República Dominicana*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Poder judicial    ESP 

Textos Fundamentais

• Constituição da República Dominicana    ESP 
• Código Penal da República Dominicana    ESP 
• Código Procesal Penal de la República Dominicana    ESP 
• Código Civil de la República Dominicana    ESP 
• Estatuto del Ministerio Público    ESP 
• Ley Orgánica de la Suprema Corte de Justicia    ESP 
• Ley sobre la Implementación del Proceso Penal    ESP 
• Ley sobre Procedimiento de Casación    ESP 
• Reglamento Juez de la Ejecución CPP    ESP 
• Ley sobre la Organización Judicial    ESP 
• Código de Procedimiento Civil    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Lei No. 50-88 [de 30 de Maio de 1988] sobre Drogas e Substâncias Controladas na República Dominicana    ENG 
• Lei No. 17-95, que emenda a Lei No. 50-88 (1) da República Dominicana sobre Drogas e Substâncias Controladas    ENG 
• Decisão No. 300-95, que aprova o regulamento sobre delitos e lavagem de bens relacionados com o tráfico ilícito de drogas e substâncias controladas na República Dominicana    ENG 
• Decreto No. 288-96, que estabelece o Regulamento da Lei 50-88 sobre Drogas e Substâncias Controladas da República Dominicana    ENG 
• Ley N° 137-03 sobre Tráfico Ilícito de Migrantes y Trata de Personas    ESP 
• Resolución N° 16956 que crea el INACIF    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição

Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Lei No. 489 sobre Extradição na República Dominicana    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais

Argentina

• Convênio Sobre Tráfico de Entorpecentes com a República Dominicana, Lei 24.504, 14-06-1995   ESP   assistência   Fonte : Argentina 

Colômbia

• Acuerdo entre el Gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República Dominicana sobre Asistencia Mutua en Materia Penal   ESP   assistência 
• Acuerdo de Cooperación para la prevención, control y represión del Lavado de Activos derivados de cualquier actividad ilícita entre el Gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República Dominicana   ESP   assistência 

Costa Rica

• Convenio entre Centroamérica y República Dominicana sobre Drogas y Lavado, Prevención y Represión de los Delitos de Lavado de Dinero y Activos, con Tráfico Ilícito de Drogas y Delitos Conexos   ESP   assistência   Fonte : Costa Rica 

Estados Unidos

• Extradition Treaty with the Dominican Republic, 1909-06-19   ENG   Extradição   Fonte : Estados Unidos 

Instrumentos multilaterais