem a nenhuma das duas categorias mencionadas previamente têm recebido assistência da Jamaica, sob a condição que a assistência solicitada não necessite de métodos intrusos de investigação tais como um mandato de busca ou acesso a registros financeiros.

Na prática, isso significa que a assistência normalmente inclui, mas não é necessariamente limitada a:

v proporcionar informação que já é pública;

v investigar assuntos que não são protegidos por confidencialidade, tais como os relacionados a registros financeiros;

v proporcionar informação que foi fornecida voluntariamente pela pessoa que possui a informação.

Os pedidos podem ser encaminhados à Autoridade Central através dos Ministérios das Relações Exteriores, Consulados, Embaixadas e Altas Comissões dos países solicitantes. Esse método deve ser evitado se o tempo de processamento for um fator essencial.

Criminalidade dupla/Reciprocidade

A criminalidade dupla não é uma exigência, a não ser nos casos abaixo:

v pedidos abrangendo o registro e o cumprimento de ordens estrangeiras de confisco:

v pedidos abrangendo o registro e o cumprimento de ordens estrangeiras para sanções monetárias;

v pedidos abrangendo a emissão de ordem de bloqueio de bens por um tribunal jamaicano;

v pedidos abrangendo o registro e o cumprimento de ordens estrangeiras de bloqueio de bens.

A reciprocidade não é uma exigência legal, mas espera-se que os países que solicitam a assistência da Jamaica estejam prontos a reciprocar.


 

CAPÍTULO 3: TIPOS DE ASSISTÊNCIA PROPORCIONADA

A Autoridade Central pode proporcionar assistência nas seguintes áreas:

1. localização e identificação de pessoas e objetos;

2. interrogação e depoimento de testemunhas;

3. produção de documentos e outros registros incluindo registros judiciais e/ou oficiais;

4. organizar tomadas de depoimento e ajudar nas investigações;

5. transferência temporária de pessoas sob custódia para que possam testemunhar;

6. efetuar busca e apreensão;

7. notificação de documentos;

8. restrição na negociação de propriedades, ou congelamento de bens que podem ser confiscados ou que podem ser utilizados para preencher ordens similares às ordens de sanção monetária impostas em relação a determinadas infrações;

9. localização, apreensão e confisco de propriedades sujeitas a uma ordem de confisco em vigor durante o período relacionado a determinadas infrações no país estrangeiro que fez o pedido.

Mesmo se a Autoridade Central fizer o possível para atender os pedidos, existem ocasiões em que a assistência não pode ser oferecida. Essas ocorrências sendo estipuladas por lei, a Autoridade Central não tem recursos, devendo recusar a assistência solicitada. Isso ocorre quando:

(a) aquiescer à solicitação contrariaria as disposições da Constituição jamaicana, ou prejudicaria a segurança, as relações internacionais ou outros interesses públicos essenciais da Jamaica;

(b) existem suficientes razões para crer que a observância dos pedidos facilitaria a acusação e a punição de pessoas afetadas pelo pedido devido à sua raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, ou, pelas razões precedentes, seria prejudicial a tais pessoas;

(c) o pedido se refere a uma transgressão regida somente por legislação militar ou legislação relativa a obrigações militares;

(d) o pedido se refere a comportamento pelo qual a pessoa acusada ou suspeita de ter cometido uma infração foi condenada ou absolvida por um tribunal na Jamaica;

(e) as etapas necessárias para satisfazer o pedido não podem ser legalmente efetuadas na Jamaica devido a questões de ordem criminal na Jamaica;

(f) o pedido se refere a uma infração ou procedimentos de caráter político que não fazem parte de nenhum tratado pertinente do qual a Jamaica e o país estrangeiro em questão participam e que impõe às partes uma obrigação de extradição ou demanda judicial da pessoa acusada de tal infração;

(g) toda confidencialidade solicitada em relação à informação ou evidência fornecida pela Jamaica não seria protegida pelo país estrangeiro em questão.

Se o acontecimento a respeito do qual foi feito o pedido assistência não for considerado uma infração da lei jamaicana, a Autoridade Central pode recusar a assistência. A Autoridade Central também pode recusar a assistência se a informação fornecida pela Jamaica não estiver restrita aos objetivos declarados no pedido do país solicitante.

