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A NATUREZA DA LEI



A utilidade da lei


Quase todas as nossas atividades são regidas de uma forma ou de outra por regras. Há regras para jogos, clubes sociais, esportes e trabalho. Há também regras impostas pela moral e pelos costumes que determinam igualmente de maneira importante as ações que são permissíveis e as que não são. Todavia, algumas regras -- aquelas estabelecidas pelo governo ou pelos tribunais -- são denominadas "leis". As leis são semelhantes às regras da moral, pois visam controlar ou modificar nosso comportamento. As leis se distinguem das regras da moral, pois são aplicadas pelos tribunais. A pessoa que transgride uma lei -- quer esteja de acordo com tal lei ou não -- pode ser forçada a pagar uma multa, ressarcir danos ou sofrer uma pena de prisão.

O que faz com que certas regras se tornem especiais a ponto de serem convertidas em leis? Por que necessitamos de regras que todos devem obedecer? Em resumo, para que servem as leis?

Se não vivêssemos em uma sociedade organizada junto com outras pessoas, as leis não seriam necessárias. Agiríamos como quiséssemos, com pouca consideração pelos outros. Mas desde que indivíduos começaram a se associar com outras pessoas a fim de viver em sociedade, as leis têm sido o elemento aglutinante da sociedade. Um exemplo é a lei no Canadá que obriga os motoristas a dirigir à direita da estrada. Se as pessoas pudessem escolher livremente em que lado da estrada dirigiriam, esta atividade seria caótica e perigosa. As leis que regem os assuntos comerciais ajudam a assegurar que as pessoas mantenham suas promessas. As leis que combatem as atividades criminosas visam proteger nossas propriedades pessoais e nossas vidas.

Mesmo em uma sociedade bem organizada, há desentendimentos e conflitos entre os cidadãos. A lei deve proporcionar uma maneira de resolver tais conflitos pacificamente. Se duas pessoas reivindicarem a propriedade de um mesmo bem, não é desejável que o assunto seja resolvido com um duelo. Recorremos à lei e às instituições, principalmente os tribunais, para decidir quem é o verdadeiro proprietário e para assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Precisamos da lei, portanto, para garantir uma sociedade segura e pacífica na qual os direitos individuais são respeitados. Todavia, esperamos mais ainda da lei. Certos governos totalitários possuem leis cruéis e arbitrárias, aplicadas sem contenção pelas forças policiais para deter e punir pessoas sem que sejam julgadas. A aplicação de força pode assegurar um nível significativo de ordem, mas rejeitamos esta forma de controle. O sistema de justiça canadense respeita os direitos individuais, garantindo ao mesmo tempo que a sociedade viva de maneira ordenada. No Canadá, também acreditamos na primazia da lei. Isto significa que a lei se aplica a todos, inclusive aos policiais e outros representantes da autoridade, que devem realizar suas funções públicas de conformidade com a lei.

Os objetivos da lei


Em nossa sociedade, as leis não visam reger apenas nossa conduta, elas visam igualmente implementar as políticas sociais. Assim, certas leis determinam a indenização de vítimas de acidentes de trabalho, a prestação de serviços de saúde e empréstimos aos estudantes que de outra maneira não poderiam freqüentar a universidade.

A lei também visa a eqüidade. Isto significa que a lei deve reconhecer e proteger certos direitos individuais fundamentais, como a liberdade e a igualdade. A lei serve igualmente para impedir que indivíduos ou grupos favorecidos não utilizem as posições que ocupam na sociedade para explorar as pessoas menos favorecidas.

Todavia, apesar das melhores intenções do mundo, os legisladores criam algumas vezes leis que por fim são reconhecidas como injustas ou ineqüitativas. Em uma sociedade democrática como o Canadá, as leis não são imutáveis, mas devem refletir as necessidades dinâmicas da sociedade. Em uma democracia, qualquer pessoa que acredite que uma lei específica seja deficiente tem o direito de expressar publicamente sua opinião e de tentar, utilizando todos os meios lícitos, fazer com que seja alterada.

O sistema de justiça e a lei


A lei é um conjunto de regras aplicáveis à sociedade. Essas regras visam proteger as liberdades e os direitos fundamentais e garantir a todos um tratamento igualitário. Essas regras podem ser divididas em duas categorias básicas: direito público e direito privado.

Direito público


O direito público lida com assuntos que afetam a sociedade como um todo. Encontram-se nesta categoria o direito penal, o direito constitucional e o direito administrativo. Essas são as leis que regem a relação entre os indivíduos e o Estado, ou entre as diferentes jurisdições. Se alguém infringir uma lei do direito penal, tal contravenção é considerada uma ação contra a sociedade como um todo, e o Estado adota medidas para processar o infrator.

Direito privado


O direito privado, por outro lado, lida com as relações entre indivíduos na sociedade e é utilizado principalmente para resolver conflitos privados. O direito privado lida com aspectos como contratos, propriedade de bens, direitos e obrigações de membros da família e danos causados por terceiros a uma pessoa ou à(s) propriedade(s) que possui. Um processo movido por um indivíduo contra outro devido a algum conflito privado é regido pelo direito privado. Os processos privados são também denominados de ações "civis".

Evidentemente, o sistema de justiça do Canadá não se limita apenas às próprias leis. Para serem eficazes, as leis devem ser cumpridas, interpretadas e aplicadas. O sistema de justiça conta com várias instituições incumbidas destas obrigações. As forças policiais são responsáveis pela aplicação da lei, por exemplo. Os tribunais interpretam as regras do direito privado e do direito público em casos específicos e são responsáveis por determinar as medidas de reparação e a aplicação de "sanções", ou penas. As pessoas declaradas culpadas de um ato criminoso por um tribunal, por exemplo, podem ser absolvidas, sentenciadas a pagar uma multa, cumprir pena de prisão ou receber sursis. Indivíduos que violam as regras do direito privado, como deixar de cumprir um contrato, podem ser ordenados a pagar compensação, e suas propriedades ou salários podem ser confiscados se recusarem a pagá-la.

Para compreender o sistema de justiça canadense, precisamos examinar como a lei é aplicada na prática, bem como o que acontece com uma pessoa que infringe a lei. Mas precisamos antes examinar nossa herança jurídica: qual é a origem da "lei"?