From: Subject: DEL2848compilado Date: Mon, 29 Aug 2005 11:31:44 -0400 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0010_01C5AC8D.3BF0CC10"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1506 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0010_01C5AC8D.3BF0CC10 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: =?iso-8859-1?Q?mhtml:file://C:\Documents%20and%20Settings\LegalCooperation\Desktop?= =?iso-8859-1?Q?\documents%20portuguese\1-Introdu=E7=A6o\CPenal.mht?= DEL2848compilado

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

DECRETO-LEI No = 2.848, DE 7 DE=20 DEZEMBRO DE 1940.

C=F3digo = Penal.

        O PRESIDENTE = DA=20 REP=DABLICA, usando da atribui=E7=E3o que lhe confere o art. = 180 da=20 Constitui=E7=E3o, decreta a = seguinte=20 Lei:

Anterioridade da Lei=20

        PARTE GERAL
T=CDTULO = I
DA APLICA=C7=C3O=20 DA LEI PENAL
(Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 7.209, de=20 11.7.1984)

        Art. = 1=BA - N=E3o=20 h=E1 crime sem lei anterior que o defina. N=E3o h=E1 pena sem pr=E9via = comina=E7=E3o=20 legal. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 7.209, de=20 11.7.1984)

        Lei penal no = tempo

        Art. 2=BA - Ningu=E9m pode = ser punido por fato=20 que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a = execu=E7=E3o=20 e os efeitos penais da senten=E7a condenat=F3ria.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - A lei=20 posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos=20 anteriores, ainda que decididos por senten=E7a condenat=F3ria transitada = em=20 julgado.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Lei = excepcional ou=20 tempor=E1ria (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 3=BA - A lei = excepcional ou tempor=E1ria,=20 embora decorrido o per=EDodo de sua dura=E7=E3o ou cessadas as = circunst=E2ncias que a=20 determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig=EAncia.   = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        Tempo do = crime

        Art. 4=BA - Considera-se = praticado o crime=20 no momento da a=E7=E3o ou omiss=E3o, ainda que outro seja o momento do = resultado.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

       =20 Territorialidade

        Art. 5=BA - Aplica-se a lei = brasileira, sem=20 preju=EDzo de conven=E7=F5es, tratados e regras de direito = internacional, ao crime=20 cometido no territ=F3rio nacional. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        =A7 1=BA - Para os = efeitos penais,=20 consideram-se como extens=E3o do territ=F3rio nacional as = embarca=E7=F5es e aeronaves=20 brasileiras, de natureza p=FAblica ou a servi=E7o do governo brasileiro = onde quer=20 que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca=E7=F5es = brasileiras, mercantes=20 ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa=E7o = a=E9reo=20 correspondente ou em alto-mar. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        =A7 2=BA - =C9 = tamb=E9m aplic=E1vel a=20 lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou = embarca=E7=F5es=20 estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no = territ=F3rio=20 nacional ou em v=F4o no espa=E7o a=E9reo correspondente, e estas em = porto ou mar=20 territorial do Brasil.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        Lugar do crime = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

       =20 Art. 6=BA - Considera-se praticado o crime no lugar = em que=20 ocorreu a a=E7=E3o ou omiss=E3o, no todo ou em parte, bem como onde se = produziu ou=20 deveria produzir-se o resultado.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        = Extraterritorialidade (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        Art. 7=BA - Ficam sujeitos = =E0 lei brasileira,=20 embora cometidos no estrangeiro: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        I - os crimes: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) contra a vida ou = a=20 liberdade do Presidente da Rep=FAblica; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        b) contra o = patrim=F4nio ou a f=E9=20 p=FAblica da Uni=E3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ=F3rio, = de Munic=EDpio,=20 de empresa p=FAblica, sociedade de economia mista, autarquia ou = funda=E7=E3o=20 institu=EDda pelo Poder P=FAblico; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        c) contra a = administra=E7=E3o=20 p=FAblica, por quem est=E1 a seu servi=E7o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        d) de genoc=EDdio, = quando o=20 agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        II - os = crimes:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) que, por tratado = ou=20 conven=E7=E3o, o Brasil se obrigou a reprimir; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        b) praticados por = brasileiro;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        c) praticados em = aeronaves ou=20 embarca=E7=F5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando = em=20 territ=F3rio estrangeiro e a=ED n=E3o sejam julgados. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        =A7 1=BA - Nos casos = do inciso I,=20 o agente =E9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou = condenado no=20 estrangeiro.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        =A7 2=BA - Nos casos = do inciso II,=20 a aplica=E7=E3o da lei brasileira depende do concurso das seguintes = condi=E7=F5es: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        a) entrar o agente = no=20 territ=F3rio nacional; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        b) ser o fato = pun=EDvel tamb=E9m=20 no pa=EDs em que foi praticado; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        c) estar o crime = inclu=EDdo=20 entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        d) n=E3o ter sido o = agente=20 absolvido no estrangeiro ou n=E3o ter a=ED cumprido a pena; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        e) n=E3o ter sido o = agente=20 perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n=E3o estar extinta a = punibilidade,=20 segundo a lei mais favor=E1vel. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        =A7 3=BA - A lei = brasileira=20 aplica-se tamb=E9m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro = fora do=20 Brasil, se, reunidas as condi=E7=F5es previstas no par=E1grafo anterior: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        a) n=E3o foi pedida = ou foi=20 negada a extradi=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        b) houve = requisi=E7=E3o do=20 Ministro da Justi=E7a. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 1984)

        Pena cumprida no=20 estrangeiro (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 8=BA - A pena cumprida no estrangeiro atenua a = pena imposta=20 no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela =E9 computada, = quando=20 id=EAnticas.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Efic=E1cia de = senten=E7a=20 estrangeira (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 9=BA - A senten=E7a estrangeira, quando a = aplica=E7=E3o da lei=20 brasileira produz na esp=E9cie as mesmas conseq=FC=EAncias, pode ser = homologada no=20 Brasil para: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - obrigar o = condenado =E0=20 repara=E7=E3o do dano, a restitui=E7=F5es e a outros efeitos civis; =   (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - sujeit=E1-lo a = medida de=20 seguran=E7a.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo=20 =FAnico - A homologa=E7=E3o depende: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) para os efeitos = previstos=20 no inciso I, de pedido da parte interessada; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        b) para os outros = efeitos, da=20 exist=EAncia de tratado de extradi=E7=E3o com o pa=EDs de cuja = autoridade judici=E1ria=20 emanou a senten=E7a, ou, na falta de tratado, de requisi=E7=E3o do = Ministro da=20 Justi=E7a. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Contagem de prazo = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 10 - O dia do come=E7o inclui-se no c=F4mputo = do prazo.=20 Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend=E1rio comum. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Fra=E7=F5es n=E3o = comput=E1veis da=20 pena (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de = liberdade e=20 nas restritivas de direitos, as fra=E7=F5es de dia, e, na pena de multa, = as fra=E7=F5es=20 de cruzeiro. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Legisla=E7=E3o = especial (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 12 - As regras gerais deste C=F3digo aplicam-se = aos fatos=20 incriminados por lei especial, se esta n=E3o dispuser de modo diverso. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO = II
DO=20 CRIME

        Rela=E7=E3o de = causalidade=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 13 - O resultado, de que depende a exist=EAncia = do crime,=20 somente =E9 imput=E1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a = a=E7=E3o ou omiss=E3o=20 sem a qual o resultado n=E3o teria ocorrido. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Superveni=EAncia = de causa=20 independente (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA = - A=20 superveni=EAncia de causa relativamente independente exclui a = imputa=E7=E3o quando,=20 por si s=F3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, = imputam-se a=20 quem os praticou. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Relev=E2ncia da = omiss=E3o=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA = - A=20 omiss=E3o =E9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir = para evitar=20 o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) tenha por lei = obriga=E7=E3o de=20 cuidado, prote=E7=E3o ou vigil=E2ncia; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        b) de outra forma, = assumiu a=20 responsabilidade de impedir o resultado; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        c) com seu = comportamento=20 anterior, criou o risco da ocorr=EAncia do resultado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 14 - Diz-se o crime: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crime consumado = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - consumado, = quando nele se=20 re=FAnem todos os elementos de sua defini=E7=E3o legal; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Tentativa (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - tentado, = quando, iniciada=20 a execu=E7=E3o, n=E3o se consuma por circunst=E2ncias alheias =E0 = vontade do agente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Pena de = tentativa=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico - Salvo disposi=E7=E3o em contr=E1rio, pune-se a tentativa com a = pena=20 correspondente ao crime consumado, diminu=EDda de um a dois ter=E7os.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Desist=EAncia = volunt=E1ria e=20 arrependimento eficaz (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de = prosseguir=20 na execu=E7=E3o ou impede que o resultado se produza, s=F3 responde = pelos atos j=E1=20 praticados.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Arrependimento = posterior=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol=EAncia ou = grave amea=E7a =E0=20 pessoa, reparado o dano ou restitu=EDda a coisa, at=E9 o recebimento da = den=FAncia ou=20 da queixa, por ato volunt=E1rio do agente, a pena ser=E1 reduzida de um = a dois=20 ter=E7os. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crime imposs=EDvel = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 17 - N=E3o se pune a tentativa quando, por = inefic=E1cia=20 absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, =E9 = imposs=EDvel=20 consumar-se o crime.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 18 - Diz-se o crime: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crime doloso = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - doloso, quando o = agente=20 quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crime = culposo=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - culposo, quando = o agente=20 deu causa ao resultado por imprud=EAncia, neglig=EAncia ou imper=EDcia. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo = =FAnico=20 - Salvo os casos expressos em lei, ningu=E9m pode ser punido = por fato=20 previsto como crime, sen=E3o quando o pratica dolosamente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Agrava=E7=E3o pelo = resultado=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 19 - Pelo resultado que agrava = especialmente a pena, s=F3 responde o agente que o houver causado ao = menos=20 culposamente.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre elementos = do=20 tipo (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo = legal de=20 crime exclui o dolo, mas permite a puni=E7=E3o por crime culposo, se = previsto em=20 lei. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Descriminantes = putativas=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - =C9 = isento de pena quem,=20 por erro plenamente justificado pelas circunst=E2ncias, sup=F5e = situa=E7=E3o de fato=20 que, se existisse, tornaria a a=E7=E3o leg=EDtima. N=E3o h=E1 = isen=E7=E3o de pena quando o=20 erro deriva de culpa e o fato =E9 pun=EDvel como crime culposo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Erro determinado por = terceiro=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - Responde = pelo crime o=20 terceiro que determina o erro. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre a = pessoa=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 3=BA - O erro=20 quanto =E0 pessoa contra a qual o crime =E9 praticado n=E3o isenta de = pena. N=E3o se=20 consideram, neste caso, as condi=E7=F5es ou qualidades da v=EDtima, = sen=E3o as da pessoa=20 contra quem o agente queria praticar o crime. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre a = ilicitude do=20 fato (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 21 - O desconhecimento da lei =E9 = inescus=E1vel. O erro sobre=20 a ilicitude do fato, se inevit=E1vel, isenta de pena; se evit=E1vel, = poder=E1=20 diminu=ED-la de um sexto a um ter=E7o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Considera-se=20 evit=E1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci=EAncia da = ilicitude do=20 fato, quando lhe era poss=EDvel, nas circunst=E2ncias, ter ou atingir = essa=20 consci=EAncia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Coa=E7=E3o = irresist=EDvel e=20 obedi=EAncia hier=E1rquica (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 22 - Se o fato =E9 cometido sob coa=E7=E3o = irresist=EDvel ou em=20 estrita obedi=EAncia a ordem, n=E3o manifestamente ilegal, de superior = hier=E1rquico,=20 s=F3 =E9 pun=EDvel o autor da coa=E7=E3o ou da ordem.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Exclus=E3o de = ilicitude=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 23 - N=E3o h=E1 crime quando o agente pratica o = fato: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - em estado de = necessidade;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - em leg=EDtima = defesa;(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - em estrito = cumprimento=20 de dever legal ou no exerc=EDcio regular de direito.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Excesso pun=EDvel = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - O agente, em=20 qualquer das hip=F3teses deste artigo, responder=E1 pelo excesso doloso = ou=20 culposo.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Estado de=20 necessidade

       =20 Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem = pratica o=20 fato para salvar de perigo atual, que n=E3o provocou por sua vontade, = nem podia de=20 outro modo evitar, direito pr=F3prio ou alheio, cujo sacrif=EDcio, nas=20 circunst=E2ncias, n=E3o era razo=E1vel exigir-se. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - N=E3o=20 pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar = o=20 perigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - Embora=20 seja razo=E1vel exigir-se o sacrif=EDcio do direito amea=E7ado, a pena = poder=E1 ser=20 reduzida de um a dois ter=E7os. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Leg=EDtima = defesa

       =20 Art. 25 - Entende-se em leg=EDtima defesa quem, = usando=20 moderadamente dos meios necess=E1rios, repele injusta agress=E3o, atual = ou iminente,=20 a direito seu ou de outrem.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO III
DA = IMPUTABILIDADE=20 PENAL

        = Inimput=E1veis

       =20 Art. 26 - =C9 isento de pena o agente que, por = doen=E7a mental ou=20 desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da = a=E7=E3o ou da=20 omiss=E3o, inteiramente incapaz de entender o car=E1ter il=EDcito do = fato ou de=20 determinar-se de acordo com esse entendimento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Redu=E7=E3o de=20 pena

        Par=E1grafo =FAnico = - A pena pode=20 ser reduzida de um a dois ter=E7os, se o agente, em virtude de = perturba=E7=E3o de=20 sa=FAde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado = n=E3o era=20 inteiramente capaz de entender o car=E1ter il=EDcito do fato ou de = determinar-se de=20 acordo com esse entendimento.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Menores de dezoito=20 anos

       =20 Art. 27 - Os menores de 18 = (dezoito) anos s=E3o=20 penalmente inimput=E1veis, ficando sujeitos =E0s normas estabelecidas na = legisla=E7=E3o=20 especial. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Emo=E7=E3o e = paix=E3o

       =20 Art. 28 - N=E3o excluem a imputabilidade penal: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - a emo=E7=E3o ou = a paix=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Embriaguez

        II - a embriaguez, = volunt=E1ria=20 ou culposa, pelo =E1lcool ou subst=E2ncia de efeitos an=E1logos.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - =C9=20 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de = caso=20 fortuito ou for=E7a maior, era, ao tempo da a=E7=E3o ou da omiss=E3o, = inteiramente=20 incapaz de entender o car=E1ter il=EDcito do fato ou de determinar-se de = acordo com=20 esse entendimento.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - A pena=20 pode ser reduzida de um a dois ter=E7os, se o agente, por embriaguez, = proveniente=20 de caso fortuito ou for=E7a maior, n=E3o possu=EDa, ao tempo da a=E7=E3o = ou da omiss=E3o, a=20 plena capacidade de entender o car=E1ter il=EDcito do fato ou de = determinar-se de=20 acordo com esse entendimento.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO IV
DO = CONCURSO DE=20 PESSOAS

       =20 Regras comuns =E0s penas privativas de liberdade

        Art. 29 - Quem, de qualquer = modo,=20 concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de = sua=20 culpabilidade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA = - Se a=20 participa=E7=E3o for de menor import=E2ncia, a pena pode ser diminu=EDda = de um sexto a=20 um ter=E7o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - Se=20 algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-=E1 = aplicada=20 a pena deste; essa pena ser=E1 aumentada at=E9 metade, na hip=F3tese de = ter sido=20 previs=EDvel o resultado mais grave. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Circunst=E2ncias=20 incomunic=E1veis

       =20 Art. 30 - N=E3o se comunicam as circunst=E2ncias e = as condi=E7=F5es de=20 car=E1ter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Casos de=20 impunibilidade

       =20 Art. 31 - O ajuste, a determina=E7=E3o ou = instiga=E7=E3o e o aux=EDlio,=20 salvo disposi=E7=E3o expressa em contr=E1rio, n=E3o s=E3o pun=EDveis, se = o crime n=E3o chega,=20 pelo menos, a ser tentado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO = V
DAS=20 PENAS

CAP=CDTULO = I
DAS ESP=C9CIES DE=20 PENA

       =20 Art. 32 - As penas s=E3o: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - privativas de=20 liberdade;

        II - restritivas de=20 direitos;

        III - de = multa.

SE=C7=C3O = I
DAS PENAS=20 PRIVATIVAS DE LIBERDADE

        Reclus=E3o e=20 deten=E7=E3o

       =20 Art. 33 - A pena de reclus=E3o deve ser cumprida em = regime=20 fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten=E7=E3o, em regime = semi-aberto, ou aberto,=20 salvo necessidade de transfer=EAncia a regime fechado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA -=20 Considera-se: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) regime fechado a = execu=E7=E3o=20 da pena em estabelecimento de seguran=E7a m=E1xima ou = m=E9dia;

        b) regime = semi-aberto a=20 execu=E7=E3o da pena em col=F4nia agr=EDcola, industrial ou = estabelecimento=20 similar;

        c) regime aberto a = execu=E7=E3o da=20 pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

        =A7 = 2=BA - As=20 penas privativas de liberdade dever=E3o ser executadas em forma = progressiva,=20 segundo o m=E9rito do condenado, observados os seguintes crit=E9rios e = ressalvadas=20 as hip=F3teses de transfer=EAncia a regime mais rigoroso: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) o condenado a = pena superior=20 a 8 (oito) anos dever=E1 come=E7ar a cumpri-la em regime = fechado;

        b) o condenado n=E3o = reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n=E3o exceda a = 8 (oito),=20 poder=E1, desde o princ=EDpio, cumpri-la em regime = semi-aberto;

        c) o condenado n=E3o = reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, = poder=E1, desde o=20 in=EDcio, cumpri-la em regime aberto.

        =A7 = 3=BA - A=20 determina=E7=E3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-=E1 com = observ=E2ncia=20 dos crit=E9rios previstos no art. 59 deste C=F3digo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 =A7 4o O condenado por crime contra a = administra=E7=E3o=20 p=FAblica ter=E1 a progress=E3o de regime do cumprimento da pena = condicionada =E0=20 repara=E7=E3o do dano que causou, ou =E0 devolu=E7=E3o do produto do = il=EDcito praticado,=20 com os acr=E9scimos legais. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.763, de 12.11.2003)

        Regras do regime=20 fechado

       =20 Art. 34 - O condenado ser=E1 = submetido, no=20 in=EDcio do cumprimento da pena, a exame criminol=F3gico de = classifica=E7=E3o para=20 individualiza=E7=E3o da execu=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - O=20 condenado fica sujeito a trabalho no per=EDodo diurno e a isolamento = durante o=20 repouso noturno. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - O=20 trabalho ser=E1 em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das = aptid=F5es=20 ou ocupa=E7=F5es anteriores do condenado, desde que compat=EDveis com a = execu=E7=E3o da=20 pena.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 3=BA = - O=20 trabalho externo =E9 admiss=EDvel, no regime fechado, em servi=E7os ou = obras p=FAblicas.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Regras do regime=20 semi-aberto

       =20 Art. 35 - Aplica-se a norma do art. = 34 deste=20 C=F3digo, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime = semi-aberto. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - O=20 condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per=EDodo diurno, = em col=F4nia=20 agr=EDcola, industrial ou estabelecimento similar. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - O=20 trabalho externo =E9 admiss=EDvel, bem como a freq=FC=EAncia a cursos = supletivos=20 profissionalizantes, de instru=E7=E3o de segundo grau ou superior. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Regras do regime=20 aberto

       =20 Art. 36 - O regime aberto baseia-se na = autodisciplina e senso=20 de responsabilidade do condenado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - O = condenado dever=E1,=20 fora do estabelecimento e sem vigil=E2ncia, trabalhar, freq=FCentar = curso ou exercer=20 outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per=EDodo = noturno e=20 nos dias de folga. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - O = condenado ser=E1=20 transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime = doloso, se=20 frustrar os fins da execu=E7=E3o ou se, podendo, n=E3o pagar a multa = cumulativamente=20 aplicada. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Regime = especial

       =20 Art. 37 - As mulheres cumprem pena em = estabelecimento pr=F3prio,=20 observando-se os deveres e direitos inerentes =E0 sua condi=E7=E3o = pessoal, bem como,=20 no que couber, o disposto neste Cap=EDtulo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Direitos do=20 preso

       =20 Art. 38 - O preso conserva todos os direitos n=E3o = atingidos=20 pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito = =E0 sua=20 integridade f=EDsica e moral. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Trabalho do=20 preso

       =20 Art. 39 - O trabalho do preso ser=E1 sempre = remunerado,=20 sendo-lhe garantidos os benef=EDcios da Previd=EAncia Social. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Legisla=E7=E3o=20 especial

       =20 Art. 40 - A legisla=E7=E3o especial regular=E1 a = mat=E9ria prevista=20 nos arts. 38 e 39 deste C=F3digo, bem como especificar=E1 os deveres e = direitos do=20 preso, os crit=E9rios para revoga=E7=E3o e transfer=EAncia dos regimes e = estabelecer=E1 as=20 infra=E7=F5es disciplinares e correspondentes san=E7=F5es. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Superveni=EAncia de = doen=E7a=20 mental

       =20 Art. 41 - O condenado a quem sobrev=E9m doen=E7a = mental deve ser=20 recolhido a hospital de cust=F3dia e tratamento psiqui=E1trico ou, =E0 = falta, a outro=20 estabelecimento adequado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Detra=E7=E3o

       =20 Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de = liberdade e na=20 medida de seguran=E7a, o tempo de pris=E3o provis=F3ria, no Brasil ou no = estrangeiro,=20 o de pris=E3o administrativa e o de interna=E7=E3o em qualquer dos = estabelecimentos=20 referidos no artigo anterior. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

SE=C7=C3O = II
DAS PENAS=20 RESTRITIVAS DE DIREITOS

        Penas restritivas de = direitos

        Art. 43. As penas = restritivas de=20 direitos s=E3o: = (Reda=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        I =96 presta=E7=E3o = pecuni=E1ria; (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        II =96 perda de bens = e valores;=20 (Incl= u=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        III =96 (VETADO) (Incl= u=EDdo e=20 vetado pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        = IV =96 presta=E7=E3o de servi=E7o =E0 comunidade = ou a entidades=20 p=FAblicas; (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com altera=E7=E3o pela = Lei n=BA 9.714,=20 de 25.11.1998)

        V =96 interdi=E7=E3o = tempor=E1ria de=20 direitos; (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com altera=E7=E3o pela = Lei n=BA 9.714,=20 de 25.11.1998)

        VI =96 limita=E7=E3o = de fim de=20 semana. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com altera=E7=E3o pela = Lei n=BA 9.714,=20 de 25.11.1998)

       =20 Art. 44. As penas = restritivas=20 de direitos s=E3o aut=F4nomas e substituem as privativas de liberdade, = quando: (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        I =96 aplicada pena = privativa de=20 liberdade n=E3o superior a quatro anos e o crime n=E3o for cometido com = viol=EAncia ou=20 grave amea=E7a =E0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o = crime for=20 culposo;=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        II =96 o r=E9u n=E3o = for reincidente=20 em crime doloso; (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        III =96 a = culpabilidade, os=20 antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como = os=20 motivos e as circunst=E2ncias indicarem que essa substitui=E7=E3o seja = suficiente. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 1o=20 (VETADO)  (Incl= u=EDdo e=20 vetado pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 2o Na=20 condena=E7=E3o igual ou inferior a um ano, a substitui=E7=E3o pode ser = feita por multa=20 ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena = privativa=20 de liberdade pode ser substitu=EDda por uma pena restritiva de direitos = e multa ou=20 por duas restritivas de direitos.  (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 3o Se o=20 condenado for reincidente, o juiz poder=E1 aplicar a substitui=E7=E3o, = desde que, em=20 face de condena=E7=E3o anterior, a medida seja socialmente = recomend=E1vel e a=20 reincid=EAncia n=E3o se tenha operado em virtude da pr=E1tica do mesmo = crime. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 4o A pena=20 restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando = ocorrer o=20 descumprimento injustificado da restri=E7=E3o imposta. No c=E1lculo da = pena privativa=20 de liberdade a executar ser=E1 deduzido o tempo cumprido da pena = restritiva de=20 direitos, respeitado o saldo m=EDnimo de trinta dias de deten=E7=E3o ou=20 reclus=E3o.  (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 5o=20 Sobrevindo condena=E7=E3o a pena privativa de liberdade, por outro = crime, o juiz da=20 execu=E7=E3o penal decidir=E1 sobre a convers=E3o, podendo deixar de = aplic=E1-la se for=20 poss=EDvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        Convers=E3o das penas restritivas de direitos

