• Tratado de extradição (América Central)    POR   Extradição 
• Disposições do Código De Direito Internacional Privado em Matéria De Extradição    POR   Extradição 
• Convenio Centroamericano para la Prevención y la Represión de los Delitos de Lavado de Dinero y de Activos, relacionados con el Trafico Ilícito de Drogas y Delitos Conexos    POR   assistência 
• Convenio Constitutivo de la Comisión Centroamericana Permanente para la Erradicación de la Producción, Tráfico, Consumo y Uso Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas    POR   assistência 
• Tratado Marco de Seguridad Democrática en Centroamérica    POR   assistência 
• Tratado de assistência jurídica mútua em assuntos penais com os países centro-americanos    POR   assistência 
• Tratado Centroamericano sobre Recuperación y Devolución de Vehículos Hurtados, Robados, Apropiados o Retenidos Ilícita o Indebidamente    POR   assistência 
• Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Deliqüentes de 14 de dezembro de 1990)    POR   assistência 
• Convencion interamericana sobre recepción de pruebas en el extranjero    POR   assistência 
• Tratado de Extradição e Proteção Contra o Anarquismo    POR   Extradição 
• Inter-American Convention on serving Criminal Sentences Abroad    POR   assistência 
• Convenio sobre extradicion de Montevideo, suscrito en Montevideo- Uruguay, 1933-12-26    POR   assistência 
• Convencion interamericana de recepcion de pruebas en el extranjero, adoptada en la ciudad de Panamá, 1975-01-30    POR   assistência 
• Protocolo adicional a la convencion interamericana de recepcion de pruebas en el extranjero, suscrito en la ciudad de la Paz, Bolivia, 1984-05-24    POR   assistência 
• Convenção interamericana contra a corrupção    POR   assistência 
• Convenção de Extradição (OEA)    POR   Extradição 
• Convenção internacional contra a tomada de reféns, NOVA YORK, 1979. D.O. No.217, de 18 de novembro de 1980    POR   assistência 
• Convenção internacional para a supressão do financiamento do terrorismo    POR   assistência 
• Protocolo adicional a la convencion interamericana sobre exhortos o cartas rogatorias, adoptado en Montevideo, Uruguay, 1979-05-08    POR   assistência 
• Convencion interamericana sobre exhortos o cartas rogatorias, adoptada en Panamá, 1975-01-30    POR   assistência 
• Convencion contra la delincuencia organizada transnacional, 2003-10-23    POR   assistência 

última atualização: February 05, 2008