A Execução dos Pedidos

A Autoridade Central pode adiar a execução de todo pedido se a execução interferir com o processo de investigação que está sendo conduzido na Jamaica.

Os pedidos à Jamaica serão executados de acordo com as leis e procedimentos jamaicanos. Se o pedido requerer que se sigam procedimentos especiais, isso será feito na medida do possível conforme a legislação e as práticas existentes na Jamaica.

Antes de recusar ou atrasar a execução de um pedido, a Autoridade Central da Jamaica informará o país requerente da recusa ou atraso e as razões para tal.


 

CAPÍTULO 4: FORMA E CONTEÚDO DO PEDIDO

A. Pedidos Informais

Se reconhece que em alguns casos há necessidade de obter informações preliminares antes que o pedido formal possa ser feito à Autoridade Central. Para esse tipo de assistência pode-se entrar em contato com a Unidade de Investigação do Crime Organizado. Por meio desse processo pode-se identificar testemunhas, propriedades e proprietários. Os documentos, tais como cadastros no Cadastro Central das Empresas ou Registro de Títulos, que já são acessíveis ao público, podem ser obtidos sem ter que fazer um pedido formal. Os métodos mais intrusos de obtenção de informação, assim como os mandatos de busca ou os mandatos judiciais, não são cobertos por esse acordo informal.

Sendo que esse documento é um guia básico dos tipos de assistência proporcionados pela Jamaica, pode-se entrar em contato com a Autoridade Central para obter-se mais detalhes sobre a maneira exata de formular os pedidos. Isso pode ser especialmente útil em ocorrências quando o pedido se refere a retenção ou confisco de bens.

Quando se tiver exaurido todas as vias informais, deve-se fazer um pedido formal por escrito à Autoridade Central.

Os detalhes para entrar em contato com a Unidade de Investigação do Crime Organizado e com a Interpol (Jamaica) estão no Anexo II.

B. Pedidos formais

Todos os pedidos devem ser por escrito e devem incluir as informações indicadas no formato prescrito no Anexo I. O pedido deve ser endereçado à Autoridade Central da Jamaica. Mesmo tendo preenchido todos os requisitos especificados nos documentos, a Autoridade Central pode solicitar informação adicional se ela considerar que isso for necessário para executar o pedido. Essa informação adicional deve também constar por escrito e ser apresentada como um suplemento de pedido.

O Anexo I contém pelo menos três formatos. Um único pedido pode conter todos os elementos dos três formatos. O país requerente pode modificar o pedido para atender suas necessidades, porém as modificações devem manter o formato básico indicado.

C. Em que etapa pode-se oferecer assistência?

A Autoridade Central pode oferecer assistência sobre qualquer assunto em qualquer etapa da investigação criminal ou da instância judicial. Para tal, é necessário que:

(a) o país solicitante faça o pedido unicamente em nome das autoridades de cumprimento da lei daquele país; e

(b) (i) A instância judicial deve ter sido instaurada, ou (ii) deve haver suficiente causa para acreditar que a infração foi cometida ou será provavelmente cometida, e que em qualquer caso, a instância judicial pode ser instaurada.

INFORMAÇÃO GERAL NECESSÁRIA PARA TODOS OS PEDIDOS

v O caráter de assistência solicitada.

v A agência ou a autoridade que solicita o pedido.

v Declarar que provém da Autoridade Central do país solicitante.

v A data limite para atender o pedido, quando for aplicável.

v Toda restrição sobre a disseminação/divulgação do conteúdo do pedido.

v O objeto e o caráter da investigação ou do processo e o resumo dos fatos pertinentes.

v A definição do delito e os elementos da infração.

v O resumo dos fatos deve estabelecer um vínculo claro entre a pessoa que está sendo investigada e o delito sendo investigado ou que acredita-se ter sido cometido ou a ser cometido.

v O objetivo do pedido de assistência.

v Detalhes sobre procedimentos especiais que devem ser seguidos pela Jamaica ao executar o pedido.