       =20 Art. 45. Na = aplica=E7=E3o da=20 substitui=E7=E3o prevista no artigo anterior, proceder-se-=E1 na forma = deste e dos=20 arts. 46, 47 e 48. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 1o A=20 presta=E7=E3o pecuni=E1ria consiste no pagamento em dinheiro =E0 = v=EDtima, a seus=20 dependentes ou a entidade p=FAblica ou privada com destina=E7=E3o = social, de=20 import=E2ncia fixada pelo juiz, n=E3o inferior a 1 (um) sal=E1rio = m=EDnimo nem superior=20 a 360 (trezentos e sessenta) sal=E1rios m=EDnimos. O valor pago ser=E1 = deduzido do=20 montante de eventual condena=E7=E3o em a=E7=E3o de repara=E7=E3o civil, = se coincidentes os=20 benefici=E1rios. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 2o No caso=20 do par=E1grafo anterior, se houver aceita=E7=E3o do benefici=E1rio, a = presta=E7=E3o=20 pecuni=E1ria pode consistir em presta=E7=E3o de outra natureza. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 3o A perda=20 de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-=E1, ressalvada a = legisla=E7=E3o=20 especial, em favor do Fundo Penitenci=E1rio Nacional, e seu valor ter=E1 = como teto =96=20 o que for maior =96 o montante do preju=EDzo causado ou do provento = obtido pelo=20 agente ou por terceiro, em conseq=FC=EAncia da pr=E1tica do crime. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 4o=20 (VETADO) (Incl= u=EDdo e=20 vetado Lei n=BA 9.714, de 1998)

        Presta=E7=E3o de = servi=E7os =E0=20 comunidade ou a entidades p=FAblicas

       =20 Art. 46. A=20 presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade ou a entidades p=FAblicas =E9 = aplic=E1vel =E0s=20 condena=E7=F5es superiores a seis meses de priva=E7=E3o da liberdade. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 1o A=20 presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade ou a entidades p=FAblicas = consiste na=20 atribui=E7=E3o de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 2o A=20 presta=E7=E3o de servi=E7o =E0 comunidade dar-se-=E1 em entidades = assistenciais,=20 hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong=EAneres, em = programas=20 comunit=E1rios ou estatais. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 3o As=20 tarefas a que se refere o =A7 1o ser=E3o atribu=EDdas = conforme as=20 aptid=F5es do condenado, devendo ser cumpridas =E0 raz=E3o de uma hora = de tarefa por=20 dia de condena=E7=E3o, fixadas de modo a n=E3o prejudicar a jornada = normal de=20 trabalho. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        =A7 = 4o Se a=20 pena substitu=EDda for superior a um ano, =E9 facultado ao condenado = cumprir a pena=20 substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior =E0 metade da pena = privativa=20 de liberdade fixada. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 9.714, de 1998)

        Interdi=E7=E3o = tempor=E1ria de=20 direitos (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Art. 47 - As penas de interdi=E7=E3o tempor=E1ria de = direitos=20 s=E3o:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - proibi=E7=E3o do = exerc=EDcio de=20 cargo, fun=E7=E3o ou atividade p=FAblica, bem como de mandato eletivo; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - proibi=E7=E3o = do exerc=EDcio de=20 profiss=E3o, atividade ou of=EDcio que dependam de habilita=E7=E3o = especial, de licen=E7a=20 ou autoriza=E7=E3o do poder p=FAblico;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - suspens=E3o de = autoriza=E7=E3o=20 ou de habilita=E7=E3o para dirigir ve=EDculo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV =96 proibi=E7=E3o de = freq=FCentar=20 determinados lugares. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        Limita=E7=E3o de = fim de=20 semana

       =20 Art. 48 - A limita=E7=E3o de fim de semana consiste = na obriga=E7=E3o=20 de permanecer, aos s=E1bados e domingos, por 5 (cinco) horas di=E1rias, = em casa de=20 albergado ou outro estabelecimento adequado.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Durante a=20 perman=EAncia poder=E3o ser ministrados ao condenado cursos e palestras = ou=20 atribu=EDdas atividades educativas.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

SE=C7=C3O III
DA PENA = DE=20 MULTA

        = Multa

       =20 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao = fundo=20 penitenci=E1rio da quantia fixada na senten=E7a e calculada em = dias-multa. Ser=E1, no=20 m=EDnimo, de 10 (dez) e, no m=E1ximo, de 360 (trezentos e sessenta)=20 dias-multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - O valor = do dia-multa=20 ser=E1 fixado pelo juiz n=E3o podendo ser inferior a um trig=E9simo do = maior sal=E1rio=20 m=EDnimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes = esse=20 sal=E1rio. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - O valor = da multa ser=E1=20 atualizado, quando da execu=E7=E3o, pelos =EDndices de corre=E7=E3o = monet=E1ria. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Pagamento da=20 multa

       =20 Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) = dias depois=20 de transitada em julgado a senten=E7a. A requerimento do condenado e = conforme as=20 circunst=E2ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em = parcelas=20 mensais. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - A=20 cobran=E7a da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou = sal=E1rio do=20 condenado quando: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) aplicada=20 isoladamente;

        b) aplicada = cumulativamente=20 com pena restritiva de direitos;

        c) concedida a = suspens=E3o=20 condicional da pena.

        =A7 = 2=BA - O=20 desconto n=E3o deve incidir sobre os recursos indispens=E1veis ao = sustento do=20 condenado e de sua fam=EDlia.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Convers=E3o da Multa e revoga=E7=E3o (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Modo=20 de convers=E3o.

       =20 Art. 51 -=20 Transitada em julgado a senten=E7a condenat=F3ria, a multa ser=E1 = considerada d=EDvida=20 de valor, aplicando-se-lhes as normas da legisla=E7=E3o relativa =E0 = d=EDvida ativa da=20 Fazenda P=FAblica, inclusive no que concerne =E0s causas interruptivas e = suspensivas=20 da prescri=E7=E3o.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.268, de = 1=BA.4.1996)

        =A7 1=BA - e =A7 2=BA -(Revog= ado pela=20 Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        Suspens=E3o da = execu=E7=E3o da=20 multa

       =20 Art. 52 - =C9 suspensa a execu=E7=E3o da pena de = multa, se sobrev=E9m=20 ao condenado doen=E7a mental. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO = II
DA COMINA=C7=C3O DAS=20 PENAS

        Penas privativas de=20 liberdade

       =20 Art. 53 - As penas privativas de liberdade t=EAm = seus limites=20 estabelecidos na san=E7=E3o correspondente a cada tipo legal de crime. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Penas restritivas de = direitos

       =20 Art. 54 - As penas restritivas de direitos s=E3o = aplic=E1veis,=20 independentemente de comina=E7=E3o na parte especial, em = substitui=E7=E3o =E0 pena=20 privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou = nos=20 crimes culposos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Art. 55. As penas restritivas de direitos = referidas nos=20 incisos III, IV, V e VI do art. 43 ter=E3o a mesma dura=E7=E3o da pena = privativa de=20 liberdade substitu=EDda, ressalvado o disposto no =A7 = 4o do art.=20 46. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.714, de = 1998)

       =20 Art. 56 - As penas de interdi=E7=E3o, previstas nos = incisos I e II=20 do art. 47 deste C=F3digo, aplicam-se para todo o crime cometido no = exerc=EDcio de=20 profiss=E3o, atividade, of=EDcio, cargo ou fun=E7=E3o, sempre que houver = viola=E7=E3o dos=20 deveres que lhes s=E3o inerentes.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 57 - A pena de = interdi=E7=E3o, prevista=20 no inciso III do art. 47 deste C=F3digo, aplica-se aos crimes culposos = de=20 tr=E2nsito. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Pena de = multa

       =20 Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de = crime, tem=20 os limites fixados no art. 49 e seus par=E1grafos deste C=F3digo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - A multa=20 prevista no par=E1grafo =FAnico do art. 44 e no =A7 2=BA do art. 60 = deste C=F3digo=20 aplica-se independentemente de comina=E7=E3o na parte especial. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO = III
DA APLICA=C7=C3O=20 DA PENA

        Fixa=E7=E3o da = pena

       =20 Art. 59 - O juiz, atendendo =E0 culpabilidade, aos = antecedentes,=20 =E0 conduta social, =E0 personalidade do agente, aos motivos, =E0s = circunst=E2ncias e=20 conseq=FC=EAncias do crime, bem como ao comportamento da v=EDtima, = estabelecer=E1,=20 conforme seja necess=E1rio e suficiente para reprova=E7=E3o e = preven=E7=E3o do crime: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - as penas = aplic=E1veis dentre=20 as cominadas;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - a quantidade de = pena=20 aplic=E1vel, dentro dos limites previstos;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - o regime = inicial de=20 cumprimento da pena privativa de liberdade;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV - a = substitui=E7=E3o da pena=20 privativa da liberdade aplicada, por outra esp=E9cie de pena, se = cab=EDvel. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crit=E9rios especiais da pena de multa

        Art. 60 - Na=20 fixa=E7=E3o da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, =E0 = situa=E7=E3o=20 econ=F4mica do r=E9u. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =A7=20 1=BA - A multa pode ser aumentada at=E9 o triplo, se o = juiz=20 considerar que, em virtude da situa=E7=E3o econ=F4mica do r=E9u, =E9 = ineficaz, embora=20 aplicada no m=E1ximo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Multa=20 substitutiva

       =A7 2=BA = - A pena=20 privativa de liberdade aplicada, n=E3o superior a 6 (seis) meses, pode = ser=20 substitu=EDda pela de multa, observados os crit=E9rios dos incisos II e = III do art.=20 44 deste C=F3digo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Circunst=E2ncias=20 agravantes

        Art. 61 -=20 S=E3o circunst=E2ncias que sempre agravam a pena, quando n=E3o = constituem ou=20 qualificam o crime:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - = a=20 reincid=EAncia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - ter o agente = cometido o=20 crime: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) por motivo = f=FAtil ou=20 torpe;

        b) para facilitar ou = assegurar=20 a execu=E7=E3o, a oculta=E7=E3o, a impunidade ou vantagem de outro = crime;

        c) =E0 trai=E7=E3o, = de emboscada, ou=20 mediante dissimula=E7=E3o, ou outro recurso que dificultou ou tornou = imposs=EDvel a=20 defesa do ofendido;

        d) com emprego de = veneno,=20 fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que = podia=20 resultar perigo comum;

        e) contra = ascendente,=20 descendente, irm=E3o ou c=F4njuge;

        f) com abuso de = autoridade ou=20 prevalecendo-se de rela=E7=F5es dom=E9sticas, de coabita=E7=E3o ou de=20 hospitalidade;

        g) com abuso de = poder ou=20 viola=E7=E3o de dever inerente a cargo, of=EDcio, minist=E9rio ou = profiss=E3o;

        h)=20 contra crian=E7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher = gr=E1vida; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

        i) quando o ofendido = estava=20 sob a imediata prote=E7=E3o da autoridade;

        j) em ocasi=E3o de = inc=EAndio,=20 naufr=E1gio, inunda=E7=E3o ou qualquer calamidade p=FAblica, ou de = desgra=E7a particular=20 do ofendido;

        l) em estado de = embriaguez=20 preordenada.

        Agravantes no caso = de concurso=20 de pessoas

        Art. 62 - A pena ser=E1 ainda agravada em rela=E7=E3o = ao agente que: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - promove, ou = organiza a=20 coopera=E7=E3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - coage ou induz = outrem =E0=20 execu=E7=E3o material do crime; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - instiga ou = determina a=20 cometer o crime algu=E9m sujeito =E0 sua autoridade ou n=E3o-pun=EDvel = em virtude de=20 condi=E7=E3o ou qualidade pessoal; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV - executa o = crime, ou nele=20 participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Reincid=EAncia

        Art. 63 -=20 Verifica-se a reincid=EAncia quando o agente comete novo crime, depois = de=20 transitar em julgado a senten=E7a que, no Pa=EDs ou no estrangeiro, o = tenha=20 condenado por crime anterior. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 64 -=20 Para efeito de reincid=EAncia: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - = n=E3o=20 prevalece a condena=E7=E3o anterior, se entre a data do cumprimento ou = extin=E7=E3o da=20 pena e a infra=E7=E3o posterior tiver decorrido per=EDodo de tempo = superior a 5=20 (cinco) anos, computado o per=EDodo de prova da suspens=E3o ou do = livramento=20 condicional, se n=E3o ocorrer revoga=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - n=E3o se = consideram os=20 crimes militares pr=F3prios e pol=EDticos.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Circunst=E2ncias=20 atenuantes

        Art. 65 -=20 S=E3o circunst=E2ncias que sempre atenuam a pena: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - = ser o=20 agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 = (setenta) anos,=20 na data da senten=E7a; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - o = desconhecimento da lei;=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - ter o = agente:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) cometido o crime = por motivo=20 de relevante valor social ou moral;

        b) procurado, por = sua=20 espont=E2nea vontade e com efici=EAncia, logo ap=F3s o crime, evitar-lhe = ou=20 minorar-lhe as conseq=FC=EAncias, ou ter, antes do julgamento, reparado = o=20 dano;

        c) cometido o crime = sob coa=E7=E3o=20 a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, = ou sob=20 a influ=EAncia de violenta emo=E7=E3o, provocada por ato injusto da = v=EDtima;

        d) confessado = espontaneamente,=20 perante a autoridade, a autoria do crime;

        e) cometido o crime = sob a=20 influ=EAncia de multid=E3o em tumulto, se n=E3o o provocou.

        Art. 66 - A=20 pena poder=E1 ser ainda atenuada em raz=E3o de circunst=E2ncia = relevante, anterior ou=20 posterior ao crime, embora n=E3o prevista expressamente em lei. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Concurso de = circunst=E2ncias=20 agravantes e atenuantes

        Art. 67 - No=20 concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite = indicado=20 pelas circunst=E2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que = resultam dos=20 motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da = reincid=EAncia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        C=E1lculo da = pena

        Art. 68 - A=20 pena-base ser=E1 fixada atendendo-se ao crit=E9rio do art. 59 deste = C=F3digo; em=20 seguida ser=E3o consideradas as circunst=E2ncias atenuantes e = agravantes; por=20 =FAltimo, as causas de diminui=E7=E3o e de aumento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico - No concurso de causas de aumento ou de diminui=E7=E3o = previstas na parte=20 especial, pode o juiz limitar-se a um s=F3 aumento ou a uma s=F3 = diminui=E7=E3o,=20 prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Concurso material

        Art. 69 -=20 Quando o agente, mediante mais de uma a=E7=E3o ou omiss=E3o, pratica = dois ou mais=20 crimes, id=EAnticos ou n=E3o, aplicam-se cumulativamente as penas = privativas de=20 liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica=E7=E3o cumulativa de = penas de=20 reclus=E3o e de deten=E7=E3o, executa-se primeiro aquela. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - Na=20 hip=F3tese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena = privativa de=20 liberdade, n=E3o suspensa, por um dos crimes, para os demais ser=E1 = incab=EDvel a=20 substitui=E7=E3o de que trata o art. 44 deste C=F3digo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 2=BA - Quando=20 forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprir=E1=20 simultaneamente as que forem compat=EDveis entre si e sucessivamente as = demais. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Concurso = formal

        Art. 70 -=20 Quando o agente, mediante uma s=F3 a=E7=E3o ou omiss=E3o, pratica dois = ou mais crimes,=20 id=EAnticos ou n=E3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab=EDveis = ou, se iguais,=20 somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at=E9 = metade. As=20 penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a=E7=E3o ou = omiss=E3o =E9 dolosa e=20 os crimes concorrentes resultam de des=EDgnios aut=F4nomos, consoante o = disposto no=20 artigo anterior.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - N=E3o poder=E1 a=20 pena exceder a que seria cab=EDvel pela regra do art. 69 deste C=F3digo. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Crime=20 continuado

        Art. 71 -=20 Quando o agente, mediante mais de uma a=E7=E3o ou omiss=E3o, pratica = dois ou mais=20 crimes da mesma esp=E9cie e, pelas condi=E7=F5es de tempo, lugar, = maneira de execu=E7=E3o=20 e outras semelhantes, devem os subseq=FCentes ser havidos como = continua=E7=E3o do=20 primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s=F3 dos crimes, se id=EAnticas, ou = a mais=20 grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois = ter=E7os. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico - Nos crimes dolosos, contra v=EDtimas diferentes, cometidos com = viol=EAncia=20 ou grave amea=E7a =E0 pessoa, poder=E1 o juiz, considerando a = culpabilidade, os=20 antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os = motivos=20 e as circunst=E2ncias, aumentar a pena de um s=F3 dos crimes, se = id=EAnticas, ou a=20 mais grave, se diversas, at=E9 o triplo, observadas as regras do = par=E1grafo =FAnico=20 do art. 70 e do art. 75 deste C=F3digo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Multas no concurso = de=20 crimes

        Art. 72 - No=20 concurso de crimes, as penas de multa s=E3o aplicadas distinta e = integralmente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Erro na=20 execu=E7=E3o

        Art. 73 -=20 Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu=E7=E3o, o agente, = ao inv=E9s de=20 atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde = como se=20 tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no =A7 = 3=BA do=20 art. 20 deste C=F3digo. No caso de ser tamb=E9m atingida a pessoa que o = agente=20 pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C=F3digo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Resultado diverso do = pretendido

        Art. 74 -=20 Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na = execu=E7=E3o do=20 crime, sobrev=E9m resultado diverso do pretendido, o agente responde por = culpa, se=20 o fato =E9 previsto como crime culposo; se ocorre tamb=E9m o resultado = pretendido,=20 aplica-se a regra do art. 70 deste C=F3digo.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Limite das=20 penas

        Art. 75 - O=20 tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n=E3o pode ser = superior a=20 30 (trinta) anos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - Quando o = agente for=20 condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 = (trinta)=20 anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m=E1ximo deste = artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - = Sobrevindo condena=E7=E3o=20 por fato posterior ao in=EDcio do cumprimento da pena, far-se-=E1 nova = unifica=E7=E3o,=20 desprezando-se, para esse fim, o per=EDodo de pena j=E1 cumprido.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Concurso de=20 infra=E7=F5es

        Art. 76 - No=20 concurso de infra=E7=F5es, executar-se-=E1 primeiramente a pena mais = grave. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO = IV
DA SUSPENS=C3O=20 CONDICIONAL DA PENA

        Requisitos da suspens=E3o da pena

        Art. 77 - A=20 execu=E7=E3o da pena privativa de liberdade, n=E3o superior a 2 (dois) = anos, poder=E1=20 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - = o=20 condenado n=E3o seja reincidente em crime doloso; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - a = culpabilidade, os=20 antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os = motivos e=20 as circunst=E2ncias autorizem a concess=E3o do benef=EDcio;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - N=E3o seja = indicada ou=20 cab=EDvel a substitui=E7=E3o prevista no art. 44 deste C=F3digo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - A = condena=E7=E3o anterior a=20 pena de multa n=E3o impede a concess=E3o do benef=EDcio.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2o A execu=E7=E3o da pena = privativa de=20 liberdade, n=E3o superior a quatro anos, poder=E1 ser suspensa, por = quatro a seis=20 anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou = raz=F5es de=20 sa=FAde justifiquem a suspens=E3o. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.714, de 1998)

        Art. 78 - Durante o prazo = da suspens=E3o, o=20 condenado ficar=E1 sujeito =E0 observa=E7=E3o e ao cumprimento das = condi=E7=F5es=20 estabelecidas pelo juiz. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 = 1=BA - No=20 primeiro ano do prazo, dever=E1 o condenado prestar servi=E7os =E0 = comunidade (art.=20 46) ou submeter-se =E0 limita=E7=E3o de fim de semana (art. 48). (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=B0 Se o condenado houver reparado o = dano, salvo=20 impossibilidade de faz=EA-lo, e se as circunst=E2ncias do art. 59 deste = C=F3digo lhe=20 forem inteiramente favor=E1veis, o juiz poder=E1 substituir a = exig=EAncia do par=E1grafo=20 anterior pelas seguintes condi=E7=F5es, aplicadas cumulativamente: = <= FONT=20 size=3D2>(Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.268, de=20 1=BA.4.1996)

        a) proibi=E7=E3o de = freq=FCentar=20 determinados lugares; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        b) proibi=E7=E3o de = ausentar-se da=20 comarca onde reside, sem autoriza=E7=E3o do juiz;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        c) comparecimento = pessoal e=20 obrigat=F3rio a ju=EDzo, mensalmente, para informar e justificar suas=20 atividades.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 79 - A=20 senten=E7a poder=E1 especificar outras condi=E7=F5es a que fica = subordinada a suspens=E3o,=20 desde que adequadas ao fato e =E0 situa=E7=E3o pessoal do = condenado.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 80 - A=20 suspens=E3o n=E3o se estende =E0s penas restritivas de direitos nem =E0 = multa.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Revoga=E7=E3o=20 obrigat=F3ria

        Art. 81 - A=20 suspens=E3o ser=E1 revogada se, no curso do prazo, o = benefici=E1rio:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - =E9 condenado, = em senten=E7a=20 irrecorr=EDvel, por crime doloso; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - frustra, embora = solvente,=20 a execu=E7=E3o de pena de multa ou n=E3o efetua, sem motivo justificado, = a repara=E7=E3o=20 do dano; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - descumpre a = condi=E7=E3o do=20 =A7 1=BA do art. 78 deste C=F3digo.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Revoga=E7=E3o=20 facultativa

        =A7 = 1=BA - A=20 suspens=E3o poder=E1 ser revogada se o condenado descumpre qualquer = outra condi=E7=E3o=20 imposta ou =E9 irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por = contraven=E7=E3o,=20 a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prorroga=E7=E3o do = per=EDodo de=20 prova

        =A7 = 2=BA - Se o=20 benefici=E1rio est=E1 sendo processado por outro crime ou = contraven=E7=E3o, considera-se=20 prorrogado o prazo da suspens=E3o at=E9 o julgamento definitivo.  = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 3=BA - Quando = facultativa a=20 revoga=E7=E3o, o juiz pode, ao inv=E9s de decret=E1-la, prorrogar o = per=EDodo de prova at=E9=20 o m=E1ximo, se este n=E3o foi o fixado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Cumprimento das=20 condi=E7=F5es

        Art. 82 -=20 Expirado o prazo sem que tenha havido revoga=E7=E3o, considera-se = extinta a pena=20 privativa de liberdade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO V
DO = LIVRAMENTO=20 CONDICIONAL

        Requisitos do = livramento=20 condicional

        Art. 83 - O=20 juiz poder=E1 conceder livramento condicional ao condenado a pena = privativa de=20 liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - cumprida mais de = um ter=E7o=20 da pena se o condenado n=E3o for reincidente em crime doloso e tiver = bons=20 antecedentes; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - cumprida mais = da metade=20 se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - comprovado = comportamento=20 satisfat=F3rio durante a execu=E7=E3o da pena, bom desempenho no = trabalho que lhe foi=20 atribu=EDdo e aptid=E3o para prover =E0 pr=F3pria subsist=EAncia = mediante trabalho=20 honesto;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV - tenha reparado, = salvo=20 efetiva impossibilidade de faz=EA-lo, o dano causado pela infra=E7=E3o; =   =20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        V - cumprido mais = de dois ter=E7os=20 da pena, nos casos de condena=E7=E3o por crime hediondo, pr=E1tica da = tortura, tr=E1fico=20 il=EDcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado = n=E3o for=20 reincidente espec=EDfico em crimes dessa natureza. (Inclu=EDdo pela Lei = n=BA 8.072, de 25.7.1990)

       = Par=E1grafo =FAnico - Para o condenado por crime = doloso, cometido=20 com viol=EAncia ou grave amea=E7a =E0 pessoa, a concess=E3o do = livramento ficar=E1 tamb=E9m=20 subordinada =E0 constata=E7=E3o de condi=E7=F5es pessoais que fa=E7am = presumir que o=20 liberado n=E3o voltar=E1 a delinq=FCir. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Soma de=20 penas

        Art. 84 - As=20 penas que correspondem a infra=E7=F5es diversas devem somar-se para = efeito do=20 livramento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Especifica=E7=F5es = das=20 condi=E7=F5es

        Art. 85 - A=20 senten=E7a especificar=E1 as condi=E7=F5es a que fica subordinado o = livramento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Revoga=E7=E3o do=20 livramento

        Art. 86 -=20 Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena = privativa de=20 liberdade, em senten=E7a irrecorr=EDvel: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - por crime = cometido durante=20 a vig=EAncia do benef=EDcio; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - por crime = anterior,=20 observado o disposto no art. 84 deste C=F3digo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Revoga=E7=E3o=20 facultativa

        Art. 87 - O=20 juiz poder=E1, tamb=E9m, revogar o livramento, se o liberado deixar de = cumprir=20 qualquer das obriga=E7=F5es constantes da senten=E7a, ou for = irrecorrivelmente=20 condenado, por crime ou contraven=E7=E3o, a pena que n=E3o seja = privativa de=20 liberdade.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Efeitos da=20 revoga=E7=E3o

        Art. 88 -=20 Revogado o livramento, n=E3o poder=E1 ser novamente concedido, e, salvo = quando a=20 revoga=E7=E3o resulta de condena=E7=E3o por outro crime anterior = =E0quele benef=EDcio, n=E3o=20 se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Extin=E7=E3o

        Art. 89 - O=20 juiz n=E3o poder=E1 declarar extinta a pena, enquanto n=E3o passar em = julgado a=20 senten=E7a em processo a que responde o liberado, por crime cometido na = vig=EAncia=20 do livramento.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 90 - Se=20 at=E9 o seu t=E9rmino o livramento n=E3o =E9 revogado, considera-se = extinta a pena=20 privativa de liberdade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO = VI
DOS EFEITOS DA=20 CONDENA=C7=C3O

        Efeitos gen=E9ricos = e=20 espec=EDficos

        Art. 91 -=20 S=E3o efeitos da condena=E7=E3o: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - = tornar=20 certa a obriga=E7=E3o de indenizar o dano causado pelo crime; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - a perda em = favor da=20 Uni=E3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f=E9: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        a) dos instrumentos = do crime,=20 desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena=E7=E3o, uso, porte ou = deten=E7=E3o=20 constitua fato il=EDcito;

        b) do produto do = crime ou de=20 qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a = pr=E1tica=20 do fato criminoso.

