• Convenção Centro-Americana de Extradição de 1923  POR   assistência&;



• Montevidéu Convenção de Extradição de 1933  ESP   assistência
  
  
• Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970    ESP   assistência
  
  
• Convenção para Prevenir e Punir Atos De Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando esses tenham Transcendência Internacional. (Convenção de Washington). OEA TS 37, de 02 de fevereiro de 1971    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas,de 21 de fevereiro de 1971    POR   assistência 



• Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975    POR   assistência 



• Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 18 de dezembro de 1979    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988.    POR   assistência



• Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes de 14 de dezembro de 1990)  ESP   assistência



• Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de junho de 1996    POR   Extradição 



• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000    POR   Extradição 



• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças,de 15 de novembro de 2000    POR   assistência 



• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea,de 15 de novembro de 2000    POR   assistência 



• Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 03 de junho de 2002    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 09 de dezembro de 2003    POR   assistência 

última atualização: February 15, 2011