CONTEÚDO DE PEDIDOS ONDE A INSTÂNCIA JUDICIAL FOI INSTAURADA

Além das exigências gerais acima mencionadas, os pedidos devem indicar:

v O Tribunal que exerce a jurisdição no processo, ou qualquer outra agência de cumprimento da lei ou autoridade dirigindo o processo;

v a identidade da pessoa acusada, a não ser que seja proibido por lei no país solicitante;

v o delito relacionado ao pedido e um resumo dos fatos pertinentes;

v a etapa alcançada no processo e as datas marcadas para as próximas etapas.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE A INSTÂNCIA JUDICIAL NÃO FOI INSTAURADA

Além das exigências gerais acima mencionadas, o pedido deve indicar:

v o delito que acredita-se ter sido cometido ou que será possivelmente cometido.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE DESEJA IDENTIFICAR OU LOCALIZAR PESSOAS OU OBJETOS

As exigências gerais acima, e:

v o nome, endereço e telefone da pessoa;

v a localização do objeto;

v toda informação que possa conduzir a uma identificação precisa da pessoa ou do objeto.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE DESEJA INTERROGAR E OBTER DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E PRODUZIR DOCUMENTOS

As exigências gerais acima, e:

v os nomes e os endereços ou designações oficiais das testemunhas;

v o assunto sobre o qual as testemunhas deverão ser interrogadas;

v as perguntas que devem ser feitas às testemunhas;

v a forma de tomar e registrar depoimentos;

v se a testemunha deve fazer uma declaração solene ou um juramento;

v quaisquer disposições de lei do país solicitante relacionadas a privilégios ou outras dispensas de fornecimento de provas pertinentes ao pedido;

v toda exigência especial na maneira de tomar depoimentos que podem servir de prova no Tribunal do país solicitante.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS NO PAÍS REQUERENTE

As exigências gerais acima, e:

v o assunto sobre o qual se deve interrogar a testemunha;

v as razões pelas quais a presença é necessária, e a importância de tal presença;

v detalhes sobre os tipos e as quantias da compensação e das despesas a serem pagas no caso da presença ser necessária no país estrangeiro.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE REQUER A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS SOB CUSTÓDIA

As exigências gerais acima, e:

v o assunto sobre o qual se deve interrogar a testemunha;

v as razões pelas quais a transferência é necessária e a importância de tal transferência.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA BUSCA E APREENSÃO

As exigências gerais acima, e:

v uma descrição precisa do lugar a ser examinado e dos objetos a serem apreendidos;

v toda informação disponível no país solicitante, necessária por lei para emitir um mandato ou autorização de busca e apreensão;

v uma descrição de procedimentos especiais a serem seguidos na execução do pedido.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA PRODUZIR REGISTROS JUDICIAIS E/OU OFICIAIS

As exigências acima, e:

v uma descrição o mais detalhada possível dos documentos.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO

As exigências acima, e:

v qualquer forma de notificação desejada.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA CUMPRIMENTO DE ORDENS DE CONFISCO OU SANÇÕES MONETÁRIAS E REGISTRO DE ORDEM ESTRANGEIRA DE ALIENAÇÃO DE BENS

As exigências gerais acima, e:

v uma descrição da ordem a ser cumprida;

v uma descrição da propriedade, localizada na Jamaica, à qual a ordem se refere;

v os detalhes do delito ao qual a ordem se refere e data de condenação no país estrangeiro;

v a possibilidade da condenação ou da ordem estarem sujeitos a apelações futuras;

v uma cópia autenticada da ordem a ser cumprida.

CONTEÚDO DE PEDIDO ONDE SE SOLICITA A EMISSÃO DE ORDEM DE ALIENAÇÃO DE BENS POR UM TRIBUNAL JAMAICANO

As exigências gerais acima, e:

v a descrição e localização da propriedade a ser apreendida;

v os detalhes do delito ao qual o processo penal se refere, no país solicitante;

v se alguma pessoa foi acusada ou condenada por tal delito, e se houve uma apelação contra a condenação e/ou a ordem;

v o nome e endereço da pessoa que se acredita possuir a propriedade;

v as razões pelas quais se acha que a propriedade deve ser apreendida;

v as razões por acreditar que a pessoa acusada ou condenada por tal delito se beneficiou direta ou indiretamente pela comissão procedente do delito;

v as razões por acreditar que a propriedade em questão está sob o controle efetivo da pessoa acusada ou condenada por tal delito.