        Art. 92 -=20 S=E3o tamb=E9m efeitos da condena=E7=E3o:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       I - a perda de cargo, fun=E7=E3o p=FAblica ou = mandato=20 eletivo: (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.268, de = 1=BA.4.1996)

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual = ou=20 superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou = viola=E7=E3o de dever=20 para com a Administra=E7=E3o P=FAblica; (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        b) quando for = aplicada pena=20 privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais = casos. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

       II - a = incapacidade=20 para o exerc=EDcio do p=E1trio poder, tutela ou curatela, nos crimes = dolosos,=20 sujeitos =E0 pena de reclus=E3o, cometidos contra filho, tutelado ou=20 curatelado;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - a = inabilita=E7=E3o para=20 dirigir ve=EDculo, quando utilizado como meio para a pr=E1tica de crime=20 doloso.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Os efeitos=20 de que trata este artigo n=E3o s=E3o autom=E1ticos, devendo ser = motivadamente=20 declarados na senten=E7a.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

CAP=CDTULO = VII
DA=20 REABILITA=C7=C3O

        = Reabilita=E7=E3o

        Art. 93 - A=20 reabilita=E7=E3o alcan=E7a quaisquer penas aplicadas em senten=E7a = definitiva,=20 assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e=20 condena=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - A=20 reabilita=E7=E3o poder=E1, tamb=E9m, atingir os efeitos da = condena=E7=E3o, previstos no art.=20 92 deste C=F3digo, vedada reintegra=E7=E3o na situa=E7=E3o anterior, nos = casos dos incisos=20 I e II do mesmo artigo.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 94 - A=20 reabilita=E7=E3o poder=E1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia = em que for=20 extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu=E7=E3o, = computando-se o=20 per=EDodo de prova da suspens=E3o e o do livramento condicional, se = n=E3o sobrevier=20 revoga=E7=E3o, desde que o condenado:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - tenha tido = domic=EDlio no=20 Pa=EDs no prazo acima referido;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - tenha dado, = durante esse=20 tempo, demonstra=E7=E3o efetiva e constante de bom comportamento = p=FAblico e=20 privado;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - tenha = ressarcido o dano=20 causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, = at=E9 o dia=20 do pedido, ou exiba documento que comprove a ren=FAncia da v=EDtima ou = nova=E7=E3o da=20 d=EDvida.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico - Negada a reabilita=E7=E3o, poder=E1 ser requerida, a qualquer = tempo, desde que=20 o pedido seja instru=EDdo com novos elementos comprobat=F3rios dos = requisitos=20 necess=E1rios.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 95 - A=20 reabilita=E7=E3o ser=E1 revogada, de of=EDcio ou a requerimento do = Minist=E9rio P=FAblico,=20 se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis=E3o = definitiva, a pena=20 que n=E3o seja de multa.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO VI
DAS = MEDIDAS DE=20 SEGURAN=C7A

        Esp=E9cies de = medidas de=20 seguran=E7a

        Art. 96. As=20 medidas de seguran=E7a s=E3o:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - Interna=E7=E3o = em hospital de=20 cust=F3dia e tratamento psiqui=E1trico ou, =E0 falta, em outro = estabelecimento=20 adequado; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - sujei=E7=E3o a = tratamento=20 ambulatorial.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Extinta a=20 punibilidade, n=E3o se imp=F5e medida de seguran=E7a nem subsiste a que = tenha sido=20 imposta.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Imposi=E7=E3o da = medida de=20 seguran=E7a para inimput=E1vel

        Art. 97 - Se=20 o agente for inimput=E1vel, o juiz determinar=E1 sua interna=E7=E3o = (art. 26). Se,=20 todavia, o fato previsto como crime for pun=EDvel com deten=E7=E3o, = poder=E1 o juiz=20 submet=EA-lo a tratamento ambulatorial. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prazo

        =A7 = 1=BA - A interna=E7=E3o, ou tratamento ambulatorial, = ser=E1 por tempo=20 indeterminado, perdurando enquanto n=E3o for averiguada, mediante = per=EDcia m=E9dica,=20 a cessa=E7=E3o de periculosidade. O prazo m=EDnimo dever=E1 ser de 1 = (um) a 3 (tr=EAs)=20 anos.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Per=EDcia = m=E9dica

       =A7 2=BA = - A per=EDcia=20 m=E9dica realizar-se-=E1 ao termo do prazo m=EDnimo fixado e dever=E1 = ser repetida de=20 ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da = execu=E7=E3o.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Desinterna=E7=E3o ou=20 libera=E7=E3o condicional

        =A7 = 3=BA - A=20 desinterna=E7=E3o, ou a libera=E7=E3o, ser=E1 sempre condicional devendo = ser restabelecida=20 a situa=E7=E3o anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, = pratica fato=20 indicativo de persist=EAncia de sua periculosidade.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 4=BA - Em = qualquer fase do=20 tratamento ambulatorial, poder=E1 o juiz determinar a interna=E7=E3o do = agente, se=20 essa provid=EAncia for necess=E1ria para fins curativos.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Substitui=E7=E3o da = pena por=20 medida de seguran=E7a para o semi-imput=E1vel

        Art. 98 - Na=20 hip=F3tese do par=E1grafo =FAnico do art. 26 deste C=F3digo e = necessitando o condenado=20 de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser=20 substitu=EDda pela interna=E7=E3o, ou tratamento ambulatorial, pelo = prazo m=EDnimo de 1=20 (um) a 3 (tr=EAs) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos = =A7=A7 1=BA a=20 4=BA.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Direitos do=20 internado

        Art. 99 - O=20 internado ser=E1 recolhido a estabelecimento dotado de caracter=EDsticas = hospitalares e ser=E1 submetido a tratamento.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO VII
DA = A=C7=C3O=20 PENAL

        A=E7=E3o p=FAblica e = de iniciativa=20 privada

        Art. 100 -=20 A a=E7=E3o penal =E9 p=FAblica, salvo quando a lei expressamente a = declara privativa do=20 ofendido.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - A = a=E7=E3o p=FAblica =E9=20 promovida pelo Minist=E9rio P=FAblico, dependendo, quando a lei o exige, = de=20 representa=E7=E3o do ofendido ou de requisi=E7=E3o do Ministro da = Justi=E7a.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - A = a=E7=E3o de iniciativa=20 privada =E9 promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha = qualidade para=20 represent=E1-lo.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 3=BA - A = a=E7=E3o de iniciativa=20 privada pode intentar-se nos crimes de a=E7=E3o p=FAblica, se o = Minist=E9rio P=FAblico n=E3o=20 oferece den=FAncia no prazo legal.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 4=BA - No caso = de morte do=20 ofendido ou de ter sido declarado ausente por decis=E3o judicial, o = direito de=20 oferecer queixa ou de prosseguir na a=E7=E3o passa ao c=F4njuge, = ascendente,=20 descendente ou irm=E3o.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        A a=E7=E3o penal no = crime=20 complexo

        Art. 101 -=20 Quando a lei considera como elemento ou circunst=E2ncias do tipo legal = fatos que,=20 por si mesmos, constituem crimes, cabe a=E7=E3o p=FAblica em rela=E7=E3o = =E0quele, desde=20 que, em rela=E7=E3o a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa = do Minist=E9rio=20 P=FAblico.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Irretratabilidade da = representa=E7=E3o

        Art. 102 -=20 A representa=E7=E3o ser=E1 irretrat=E1vel depois de oferecida a = den=FAncia.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Decad=EAncia do=20 direito de queixa ou de representa=E7=E3o

        Art. 103 -=20 Salvo disposi=E7=E3o expressa em contr=E1rio, o ofendido decai do = direito de queixa ou=20 de representa=E7=E3o se n=E3o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) = meses, contado do=20 dia em que veio a saber quem =E9 o autor do crime, ou, no caso do =A7 = 3=BA do art. 100=20 deste C=F3digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da=20 den=FAncia.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Ren=FAncia expressa = ou t=E1cita do=20 direito de queixa

        Art. 104 -=20 O direito de queixa n=E3o pode ser exercido quando renunciado expressa = ou=20 tacitamente.    (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Importa=20 ren=FAncia t=E1cita ao direito de queixa a pr=E1tica de ato = incompat=EDvel com a vontade=20 de exerc=EA-lo; n=E3o a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a = indeniza=E7=E3o=20 do dano causado pelo crime.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Perd=E3o do=20 ofendido

        Art. 105 -=20 O perd=E3o do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante = queixa,=20 obsta ao prosseguimento da a=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 106 -=20 O perd=E3o, no processo ou fora dele, expresso ou t=E1cito:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - se concedido a = qualquer=20 dos querelados, a todos aproveita;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - se concedido = por um dos=20 ofendidos, n=E3o prejudica o direito dos outros;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - se o querelado = o recusa,=20 n=E3o produz efeito. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - Perd=E3o = t=E1cito =E9 o que=20 resulta da pr=E1tica de ato incompat=EDvel com a vontade de prosseguir = na=20 a=E7=E3o.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - N=E3o =E9 = admiss=EDvel o=20 perd=E3o depois que passa em julgado a senten=E7a condenat=F3ria.   = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

T=CDTULO = VIII
DA EXTIN=C7=C3O DA=20 PUNIBILIDADE

        Extin=E7=E3o da=20 punibilidade

        Art. 107 - Extingue-se a = punibilidade:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do=20 agente;

        II - pela anistia, = gra=E7a ou=20 indulto;

        III - pela = retroatividade de=20 lei que n=E3o mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela = prescri=E7=E3o,=20 decad=EAncia ou peremp=E7=E3o;

        V - pela ren=FAncia = do direito=20 de queixa ou pelo perd=E3o aceito, nos crimes de a=E7=E3o = privada;

        VI - pela = retrata=E7=E3o do=20 agente, nos casos em que a lei a admite;

        VII - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

       IX - pelo = perd=E3o=20 judicial, nos casos previstos em lei.

        Art. 108 -=20 A extin=E7=E3o da punibilidade de crime que =E9 pressuposto, elemento = constitutivo ou=20 circunst=E2ncia agravante de outro n=E3o se estende a este. Nos crimes = conexos, a=20 extin=E7=E3o da punibilidade de um deles n=E3o impede, quanto aos = outros, a agrava=E7=E3o=20 da pena resultante da conex=E3o.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prescri=E7=E3o antes = de transitar=20 em julgado a senten=E7a

        Art. 109 -=20 A prescri=E7=E3o, antes de transitar em julgado a senten=E7a final, = salvo o disposto=20 nos =A7=A7 1=BA e 2=BA do art. 110 deste C=F3digo, regula-se pelo = m=E1ximo da pena privativa=20 de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - em vinte anos, = se o m=E1ximo=20 da pena =E9 superior a doze;

        II - em dezesseis = anos, se o=20 m=E1ximo da pena =E9 superior a oito anos e n=E3o excede a = doze;

        III - em doze anos, = se o=20 m=E1ximo da pena =E9 superior a quatro anos e n=E3o excede a = oito;

        IV - em oito anos, = se o m=E1ximo=20 da pena =E9 superior a dois anos e n=E3o excede a quatro;

        V - em quatro anos, = se o=20 m=E1ximo da pena =E9 igual a um ano ou, sendo superior, n=E3o excede a=20 dois;

        VI - em dois anos, = se o m=E1ximo=20 da pena =E9 inferior a um ano.

        Prescri=E7=E3o = das penas=20 restritivas de direito

        = Par=E1grafo=20 =FAnico - Aplicam-se =E0s penas restritivas de direito os mesmos prazos = previstos=20 para as privativas de liberdade.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prescri=E7=E3o = depois de transitar=20 em julgado senten=E7a final condenat=F3ria

        Art. 110 -=20 A prescri=E7=E3o depois de transitar em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria regula-se=20 pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, = os quais=20 se aumentam de um ter=E7o, se o condenado =E9 reincidente.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 1=BA - A = prescri=E7=E3o, depois da=20 senten=E7a condenat=F3ria com tr=E2nsito em julgado para a acusa=E7=E3o, = ou depois de=20 improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - A = prescri=E7=E3o, de que=20 trata o par=E1grafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior = =E0 do=20 recebimento da den=FAncia ou da queixa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Termo inicial da = prescri=E7=E3o=20 antes de transitar em julgado a senten=E7a final

        Art. 111 -=20 A prescri=E7=E3o, antes de transitar em julgado a senten=E7a final, = come=E7a a=20 correr:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - do dia em que o = crime se=20 consumou; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - no caso de = tentativa, do=20 dia em que cessou a atividade criminosa;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - nos crimes = permanentes,=20 do dia em que cessou a perman=EAncia;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV - nos de bigamia = e nos de=20 falsifica=E7=E3o ou altera=E7=E3o de assentamento do registro civil, da = data em que o=20 fato se tornou conhecido.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Termo inicial da = prescri=E7=E3o=20 ap=F3s a senten=E7a condenat=F3ria irrecorr=EDvel

        Art. 112 -=20 No caso do art. 110 deste C=F3digo, a prescri=E7=E3o come=E7a a = correr: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - do dia em que = transita em=20 julgado a senten=E7a condenat=F3ria, para a acusa=E7=E3o, ou a que = revoga a suspens=E3o=20 condicional da pena ou o livramento condicional;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - do dia em que = se=20 interrompe a execu=E7=E3o, salvo quando o tempo da interrup=E7=E3o deva = computar-se na=20 pena.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prescri=E7=E3o no = caso de evas=E3o=20 do condenado ou de revoga=E7=E3o do livramento = condicional

        Art. 113 -=20 No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento = condicional, a=20 prescri=E7=E3o =E9 regulada pelo tempo que resta da pena.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Prescri=E7=E3o da=20 multa

        Art. 114 - A = prescri=E7=E3o da pena de multa=20 ocorrer=E1: (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        I - em 2 (dois) = anos, quando a=20 multa for a =FAnica cominada ou aplicada; (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        II - no mesmo prazo=20 estabelecido para prescri=E7=E3o da pena privativa de liberdade, quando = a multa for=20 alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        Redu=E7=E3o dos prazos de prescri=E7=E3o

        Art. 115 -=20 S=E3o reduzidos de metade os prazos de prescri=E7=E3o quando o criminoso = era, ao tempo=20 do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten=E7a, = maior de 70=20 (setenta) anos.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Causas impeditivas = da=20 prescri=E7=E3o

        Art. 116 -=20 Antes de passar em julgado a senten=E7a final, a prescri=E7=E3o n=E3o = corre: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - enquanto n=E3o = resolvida, em=20 outro processo, quest=E3o de que dependa o reconhecimento da = exist=EAncia do crime;=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - enquanto o = agente cumpre=20 pena no estrangeiro.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Par=E1grafo =FAnico = - Depois de=20 passada em julgado a senten=E7a condenat=F3ria, a prescri=E7=E3o n=E3o = corre durante o=20 tempo em que o condenado est=E1 preso por outro motivo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Causas interruptivas = da=20 prescri=E7=E3o

        Art. 117 -=20 O curso da prescri=E7=E3o interrompe-se: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        I - pelo recebimento = da=20 den=FAncia ou da queixa; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        II - pela=20 pron=FAncia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        III - pela decis=E3o = confirmat=F3ria da pron=FAncia;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        IV - pela senten=E7a = condenat=F3ria recorr=EDvel; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        V - pelo=20 in=EDcio ou continua=E7=E3o do cumprimento da pena; (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.268, de 1=BA.4.1996)

        VI - pela=20 reincid=EAncia. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.268, de = 1=BA.4.1996)

        = =A7 1=BA - Excetuados os casos dos incisos V e VI = deste artigo, a=20 interrup=E7=E3o da prescri=E7=E3o produz efeitos relativamente a todos = os autores do=20 crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, = estende-se aos=20 demais a interrup=E7=E3o relativa a qualquer deles.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        =A7 2=BA - = Interrompida a=20 prescri=E7=E3o, salvo a hip=F3tese do inciso V deste artigo, todo o = prazo come=E7a a=20 correr, novamente, do dia da interrup=E7=E3o.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 118 -=20 As penas mais leves prescrevem com as mais graves.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

       =20 Rehabilita=E7=E3o

        Art. 119 -=20 No caso de concurso de crimes, a extin=E7=E3o da punibilidade incidir=E1 = sobre a pena=20 de cada um, isoladamente.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        Perd=E3o = judicial

        Art. 120 -=20 A senten=E7a que conceder perd=E3o judicial n=E3o ser=E1 considerada = para efeitos de=20 reincid=EAncia.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

PARTE = ESPECIAL

T=CDTULO I
DOS CRIMES = CONTRA A=20 PESSOA

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES = CONTRA A=20 VIDA

        Homic=EDdio simples=20

        Art 121. Matar = alguem:=20

       =20 Pena - reclus=E3o, de seis a vinte anos.

       =20 Caso de diminui=E7=E3o de pena

       =20 =A7 1=BA Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante = valor social ou=20 moral, ou sob o dom=EDnio de violenta emo=E7=E3o, logo em seguida a = injusta provoca=E7=E3o=20 da v=EDtima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter=E7o. =

       =20 Homic=EDdio qualificado

       =20 =A7 2=B0 Se o homic=EDdio =E9 cometido:

       =20 I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;=20

       =20 II - por motivo futil;

       =20 III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro = meio=20 insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

       =20 IV - =E0 trai=E7=E3o, de emboscada, ou mediante dissimula=E7=E3o ou = outro recurso que=20 dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

       =20 V - para assegurar a execu=E7=E3o, a oculta=E7=E3o, a impunidade ou = vantagem de outro=20 crime:

       =20 Pena - reclus=E3o, de doze a trinta anos.

       =20 Homic=EDdio culposo

        =A7 3=BA Se o = homic=EDdio =E9 culposo:=20 (Vide=20 Lei n=BA 4.611, de 1965)

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos.

       =20 Aumento de pena

       =20 =A7 = 4o No=20 homic=EDdio culposo, a pena =E9 aumentada de 1/3 (um ter=E7o), se o = crime resulta de=20 inobserv=E2ncia de regra t=E9cnica de profiss=E3o, arte ou of=EDcio, ou = se o agente=20 deixa de prestar imediato socorro =E0 v=EDtima, n=E3o procura diminuir = as=20 conseq=FC=EAncias do seu ato, ou foge para evitar pris=E3o em flagrante. = Sendo doloso=20 o homic=EDdio, a pena =E9 aumentada de 1/3 (um ter=E7o) se o crime =E9 = praticado contra=20 pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

        =A7 5=BA - Na = hip=F3tese de homic=EDdio=20 culposo, o juiz poder=E1 deixar de aplicar a pena, se as = conseq=FC=EAncias da infra=E7=E3o=20 atingirem o pr=F3prio agente de forma t=E3o grave que a san=E7=E3o penal = se torne=20 desnecess=E1ria. = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 6.416, de=20 24.5.1977)

        Induzimento, instiga=E7=E3o ou aux=EDlio a suic=EDdio =

       =20 Art. 122 - Induzir ou instigar algu=E9m a suicidar-se ou prestar-lhe = aux=EDlio para=20 que o fa=E7a:

        Pena - reclus=E3o, = de dois a=20 seis anos, se o suic=EDdio se consuma; ou reclus=E3o, de um a tr=EAs = anos, se da=20 tentativa de suic=EDdio resulta les=E3o corporal de natureza grave. =

        Par=E1grafo =FAnico = - A pena =E9=20 duplicada:

        Aumento de=20 pena

        I - se o crime =E9 = praticado por=20 motivo ego=EDstico; =

        II=20 - se a v=EDtima =E9 menor ou tem diminu=EDda, por qualquer causa, a = capacidade de=20 resist=EAncia.

        = Infantic=EDdio

       =20 Art. 123 - Matar, sob a influ=EAncia do estado puerperal, o pr=F3prio = filho, durante=20 o parto ou logo ap=F3s:

        Pena - deten=E7=E3o, = de dois a=20 seis anos.

       =20 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

       =20 Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho=20 provoque:

        Pena - deten=E7=E3o, = de um a tr=EAs=20 anos.

       =20 Aborto provocado por terceiro

       =20 Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da=20 gestante:

        Pena - reclus=E3o, = de tr=EAs a dez=20 anos.

       =20 Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da = gestante:

        Pena - reclus=E3o, = de um a=20 quatro anos.

       =20 Par=E1grafo =FAnico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante = n=E3o =E9 maior=20 de quatorze anos, ou =E9 alienada ou debil mental, ou se o consentimento = =E9 obtido=20 mediante fraude, grave amea=E7a ou viol=EAncia

       =20 Forma qualificada

       =20 Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores s=E3o = aumentadas de um=20 ter=E7o, se, em conseq=FC=EAncia do aborto ou dos meios empregados para = provoc=E1-lo, a=20 gestante sofre les=E3o corporal de natureza grave; e s=E3o duplicadas, = se, por=20 qualquer dessas      causas, lhe sobrev=E9m a=20 morte.

       =20 Art. 128 - N=E3o se pune o aborto praticado por m=E9dico:

       =20 Aborto necess=E1rio

        I -=20 se n=E3o h=E1 outro meio de salvar a vida da gestante;

       =20 Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II=20 - se a gravidez resulta de estupro e o aborto =E9 precedido de = consentimento da=20 gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

CAP=CDTULO II
DAS = LES=D5ES=20 CORPORAIS

        Les=E3o corporal=20

        Art. 129. Ofender a=20 integridade corporal ou a sa=FAde de outrem:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano.

       =20 Les=E3o corporal de natureza grave

       =20 =A7 1=BA Se resulta:

       =20 I - Incapacidade para as ocupa=E7=F5es habituais, por mais de trinta = dias;=20

       =20 II - perigo de vida;

       =20 III - debilidade permanente de membro, sentido ou fun=E7=E3o; =

       =20 IV - acelera=E7=E3o de parto:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos.

       =20 =A7 2=B0 Se resulta:

       =20 I - Incapacidade permanente para o trabalho;

       =20 II - enfermidade incuravel;

       =20 III perda ou inutiliza=E7=E3o do membro, sentido ou fun=E7=E3o; =

       =20 IV - deformidade permanente;

       =20 V - aborto:

       =20 Pena - reclus=E3o, de dois a oito anos.

       =20 Les=E3o corporal seguida de morte

       =20 =A7 3=B0 Se resulta morte e as circunst=E2ncias evidenciam que o agente = n=E3o qu=EDs o=20 resultado, nem assumiu o risco de produz=ED-lo:

       =20 Pena - reclus=E3o, de quatro a doze anos.

       =20 Diminui=E7=E3o de pena

       =20 =A7 4=B0 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante = valor social ou=20 moral ou sob o dom=EDnio de violenta emo=E7=E3o, logo em seguida a = injusta provoca=E7=E3o=20 da v=EDtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter=E7o. =

       =20 Substitui=E7=E3o da pena

       =20 =A7 5=B0 O juiz, n=E3o sendo graves as les=F5es, pode ainda substituir a = pena de=20 deten=E7=E3o pela de multa, de duzentos mil r=E9is a dois contos de = r=E9is:

       =20 I - se ocorre qualquer das hip=F3teses do par=E1grafo anterior; =

       =20 II - se as les=F5es s=E3o rec=EDprocas.

       =20 Les=E3o corporal culposa

        =A7 6=B0 Se a les=E3o =E9 culposa: (Vide=20 Lei n=BA 4.611, de 1965)

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de dois meses a um ano.

       =20 Aumento de pena

       =20 =A7 7=BA - = Aumenta-se a pena de=20 um ter=E7o, se ocorrer qualquer das hip=F3teses do art. 121, =A7 4=BA. = = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.069, de 1990)

        =A7=20 8=BA - Aplica-se =E0 les=E3o culposa o disposto no =A7 5=BA do art. = 121.= (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.069, de 1990)

        Viol=EAncia Dom=E9stica (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.886, de 2004)

        =A7 = 9o Se a=20 les=E3o for praticada contra ascendente, descendente, irm=E3o, c=F4njuge = ou=20 companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, = prevalecendo-se=20 o agente das rela=E7=F5es dom=E9sticas, de coabita=E7=E3o ou de = hospitalidade: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.886, de 2004)

        Pena =96=20 deten=E7=E3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.886, de 2004)

        =A7 10. Nos casos = previstos nos=20 =A7=A7 1o a 3o deste artigo, se as=20 circunst=E2ncias s=E3o as indicadas no =A7 9o deste = artigo,=20 aumenta-se a pena em 1/3 (um ter=E7o). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.886, de 2004)

CAP=CDTULO = III
DA=20 PERICLITA=C7=C3O DA VIDA E DA SA=DADE

       =20 Perigo de cont=E1gio ven=E9reo

       =20 Art. 130 - Expor algu=E9m, por meio de rela=E7=F5es sexuais ou qualquer = ato=20 libidinoso, a cont=E1gio de mol=E9stia ven=E9rea, de que sabe ou deve = saber que est=E1=20 contaminado:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, ou multa.

        =A7=20 1=BA - Se =E9 inten=E7=E3o do agente transmitir a mol=E9stia:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

        =A7=20 2=BA - Somente se procede mediante representa=E7=E3o.

       =20 Perigo de cont=E1gio de mol=E9stia grave

       =20 Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol=E9stia grave = de que est=E1=20 contaminado, ato capaz de produzir o cont=E1gio:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

       =20 Perigo para a vida ou sa=FAde de outrem

       =20 Art. 132 - Expor a vida ou a sa=FAde de outrem a perigo direto e=20 iminente:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, se o fato n=E3o constitui = crime mais=20 grave.

        Par=E1grafo =FAnico. A = pena =E9 aumentada de=20 um sexto a um ter=E7o se a exposi=E7=E3o da vida ou da sa=FAde de outrem = a perigo=20 decorre do transporte de pessoas para a presta=E7=E3o de servi=E7os em=20 estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas = legais. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.777, de=20 29.12.1998)

        Abandono de = incapaz =20

       =20 Art. 133 - Abandonar pessoa que est=E1 sob seu cuidado, guarda, = vigil=E2ncia ou=20 autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos=20 resultantes do abandono:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a tr=EAs anos.

        =A7=20 1=BA - Se do abandono resulta les=E3o corporal de natureza = grave:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos.

        =A7=20 2=BA - Se resulta a morte:

       =20 Pena - reclus=E3o, de quatro a doze anos.

       =20 Aumento de pena

        =A7=20 3=BA - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um = ter=E7o:

        I -=20 se o abandono ocorre em lugar ermo;

        II=20 - se o agente =E9 ascendente ou descendente, c=F4njuge, irm=E3o, tutor = ou curador da=20 v=EDtima.

        III =96 se a = v=EDtima =E9 maior de 60=20 (sessenta) anos (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

       =20 Exposi=E7=E3o ou abandono de rec=E9m-nascido

       =20 Art. 134 - Expor ou abandonar rec=E9m-nascido, para ocultar desonra=20 pr=F3pria:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos.

        =A7=20 1=BA - Se do fato resulta les=E3o corporal de natureza grave:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos.

        =A7=20 2=BA - Se resulta a morte:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de dois a seis anos.

       =20 Omiss=E3o de socorro

       =20 Art. 135 - Deixar de prestar assist=EAncia, quando poss=EDvel faz=EA-lo = sem risco=20 pessoal, =E0 crian=E7a abandonada ou extraviada, ou =E0 pessoa = inv=E1lida ou ferida, ao=20 desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n=E3o pedir, nesses casos, o = socorro=20 da autoridade p=FAblica:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - A pena =E9 aumentada de metade, se da omiss=E3o = resulta les=E3o=20 corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a = morte.

       =20 Maus-tratos

       =20 Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a sa=FAde de pessoa sob sua = autoridade, guarda=20 ou vigil=E2ncia, para fim de educa=E7=E3o, ensino, tratamento ou = cust=F3dia, quer=20 privando-a de alimenta=E7=E3o ou cuidados indispens=E1veis, quer = sujeitando-a a=20 trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de corre=E7=E3o = ou=20 disciplina:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de dois meses a um ano, ou multa.

        =A7=20 1=BA - Se do fato resulta les=E3o corporal de natureza grave:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos.

        =A7=20 2=BA - Se resulta a morte:

       =20 Pena - reclus=E3o, de quatro a doze anos.

        =A7 3=BA - Aumenta-se = a pena de um ter=E7o,=20 se o crime =E9 praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) = anos. = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.069, de = 1990)

CAP=CDTULO = IV
DA=20 RIXA

       =20 Rixa

       =20 Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os = contendores:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de quinze dias a dois meses, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Se ocorre morte ou les=E3o corporal de natureza = grave,=20 aplica-se, pelo fato da participa=E7=E3o na rixa, a pena de = deten=E7=E3o, de seis meses=20 a dois anos.

CAP=CDTULO V
DOS CRIMES = CONTRA A=20 HONRA

       =20 Cal=FAnia

       =20 Art. 138 - Caluniar algu=E9m, imputando-lhe falsamente fato definido = como=20 crime:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, e multa.

        =A7=20 1=BA - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa=E7=E3o, a = propala ou=20 divulga.

        =A7=20 2=BA - =C9 pun=EDvel a cal=FAnia contra os mortos.

       =20 Exce=E7=E3o da verdade

        =A7=20 3=BA - Admite-se a prova da verdade, salvo:

        I -=20 se, constituindo o fato imputado crime de a=E7=E3o privada, o ofendido = n=E3o foi=20 condenado por senten=E7a irrecorr=EDvel;

        II=20 - se o fato =E9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n=BA I do = art.=20 141;

        III=20 - se do crime imputado, embora de a=E7=E3o p=FAblica, o ofendido foi = absolvido por=20 senten=E7a irrecorr=EDvel.

       =20 Difama=E7=E3o

       =20 Art. 139 - Difamar algu=E9m, imputando-lhe fato ofensivo =E0 sua=20 reputa=E7=E3o:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

       =20 Exce=E7=E3o da verdade

       =20 Par=E1grafo =FAnico - A exce=E7=E3o da verdade somente se admite se o = ofendido =E9=20 funcion=E1rio p=FAblico e a ofensa =E9 relativa ao exerc=EDcio de suas=20 fun=E7=F5es.

       =20 Inj=FAria

       =20 Art. 140 - Injuriar algu=E9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o = decoro:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

        =A7=20 1=BA - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I -=20 quando o ofendido, de forma reprov=E1vel, provocou diretamente a=20 inj=FAria;

        II=20 - no caso de retors=E3o imediata, que consista em outra = inj=FAria.

        =A7=20 2=BA - Se a inj=FAria consiste em viol=EAncia ou vias de fato, que, por = sua natureza=20 ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

        =A7 3o Se a inj=FAria consiste = na utiliza=E7=E3o de=20 elementos referentes a ra=E7a, cor, etnia, religi=E3o, origem ou a = condi=E7=E3o de=20 pessoa idosa ou portadora de defici=EAncia: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

        Pena - reclus=E3o de = um a tr=EAs=20 anos e multa. = = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.459, de = 1997)

        = Disposi=E7=F5es=20 comuns

       =20 Art. 141 - As penas cominadas neste Cap=EDtulo aumentam-se de um = ter=E7o, se=20 qualquer dos crimes =E9 cometido:

        I -=20 contra o Presidente da Rep=FAblica, ou contra chefe de governo=20 estrangeiro;

        II=20 - contra funcion=E1rio p=FAblico, em raz=E3o de suas = fun=E7=F5es;

        III=20 - na presen=E7a de v=E1rias pessoas, ou por meio que facilite a = divulga=E7=E3o da=20 cal=FAnia, da difama=E7=E3o ou da inj=FAria.

        IV =96 contra pessoa = maior de 60=20 (sessenta) anos ou portadora de defici=EAncia, exceto no caso de = inj=FAria. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime =E9 cometido mediante paga ou promessa = de recompensa,=20 aplica-se a pena em dobro.

       =20 Exclus=E3o do crime

       =20 Art. 142 - N=E3o constituem inj=FAria ou difama=E7=E3o = pun=EDvel:

        I -=20 a ofensa irrogada em ju=EDzo, na discuss=E3o da causa, pela parte ou por = seu=20 procurador;

        II=20 - a opini=E3o desfavor=E1vel da cr=EDtica liter=E1ria, art=EDstica ou = cient=EDfica, salvo=20 quando inequ=EDvoca a inten=E7=E3o de injuriar ou difamar;

        III=20 - o conceito desfavor=E1vel emitido por funcion=E1rio p=FAblico, em = aprecia=E7=E3o ou=20 informa=E7=E3o que preste no cumprimento de dever do = of=EDcio.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Nos casos dos ns. I e III, responde pela inj=FAria = ou pela=20 difama=E7=E3o quem lhe d=E1 publicidade.

       =20 Retrata=E7=E3o

       =20 Art. 143 - O querelado que, antes da senten=E7a, se retrata cabalmente = da cal=FAnia=20 ou da difama=E7=E3o, fica isento de pena.

       =20 Art. 144 - Se, de refer=EAncias, alus=F5es ou frases, se infere = cal=FAnia, difama=E7=E3o=20 ou inj=FAria, quem se julga ofendido pode pedir explica=E7=F5es em = ju=EDzo. Aquele que=20 se recusa a d=E1-las ou, a crit=E9rio do juiz, n=E3o as d=E1 = satisfat=F3rias, responde=20 pela ofensa.

       =20 Art. 145 - Nos crimes previstos neste Cap=EDtulo somente se procede = mediante=20 queixa, salvo quando, no caso do art. 140, =A7 2=BA, da viol=EAncia = resulta les=E3o=20 corporal.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Procede-se mediante requisi=E7=E3o do Ministro da = Justi=E7a, no caso=20 do n.=BA I do art. 141, e mediante representa=E7=E3o do ofendido, no = caso do n.=BA II do=20 mesmo artigo.

CAP=CDTULO = VI
DOS CRIMES=20 CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SE=C7=C3O I
DOS = CRIMES CONTRA A=20 LIBERDADE PESSOAL

        Constrangimento=20 ilegal

       =20 Art. 146 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia ou grave amea=E7a, = ou depois de=20 lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de = resist=EAncia, a n=E3o=20 fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n=E3o manda:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, ou multa.

       =20 Aumento de pena

        =A7=20 1=BA - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a = execu=E7=E3o do=20 crime, se re=FAnem mais de tr=EAs pessoas, ou h=E1 emprego de = armas.

        =A7=20 2=BA - Al=E9m das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes =E0=20 viol=EAncia.

        =A7=20 3=BA - N=E3o se compreendem na disposi=E7=E3o deste artigo:

        I -=20 a interven=E7=E3o m=E9dica ou cir=FArgica, sem o consentimento do = paciente ou de seu=20 representante legal, se justificada por iminente perigo de = vida;

        II=20 - a coa=E7=E3o exercida para impedir suic=EDdio.

       =20 Amea=E7a

       =20 Art. 147 - Amea=E7ar algu=E9m, por palavra, escrito ou gesto, ou = qualquer outro meio=20 simb=F3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Somente se procede mediante = representa=E7=E3o.

       =20 Seq=FCestro e c=E1rcere privado

       =20 Art. 148 - Privar algu=E9m de sua liberdade, mediante seq=FCestro ou = c=E1rcere=20 privado:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos.

        =A7=20 1=BA - A pena =E9 de reclus=E3o, de dois a cinco anos:

        I =96 se=20 a v=EDtima =E9 ascendente, descendente, c=F4njuge ou companheiro do = agente ou maior de=20 60 (sessenta) anos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        II=20 - se o crime =E9 praticado mediante interna=E7=E3o da v=EDtima em casa = de sa=FAde ou=20 hospital;

        III=20 - se a priva=E7=E3o da liberdade dura mais de quinze dias.

        IV =96 se=20 o crime =E9 praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        V =96 se o=20 crime =E9 praticado com fins libidinosos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        =A7=20 2=BA - Se resulta =E0 v=EDtima, em raz=E3o de maus-tratos ou da natureza = da deten=E7=E3o,=20 grave sofrimento f=EDsico ou moral:

       =20 Pena - reclus=E3o, de dois a oito anos.

       =20 Redu=E7=E3o a condi=E7=E3o an=E1loga =E0 de escravo

        Art. 149. Reduzir = algu=E9m a=20 condi=E7=E3o an=E1loga =E0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos = for=E7ados ou a=20 jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi=E7=F5es degradantes de = trabalho, quer=20 restringindo, por qualquer meio, sua locomo=E7=E3o em raz=E3o de = d=EDvida contra=EDda com=20 o empregador ou preposto: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        Pena - reclus=E3o, = de dois a=20 oito anos, e multa, al=E9m da pena correspondente =E0 viol=EAncia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        =A7 = 1o Nas=20 mesmas penas incorre quem: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        I =96 cerceia o uso = de qualquer=20 meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret=EA-lo no = local de=20 trabalho; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        II =96 mant=E9m = vigil=E2ncia=20 ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos = pessoais=20 do trabalhador, com o fim de ret=EA-lo no local de trabalho. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        =A7 = 2o A pena=20 =E9 aumentada de metade, se o crime =E9 cometido: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        I =96 contra = crian=E7a ou=20 adolescente; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

        II =96 por motivo de = preconceito=20 de ra=E7a, cor, etnia, religi=E3o ou origem. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.803, de 11.12.2003)

SE=C7=C3O II
DOS CRIMES = CONTRA A=20 INVIOLABILIDADE DO DOMIC=CDLIO

       =20 Viola=E7=E3o de domic=EDlio

       =20 Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou = contra a=20 vontade expressa ou t=E1cita de quem de direito, em casa alheia ou em = suas=20 depend=EAncias:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs meses, ou multa.

        =A7=20 1=BA - Se o crime =E9 cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com = o emprego=20 de viol=EAncia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

        =A7=20 2=BA - Aumenta-se a pena de um ter=E7o, se o fato =E9 cometido por = funcion=E1rio=20 p=FAblico, fora dos casos legais, ou com inobserv=E2ncia das = formalidades=20 estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

        =A7=20 3=BA - N=E3o constitui crime a entrada ou perman=EAncia em casa alheia = ou em suas=20 depend=EAncias:

        I -=20 durante o dia, com observ=E2ncia das formalidades legais, para efetuar = pris=E3o ou=20 outra dilig=EAncia;

        II=20 - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime est=E1 sendo = ali=20 praticado ou na imin=EAncia de o ser.

        =A7=20 4=BA - A express=E3o "casa" compreende:

        I -=20 qualquer compartimento habitado;

        II=20 - aposento ocupado de habita=E7=E3o coletiva;

        III=20 - compartimento n=E3o aberto ao p=FAblico, onde algu=E9m exerce = profiss=E3o ou=20 atividade.

        =A7=20 5=BA - N=E3o se compreendem na express=E3o "casa":

        I -=20 hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita=E7=E3o coletiva, enquanto = aberta,=20 salvo a restri=E7=E3o do n.=BA II do par=E1grafo anterior;

        II=20 - taverna, casa de jogo e outras do mesmo g=EAnero.

SE=C7=C3O III
DOS CRIMES = CONTRA=20 A
INVIOLABILIDADE DE CORRESPOND=CANCIA

       =20 Viola=E7=E3o de correspond=EAncia

       =20 Art. 151 - Devassar indevidamente o conte=FAdo de correspond=EAncia = fechada,=20 dirigida a outrem:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

       =20 Sonega=E7=E3o ou destrui=E7=E3o de correspond=EAncia

        =A7=20 1=BA - Na mesma pena incorre:

        I -=20 quem se apossa indevidamente de correspond=EAncia alheia, embora n=E3o = fechada e, no=20 todo ou em parte, a sonega ou destr=F3i;

        = Viola=E7=E3o de=20 comunica=E7=E3o telegr=E1fica, radioel=E9trica ou = telef=F4nica

        II=20 - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente = comunica=E7=E3o telegr=E1fica ou radioel=E9trica dirigida a terceiro, ou = conversa=E7=E3o=20 telef=F4nica entre outras pessoas;

        III=20 - quem impede a comunica=E7=E3o ou a conversa=E7=E3o referidas no = n=FAmero=20 anterior;

        IV=20 - quem instala ou utiliza esta=E7=E3o ou aparelho radioel=E9trico, sem = observ=E2ncia de=20 disposi=E7=E3o legal.

        =A7=20 2=BA - As penas aumentam-se de metade, se h=E1 dano para = outrem.

        =A7=20 3=BA - Se o agente comete o crime, com abuso de fun=E7=E3o em servi=E7o = postal,=20 telegr=E1fico, radioel=E9trico ou telef=F4nico:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos.

        =A7=20 4=BA - Somente se procede mediante representa=E7=E3o, salvo nos casos do = =A7 1=BA, IV, e=20 do =A7 3=BA.

     =   =20 Correspond=EAncia comercial

       =20 Art. 152 - Abusar da condi=E7=E3o de s=F3cio ou empregado de = estabelecimento comercial=20 ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou = suprimir=20 correspond=EAncia, ou revelar a estranho seu conte=FAdo:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a dois anos.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Somente se procede mediante = representa=E7=E3o.

SE=C7=C3O IV
DOS CRIMES = CONTRA A=20 INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

       =20 Divulga=E7=E3o de segredo

        Art. 153 - Divulgar algu=E9m, sem = justa causa,=20 conte=FAdo de documento particular ou de correspond=EAncia confidencial, = de que =E9=20 destinat=E1rio ou detentor, e cuja divulga=E7=E3o possa produzir dano a=20 outrem:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

        =A7 1=BA Somente se = procede=20 mediante representa=E7=E3o. (Par= =E1grafo=20 =FAnico renumerado pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 1o-A.=20 Divulgar, sem justa causa, informa=E7=F5es sigilosas ou reservadas, = assim definidas=20 em lei, contidas ou n=E3o nos sistemas de informa=E7=F5es ou banco de = dados da=20 Administra=E7=E3o P=FAblica: (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos, e multa. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 2o Quando=20 resultar preju=EDzo para a Administra=E7=E3o P=FAblica, a a=E7=E3o penal = ser=E1=20 incondicionada. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

       Viola=E7=E3o do = segredo=20 profissional

       =20 Art. 154 - Revelar algu=E9m, sem justa causa, segredo, de que tem = ci=EAncia em raz=E3o=20 de fun=E7=E3o, minist=E9rio, of=EDcio ou profiss=E3o, e cuja = revela=E7=E3o possa produzir dano=20 a outrem:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Somente se procede mediante=20 representa=E7=E3o.

T=CDTULO II
DOS CRIMES = CONTRA O=20 PATRIM=D4NIO

CAP=CDTULO I
DO=20 FURTO

       =20 Furto

       =20 Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia = m=F3vel:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

        =A7=20 1=BA - A pena aumenta-se de um ter=E7o, se o crime =E9 praticado durante = o repouso=20 noturno.

        =A7=20 2=BA - Se o criminoso =E9 prim=E1rio, e =E9 de pequeno valor a coisa = furtada, o juiz=20 pode substituir a pena de reclus=E3o pela de deten=E7=E3o, diminu=ED-la = de um a dois=20 ter=E7os, ou aplicar somente a pena de multa.

        =A7=20 3=BA - Equipara-se =E0 coisa m=F3vel a energia el=E9trica ou qualquer = outra que tenha=20 valor econ=F4mico.

       =20 Furto qualificado

        =A7=20 4=BA - A pena =E9 de reclus=E3o de dois a oito anos, e multa, se o crime = =E9=20 cometido:

        I -=20 com destrui=E7=E3o ou rompimento de obst=E1culo =E0 subtra=E7=E3o da = coisa;

        II=20 - com abuso de confian=E7a, ou mediante fraude, escalada ou = destreza;

        III=20 - com emprego de chave falsa;

        IV=20 - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

        =A7 5=BA - A pena =E9 = de reclus=E3o de tr=EAs a=20 oito anos, se a subtra=E7=E3o for de ve=EDculo automotor que venha a ser = transportado=20 para outro Estado ou para o exterior.= =20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA = 9.426, de=20 1996)

        Furto de = coisa=20 comum

       =20 Art. 156 - Subtrair o cond=F4mino, co-herdeiro ou s=F3cio, para si ou = para outrem, a=20 quem legitimamente a det=E9m, a coisa comum:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, ou multa.

        =A7=20 1=BA - Somente se procede mediante representa=E7=E3o.

        =A7=20 2=BA - N=E3o =E9 pun=EDvel a subtra=E7=E3o de coisa comum fung=EDvel, = cujo valor n=E3o excede a=20 quota a que tem direito o agente.

CAP=CDTULO II
DO ROUBO E = DA=20 EXTORS=C3O

       =20 Roubo

       =20 Art. 157 - Subtrair coisa m=F3vel alheia, para si ou para outrem, = mediante grave=20 amea=E7a ou viol=EAncia a pessoa, ou depois de hav=EA-la, por qualquer = meio, reduzido=20 =E0 impossibilidade de resist=EAncia:

       =20 Pena - reclus=E3o, de quatro a dez anos, e multa.

        =A7 1=BA - Na = mesma pena=20 incorre quem, logo depois de subtra=EDda a coisa, emprega viol=EAncia = contra pessoa=20 ou grave amea=E7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a = deten=E7=E3o da coisa=20 para si ou para terceiro.

        =A7=20 2=BA - A pena aumenta-se de um ter=E7o at=E9 metade:

        I -=20 se a viol=EAncia ou amea=E7a =E9 exercida com emprego de = arma;

        II=20 - se h=E1 o concurso de duas ou mais pessoas;

        III=20 - se a v=EDtima est=E1 em servi=E7o de transporte de valores e o agente = conhece tal=20 circunst=E2ncia.

        IV - se a = subtra=E7=E3o for de ve=EDculo=20 automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o = exterior; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        V - se o agente = mant=E9m a=20 v=EDtima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 3=BA Se da = viol=EAncia resulta=20 les=E3o corporal grave, a pena =E9 de reclus=E3o, de sete a quinze anos, = al=E9m da=20 multa; se resulta morte, a reclus=E3o =E9 de vinte a trinta anos, sem = preju=EDzo da=20 multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.426, de 1996) Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90

        = Extors=E3o

       =20 Art. 158 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia ou grave amea=E7a, = e com o=20 intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ=F4mica, a = fazer,=20 tolerar que se fa=E7a ou deixar fazer alguma coisa:

       =20 Pena - reclus=E3o, de quatro a dez anos, e multa.

        =A7=20 1=BA - Se o crime =E9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego = de arma,=20 aumenta-se a pena de um ter=E7o at=E9 metade.

        =A7=20 2=BA - Aplica-se =E0 extors=E3o praticada mediante viol=EAncia o = disposto no =A7 3=BA do=20 artigo anterior. Vide Lei n=BA 8.072, de 25.7.90

     =   =20 Extors=E3o mediante seq=FCestro

        Art. 159 - Seq=FCestrar pessoa com = o fim de=20 obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi=E7=E3o ou = pre=E7o do=20 resgate: Vide Lei n=BA 8.072, de 25.7.90

        Pena - reclus=E3o, de oito a quinze = anos.. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

       =20 =A7 = 1o Se o=20 seq=FCestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq=FCestrado = =E9 menor de 18=20 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime =E9 cometido por = bando ou=20 quadrilha. Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90     (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

       =20 Pena - reclus=E3o, de doze a vinte=20 anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        =A7 2=BA - Se do = fato resulta=20 les=E3o corporal de natureza grave: Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90

        Pena - reclus=E3o, de dezesseis a vinte e quatro=20 anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        =A7 3=BA - Se = resulta a morte: Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90

       =20 Pena - reclus=E3o, de vinte e quatro a = trinta=20 anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        =A7 4=BA = - Se o crime =E9=20 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar =E0 autoridade, = facilitando a=20 liberta=E7=E3o do seq=FCestrado, ter=E1 sua pena reduzida de um a dois = ter=E7os. (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.269, de 1996)

       Extors=E3o=20 indireta

       =20 Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de d=EDvida, abusando da = situa=E7=E3o de=20 algu=E9m, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a = v=EDtima ou=20 contra terceiro:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

CAP=CDTULO III
DA=20 USURPA=C7=C3O

       =20 Altera=E7=E3o de limites

       =20 Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal=20 indicativo de linha divis=F3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, = de coisa=20 im=F3vel alheia:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, e multa.

        =A7=20 1=BA - Na mesma pena incorre quem:

       =20 Usurpa=E7=E3o de =E1guas

        I -=20 desvia ou represa, em proveito pr=F3prio ou de outrem, =E1guas=20 alheias;

       =20 Esbulho possess=F3rio

        II=20 - invade, com viol=EAncia a pessoa ou grave amea=E7a, ou mediante = concurso de mais=20 de duas pessoas, terreno ou edif=EDcio alheio, para o fim de esbulho=20 possess=F3rio.

        =A7=20 2=BA - Se o agente usa de viol=EAncia, incorre tamb=E9m na pena a esta=20 cominada.

        =A7=20 3=BA - Se a propriedade =E9 particular, e n=E3o h=E1 emprego de = viol=EAncia, somente se=20 procede mediante queixa.