ANEXO I

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA DA JAMAICA

À: AUTORIDADE CENTRAL DA JAMAICA

DE: AUTORIDADE CENTRAL DO(A) [PAÍS SOLICITANTE]

INTRODUÇÃO

Agência ou autoridade solicitante

O objetivo do pedido de assistência [a declarar mesmo se a instância judicial já começou].

O objeto da investigação.

RESUMO DOS FATOS

O objeto e a natureza da investigação ou processo e um resumo dos fatos pertinentes.

Em casos onde a pessoa foi acusada de uma infração criminal, o pedido DEVE INCLUIR:

v o tribunal que exerce a jurisdição no processo ou toda agência de cumprimento da lei ou autoridade que dirige tal processo;

v a identidade da(s) pessoa (s)acusada(s) [esta porção deve constar da introdução];

v o delito ao qual o pedido se refere;

v a etapa alcançada no processo e as datas marcadas para as próximas etapas.

Em casos onde o processo judicial não foi instaurado, o pedido DEVE INCLUIR:

v o delito que se crê ter sido cometido ou que será possivelmente cometido pela(s) pessoa(s) sob investigação;

v a identidade da(s) pessoa(s) sob investigação.

N.B. Em ambos os casos o resumo dos fatos deve indicar claramente a conexão entre a pessoa sob investigação e o delito cometido ou que se crê ter sido cometido.

ASSISTÊNCIA SOLICITADA

Indicar claramente a natureza da assistência necessária.

Se constar o nome de uma pessoa a ser entrevistada, o pedido deve indicar claramente se essa pessoa é considerada como um suspeito pelo país solicitante, e nesse caso, se a informação que vincula a pessoa ao delito cometido ou que se crê ter sido cometido deve ser comunicada.

Incluir detalhes sobre a maneira de fornecer a informação, documento ou artigo e o formato.

Mencionar especificamente todo procedimento especial a ser seguido.

Se for o caso, indicar o tempo dentro do qual o pedido deve ser executado.

Todo pedido de confidencialidade.

DATADO NESTE _____ DIA DO MÊS DE ______ DESTE ANO DE ______

ASSINATURA DA PESSOA AUTORIZADA

B. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS

À: AUTORIDADE CENTRAL DA JAMAICA

DE: AUTORIDADE CENTRAL DO(A) [PAÍS SOLICITANTE]

INTRODUÇÃO

A agência ou autoridade que faz o pedido.

O objetivo pelo qual a assistência é solicitada [favor entrar em contato com a Autoridade Central - a MACMA é complexa]

A pessoa que é o sujeito do pedido.

RESUMO DOS FATOS

As razões pelas quais acredita-se que a propriedade deve ser o objeto de uma ordem de bloqueio de bens.

As razões pelas quais acredita-se que a pessoa acusada ou condenada pela infração se beneficiou direta ou indiretamente da comissão da infração.

As razões pelas quais acredita-se que a propriedade em questão está sob o controle efetivo da pessoa acusada ou condenada pela infração.

O objeto e a natureza da investigação ou processo e o resumo dos fatos pertinentes.

Em casos em que a pessoa foi acusada por uma infração criminal, o pedido DEVE INCLUIR:

v o tribunal que exerce a jurisdição no processo ou toda agência de cumprimento da lei ou autoridade que dirige tal processo;

v a identidade da(s) pessoa(s) acusada(s);

v o delito ao qual o pedido se refere;

v as etapas alcançadas no processo e as datas marcadas para as próximas etapas.

Em casos em que a pessoa foi condenada por uma infração criminal, o pedido DEVE INCLUIR:

a infração pela qual a pessoa foi condenada;

se a condenação está sujeita a apelações futuras;

se a propriedade está sujeita a procedimentos de confisco ou a uma ordem de confisco no país solicitante;

se a ordem de confisco ou de sanções monetárias, no caso de já terem sido obtidas, estão sujeita a apelações futuras.