       =20 Supress=E3o ou altera=E7=E3o de marca em animais

       =20 Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho = alheio, marca=20 ou sinal indicativo de propriedade:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a tr=EAs anos, e = multa.

CAP=CDTULO IV
DO=20 DANO

       =20 Dano

       =20 Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa.

       =20 Dano qualificado

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime =E9 cometido:

        I -=20 com viol=EAncia =E0 pessoa ou grave amea=E7a;

        II=20 - com emprego de subst=E2ncia inflam=E1vel ou explosiva, se o fato n=E3o = constitui=20 crime mais gr

        III - contra o = patrim=F4nio da=20 Uni=E3o, Estado, Munic=EDpio, empresa concession=E1ria de servi=E7os = p=FAblicos ou=20 sociedade de economia mista; (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 5.346, de = 3.11.1967)

        IV - por motivo = ego=EDstico=20 ou com preju=EDzo consider=E1vel para a v=EDtima:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a tr=EAs anos, e multa, al=E9m da = pena correspondente=20 =E0 viol=EAncia.

       =20 Introdu=E7=E3o ou abandono de animais em propriedade = alheia

       =20 Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem = consentimento=20 de quem de direito, desde que o fato resulte preju=EDzo:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de quinze dias a seis meses, ou = multa.

       =20 Dano em coisa de valor art=EDstico, arqueol=F3gico ou = hist=F3rico

       =20 Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela = autoridade=20 competente em virtude de valor art=EDstico, arqueol=F3gico ou = hist=F3rico:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, e multa.

       =20 Altera=E7=E3o de local especialmente protegido

       =20 Art. 166 - Alterar, sem licen=E7a da autoridade competente, o aspecto de = local=20 especialmente protegido por lei:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um m=EAs a um ano, ou multa.

       =20 A=E7=E3o penal

       =20 Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu par=E1grafo e do = art. 164,=20 somente se procede mediante queixa.

CAP=CDTULO V
DA = APROPRIA=C7=C3O=20 IND=C9BITA

       =20 Apropria=E7=E3o ind=E9bita

       =20 Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia m=F3vel, de que tem a posse ou a = deten=E7=E3o:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

       =20 Aumento de pena

        =A7=20 1=BA - A pena =E9 aumentada de um ter=E7o, quando o agente recebeu a = coisa:

        I -=20 em dep=F3sito necess=E1rio;

        II=20 - na qualidade de tutor, curador, s=EDndico, liquidat=E1rio, = inventariante,=20 testamenteiro ou deposit=E1rio judicial;

        III=20 - em raz=E3o de of=EDcio, emprego ou profiss=E3o.

        = Apropria=E7=E3o ind=E9bita=20 previdenci=E1ria (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Art. 168-A. Deixar de = repassar =E0=20 previd=EAncia social as contribui=E7=F5es recolhidas dos contribuintes, = no prazo e=20 forma legal ou convencional: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 5 (cinco) anos, e multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 1o Nas=20 mesmas penas incorre quem deixar de: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 recolher, no = prazo legal,=20 contribui=E7=E3o ou outra import=E2ncia destinada =E0 previd=EAncia = social que tenha sido=20 descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada = do=20 p=FAblico;  (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 recolher = contribui=E7=F5es=20 devidas =E0 previd=EAncia social que tenham integrado despesas = cont=E1beis ou custos=20 relativos =E0 venda de produtos ou =E0 presta=E7=E3o de = servi=E7os;  (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        III - pagar = benef=EDcio devido a=20 segurado, quando as respectivas cotas ou valores j=E1 tiverem sido = reembolsados =E0=20 empresa pela previd=EAncia social.  (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 2o =C9=20 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e = efetua=20 o pagamento das contribui=E7=F5es, import=E2ncias ou valores e presta as = informa=E7=F5es=20 devidas =E0 previd=EAncia social, na forma definida em lei ou = regulamento, antes do=20 in=EDcio da a=E7=E3o fiscal. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 3o =C9=20 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa = se o=20 agente for prim=E1rio e de bons antecedentes, desde que:  (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 tenha = promovido, ap=F3s o=20 in=EDcio da a=E7=E3o fiscal e antes de oferecida a den=FAncia, o = pagamento da=20 contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria, inclusive acess=F3rios; = ou  (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 o valor das = contribui=E7=F5es=20 devidas, inclusive acess=F3rios, seja igual ou inferior =E0quele = estabelecido pela=20 previd=EAncia social, administrativamente, como sendo o m=EDnimo para o = ajuizamento=20 de suas execu=E7=F5es fiscais. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

       =20 Apropria=E7=E3o de coisa havida por erro, caso fortuito ou for=E7a da=20 natureza

       =20 Art. 169 - Apropriar-se algu=E9m de coisa alheia vinda ao seu poder por = erro, caso=20 fortuito ou for=E7a da natureza:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um m=EAs a um ano, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Na mesma pena incorre:

       =20 Apropria=E7=E3o de tesouro

        I -=20 quem acha tesouro em pr=E9dio alheio e se apropria, no todo ou em parte, = da quota=20 a que tem direito o propriet=E1rio do pr=E9dio;

       =20 Apropria=E7=E3o de coisa achada

        II=20 - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou = parcialmente,=20 deixando de restitu=ED-la ao dono ou leg=EDtimo possuidor ou de = entreg=E1-la =E0=20 autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

       =20 Art. 170 - Nos crimes previstos neste Cap=EDtulo, aplica-se o disposto = no art.=20 155, =A7 2=BA.

CAP=CDTULO VI
DO = ESTELIONATO E OUTRAS=20 FRAUDES

       =20 Estelionato

        Art. 171 - Obter, para si ou para = outrem,=20 vantagem il=EDcita, em preju=EDzo alheio, induzindo ou mantendo algu=E9m = em erro,=20 mediante artif=EDcio, ardil, ou qualquer outro meio = fraudulento:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos, e multa.

        =A7=20 1=BA - Se o criminoso =E9 prim=E1rio, e =E9 de pequeno valor o = preju=EDzo, o juiz pode=20 aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, =A7 2=BA.

        =A7=20 2=BA - Nas mesmas penas incorre quem:

       =20 Disposi=E7=E3o de coisa alheia como pr=F3pria

        I - vende, permuta, d=E1 em = pagamento, em=20 loca=E7=E3o ou em garantia coisa alheia como pr=F3pria;

       =20 Aliena=E7=E3o ou onera=E7=E3o fraudulenta de coisa = pr=F3pria

        II=20 - vende, permuta, d=E1 em pagamento ou em garantia coisa pr=F3pria = inalien=E1vel,=20 gravada de =F4nus ou litigiosa, ou im=F3vel que prometeu vender a = terceiro, mediante=20 pagamento em presta=E7=F5es, silenciando sobre qualquer dessas=20 circunst=E2ncias;

       =20 Defrauda=E7=E3o de penhor

        III=20 - defrauda, mediante aliena=E7=E3o n=E3o consentida pelo credor ou por = outro modo, a=20 garantia pignorat=EDcia, quando tem a posse do objeto = empenhado;

       =20 Fraude na entrega de coisa

        IV=20 - defrauda subst=E2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve = entregar a=20 algu=E9m;

       =20 Fraude para recebimento de indeniza=E7=E3o ou valor de = seguro

        V -=20 destr=F3i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr=F3pria, ou lesa o = pr=F3prio corpo=20 ou a sa=FAde, ou agrava as conseq=FC=EAncias da les=E3o ou doen=E7a, com = o intuito de=20 haver indeniza=E7=E3o ou valor de seguro;

       =20 Fraude no pagamento por meio de cheque

        VI=20 - emite cheque, sem suficiente provis=E3o de fundos em poder do sacado, = ou lhe=20 frustra o pagamento.

        =A7=20 3=BA - A pena aumenta-se de um ter=E7o, se o crime =E9 cometido em = detrimento de=20 entidade de direito p=FAblico ou de instituto de economia popular, = assist=EAncia=20 social ou benefic=EAncia.

       =20 Duplicata simulada

        Art. 172 - Emitir = fatura,=20 duplicata ou nota de venda que n=E3o corresponda =E0 mercadoria vendida, = em=20 quantidade ou qualidade, ou ao servi=E7o prestado. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.137, de 27.12.1990)

        Pena - deten=E7=E3o, = de 2 (dois) a=20 4 (quatro) anos, e multa. =20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.137, de=20 27.12.1990)

       =20 Par=E1grafo =FAnico. Nas mesmas penas incorrer=E1 aqu=EAle que = falsificar ou adulterar a=20 escritura=E7=E3o do Livro de Registro de Duplicatas. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 5.474. de 1968)

        Abuso = de=20 incapazes

       =20 Art. 173 - Abusar, em proveito pr=F3prio ou alheio, de necessidade, = paix=E3o ou=20 inexperi=EAncia de menor, ou da aliena=E7=E3o ou debilidade mental de = outrem,=20 induzindo qualquer deles =E0 pr=E1tica de ato suscet=EDvel de produzir = efeito=20 jur=EDdico, em preju=EDzo pr=F3prio ou de terceiro:

       =20 Pena - reclus=E3o, de dois a seis anos, e multa.

       =20 Induzimento =E0 especula=E7=E3o

       =20 Art. 174 - Abusar, em proveito pr=F3prio ou alheio, da inexperi=EAncia = ou da=20 simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o =E0 = pr=E1tica de jogo ou=20 aposta, ou =E0 especula=E7=E3o com t=EDtulos ou mercadorias, sabendo ou = devendo saber=20 que a opera=E7=E3o =E9 ruinosa:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

       =20 Fraude no com=E9rcio

       =20 Art. 175 - Enganar, no exerc=EDcio de atividade comercial, o adquirente = ou=20 consumidor:

        I -=20 vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou=20 deteriorada;

        II=20 - entregando uma mercadoria por outra:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, ou multa.

        =A7=20 1=BA - Alterar em obra que lhe =E9 encomendada a qualidade ou o peso de = metal ou=20 substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de = menor=20 valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal = de ou=20 outra qualidade:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos, e multa.

        =A7=20 2=BA - =C9 aplic=E1vel o disposto no art. 155, =A7 = 2=BA.

       =20 Outras fraudes

       =20 Art. 176 - Tomar refei=E7=E3o em restaurante, alojar-se em hotel ou = utilizar-se de=20 meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o = pagamento:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de quinze dias a dois meses, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Somente se procede mediante representa=E7=E3o, e o = juiz pode,=20 conforme as circunst=E2ncias, deixar de aplicar a pena.

       =20 Fraudes e abusos na funda=E7=E3o ou administra=E7=E3o de sociedade por=20 a=E7=F5es

       =20 Art. 177 - Promover a funda=E7=E3o de sociedade por a=E7=F5es, fazendo, = em prospecto ou=20 em comunica=E7=E3o ao p=FAblico ou =E0 assembl=E9ia, afirma=E7=E3o falsa = sobre a constitui=E7=E3o=20 da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: =

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa, se o fato n=E3o = constitui crime=20 contra a economia popular.

        =A7 1=BA - Incorrem na mesma = pena, se o fato n=E3o=20 constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei = n=BA 1.521,=20 de 1951)

        I -=20 o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por a=E7=F5es, que, em = prospecto,=20 relat=F3rio, parecer, balan=E7o ou comunica=E7=E3o ao p=FAblico ou =E0 = assembl=E9ia, faz=20 afirma=E7=E3o falsa sobre as condi=E7=F5es econ=F4micas da sociedade, ou = oculta=20 fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

        II=20 - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer = artif=EDcio, falsa=20 cota=E7=E3o das a=E7=F5es ou de outros t=EDtulos da = sociedade;

        III=20 - o diretor ou o gerente que toma empr=E9stimo =E0 sociedade ou usa, em = proveito=20 pr=F3prio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o da=20 assembl=E9ia geral;

        IV=20 - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, = a=E7=F5es por=20 ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

        V -=20 o diretor ou o gerente que, como garantia de cr=E9dito social, aceita em = penhor ou=20 em cau=E7=E3o a=E7=F5es da pr=F3pria sociedade;

        VI=20 - o diretor ou o gerente que, na falta de balan=E7o, em desacordo com = este, ou=20 mediante balan=E7o falso, distribui lucros ou dividendos = fict=EDcios;

        VII=20 - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou = conluiado com=20 acionista, consegue a aprova=E7=E3o de conta ou parecer;

       =20 VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e = VII;

        IX=20 - o representante da sociedade an=F4nima estrangeira, autorizada a = funcionar no=20 Pa=EDs, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou d=E1 falsa = informa=E7=E3o ao=20 Governo.

        =A7=20 2=BA - Incorre na pena de deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, e = multa, o=20 acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o = voto=20 nas delibera=E7=F5es de assembl=E9ia geral.

       =20 Emiss=E3o irregular de conhecimento de dep=F3sito ou = "warrant"

       =20 Art. 178 - Emitir conhecimento de dep=F3sito ou warrant, em desacordo = com=20 disposi=E7=E3o legal:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

       =20 Fraude =E0 execu=E7=E3o

       =20 Art. 179 - Fraudar execu=E7=E3o, alienando, desviando, destruindo ou = danificando=20 bens, ou simulando d=EDvidas:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos, ou multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico - Somente se procede mediante = queixa.

CAP=CDTULO VII
DA=20 RECEPTA=C7=C3O

       =20 Recepta=E7=E3o

        Art. 180 - Adquirir, = receber,=20 transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr=F3prio ou alheio, coisa = que sabe=20 ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f=E9, a = adquira, receba=20 ou oculte: (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Pena - = reclus=E3o, de um a=20 quatro anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Recepta=E7=E3o = qualificada=20 (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 1=BA - Adquirir, = receber,=20 transportar, conduzir, ocultar, ter em dep=F3sito, desmontar, montar, = remontar,=20 vender, expor =E0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito = pr=F3prio ou=20 alheio, no exerc=EDcio de atividade comercial ou industrial, coisa que = deve saber=20 ser produto de crime: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Pena - = reclus=E3o, de tr=EAs a=20 oito anos, e multa. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.426, de = 1996)

        =A7 2=BA - = Equipara-se =E0 atividade=20 comercial, para efeito do par=E1grafo anterior, qualquer forma de = com=E9rcio=20 irregular ou clandestino, inclusive o exerc=EDcio em resid=EAncia. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 3=BA - Adquirir = ou receber=20 coisa que, por sua natureza ou pela despropor=E7=E3o entre o valor e o = pre=E7o, ou=20 pela condi=E7=E3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio = criminoso: (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Pena - = deten=E7=E3o, de um m=EAs=20 a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 4=BA - A = recepta=E7=E3o =E9 pun=EDvel,=20 ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio = a=20 coisa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 5=BA - Na = hip=F3tese do =A7 3=BA, se=20 o criminoso =E9 prim=E1rio, pode o juiz, tendo em considera=E7=E3o as = circunst=E2ncias,=20 deixar de aplicar a pena. Na recepta=E7=E3o dolosa aplica-se o disposto = no =A7 2=BA do=20 art. 155.  = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 6=BA - = Tratando-se de bens e=20 instala=E7=F5es do patrim=F4nio da Uni=E3o, Estado, Munic=EDpio, empresa = concession=E1ria de=20 servi=E7os p=FAblicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no = caput deste artigo aplica-se em dobro. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

CAP=CDTULO = VIII
DISPOSI=C7=D5ES=20 GERAIS

       =20 Art. 181 - =C9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos = neste=20 t=EDtulo, em preju=EDzo:

        I -=20 do c=F4njuge, na const=E2ncia da sociedade conjugal;

        II=20 - de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg=EDtimo ou = ileg=EDtimo, seja=20 civil ou natural.

       =20 Art. 182 - Somente se procede mediante representa=E7=E3o, se o crime = previsto neste=20 t=EDtulo =E9 cometido em preju=EDzo:

        I -=20 do c=F4njuge desquitado ou judicialmente separado;

        II=20 - de irm=E3o, leg=EDtimo ou ileg=EDtimo;

        III=20 - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

       =20 Art. 183 - N=E3o se aplica o disposto nos dois artigos = anteriores:

        I -=20 se o crime =E9 de roubo ou de extors=E3o, ou, em geral, quando haja = emprego de grave=20 amea=E7a ou viol=EAncia =E0 pessoa;

        II=20 - ao estranho que participa do crime.

        III =96 se o crime =E9 = praticado contra=20 pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

T=CDTULO III
DOS CRIMES = CONTRA A=20 PROPRIEDADE IMATERIAL

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES = CONTRA A=20 PROPRIEDADE INTELECTUAL

       =20 Viola=E7=E3o de direito autoral

        Art. 184. Violar direitos = de autor e os=20 que lhe s=E3o conexos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 3 (tr=EAs)=20 meses a 1 (um) ano, ou multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        =A7 = 1o Se a=20 viola=E7=E3o consistir em reprodu=E7=E3o total ou parcial, com intuito = de lucro direto=20 ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, = interpreta=E7=E3o,=20 execu=E7=E3o ou fonograma, sem autoriza=E7=E3o expressa do autor, do = artista int=E9rprete=20 ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 4 (quatro) anos, e multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        =A7 = 2o Na=20 mesma pena do =A7 1o incorre quem, com o intuito de = lucro direto=20 ou indireto, distribui, vende, exp=F5e =E0 venda, aluga, introduz no = Pa=EDs, adquire,=20 oculta, tem em dep=F3sito, original ou c=F3pia de obra intelectual ou = fonograma=20 reproduzido com viola=E7=E3o do direito de autor, do direito de artista = int=E9rprete=20 ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga = original=20 ou c=F3pia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa = autoriza=E7=E3o dos=20 titulares dos direitos ou de quem os represente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        =A7 = 3o Se a=20 viola=E7=E3o consistir no oferecimento ao p=FAblico, mediante cabo, = fibra =F3tica,=20 sat=E9lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu=E1rio = realizar a=20 sele=E7=E3o da obra ou produ=E7=E3o para receb=EA-la em um tempo e lugar = previamente=20 determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou = indireto, sem autoriza=E7=E3o expressa, conforme o caso, do autor, do = artista=20 int=E9rprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os = represente: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 4 (quatro) anos, e multa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        =A7 = 4o O=20 disposto nos =A7=A7 1o, 2o e=20 3o n=E3o se aplica quando se tratar de exce=E7=E3o ou = limita=E7=E3o ao=20 direito de autor ou os que lhe s=E3o conexos, em conformidade com o = previsto na=20 Lei n=BA 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a c=F3pia de obra = intelectual ou=20 fonograma, em um s=F3 exemplar, para uso privado do copista, sem intuito = de lucro=20 direto ou indireto. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        Usurpa=E7=E3o = de nome ou=20 pseud=F4nimo alheio

        Art. 185 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        Art. 186. Procede-se = mediante: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        I =96 queixa, nos = crimes=20 previstos no caput do art. 184; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        II =96 a=E7=E3o = penal p=FAblica=20 incondicionada, nos crimes previstos nos =A7=A7 1o e=20 2o do art. 184; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        III =96 a=E7=E3o = penal p=FAblica=20 incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito = p=FAblico, autarquia, empresa p=FAblica, sociedade de economia mista ou = funda=E7=E3o=20 institu=EDda pelo Poder P=FAblico; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

        IV =96 a=E7=E3o = penal p=FAblica=20 condicionada =E0 representa=E7=E3o, nos crimes previstos no =A7 = 3o do=20 art. 184. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.695, de 1=BA.7.2003)

CAP=CDTULO = II
DOS CRIMES=20 CONTRA O PRIVIL=C9GIO DE INVEN=C7=C3O

        Viola=E7=E3o de = privil=E9gio de=20 inven=E7=E3o =
       =20 Art 187.  (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de=20 14.5.1996)
        Falsa = atribui=E7=E3o=20 de privil=E9gio
        Art = 188. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de=20 14.5.1996)
        = Usurpa=E7=E3o ou=20 indevida explora=E7=E3o de modelo ou desenho privilegiado=20
        Art. = 189. (evo= gado pela=20 Lei n=BA 9.279, de = 14.5.1996)
       =20 Falsa declara=E7=E3o de dep=F3sito em modelo ou desenho=20
        Art. 190. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de=20 14.5.1996)
      &n= bsp;=20 Art. 191. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de 14.5.1996)

CAP=CDTULO III
DOS = CRIMES CONTRA=20 AS
MARCAS DE IND=DASTRIA E = COM=C9RCIO

        Viola=E7=E3o do = direito de marca=20
        Art. 192. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de=20 14.5.1996)
        Uso = indevido de=20 armas, bras=F5es e distintivos p=FAblicos=20
        Art. 193. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de 14.5.1996)

       =20 Marca com falsa indica=E7=E3o de proced=EAncia=20
        Art. = 194. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de=20 14.5.1996)
        Art. = 195.=20 (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de 14.5.1996)

CAP=CDTULO IV
DOS CRIMES = DE=20 CONCORR=CANCIA DESLEAL

        Concorr=EAncia = desleal=20
        Art. = 196. (Rev= ogado=20 pela Lei n=BA 9.279, de 14.5.1996)

T=CDTULO = IV
DOS CRIMES=20 CONTRA
A ORGANIZA=C7=C3O DO TRABALHO

       =20 Atentado contra a liberdade de trabalho

       =20 Art. 197 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia ou grave = amea=E7a:

        I -=20 a exercer ou n=E3o exercer arte, of=EDcio, profiss=E3o ou ind=FAstria, = ou a trabalhar ou=20 n=E3o trabalhar durante certo per=EDodo ou em determinados = dias:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um m=EAs a um ano, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia;

        II=20 - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar = de parede=20 ou paralisa=E7=E3o de atividade econ=F4mica:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

       =20 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem=20 violenta

       =20 Art. 198 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia ou grave amea=E7a, = a celebrar=20 contrato de trabalho, ou a n=E3o fornecer a outrem ou n=E3o adquirir de = outrem=20 mat=E9ria-prima ou produto industrial ou agr=EDcola:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um m=EAs a um ano, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

       =20 Atentado contra a liberdade de associa=E7=E3o

       =20 Art. 199 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia ou grave amea=E7a, = a participar=20 ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa=E7=E3o=20 profissional:

       =20 Pena - deten=E7=E3o, de um m=EAs a um ano, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

       =20 Paralisa=E7=E3o de trabalho, seguida de viol=EAncia ou perturba=E7=E3o = da=20 ordem

        Art. 200 - = Participar de suspens=E3o ou abandono coletivo de trabalho, praticando = viol=EAncia=20 contra pessoa ou contra coisa:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, e multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Para que se considere coletivo o abandono de trabalho =E9 = indispens=E1vel o concurso=20 de, pelo menos, tr=EAs     empregados.

        = Paralisa=E7=E3o de=20 trabalho de interesse coletivo

        Art. 201 - = Participar de suspens=E3o ou abandono coletivo de trabalho, provocando a = interrup=E7=E3o de obra p=FAblica ou servi=E7o de interesse = coletivo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, e multa.

       Invas=E3o de = estabelecimento industrial, comercial ou agr=EDcola. Sabotagem

        Art. 202 - = Invadir=20 ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agr=EDcola, com o = intuito de=20 impedir ou embara=E7ar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim = danificar o=20 estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Frustra=E7=E3o de=20 direito assegurado por lei trabalhista

        Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou viol=EAncia, = direito=20 assegurado pela legisla=E7=E3o do trabalho:

        Pena - = deten=E7=E3o de=20 um ano a dois anos, e multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        =A7 1=BA Na mesma = pena incorre=20 quem: (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        I - obriga ou coage = algu=E9m a=20 usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o=20 desligamento do servi=E7o em virtude de d=EDvida;  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        II - impede algu=E9m = de se=20 desligar de servi=E7os de qualquer natureza, mediante coa=E7=E3o ou por = meio da=20 reten=E7=E3o de seus documentos pessoais ou contratuais. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        =A7 2=BA A pena =E9 = aumentada de um=20 sexto a um ter=E7o se a v=EDtima =E9 menor de dezoito anos, idosa, = gestante, ind=EDgena=20 ou portadora de defici=EAncia f=EDsica ou mental.  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

       Frustra=E7=E3o = de lei sobre a=20 nacionaliza=E7=E3o do trabalho

        Art. 204 - = Frustrar,=20 mediante fraude ou viol=EAncia, obriga=E7=E3o legal relativa =E0 = nacionaliza=E7=E3o do=20 trabalho:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, e multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Exerc=EDcio de=20 atividade com infra=E7=E3o de decis=E3o administrativa

        Art. 205 - = Exercer=20 atividade, de que est=E1 impedido por decis=E3o administrativa:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos, ou multa.

        = Aliciamento para o=20 fim de emigra=E7=E3o

        Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, = com o fim de=20 lev=E1-los para territ=F3rio estrangeiro. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.683, de 1993)

        Pena - deten=E7=E3o, = de 1 (um) a 3=20 (tr=EAs) anos e multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.683, de 1993)

        = Aliciamento de=20 trabalhadores de um local para outro do territ=F3rio nacional

        Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de = lev=E1-los de uma=20 para outra localidade do territ=F3rio nacional:

        Pena - = deten=E7=E3o de=20 um a tr=EAs anos, e multa.  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        =A7 1=BA Incorre na = mesma pena=20 quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execu=E7=E3o do = trabalho, dentro=20 do territ=F3rio nacional, mediante fraude ou cobran=E7a de qualquer = quantia do=20 trabalhador, ou, ainda, n=E3o assegurar condi=E7=F5es do seu retorno ao = local de=20 origem.   (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

        =A7 2=BA A pena =E9 = aumentada de um=20 sexto a um ter=E7o se a v=EDtima =E9 menor de dezoito anos, idosa, = gestante, ind=EDgena=20 ou portadora de defici=EAncia f=EDsica ou mental.  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.777, de 29.12.1998)

T=CDTULO V
DOS = CRIMES CONTRA O=20 SENTIMENTO
RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO = RELIGIOSO

       Ultraje a = culto e=20 impedimento ou perturba=E7=E3o de ato a ele relativo

        Art. 208 - = Escarnecer de algu=E9m publicamente, por motivo de cren=E7a ou = fun=E7=E3o religiosa;=20 impedir ou perturbar cerim=F4nia ou pr=E1tica de culto religioso; = vilipendiar=20 publicamente ato ou objeto de culto religioso:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, ou multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 h=E1 emprego de viol=EAncia, a pena =E9 aumentada de um ter=E7o, sem = preju=EDzo da=20 correspondente =E0 viol=EAncia.

CAP=CDTULO II
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO = AOS=20 MORTOS

        = Impedimento ou=20 perturba=E7=E3o de cerim=F4nia funer=E1ria

        Art. 209 - = Impedir=20 ou perturbar enterro ou cerim=F4nia funer=E1ria:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, ou multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 h=E1 emprego de viol=EAncia, a pena =E9 aumentada de um ter=E7o, sem = preju=EDzo da=20 correspondente =E0 viol=EAncia.

        = Viola=E7=E3o de=20 sepultura

        Art. 210 - = Violar ou=20 profanar sepultura ou urna funer=E1ria:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Destrui=E7=E3o,=20 subtra=E7=E3o ou oculta=E7=E3o de cad=E1ver

        Art. 211 - = Destruir,=20 subtrair ou ocultar cad=E1ver ou parte dele:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Vilip=EAndio a=20 cad=E1ver

        Art. 212 - = Vilipendiar cad=E1ver ou suas cinzas:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

T=CDTULO VI
DOS CRIMES CONTRA OS = COSTUMES

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE=20 SEXUAL

        = Estupro

        Art. 213 - Constranger mulher =E0 conjun=E7=E3o = carnal, mediante=20 viol=EAncia ou grave amea=E7a:

        Par=E1grafo =FAnico.(Revog= ado pela=20 Lei n.=BA 9.281, de 4.6.1996)

        Pena - = reclus=E3o, de seis a=20 dez anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        Atentado = violento ao=20 pudor

        Art. 214 - Constranger algu=E9m, mediante viol=EAncia = ou grave=20 amea=E7a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso = diverso da=20 conjun=E7=E3o carnal: Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90

        Par=E1grafo =FAnico.  (Revog= ado pela=20 Lei n.=BA 9.281, de 4.6.1996

        Pena - = reclus=E3o, de seis a=20 dez anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        = Posse=20 sexual mediante fraude

       Art.=20 215. Ter conjun=E7=E3o carnal com mulher, mediante fraude: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e = maior de 14=20 (catorze) anos:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos.

        = Atentado ao=20 pudor mediante fraude

       Art.=20 216. Induzir algu=E9m, mediante fraude, a praticar ou submeter-se =E0 = pr=E1tica de ato=20 libidinoso diverso da conjun=E7=E3o carnal: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a dois anos.

        Par=E1grafo =FAnico. Se a v=EDtima =E9 menor de 18 = (dezoito) e maior de=20 14 (quatorze) anos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena =96 = reclus=E3o, de=20 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        = Ass=E9dio=20 sexual (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.224, de 15 de 2001)

        Art. 216-A. Constranger algu=E9m com o intuito de = obter vantagem=20 ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi=E7=E3o de = superior=20 hier=E1rquico ou ascend=EAncia inerentes ao exerc=EDcio de emprego, = cargo ou fun=E7=E3o."=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.224, de 15 de 2001)

       =20 Pena =96 deten=E7=E3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.224, de 15 de 2001)

CAP=CDTULO = II
DA SEDU=C7=C3O=20 E DA CORRUP=C7=C3O DE MENORES

        = Sedu=E7=E3o

        Art. 217 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        = Corrup=E7=E3o de=20 menores

        Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrup=E7=E3o de = pessoa maior de=20 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de=20 libidinagem, ou induzindo-a a pratic=E1-lo ou presenci=E1-lo:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos.

CAP=CDTULO III
DO RAPTO

        Rapto = violento=20 ou mediante fraude

        Art. 219 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Rapto=20 consensual

        Art. 220 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        = Diminui=E7=E3o de=20 pena

        Art. 221 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Concurso = de rapto e=20 outro crime

        Art. 222 - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

CAP=CDTULO IV
DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

        Formas = qualificadas

        Art. 223 - Se da viol=EAncia resulta les=E3o corporal = de natureza=20 grave: Vide=20 Lei n=BA 8.072, de 25.7.90

        Pena - = reclus=E3o, de=20 oito a doze anos. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.072, de = 25.7.1990)

        Par=E1grafo =FAnico = - Se do fato=20 resulta a morte:

        Pena - = reclus=E3o, de doze a=20 vinte e cinco anos.  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        = Presun=E7=E3o de=20 viol=EAncia

        Art. 224 - = Presume-se a viol=EAncia, se a v=EDtima: Vide = Lei n=BA=20 8.072, de 25.7.90

        a) n=E3o = =E9 maior de=20 catorze anos;

        b) =E9 = alienada ou=20 d=E9bil mental, e o agente conhecia esta circunst=E2ncia;

        c) n=E3o = pode, por=20 qualquer outra causa, oferecer resist=EAncia.

        A=E7=E3o = penal

        Art. 225 - = Nos=20 crimes definidos nos cap=EDtulos anteriores, somente se procede mediante = queixa.

        =A7 1=BA - = Procede-se,=20 entretanto, mediante a=E7=E3o p=FAblica:

        I - se a = v=EDtima ou=20 seus pais n=E3o podem prover =E0s despesas do processo, sem privar-se de = recursos=20 indispens=E1veis =E0 manuten=E7=E3o pr=F3pria ou da fam=EDlia;

        II - se o = crime =E9=20 cometido com abuso do p=E1trio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor = ou=20 curador.

        =A7 2=BA - = No caso do n=BA=20 I do par=E1grafo anterior, a a=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico depende = de=20 representa=E7=E3o.

        Aumento de=20 pena

        Art. 226. A pena =E9 aumentada:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        I =96 de quarta parte, se o crime =E9 cometido com o = concurso de 2=20 (duas) ou mais pessoas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        II =96 de metade, se o agente =E9 ascendente, = padrasto ou=20 madrasta, tio, irm=E3o, c=F4njuge, companheiro, tutor, curador, = preceptor ou=20 empregador da v=EDtima ou por qualquer outro t=EDtulo tem autoridade = sobre ela; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        III - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

CAP=CDTULO V
DO = LENOC=CDNIO E DO TR=C1FICO=20 DE PESSOAS
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        = Media=E7=E3o=20 para servir a lasc=EDvia de outrem

        Art. 227 - = Induzir=20 algu=E9m a satisfazer a lasc=EDvia de outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos.

        =A7 1o Se a v=EDtima =E9 maior = de 14 (catorze) e=20 menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente =E9 seu ascendente, = descendente,=20 c=F4njuge ou companheiro, irm=E3o, tutor ou curador ou pessoa a quem = esteja confiada=20 para fins de educa=E7=E3o, de tratamento ou de guarda: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos.

        =A7 2=BA - = Se o crime =E9=20 cometido com emprego de viol=EAncia, grave amea=E7a ou fraude:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, al=E9m da pena correspondente =E0 viol=EAncia.

        =A7 3=BA - = Se o crime =E9=20 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb=E9m multa.

        = Favorecimento da=20 prostitui=E7=E3o

        Art. 228 - = Induzir=20 ou atrair algu=E9m =E0 prostitui=E7=E3o, facilit=E1-la ou impedir que = algu=E9m a=20 abandone:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos.

        =A7 1=BA - = Se ocorre=20 qualquer das hip=F3teses do =A7 1=BA do artigo anterior:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a oito anos.

        =A7 2=BA - = Se o crime, =E9=20 cometido com emprego de viol=EAncia, grave amea=E7a ou fraude:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 quatro a dez anos, al=E9m da pena correspondente =E0 viol=EAncia.

        =A7 3=BA - = Se o crime =E9=20 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb=E9m multa.

        Casa = de=20 prostitui=E7=E3o

        Art. 229 - = Manter,=20 por conta pr=F3pria ou de terceiro, casa de prostitui=E7=E3o ou lugar = destinado a=20 encontros para fim libidinoso, haja, ou n=E3o, intuito de lucro ou = media=E7=E3o direta=20 do propriet=E1rio ou gerente:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, e multa.

        = Rufianismo

        Art. 230 - = Tirar=20 proveito da prostitui=E7=E3o alheia, participando diretamente de seus = lucros ou=20 fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer=E7a:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Se ocorre=20 qualquer das hip=F3teses do =A7 1=BA do art. 227:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a seis anos, al=E9m da multa.

        =A7 2=BA - = Se h=E1 emprego=20 de viol=EAncia ou grave amea=E7a:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, al=E9m da multa e sem preju=EDzo da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

        Tr=E1fico internacional de pessoas (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Art. 231. = Promover,=20 intermediar ou facilitar a entrada, no territ=F3rio nacional, de pessoa = que venha=20 exercer a prostitui=E7=E3o ou a sa=EDda de pessoa para exerc=EA-la no = estrangeiro: =20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena =96 = reclus=E3o, de=20 3 (tr=EAs) a 8 (oito) anos, e multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        =A7 1=BA - = Se ocorre=20 qualquer das hip=F3teses do =A7 1=BA do art. 227:

        Pena =96 reclus=E3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) = anos, e multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        =A7 2o Se h=E1 emprego de = viol=EAncia, grave=20 amea=E7a ou fraude, a pena =E9 de reclus=E3o, de 5 (cinco) a 12 (doze) = anos, e multa,=20 al=E9m da pena correspondente =E0 viol=EAncia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        =A7 3=BA - (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Tr=E1fico interno de pessoas (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Art. = 231-A.=20 Promover, intermediar ou facilitar, no territ=F3rio nacional, o = recrutamento, o=20 transporte, a transfer=EAncia, o alojamento ou o acolhimento da pessoa = que venha=20 exercer a prostitui=E7=E3o: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Pena =96 = reclus=E3o, de=20 3 (tr=EAs) a 8 (oito) anos, e multa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        = Par=E1grafo =FAnico.=20 Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos =A7=A7=20 1o e 2o do art. 231 deste = Decreto-Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

        Art. 232 - = Nos=20 crimes de que trata este Cap=EDtulo, =E9 aplic=E1vel o disposto nos = arts. 223 e=20 224.

CAP=CDTULO VI
DO ULTRAJE P=DABLICO AO=20 PUDOR

        Ato=20 obsceno

        Art. 233 - = Praticar=20 ato obsceno em lugar p=FAblico, ou aberto ou exposto ao p=FAblico:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, ou multa.

        Escrito ou = objeto=20 obsceno

        Art. 234 - = Fazer,=20 importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de = com=E9rcio, de=20 distribui=E7=E3o ou de exposi=E7=E3o p=FAblica, escrito, desenho, = pintura, estampa ou=20 qualquer objeto obsceno:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, ou multa.

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Incorre na mesma pena quem:

        I - vende, = distribui=20 ou exp=F5e =E0 venda ou ao p=FAblico qualquer dos objetos referidos = neste artigo;

        II - = realiza, em=20 lugar p=FAblico ou acess=EDvel ao p=FAblico, representa=E7=E3o teatral, = ou exibi=E7=E3o=20 cinematogr=E1fica de car=E1ter obsceno, ou qualquer outro espet=E1culo, = que tenha o=20 mesmo car=E1ter;

        III - = realiza, em=20 lugar p=FAblico ou acess=EDvel ao p=FAblico, ou pelo r=E1dio, = audi=E7=E3o ou recita=E7=E3o de=20 car=E1ter obsceno.

T=CDTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A = FAM=CDLIA

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES CONTRA O=20 CASAMENTO

        = Bigamia

        Art. 235 - = Contrair=20 algu=E9m, sendo casado, novo casamento:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos.

        =A7 1=BA - = Aquele que,=20 n=E3o sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa = circunst=E2ncia, =E9 punido com reclus=E3o ou deten=E7=E3o, de um a = tr=EAs anos.

        =A7 2=BA - = Anulado por=20 qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que n=E3o a = bigamia,=20 considera-se inexistente o crime.

        = Induzimento a=20 erro essencial e oculta=E7=E3o de impedimento

        Art. 236 - = Contrair=20 casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou = ocultando-lhe=20 impedimento que n=E3o seja casamento anterior:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        = Par=E1grafo =FAnico - A=20 a=E7=E3o penal depende de queixa do contraente enganado e n=E3o pode ser = intentada=20 sen=E3o depois de transitar em julgado a senten=E7a que, por motivo de = erro ou=20 impedimento, anule o casamento.

        = Conhecimento pr=E9vio=20 de impedimento

        Art. 237 - = Contrair=20 casamento, conhecendo a exist=EAncia de impedimento que lhe cause a = nulidade=20 absoluta:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano.

        = Simula=E7=E3o de=20 autoridade para celebra=E7=E3o de casamento

        Art. 238 - = Atribuir-se falsamente autoridade para celebra=E7=E3o de casamento:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, se o fato n=E3o constitui crime mais grave.

        = Simula=E7=E3o de=20 casamento

        Art. 239 - = Simular=20 casamento mediante engano de outra pessoa:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, se o fato n=E3o constitui elemento de crime mais = grave.

        = Adult=E9rio

        Art. 240 - = (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.106, de 2005)

CAP=CDTULO II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE = FILIA=C7=C3O

        = Registro de=20 nascimento inexistente

        Art. 241 - = Promover=20 no registro civil a inscri=E7=E3o de nascimento inexistente:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos.

        Parto = suposto.=20 Supress=E3o ou altera=E7=E3o de direito inerente ao estado civil de=20 rec=E9m-nascido

        Art. 242 - Dar parto alheio como pr=F3prio; registrar = como seu o=20 filho de outrem; ocultar rec=E9m-nascido ou substitu=ED-lo, suprimindo = ou alterando=20 direito inerente ao estado civil: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.898, de 1981)

        Pena - reclus=E3o, = de dois a=20 seis anos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.898, de 1981)

        Par=E1grafo =FAnico = - Se o crime =E9=20 praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.898, de 1981)

        Pena - deten=E7=E3o, = de um a dois=20 anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 6.898, de 1981)

        = Sonega=E7=E3o de estado=20 de filia=E7=E3o

        Art. 243 - = Deixar em=20 asilo de expostos ou outra institui=E7=E3o de assist=EAncia filho = pr=F3prio ou alheio,=20 ocultando-lhe a filia=E7=E3o ou atribuindo-lhe outra, com o fim de = prejudicar=20 direito inerente ao estado civil:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa.

CAP=CDTULO III
DOS CRIMES CONTRA A = ASSIST=CANCIA=20 FAMILIAR

        = Abandono=20 material

        Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a = subsist=EAncia do=20 c=F4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o = trabalho, ou de=20 ascendente inv=E1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n=E3o lhes = proporcionando os=20 recursos necess=E1rios ou faltando ao pagamento de pens=E3o = aliment=EDcia=20 judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de = socorrer=20 descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.741, de 2003)

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal=E1rio = m=EDnimo=20 vigente no Pa=EDs. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 5.478, de 1968)

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de = qualquer=20 modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun=E7=E3o, o = pagamento de=20 pens=E3o aliment=EDcia judicialmente acordada, fixada ou = majorada. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 5.478, de 1968)

        Entrega de filho = menor a=20 pessoa inid=F4nea

        Art. 245 - = Entregar=20 filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou = deva saber=20 que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.251, de 1984)

        Pena - deten=E7=E3o, = de 1 (um) a 2=20 (dois) anos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 7.251, de 1984)

        =A7 1=BA - A pena = =E9 de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos de reclus=E3o, se o agente pratica delito para obter = lucro, ou se o=20 menor =E9 enviado para o exterior.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.251, de 1984)

        =A7 2=BA - Incorre, = tamb=E9m, na=20 pena do par=E1grafo anterior quem, embora exclu=EDdo o perigo moral ou = material,=20 auxilia a efetiva=E7=E3o de ato destinado ao envio de menor para o = exterior, com o=20 fito de obter lucro.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 7.251, de 1984)

        Abandono=20 intelectual

        Art. 246 - = Deixar,=20 sem justa causa, de prover =E0 instru=E7=E3o prim=E1ria de filho em = idade escolar:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a um m=EAs, ou multa.

        Art. 247 - = Permitir=20 algu=E9m que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado =E0 = sua guarda=20 ou vigil=E2ncia:

        I - = freq=FCente casa=20 de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m=E1 = vida;

        II - = freq=FCente=20 espet=E1culo capaz de pervert=EA-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou = participe de=20 representa=E7=E3o de igual natureza;

        III - = resida ou=20 trabalhe em casa de prostitui=E7=E3o;

        IV - = mendigue ou=20 sirva a mendigo para excitar a comisera=E7=E3o p=FAblica:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs meses, ou multa.

CAP=CDTULO IV
DOS CRIMES CONTRA = O
P=C1TRIO PODER,=20 TUTELA CURATELA

        = Induzimento a=20 fuga, entrega arbitr=E1ria ou sonega=E7=E3o de incapazes

        Art. 248 - = Induzir=20 menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por = determina=E7=E3o de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei = ou de ordem=20 judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador = algum menor=20 de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de = entreg=E1-lo a quem=20 legitimamente o reclame:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, ou multa.

        = Subtra=E7=E3o de=20 incapazes

        Art. 249 - = Subtrair=20 menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda = em=20 virtude de lei ou de ordem judicial:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a dois anos, se o fato n=E3o constitui elemento de outro = crime.

        =A7 1=BA - = O fato de ser=20 o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito n=E3o o exime de = pena, se=20 destitu=EDdo ou temporariamente privado do p=E1trio poder, tutela, = curatela ou=20 guarda.

        =A7 2=BA - = No caso de=20 restitui=E7=E3o do menor ou do interdito, se este n=E3o sofreu = maus-tratos ou=20 priva=E7=F5es, o juiz pode deixar de aplicar pena.

T=CDTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A = INCOLUMIDADE=20 P=DABLICA

CAP=CDTULO = I
DOS CRIMES DE=20 PERIGO COMUM

       = ;=20 Inc=EAndio

        Art. 250 - = Causar=20 inc=EAndio, expondo a perigo a vida, a integridade f=EDsica ou o = patrim=F4nio de=20 outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a seis anos, e multa.

        = Aumento=20 de pena

        =A7 1=BA - = As penas=20 aumentam-se de um ter=E7o:

        I - se o = crime =E9=20 cometido com intuito de obter vantagem pecuni=E1ria em proveito = pr=F3prio ou=20 alheio;

        II - se o = inc=EAndio=20 =E9:

        a) em casa = habitada=20 ou destinada a habita=E7=E3o;

        b) em = edif=EDcio=20 p=FAblico ou destinado a uso p=FAblico ou a obra de assist=EAncia social = ou de=20 cultura;

        c) em = embarca=E7=E3o,=20 aeronave, comboio ou ve=EDculo de transporte coletivo;

        d) em = esta=E7=E3o=20 ferrovi=E1ria ou aer=F3dromo;

        e) em = estaleiro,=20 f=E1brica ou oficina;

        f) em = dep=F3sito de=20 explosivo, combust=EDvel ou inflam=E1vel;

        g) em = po=E7o=20 petrol=EDfico ou galeria de minera=E7=E3o;

        h) em = lavoura,=20 pastagem, mata ou floresta.

        = Inc=EAndio=20 culposo

        =A7 2=BA - = Se culposo o=20 inc=EAndio, =E9 pena de deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos.

        = Explos=E3o

        Art. 251 - = Expor a=20 perigo a vida, a integridade f=EDsica ou o patrim=F4nio de outrem, = mediante=20 explos=E3o, arremesso ou simples coloca=E7=E3o de engenho de dinamite ou = de subst=E2ncia=20 de efeitos an=E1logos:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a seis anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Se a=20 subst=E2ncia utilizada n=E3o =E9 dinamite ou explosivo de efeitos = an=E1logos:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        Aumento de = pena

        =A7 2=BA - = As pena=20 aumentam-se de um ter=E7o, se ocorre qualquer das hip=F3teses previstas = no =A7 1=BA, I,=20 do artigo anterior, ou =E9 visada ou atingida qualquer das coisas = enumeradas no n=BA=20 II do mesmo par=E1grafo.

        = Modalidade=20 culposa

        =A7 3=BA - = No caso de=20 culpa, se a explos=E3o =E9 de dinamite ou subst=E2ncia de efeitos = an=E1logos, a pena =E9=20 de deten=E7=E3o, de seis meses a dois anos; nos demais casos, =E9 de = deten=E7=E3o, de tr=EAs=20 meses a um ano.

        Uso de = g=E1s t=F3xico ou=20 asfixiante

        Art. 252 - = Expor a=20 perigo a vida, a integridade f=EDsica ou o patrim=F4nio de outrem, = usando de g=E1s=20 t=F3xico ou asfixiante:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        Modalidade = Culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano.

        = Fabrico,=20 fornecimento, aquisi=E7=E3o posse ou transporte de explosivos ou g=E1s = t=F3xico, ou=20 asfixiante

        Art. 253 - = Fabricar,=20 fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licen=E7a da autoridade, = subst=E2ncia ou engenho explosivo, g=E1s t=F3xico ou asfixiante, ou = material destinado=20 =E0 sua fabrica=E7=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, e multa.

        = Inunda=E7=E3o

        Art. 254 - = Causar=20 inunda=E7=E3o, expondo a perigo a vida, a integridade f=EDsica ou o = patrim=F4nio de=20 outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou deten=E7=E3o, de seis = meses a dois=20 anos, no caso de culpa.

        Perigo de=20 inunda=E7=E3o

        Art. 255 - = Remover,=20 destruir ou inutilizar, em pr=E9dio pr=F3prio ou alheio, expondo a = perigo a vida, a=20 integridade f=EDsica ou o patrim=F4nio de outrem, obst=E1culo natural ou = obra=20 destinada a impedir inunda=E7=E3o:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Desabamento ou=20 desmoronamento

        Art. 256 - = Causar=20 desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade = f=EDsica ou=20 o patrim=F4nio de outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        Modalidade = culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a um ano.

        = Subtra=E7=E3o, oculta=E7=E3o=20 ou inutiliza=E7=E3o de material de salvamento

        Art. 257 - = Subtrair,=20 ocultar ou inutilizar, por ocasi=E3o de inc=EAndio, inunda=E7=E3o, = naufr=E1gio, ou outro=20 desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a = servi=E7o=20 de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar = servi=E7o=20 de tal natureza:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, e multa.

        Formas = qualificadas de crime de perigo comum

        Art. 258 - = Se do=20 crime doloso de perigo comum resulta les=E3o corporal de natureza grave, = a pena=20 privativa de liberdade =E9 aumentada de metade; se resulta morte, =E9 = aplicada em=20 dobro. No caso de culpa, se do fato resulta les=E3o corporal, a pena = aumenta-se de=20 metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homic=EDdio = culposo,=20 aumentada de um ter=E7o.

        Difus=E3o = de doen=E7a ou=20 praga

        Art. 259 - = Difundir=20 doen=E7a ou praga que possa causar dano a floresta, planta=E7=E3o ou = animais de=20 utilidade econ=F4mica:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, e multa.

        Modalidade = culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - No=20 caso de culpa, a pena =E9 de deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou = multa.

CAP=CDTULO II
DOS CRIMES CONTRA = A
SEGURAN=C7A DOS=20 MEIOS DE COMUNICA=C7=C3O
E TRANSPORTE E OUTROS SERVI=C7OS=20 P=DABLICOS

       =20 Perigo de desastre ferrovi=E1rio

        Art. 260 - = Impedir=20 ou perturbar servi=E7o de estrada de ferro:

        I - = destruindo,=20 danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha f=E9rrea, = material=20 rodante ou de tra=E7=E3o, obra-de-arte ou instala=E7=E3o;

        II - = colocando=20 obst=E1culo na linha;

        III - = transmitindo=20 falso aviso acerca do movimento dos ve=EDculos ou interrompendo ou = embara=E7ando o=20 funcionamento de tel=E9grafo, telefone ou radiotelegrafia;

        IV - = praticando=20 outro ato de que possa resultar desastre:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, e multa.