N.B. o resumo dos fatos deve indicar claramente a conexão entre o acusado e o delito cometido

ASSISTÊNCIA SOLICITADA

A descrição e a localização da propriedade a ser apreendida.

O nome e o endereço da pessoa que se acredita possuir a propriedade.

Todo pedido de confidencialidade.

DATADO NESTE _____ DIA DO MÊS DE ______ DESTE ANO DE ______

ASSINATURA DA PESSOA AUTORIZADA

C. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE ORDENS ESTRANGEIRAS DE CONFISCO OU SANÇÕES MONETÁRIAS ESTRANGEIRAS PARA BENS LOCALIZADOS NA JAMAICA

À: AUTORIDADE CENTRAL DA JAMAICA

DE: AUTORIDADE CENTRAL DO(A) [PAÍS SOLICITANTE]

INTRODUÇÃO

A agência ou autoridade que faz o pedido.

O objetivo pelo qual a assistência é solicitada.

A pessoa que é o sujeito do pedido.

RESUMO DOS FATOS

Um resumo dos fatos sobre os quais se baseia a condenação.

Detalhes do delito ao qual a ordem se refere e a data de condenação.

Informações no caso da condenação e/ou a ordem estarem sujeitas a apelações futuras.

ASSISTÊNCIA SOLICITADA

Uma descrição da ordem a ser cumprida.

Uma descrição da localização da propriedade à qual a ordem se refere.

O nome e o endereço da pessoa que se acredita possuir a propriedade.

N.B. Uma cópia da ordem original devidamente autenticada deve estar incluída no pedido sob forma de anexo.

DATADO NESTE _____ DIA DO MÊS DE ______ DESTE ANO DE ______

ASSINATURA DA PESSOA AUTORIZADA


ANEXO II

CONTATOS PARA ASSISTÊNCIA

Central Authority of Jamaica

Office of the Director of Public Prosecutions

Public Buildings West

P.O. Box 633

King Street

Kingston

Jamaica

Tel.: (876) 922-6321-5

(876) 967-5327

Fax: (876) 922-4318

E-mail: dpp@mnsj.gov.jm <mailto:dpp@mnsj.jm>

Ministry of Justice

Mutual Life Building

North Tower

2 Oxford Road

Kingston 5

Jamaica

Tel.: (876) 906-4909-24

Fax: (876) 906-1713

E-mail: psec1@moj.gov.jm agminister@moj.gov.jm <mailto:agminister@moj.gov.jm>

Organised Crime Investigation Unit

34 Duke Street

Kingston

Jamaica

Tel.: (876) 922-3288

(876) 922-7052

(876) 922-0692

Fax: (876) 967-5627

E-mail: ociujcf@n5.com.jm <mailto:ociujcf@n5.com.jm>

Interpol (Jamaica)

Office Building

12 Ocean Boulevard

P.O. Box 467

Kingston Mall

Kingston

Jamaica

Tel.: (876) 922-8208

(876) 922-0692 (876) 922-8134

Fax: (876) 922-8214


 

ANEXO III

Antigua e Barbuda

Austrália

Commonwealth

das Bahamas

Bangladesh

Barbados

Belize

Botsuana

Brunei Darussalam

Canadá

Chipre

Cingapura Commonwealth

de Dominica

Gâmbia

Gana

Grã-Bretanha

Grenada

Guiana

Ilhas Salomão

Índia

Lesoto

Malaui

Maldivas

Malásia

Malta

Mauricius

Namíbia

Nauru

Nova Zelândia

Nigéria

Papua Nova Guiné

Quênia

Quiribati

Samoa Ocidental

Sta. Lúcia

São Cristóvão e Névis

São Vicente

e Granadinas

Seicheles

Serra Leão

Sri Lanka

Suazilândia

Tanzânia

Tonga

República de

Trinidade e Tobago

Tuvalu

Uganda

Vanuatu

Zâmbia

Zimbábue

ANEXO IV

Estados Unidos da América

Canadá (o tratado ainda não está em vigor)