        = Desastre=20 ferrovi=E1rio

        =A7 1=BA - = Se do fato=20 resulta desastre:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 quatro a doze anos e multa.

        =A7 2=BA - = No caso de=20 culpa, ocorrendo desastre:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        =A7 3=BA - = Para os=20 efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de=20 comunica=E7=E3o em que circulem ve=EDculos de tra=E7=E3o mec=E2nica, em = trilhos ou por meio=20 de cabo a=E9reo.

        = Atentado contra=20 a seguran=E7a de transporte mar=EDtimo, fluvial ou a=E9reo

        Art. 261 - = Expor a=20 perigo embarca=E7=E3o ou aeronave, pr=F3pria ou alheia, ou praticar = qualquer ato=20 tendente a impedir ou dificultar navega=E7=E3o mar=EDtima, fluvial ou = a=E9rea:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos.

        Sinistro = em=20 transporte mar=EDtimo, fluvial ou a=E9reo

        =A7 1=BA - = Se do fato=20 resulta naufr=E1gio, submers=E3o ou encalhe de embarca=E7=E3o ou a queda = ou destrui=E7=E3o=20 de aeronave:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 quatro a doze anos.

        Pr=E1tica = do crime com=20 o fim de lucro

        =A7 2=BA - = Aplica-se,=20 tamb=E9m, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de = obter=20 vantagem econ=F4mica, para si ou para outrem.

        = Modalidade=20 culposa

        =A7 3=BA - = No caso de=20 culpa, se ocorre o sinistro:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        Atentado = contra a=20 seguran=E7a de outro meio de transporte

        Art. 262 - = Expor a=20 perigo outro meio de transporte p=FAblico, impedir-lhe ou dificultar-lhe = o=20 funcionamento:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a dois anos.

        =A7 1=BA - = Se do fato=20 resulta desastre, a pena =E9 de reclus=E3o, de dois a cinco anos.

        =A7 2=BA - = No caso de=20 culpa, se ocorre desastre:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano.

        Forma=20 qualificada

        Art. 263 - = Se de=20 qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre = ou=20 sinistro, resulta les=E3o corporal ou morte, aplica-se o disposto no = art.=20 258.

        = Arremesso de=20 proj=E9til

        Art. 264 - = Arremessar proj=E9til contra ve=EDculo, em movimento, destinado ao = transporte=20 p=FAblico por terra, por =E1gua ou pelo ar:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a seis meses.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 do fato resulta les=E3o corporal, a pena =E9 de deten=E7=E3o, de seis = meses a dois anos;=20 se resulta morte, a pena =E9 a do art. 121, =A7 3=BA, aumentada de um = ter=E7o.

        Atentado = contra a=20 seguran=E7a de servi=E7o de utilidade p=FAblica

        Art. 265 - = Atentar=20 contra a seguran=E7a ou o funcionamento de servi=E7o de =E1gua, luz, = for=E7a ou calor,=20 ou qualquer outro de utilidade p=FAblica:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa.

        Par=E1grafo =FAnico - Aumentar-se-=E1 a pena de 1/3 = (um ter=E7o) at=E9 a=20 metade, se o dano ocorrer em virtude de subtra=E7=E3o de material = essencial ao=20 funcionamento dos servi=E7os. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 5.346, de 3.11.1967)

        Interrup=E7=E3o = ou perturba=E7=E3o=20 de servi=E7o telegr=E1fico ou telef=F4nico

        Art. 266 - = Interromper ou perturbar servi=E7o telegr=E1fico, radiotelegr=E1fico ou = telef=F4nico,=20 impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Aplicam-se as penas em dobro, se o crime =E9 cometido por ocasi=E3o de = calamidade=20 p=FAblica.

CAP=CDTULO III
DOS CRIMES CONTRA A SA=DADE=20 P=DABLICA

        = Epidemia

        Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propaga=E7=E3o = de germes=20 patog=EAnicos:

        Pena - = reclus=E3o, de dez a=20 quinze anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        =A7 1=BA - Se do = fato resulta=20 morte, a pena =E9 aplicada em dobro.

        =A7 2=BA - = No caso de=20 culpa, a pena =E9 de deten=E7=E3o, de um a dois anos, ou, se resulta = morte, de dois a=20 quatro anos.

        = Infra=E7=E3o de=20 medida sanit=E1ria preventiva

        Art. 268 - = Infringir=20 determina=E7=E3o do poder p=FAblico, destinada a impedir introdu=E7=E3o = ou propaga=E7=E3o de=20 doen=E7a contagiosa:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - A=20 pena =E9 aumentada de um ter=E7o, se o agente =E9 funcion=E1rio da = sa=FAde p=FAblica ou=20 exerce a profiss=E3o de m=E9dico, farmac=EAutico, dentista ou = enfermeiro.

        Omiss=E3o = de=20 notifica=E7=E3o de doen=E7a

        Art. 269 - = Deixar o=20 m=E9dico de denunciar =E0 autoridade p=FAblica doen=E7a cuja = notifica=E7=E3o =E9=20 compuls=F3ria:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, e multa.

        = Envenenamento de=20 =E1gua pot=E1vel ou de subst=E2ncia aliment=EDcia ou medicinal

        Art. 270 - Envenenar =E1gua pot=E1vel, de uso comum ou = particular,=20 ou subst=E2ncia aliment=EDcia ou medicinal destinada a consumo:

        Pena - = reclus=E3o, de dez a=20 quinze anos. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.072, de 25.7.1990)

        =A7 1=BA - Est=E1 = sujeito =E0 mesma=20 pena quem entrega a consumo ou tem em dep=F3sito, para o fim de ser = distribu=EDda, a=20 =E1gua ou a subst=E2ncia envenenada.

        = Modalidade=20 culposa

        =A7 2=BA - = Se o crime =E9=20 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        = Corrup=E7=E3o ou=20 polui=E7=E3o de =E1gua pot=E1vel

        Art. 271 - = Corromper=20 ou poluir =E1gua pot=E1vel, de uso comum ou particular, tornando-a = impr=F3pria para=20 consumo ou nociva =E0 sa=FAde:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos.

        Modalidade = culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a um ano.

        = Falsifica=E7=E3o,=20 corrup=E7=E3o, adultera=E7=E3o ou altera=E7=E3o de subst=E2ncia ou = produtos aliment=EDcios=20 (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Art. 272 - Corromper, = adulterar,=20 falsificar ou alterar subst=E2ncia ou produto aliment=EDcio destinado a = consumo,=20 tornando-o nociva =E0 sa=FAde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Pena - = reclus=E3o, de 4=20 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        =A7 1=BA-A - Incorre = nas penas=20 deste artigo quem fabrica, vende, exp=F5e =E0 venda, importa, tem em = dep=F3sito para=20 vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a = subst=E2ncia=20 aliment=EDcia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        =A7 1=BA - Est=E1 = sujeito =E0s mesmas=20 penas quem pratica as a=E7=F5es previstas neste artigo em rela=E7=E3o a = bebidas, com ou=20 sem teor alco=F3lico.  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        = Modalidade=20 culposa

        =A7 2=BA - Se o = crime =E9 culposo:=20 (Red= a=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Pena - = deten=E7=E3o, de 1 (um)=20 a 2 (dois) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        = Falsifica=E7=E3o,=20 corrup=E7=E3o, adultera=E7=E3o ou altera=E7=E3o de produto destinado a = fins terap=EAuticos ou=20 medicinais (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Art. 273 - Falsificar, = corromper,=20 adulterar ou alterar produto destinado a fins terap=EAuticos ou = medicinais: (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Pena - reclus=E3o, = de 10 (dez) a=20 15 (quinze) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        =A7 1=BA - Nas = mesmas penas=20 incorre quem importa, vende, exp=F5e =E0 venda, tem em dep=F3sito para = vender ou, de=20 qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,=20 corrompido, adulterado ou alterado. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        =A7 1=BA-A - = Incluem-se entre os=20 produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as = mat=E9rias-primas, os=20 insumos farmac=EAuticos, os cosm=E9ticos, os saneantes e os de uso em = diagn=F3stico.=20 (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        =A7 1=BA-B - Est=E1 = sujeito =E0s penas=20 deste artigo quem pratica as a=E7=F5es previstas no =A7 1=BA em = rela=E7=E3o a produtos em=20 qualquer das seguintes condi=E7=F5es: (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        I - sem registro, = quando=20 exig=EDvel, no =F3rg=E3o de vigil=E2ncia sanit=E1ria competente; (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        II - em desacordo = com a=20 f=F3rmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        III - sem as = caracter=EDsticas=20 de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa=E7=E3o; (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        IV - com redu=E7=E3o = de seu valor=20 terap=EAutico ou de sua atividade; ((Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        V - de proced=EAncia = ignorada;=20 (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        VI - adquiridos de=20 estabelecimento sem licen=E7a da autoridade sanit=E1ria competente. (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

       = Modalidade=20 culposa

        =A7 2=BA - Se o = crime =E9=20 culposo: 

        Pena - deten=E7=E3o, = de 1 (um) a 3=20 (tr=EAs) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        = Emprego de=20 processo proibido ou de subst=E2ncia n=E3o permitida

        Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a = consumo,=20 revestimento, gaseifica=E7=E3o artificial, mat=E9ria corante, = subst=E2ncia arom=E1tica,=20 anti-s=E9ptica, conservadora ou qualquer outra n=E3o expressamente = permitida pela=20 legisla=E7=E3o sanit=E1ria:

        Pena - reclus=E3o, = de 1 (um) a 5=20 (cinco) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

       =20 Inv=F3lucro ou recipiente com falsa indica=E7=E3o

        Art. 275 - Inculcar, em = inv=F3lucro ou=20 recipiente de produtos aliment=EDcios, terap=EAuticos ou medicinais, a = exist=EAncia de=20 subst=E2ncia que n=E3o se encontra em seu conte=FAdo ou que nele existe = em quantidade=20 menor que a mencionada:  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Pena - reclus=E3o, = de 1 (um) a 5=20 (cinco) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Produto ou = subst=E2ncia nas=20 condi=E7=F5es dos dois artigos anteriores

        Art. 276 - Vender, expor =E0 venda, ter em dep=F3sito = para vender=20 ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condi=E7=F5es dos = arts. 274 e=20 275.

        Pena - reclus=E3o, = de 1 (um) a 5=20 (cinco) anos, e multa.(Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Subst=E2ncia = destinada =E0=20 falsifica=E7=E3o

        Art. 277 - Vender, expor = =E0 venda, ter em=20 dep=F3sito ou ceder subst=E2ncia destinada =E0 falsifica=E7=E3o de = produtos aliment=EDcios,=20 terap=EAuticos ou medicinais:(Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Pena - reclus=E3o, = de 1 (um) a 5=20 (cinco) anos, e multa. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.677, de 2.7.1998)

        Outras = subst=E2ncias nocivas=20 =E0 sa=FAde p=FAblica

        Art. 278 - = Fabricar,=20 vender, expor =E0 venda, ter em dep=F3sito para vender ou, de qualquer = forma,=20 entregar a consumo coisa ou subst=E2ncia nociva =E0 sa=FAde, ainda que = n=E3o destinada =E0=20 alimenta=E7=E3o ou a fim medicinal:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Modalidade=20 culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a um ano.

        = Subst=E2ncia=20 avariada

        Art. 279 - (Revo= gado pela=20 Lei n=BA 8.137, de 27.12.1990)

        = Medicamento em=20 desacordo com receita m=E9dica

        Art. 280 - = Fornecer=20 subst=E2ncia medicinal em desacordo com receita m=E9dica:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, ou multa.

        Modalidade = culposa

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 culposo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a um ano.

        = Com=E9rcio=20 clandestino ou facilita=E7=E3o de uso de entorpecentes =

        = COM=C9RCIO, POSSE=20 OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBST=C2NCIA QUE DETERMINE DEPEND=CANCIA = F=CDSICA OU=20 PS=CDQUICA. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 5.726, de 1971)      (Revo= gado pela=20 Lei n=BA 6.368,=20 1976)
        = Art. 281.   (Revo= gado pela=20 Lei n=BA 6.368, 1976)

        = Exerc=EDcio ilegal=20 da medicina, arte dent=E1ria ou farmac=EAutica

        Art. 282 - = Exercer,=20 ainda que a t=EDtulo gratuito, a profiss=E3o de m=E9dico, dentista ou = farmac=EAutico,=20 sem autoriza=E7=E3o legal ou excedendo-lhe os limites:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb=E9m = multa.

       =20 Charlatanismo

        Art. 283 - = Inculcar=20 ou anunciar cura por meio secreto ou infal=EDvel:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, e multa.

       =20 Curandeirismo

        Art. 284 - = Exercer o=20 curandeirismo:

        I - = prescrevendo,=20 ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer subst=E2ncia;

        II - = usando gestos,=20 palavras ou qualquer outro meio;

        III - = fazendo=20 diagn=F3sticos:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 praticado mediante remunera=E7=E3o, o agente fica tamb=E9m = sujeito =E0=20 multa.

        Forma=20 qualificada

        Art. 285 - = Aplica-se=20 o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Cap=EDtulo, salvo = quanto ao=20 definido no art. 267.

T=CDTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ=20 P=DABLICA

        = Incita=E7=E3o ao=20 crime

        Art. 286 - = Incitar,=20 publicamente, a pr=E1tica de crime:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs a seis meses, ou multa.

        Apologia = de crime ou=20 criminoso

        Art. 287 - = Fazer,=20 publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs a seis meses, ou multa.

        Quadrilha = ou=20 bando

        Art. 288 - Associarem-se mais de tr=EAs pessoas, em = quadrilha ou=20 bando, para o fim de cometer crimes:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos. (Vide = Lei=20 8.072, de 25.7.1990)

        Par=E1grafo =FAnico = - A pena=20 aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando =E9 armado.

T=CDTULO X
DOS CRIMES CONTRA A F=C9 = P=DABLICA

CAP=CDTULO I
DA MOEDA = FALSA

        Moeda=20 Falsa

        Art. 289 - = Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda met=E1lica ou papel-moeda = de curso=20 legal no pa=EDs ou no estrangeiro:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 tr=EAs a doze anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Nas mesmas=20 penas incorre quem, por conta pr=F3pria ou alheia, importa ou exporta, = adquire,=20 vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula=E7=E3o moeda = falsa.

        =A7 2=BA - = Quem, tendo=20 recebido de boa-f=E9, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a = restitui =E0=20 circula=E7=E3o, depois de conhecer a falsidade, =E9 punido com = deten=E7=E3o, de seis meses=20 a dois anos, e multa.

        =A7 3=BA - = =C9 punido com=20 reclus=E3o, de tr=EAs a quinze anos, e multa, o funcion=E1rio p=FAblico = ou diretor,=20 gerente, ou fiscal de banco de emiss=E3o que fabrica, emite ou autoriza = a=20 fabrica=E7=E3o ou emiss=E3o:

        I - de = moeda com=20 t=EDtulo ou peso inferior ao determinado em lei;

        II - de = papel-moeda=20 em quantidade superior =E0 autorizada.

        =A7 4=BA - = Nas mesmas=20 penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circula=E7=E3o = n=E3o estava ainda=20 autorizada.

        Crimes = assimilados=20 ao de moeda falsa

        Art. 290 - = Formar=20 c=E9dula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de = c=E9dulas, notas=20 ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, c=E9dula ou bilhete = recolhidos, para o=20 fim de restitu=ED-los =E0 circula=E7=E3o, sinal indicativo de sua = inutiliza=E7=E3o;=20 restituir =E0 circula=E7=E3o c=E9dula, nota ou bilhete em tais = condi=E7=F5es, ou j=E1=20 recolhidos para o fim de inutiliza=E7=E3o:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - O=20 m=E1ximo da reclus=E3o =E9 elevado a doze anos e multa, se o crime =E9 = cometido por=20 funcion=E1rio que trabalha na reparti=E7=E3o onde o dinheiro se achava = recolhido, ou=20 nela tem f=E1cil ingresso, em raz=E3o do cargo.(Vide=20 Lei n=BA 7.209, de 11.7.1984)

        = Petrechos para=20 falsifica=E7=E3o de moeda

        Art. 291 - = Fabricar,=20 adquirir, fornecer, a t=EDtulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar = maquinismo,=20 aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado =E0 = falsifica=E7=E3o=20 de moeda:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos, e multa.

        Emiss=E3o = de t=EDtulo ao=20 portador sem permiss=E3o legal

        Art. 292 - = Emitir,=20 sem permiss=E3o legal, nota, bilhete, ficha, vale ou t=EDtulo que = contenha promessa=20 de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indica=E7=E3o do = nome da pessoa=20 a quem deva ser pago:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a seis meses, ou multa.

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos = neste=20 artigo incorre na pena de deten=E7=E3o, de quinze dias a tr=EAs meses, = ou multa.

CAP=CDTULO II
DA FALSIDADE DE T=CDTULOS E = OUTROS PAP=C9IS=20 P=DABLICOS

        = Falsifica=E7=E3o de=20 pap=E9is p=FAblicos

        Art. 293 - = Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I =96 selo = destinado a=20 controle tribut=E1rio, papel selado ou qualquer papel de emiss=E3o legal = destinado =E0=20 arrecada=E7=E3o de tributo; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        II - papel = de=20 cr=E9dito p=FAblico que n=E3o seja moeda de curso legal;

        III - vale = postal;

        IV - = cautela de=20 penhor, caderneta de dep=F3sito de caixa econ=F4mica ou de outro = estabelecimento=20 mantido por entidade de direito p=FAblico;

        V - = tal=E3o, recibo,=20 guia, alvar=E1 ou qualquer outro documento relativo a arrecada=E7=E3o de = rendas=20 p=FAblicas ou a dep=F3sito ou cau=E7=E3o por que o poder p=FAblico seja = respons=E1vel;

        VI - = bilhete, passe=20 ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Uni=E3o, por = Estado ou=20 por Munic=EDpio:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, e multa.

        =A7=20 1o Incorre na mesma pena quem: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        I =96 usa, = guarda,=20 possui ou det=E9m qualquer dos pap=E9is falsificados a que se refere = este artigo; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        II =96 = importa,=20 exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou = restitui =E0=20 circula=E7=E3o selo falsificado destinado a controle tribut=E1rio; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        III =96 = importa,=20 exporta, adquire, vende, exp=F5e =E0 venda, mant=E9m em dep=F3sito, = guarda, troca, cede,=20 empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito = pr=F3prio ou=20 alheio, no exerc=EDcio de atividade comercial ou industrial, produto ou=20 mercadoria: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        a) em que = tenha sido=20 aplicado selo que se destine a controle tribut=E1rio, falsificado; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        b) sem = selo oficial,=20 nos casos em que a legisla=E7=E3o tribut=E1ria determina a = obrigatoriedade de sua=20 aplica=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        =A7 2=BA - = Suprimir, em=20 qualquer desses pap=E9is, quando leg=EDtimos, com o fim de torn=E1-los = novamente=20 utiliz=E1veis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutiliza=E7=E3o:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        =A7 3=BA - = Incorre na=20 mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos pap=E9is a que se = refere o=20 par=E1grafo anterior.

        =A7 4=BA - = Quem usa ou=20 restitui =E0 circula=E7=E3o, embora recibo de boa-f=E9, qualquer dos = pap=E9is falsificados=20 ou alterados, a que se referem este artigo e o seu =A7 2=BA, depois de = conhecer a=20 falsidade ou altera=E7=E3o, incorre na pena de deten=E7=E3o, de seis = meses a dois anos,=20 ou multa.

        =A7=20 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do = inciso=20 III do =A7 1o, qualquer forma de com=E9rcio irregular = ou=20 clandestino, inclusive o exercido em vias, pra=E7as ou outros = logradouros p=FAblicos=20 e em resid=EAncias. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.035, de 2004)

        = Petrechos de=20 falsifica=E7=E3o

        Art. 294 - = Fabricar,=20 adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado = =E0=20 falsifica=E7=E3o de qualquer dos pap=E9is referidos no artigo = anterior:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        Art. 295 - = Se o=20 agente =E9 funcion=E1rio p=FAblico, e comete o crime prevalecendo-se do = cargo,=20 aumenta-se a pena de sexta parte.

CAP=CDTULO III
DA FALSIDADE=20 DOCUMENTAL

        = Falsifica=E7=E3o do=20 selo ou sinal p=FAblico

        Art. 296 - = Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I - selo = p=FAblico=20 destinado a autenticar atos oficiais da Uni=E3o, de Estado ou de = Munic=EDpio;

        II - selo = ou sinal=20 atribu=EDdo por lei a entidade de direito p=FAblico, ou a autoridade, ou = sinal=20 p=FAblico de tabeli=E3o:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Incorre nas=20 mesmas penas:

        I - quem = faz uso do=20 selo ou sinal falsificado;

        II - quem = utiliza=20 indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em preju=EDzo de outrem ou em = proveito=20 pr=F3prio ou alheio.

        III - quem altera, falsifica ou faz uso = indevido de marcas,=20 logotipos, siglas ou quaisquer outros s=EDmbolos utilizados ou = identificadores de=20 =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 2=BA - Se o = agente =E9=20 funcion=E1rio p=FAblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, = aumenta-se a=20 pena de sexta parte.

        = Falsifica=E7=E3o de=20 documento p=FAblico

        Art. 297 - = Falsificar, no todo ou em parte, documento p=FAblico, ou alterar = documento p=FAblico=20 verdadeiro:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Se o agente =E9=20 funcion=E1rio p=FAblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, = aumenta-se a=20 pena de sexta parte.

        =A7 2=BA - = Para os=20 efeitos penais, equiparam-se a documento p=FAblico o emanado de entidade = paraestatal, o t=EDtulo ao portador ou transmiss=EDvel por endosso, as = a=E7=F5es de=20 sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

        =A7 3o Nas mesmas penas incorre = quem insere ou=20 faz inserir: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 na folha de = pagamento ou=20 em documento de informa=E7=F5es que seja destinado a fazer prova perante = a=20 previd=EAncia social, pessoa que n=E3o possua a qualidade de segurado = obrigat=F3rio;= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 na Carteira = de Trabalho e=20 Previd=EAncia Social do empregado ou em documento que deva produzir = efeito perante=20 a previd=EAncia social, declara=E7=E3o falsa ou diversa da que deveria = ter sido=20 escrita; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        III =96 em documento = cont=E1bil ou=20 em qualquer outro documento relacionado com as obriga=E7=F5es da empresa = perante a=20 previd=EAncia social, declara=E7=E3o falsa ou diversa da que deveria ter = constado. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 4o Nas=20 mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no =A7=20 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a = remunera=E7=E3o, a=20 vig=EAncia do contrato de trabalho ou de presta=E7=E3o de servi=E7os.= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        = Falsifica=E7=E3o de=20 documento particular

        Art. 298 - = Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar = documento=20 particular verdadeiro:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa.

        Falsidade=20 ideol=F3gica

        Art. 299 - Omitir, em documento p=FAblico ou = particular,=20 declara=E7=E3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir = declara=E7=E3o=20 falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar = direito,=20 criar obriga=E7=E3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente = relevante:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa, se o documento =E9 p=FAblico, e reclus=E3o de = um a tr=EAs=20 anos, e multa, se o documento =E9 particular.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o agente =E9 funcion=E1rio p=FAblico, e comete o crime prevalecendo-se = do cargo, ou se=20 a falsifica=E7=E3o ou altera=E7=E3o =E9 de assentamento de registro = civil, aumenta-se a=20 pena de sexta parte.

        Falso = reconhecimento=20 de firma ou letra

        Art. 300 - = Reconhecer, como verdadeira, no exerc=EDcio de fun=E7=E3o p=FAblica, = firma ou letra que=20 o n=E3o seja:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa, se o documento =E9 p=FAblico; e de um a tr=EAs = anos, e=20 multa, se o documento =E9 particular.

        = Certid=E3o ou=20 atestado ideologicamente falso

        Art. 301 - = Atestar=20 ou certificar falsamente, em raz=E3o de fun=E7=E3o p=FAblica, fato ou = circunst=E2ncia que=20 habilite algu=E9m a obter cargo p=FAblico, isen=E7=E3o de =F4nus ou de = servi=E7o de car=E1ter=20 p=FAblico, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a um ano.

        Falsidade = material=20 de atestado ou certid=E3o

        =A7 1=BA - = Falsificar,=20 no todo ou em parte, atestado ou certid=E3o, ou alterar o teor de = certid=E3o ou de=20 atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunst=E2ncia que habilite = algu=E9m a=20 obter cargo p=FAblico, isen=E7=E3o de =F4nus ou de servi=E7o de = car=E1ter p=FAblico, ou=20 qualquer outra vantagem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos.

        =A7 2=BA - = Se o crime =E9=20 praticado com o fim de lucro, aplica-se, al=E9m da pena privativa de = liberdade, a=20 de multa.

        Falsidade = de=20 atestado m=E9dico

        Art. 302 - = Dar o=20 m=E9dico, no exerc=EDcio da sua profiss=E3o, atestado falso:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o crime =E9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb=E9m = multa.

        = Reprodu=E7=E3o ou=20 adultera=E7=E3o de selo ou pe=E7a filat=E9lica

        Art. 303 - = Reproduzir ou alterar selo ou pe=E7a filat=E9lica que tenha valor para = cole=E7=E3o,=20 salvo quando a reprodu=E7=E3o ou a altera=E7=E3o est=E1 visivelmente = anotada na face ou no=20 verso do selo ou pe=E7a:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Na=20 mesma pena incorre quem, para fins de com=E9rcio, faz uso do selo ou = pe=E7a=20 filat=E9lica.

        Uso de = documento=20 falso

        Art. 304 - = Fazer uso=20 de qualquer dos pap=E9is falsificados ou alterados, a que se referem os = arts. 297=20 a 302:

        Pena - a = cominada =E0=20 falsifica=E7=E3o ou =E0 altera=E7=E3o.

        = Supress=E3o de=20 documento

        Art. 305 - = Destruir,=20 suprimir ou ocultar, em benef=EDcio pr=F3prio ou de outrem, ou em = preju=EDzo alheio,=20 documento p=FAblico ou particular verdadeiro, de que n=E3o podia = dispor:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos, e multa, se o documento =E9 p=FAblico, e reclus=E3o, = de um a cinco=20 anos, e multa, se o documento =E9 particular.

CAP=CDTULO IV
DE OUTRAS = FALSIDADES

        = Falsifica=E7=E3o do=20 sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza=E7=E3o = alfandeg=E1ria,=20 ou para outros fins

        Art. 306 - = Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo = poder=20 p=FAblico no contraste de metal precioso ou na fiscaliza=E7=E3o = alfandeg=E1ria, ou usar=20 marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a seis anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 a marca ou sinal falsificado =E9 o que usa a autoridade p=FAblica para o = fim de=20 fiscaliza=E7=E3o sanit=E1ria, ou para autenticar ou encerrar = determinados objetos, ou=20 comprovar o cumprimento de formalidade legal:

        Pena - = reclus=E3o ou=20 deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

       Falsa=20 identidade

        Art. 307 - = Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, = em=20 proveito pr=F3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, ou multa, se o fato n=E3o constitui elemento de = crime mais=20 grave.

        Art. 308 - = Usar,=20 como pr=F3prio, passaporte, t=EDtulo de eleitor, caderneta de reservista = ou qualquer=20 documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se = utilize,=20 documento dessa natureza, pr=F3prio ou de terceiro:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quatro meses a dois anos, e multa, se o fato n=E3o constitui elemento de = crime=20 mais grave.

        Fraude de = lei sobre=20 estrangeiro

        Art. 309 - = Usar o=20 estrangeiro, para entrar ou permanecer no territ=F3rio nacional, nome = que n=E3o =E9 o=20 seu:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        Par=E1grafo =FAnico - Atribuir a estrangeiro falsa = qualidade para=20 promover-lhe a entrada em territ=F3rio nacional: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Pena - = reclus=E3o, de um a=20 quatro anos, e multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Art. 310 - Prestar-se a = figurar como=20 propriet=E1rio ou possuidor de a=E7=E3o, t=EDtulo ou valor pertencente a = estrangeiro,=20 nos casos em que a este =E9 vedada por lei a propriedade ou a posse de = tais bens:=20 (Red= a=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Pena - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a tr=EAs anos, e multa.  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        = Adultera=E7=E3o de sinal=20 identificador de ve=EDculo automotor (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        Art. 311 - Adulterar ou = remarcar n=FAmero=20 de chassi ou qualquer sinal identificador de ve=EDculo automotor, de seu = componente ou equipamento: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.426, de 1996))

        Pena - = reclus=E3o, de tr=EAs a=20 seis anos, e multa.  (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 1=BA - Se o = agente comete o=20 crime no exerc=EDcio da fun=E7=E3o p=FAblica ou em raz=E3o dela, a pena = =E9 aumentada de um=20 ter=E7o.  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

        =A7 2=BA - Incorre = nas mesmas=20 penas o funcion=E1rio p=FAblico que contribui para o licenciamento ou = registro do=20 ve=EDculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou = informa=E7=E3o=20 oficial.   (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.426, de 1996)

T=CDTULO XI
DOS = CRIMES CONTRA A=20 ADMINISTRA=C7=C3O P=DABLICA

CAP=CDTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR = FUNCION=C1RIO=20 P=DABLICO
CONTRA A ADMINISTRA=C7=C3O EM GERAL

        = Peculato

        Art. 312 - = Apropriar-se o funcion=E1rio p=FAblico de dinheiro, valor ou qualquer = outro bem=20 m=F3vel, p=FAblico ou particular, de que tem a posse em raz=E3o do = cargo, ou=20 desvi=E1-lo, em proveito pr=F3prio ou alheio:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a doze anos, e multa.

        =A7 1=BA - = Aplica-se a=20 mesma pena, se o funcion=E1rio p=FAblico, embora n=E3o tendo a posse do = dinheiro,=20 valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra=EDdo, em = proveito=20 pr=F3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a = qualidade de=20 funcion=E1rio.

        = Peculato=20 culposo

        =A7 2=BA - = Se o=20 funcion=E1rio concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano.

        =A7 3=BA - = No caso do=20 par=E1grafo anterior, a repara=E7=E3o do dano, se precede =E0 senten=E7a = irrecorr=EDvel,=20 extingue a punibilidade; se lhe =E9 posterior, reduz de metade a pena=20 imposta.

        = Peculato=20 mediante erro de outrem

        Art. 313 - = Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerc=EDcio do = cargo,=20 recebeu por erro de outrem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa.

        = Inser=E7=E3o de=20 dados falsos em sistema de informa=E7=F5es (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Art. 313-A. Inserir ou = facilitar, o=20 funcion=E1rio autorizado, a inser=E7=E3o de dados falsos, alterar ou = excluir=20 indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de = dados da=20 Administra=E7=E3o P=FAblica com o fim de obter vantagem indevida para si = ou para=20 outrem ou para causar dano: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000))

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 12 (doze) anos, e multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        = Modifica=E7=E3o ou=20 altera=E7=E3o n=E3o autorizada de sistema de informa=E7=F5es (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Art. 313-B. Modificar ou = alterar, o=20 funcion=E1rio, sistema de informa=E7=F5es ou programa de inform=E1tica = sem autoriza=E7=E3o=20 ou solicita=E7=E3o de autoridade competente: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 3 (tr=EAs)=20 meses a 2 (dois) anos, e multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Par=E1grafo =FAnico. = As penas s=E3o=20 aumentadas de um ter=E7o at=E9 a metade se da modifica=E7=E3o ou = altera=E7=E3o resulta dano=20 para a Administra=E7=E3o P=FAblica ou para o administrado.(In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Extravio, = sonega=E7=E3o=20 ou inutiliza=E7=E3o de livro ou documento

        Art. 314 - = Extraviar=20 livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em raz=E3o do = cargo;=20 soneg=E1-lo ou inutiliz=E1-lo, total ou parcialmente:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, se o fato n=E3o constitui crime mais grave.

        Emprego = irregular de=20 verbas ou rendas p=FAblicas

        Art. 315 - = Dar =E0s=20 verbas ou rendas p=FAblicas aplica=E7=E3o diversa da estabelecida em = lei:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs meses, ou multa.

        = Concuss=E3o

        Art. 316 - = Exigir,=20 para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da = fun=E7=E3o ou=20 antes de assumi-la, mas em raz=E3o dela, vantagem indevida:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, e multa.

        Excesso de = exa=E7=E3o

        =A7 1=BA - Se o funcion=E1rio exige tributo ou = contribui=E7=E3o social=20 que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na = cobran=E7a meio=20 vexat=F3rio ou gravoso, que a lei n=E3o autoriza:  (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.137, de 27.12.1990)

        Pena - reclus=E3o, = de 3 (tr=EAs) a=20 8 (oito) anos, e multa. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.137, de 27.12.1990)

        =A7 2=BA - Se o = funcion=E1rio=20 desvia, em proveito pr=F3prio ou de outrem, o que recebeu indevidamente = para=20 recolher aos cofres p=FAblicos:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a doze anos, e multa.

        = Corrup=E7=E3o=20 passiva

        Art. 317 - = Solicitar=20 ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que = fora da=20 fun=E7=E3o ou antes de assumi-la, mas em raz=E3o dela, vantagem = indevida, ou aceitar=20 promessa de tal vantagem:

        Pena =96 reclus=E3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e = multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.763, de 12.11.2003)

        =A7 1=BA - = A pena =E9=20 aumentada de um ter=E7o, se, em conseq=FC=EAncia da vantagem ou = promessa, o=20 funcion=E1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of=EDcio ou o = pratica=20 infringindo dever funcional.

        =A7 2=BA - = Se o=20 funcion=E1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of=EDcio, com = infra=E7=E3o de=20 dever funcional, cedendo a pedido ou influ=EAncia de outrem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, ou multa.

        = Facilita=E7=E3o de=20 contrabando ou descaminho

        Art. 318 - Facilitar, com infra=E7=E3o de dever = funcional, a pr=E1tica=20 de contrabando ou descaminho (art. 334):

        Pena - = reclus=E3o, de=20 3 (tr=EAs) a 8 (oito) anos, e multa. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.137, de 27.12.1990)

        = Prevarica=E7=E3o

        Art. 319 - = Retardar=20 ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of=EDcio, ou pratic=E1-lo = contra=20 disposi=E7=E3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento = pessoal:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, e multa.

        = Condescend=EAncia=20 criminosa

        Art. 320 - = Deixar o=20 funcion=E1rio, por indulg=EAncia, de responsabilizar subordinado que = cometeu=20 infra=E7=E3o no exerc=EDcio do cargo ou, quando lhe falte compet=EAncia, = n=E3o levar o=20 fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a um m=EAs, ou multa.

        Advocacia=20 administrativa

        Art. 321 - = Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a = administra=E7=E3o=20 p=FAblica, valendo-se da qualidade de funcion=E1rio:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs meses, ou multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 o interesse =E9 ileg=EDtimo:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, al=E9m da multa.

        = Viol=EAncia=20 arbitr=E1ria

        Art. 322 - = Praticar=20 viol=EAncia, no exerc=EDcio de fun=E7=E3o ou a pretexto de = exerc=EA-la:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a tr=EAs anos, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        Abandono = de=20 fun=E7=E3o

        Art. 323 - = Abandonar=20 cargo p=FAblico, fora dos casos permitidos em lei:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a um m=EAs, ou multa.

        =A7 1=BA - = Se do fato=20 resulta preju=EDzo p=FAblico:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, e multa.

        =A7 2=BA - = Se o fato=20 ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a tr=EAs anos, e multa.

        = Exerc=EDcio=20 funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

        Art. 324 - = Entrar no=20 exerc=EDcio de fun=E7=E3o p=FAblica antes de satisfeitas as exig=EAncias = legais, ou=20 continuar a exerc=EA-la, sem autoriza=E7=E3o, depois de saber = oficialmente que foi=20 exonerado, removido, substitu=EDdo ou suspenso:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a um m=EAs, ou multa.

        = Viola=E7=E3o de sigilo=20 funcional

        Art. 325 - = Revelar=20 fato de que tem ci=EAncia em raz=E3o do cargo e que deva permanecer em = segredo, ou=20 facilitar-lhe a revela=E7=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, ou multa, se o fato n=E3o constitui crime mais = grave.

        =A7 1o Nas mesmas penas deste = artigo incorre=20 quem: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 permite ou = facilita,=20 mediante atribui=E7=E3o, fornecimento e empr=E9stimo de senha ou = qualquer outra forma,=20 o acesso de pessoas n=E3o autorizadas a sistemas de informa=E7=F5es ou = banco de dados=20 da Administra=E7=E3o P=FAblica; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 se utiliza,=20 indevidamente, do acesso restrito. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 2o Se da=20 a=E7=E3o ou omiss=E3o resulta dano =E0 Administra=E7=E3o P=FAblica ou a = outrem: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 6 (seis) anos, e multa. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        = Viola=E7=E3o=20 do sigilo de proposta de concorr=EAncia

        Art. 326 - = Devassar=20 o sigilo de proposta de concorr=EAncia p=FAblica, ou proporcionar a = terceiro o=20 ensejo de devass=E1-lo:

        Pena - = Deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, e multa.

        = Funcion=E1rio=20 p=FAblico

        Art. 327 - = Considera-se funcion=E1rio p=FAblico, para os efeitos penais, quem, = embora=20 transitoriamente ou sem remunera=E7=E3o, exerce cargo, emprego ou = fun=E7=E3o=20 p=FAblica.

        =A7 1=BA - Equipara-se a funcion=E1rio p=FAblico = quem exerce cargo,=20 emprego ou fun=E7=E3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para = empresa=20 prestadora de servi=E7o contratada ou conveniada para a execu=E7=E3o de = atividade=20 t=EDpica da Administra=E7=E3o P=FAblica.      = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 2=BA - A pena = ser=E1 aumentada da ter=E7a=20 parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap=EDtulo forem = ocupantes de=20 cargos em comiss=E3o ou de fun=E7=E3o de dire=E7=E3o ou assessoramento = de =F3rg=E3o da=20 administra=E7=E3o direta, sociedade de economia mista, empresa p=FAblica = ou funda=E7=E3o=20 institu=EDda pelo poder p=FAblico. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 6.799, de 1980)

CAP=CDTULO = II
DOS CRIMES=20 PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA=C7=C3O EM = GERAL

        = Usurpa=E7=E3o de=20 fun=E7=E3o p=FAblica

        Art. 328 - = Usurpar o=20 exerc=EDcio de fun=E7=E3o p=FAblica:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 do fato o agente aufere vantagem:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, e multa.

        = Resist=EAncia

        Art. 329 - Opor-se =E0 execu=E7=E3o de ato legal, = mediante viol=EAncia=20 ou amea=E7a a funcion=E1rio competente para execut=E1-lo ou a quem lhe = esteja=20 prestando aux=EDlio:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a dois anos.

        =A7 1=BA - = Se o ato, em=20 raz=E3o da resist=EAncia, n=E3o se executa:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a tr=EAs anos.

        =A7 2=BA - = As penas=20 deste artigo s=E3o aplic=E1veis sem preju=EDzo das correspondentes =E0=20 viol=EAncia.

       =20 Desobedi=EAncia

        Art. 330 - = Desobedecer a ordem legal de funcion=E1rio p=FAblico:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a seis meses, e multa.

        = Desacato

        Art. 331 - = Desacatar=20 funcion=E1rio p=FAblico no exerc=EDcio da fun=E7=E3o ou em raz=E3o = dela:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, ou multa.

        = Tr=E1fico de=20 Influ=EAncia (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.127, de 1995)

        Art. 332 - Solicitar, = exigir, cobrar ou=20 obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a = pretexto de=20 influir em ato praticado por funcion=E1rio p=FAblico no exerc=EDcio da = fun=E7=E3o: = (Reda=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.127, de 1995)

        Pena - reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 5 (cinco) anos, e multa. (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.127, de 1995)

        Par=E1grafo =FAnico = - A pena =E9=20 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem =E9 = tamb=E9m=20 destinada ao funcion=E1rio.  (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.127, de 1995)

        Corrup=E7=E3o = ativa

        Art. 333 - = Oferecer=20 ou prometer vantagem indevida a funcion=E1rio p=FAblico, para = determin=E1-lo a=20 praticar, omitir ou retardar ato de of=EDcio:

        Pena =96 reclus=E3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e = multa. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.763, de 12.11.2003)

        = Par=E1grafo =FAnico - A=20 pena =E9 aumentada de um ter=E7o, se, em raz=E3o da vantagem ou = promessa, o=20 funcion=E1rio retarda ou omite ato de of=EDcio, ou o pratica infringindo = dever=20 funcional.

        = Contrabando ou=20 descaminho

        = Art. 334=20 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, = o=20 pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa=EDda ou = pelo consumo=20 de mercadoria:

       =20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos.

        =A7 1=BA - = Incorre na=20 mesma pena quem: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        a) pratica = navega=E7=E3o de=20 cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        b) pratica fato = assimilado, em=20 lei especial, a contrabando ou descaminho; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        c) vende, exp=F5e = =E0 venda,=20 mant=E9m em dep=F3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito = pr=F3prio ou alheio,=20 no exerc=EDcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de = proced=EAncia=20 estrangeira que introduziu clandestinamente no Pa=EDs ou importou = fraudulentamente=20 ou que sabe ser produto de introdu=E7=E3o clandestina no territ=F3rio = nacional ou de=20 importa=E7=E3o fraudulenta por parte de outrem; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        d) adquire, recebe = ou oculta,=20 em proveito pr=F3prio ou alheio, no exerc=EDcio de atividade comercial = ou=20 industrial, mercadoria de proced=EAncia estrangeira, desacompanhada de=20 documenta=E7=E3o legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem = falsos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        =A7 2=BA - = Equipara-se =E0s=20 atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de = com=E9rcio=20 irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o = exercido em=20 resid=EAncias.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        =A7 3=BA - A pena = aplica-se em=20 dobro, se o crime de contrabando ou descaminho =E9 praticado em = transporte a=E9reo.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 4.729, de 14.7.1965)

        = Impedimento,=20 perturba=E7=E3o ou fraude de concorr=EAncia

        Art. 335 - = Impedir,=20 perturbar ou fraudar concorr=EAncia p=FAblica ou venda em hasta = p=FAblica, promovida=20 pela administra=E7=E3o federal, estadual ou municipal, ou por entidade = paraestatal;=20 afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de = viol=EAncia,=20 grave amea=E7a, fraude ou oferecimento de vantagem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, ou multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Incorre na mesma pena quem se abst=E9m de concorrer ou licitar, em = raz=E3o da=20 vantagem oferecida.

        = Inutiliza=E7=E3o de=20 edital ou de sinal

        Art. 336 - = Rasgar=20 ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem = de=20 funcion=E1rio p=FAblico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, = por=20 determina=E7=E3o legal ou por ordem de funcion=E1rio p=FAblico, para = identificar ou=20 cerrar qualquer objeto:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano, ou multa.

        = Subtra=E7=E3o ou=20 inutiliza=E7=E3o de livro ou documento

        Art. 337 - = Subtrair,=20 ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou = documento=20 confiado =E0 cust=F3dia de funcion=E1rio, em raz=E3o de of=EDcio, ou de = particular em=20 servi=E7o p=FAblico:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a cinco anos, se o fato n=E3o constitui crime mais grave.

        = Sonega=E7=E3o de=20 contribui=E7=E3o previdenci=E1ria (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Art. 337-A. Suprimir ou = reduzir=20 contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria e qualquer acess=F3rio, = mediante as seguintes=20 condutas: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 omitir de = folha de=20 pagamento da empresa ou de documento de informa=E7=F5es previsto pela = legisla=E7=E3o=20 previdenci=E1ria segurados empregado, empres=E1rio, trabalhador avulso = ou=20 trabalhador aut=F4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi=E7os; = (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 deixar de = lan=E7ar=20 mensalmente nos t=EDtulos pr=F3prios da contabilidade da empresa as = quantias=20 descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador = de=20 servi=E7os; (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        III =96 omitir, = total ou=20 parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunera=E7=F5es pagas ou = creditadas e=20 demais fatos geradores de contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias: = (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 2 (dois) a=20 5 (cinco) anos, e multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 1o =C9=20 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa = as=20 contribui=E7=F5es, import=E2ncias ou valores e presta as informa=E7=F5es = devidas =E0=20 previd=EAncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do = in=EDcio da=20 a=E7=E3o fiscal. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 2o =C9=20 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa = se o=20 agente for prim=E1rio e de bons antecedentes, desde que: (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        I =96 (VETADO) (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        II =96 o valor das = contribui=E7=F5es=20 devidas, inclusive acess=F3rios, seja igual ou inferior =E0quele = estabelecido pela=20 previd=EAncia social, administrativamente, como sendo o m=EDnimo para o = ajuizamento=20 de suas execu=E7=F5es fiscais. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 3o Se o=20 empregador n=E3o =E9 pessoa jur=EDdica e sua folha de pagamento mensal = n=E3o ultrapassa=20 R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poder=E1 reduzir a = pena de um=20 ter=E7o at=E9 a metade ou aplicar apenas a de multa. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

        =A7 = 4o O valor=20 a que se refere o par=E1grafo anterior ser=E1 reajustado nas mesmas = datas e nos=20 mesmos =EDndices do reajuste dos benef=EDcios da previd=EAncia social. = (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.983, de 2000)

CAP=CDTULO II-A
= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.467, de 11.6.2002)

DOS CRIMES = PRATICADOS POR=20 PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA=C7=C3O P=DABLICA = ESTRANGEIRA

       =20 Corrup=E7=E3o ativa em transa=E7=E3o comercial = internacional

        Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou = indiretamente,=20 vantagem indevida a funcion=E1rio p=FAblico estrangeiro, ou a terceira = pessoa, para=20 determin=E1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of=EDcio = relacionado =E0=20 transa=E7=E3o comercial internacional:  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

        Pena =96=20 reclus=E3o, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

        Par=E1grafo =FAnico. = A pena =E9=20 aumentada de 1/3 (um ter=E7o), se, em raz=E3o da vantagem ou promessa, o = funcion=E1rio=20 p=FAblico estrangeiro retarda ou omite o ato de of=EDcio, ou o pratica = infringindo=20 dever funcional. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

       =20 Tr=E1fico de influ=EAncia em transa=E7=E3o comercial internacional = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

       =20 Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, = para si ou=20 para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a = pretexto de influir em ato praticado por funcion=E1rio p=FAblico = estrangeiro no=20 exerc=EDcio de suas fun=E7=F5es, relacionado a transa=E7=E3o comercial = internacional: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

        Pena =96=20 reclus=E3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

        Par=E1grafo=20 =FAnico. A pena =E9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua = que a vantagem=20 =E9 tamb=E9m destinada a funcion=E1rio estrangeiro. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

       =20 Funcion=E1rio p=FAblico estrangeiro (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

       =20 Art. 337-D. Considera-se funcion=E1rio p=FAblico = estrangeiro,=20 para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem = remunera=E7=E3o,=20 exerce cargo, emprego ou fun=E7=E3o p=FAblica em entidades estatais ou = em=20 representa=E7=F5es diplom=E1ticas de pa=EDs estrangeiro. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

        Par=E1grafo =FAnico. = Equipara-se a=20 funcion=E1rio p=FAblico estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou = fun=E7=E3o em empresas=20 controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder P=FAblico de = pa=EDs=20 estrangeiro ou em organiza=E7=F5es p=FAblicas internacionais. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10467, de 11.6.2002)

CAP=CDTULO = III
DOS CRIMES=20 CONTRA A ADMINISTRA=C7=C3O DA JUSTI=C7A

        = Reingresso de=20 estrangeiro expulso

        Art. 338 - = Reingressar no territ=F3rio nacional o estrangeiro que dele foi = expulso:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, sem preju=EDzo de nova expuls=E3o ap=F3s o cumprimento = da=20 pena.

        = Denuncia=E7=E3o=20 caluniosa

        Art. 339. Dar causa =E0 instaura=E7=E3o de = investiga=E7=E3o policial, de=20 processo judicial, instaura=E7=E3o de investiga=E7=E3o administrativa, = inqu=E9rito civil=20 ou a=E7=E3o de improbidade administrativa contra algu=E9m, imputando-lhe = crime de que=20 o sabe inocente: = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.028, de = 2000)

        Pena - = reclus=E3o, de=20 dois a oito anos, e multa.

        =A7 1=BA - = A pena =E9=20 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome = suposto.=20

        =A7 2=BA - = A pena =E9=20 diminu=EDda de metade, se a imputa=E7=E3o =E9 de pr=E1tica de = contraven=E7=E3o.

        = Comunica=E7=E3o=20 falsa de crime ou de contraven=E7=E3o

        Art. 340 - = Provocar=20 a a=E7=E3o de autoridade, comunicando-lhe a ocorr=EAncia de crime ou de = contraven=E7=E3o=20 que sabe n=E3o se ter verificado:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a seis meses, ou multa.

        = Auto-acusa=E7=E3o=20 falsa

        Art. 341 - = Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por=20 outrem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos, ou multa.

        Falso = testemunho=20 ou falsa per=EDcia

        Art. 342. Fazer afirma=E7=E3o falsa, ou negar ou calar = a verdade=20 como testemunha, perito, contador, tradutor ou int=E9rprete em processo = judicial,=20 ou administrativo, inqu=E9rito policial, ou em ju=EDzo arbitral: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        Pena - reclus=E3o, = de um a tr=EAs=20 anos, e multa.

        =A7=20 1o As penas aumentam-se de um sexto a um ter=E7o, se o = crime =E9=20 praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova = destinada a=20 produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte = entidade da administra=E7=E3o p=FAblica direta ou indireta.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        =A7 = 2o O fato=20 deixa de ser pun=EDvel se, antes da senten=E7a no processo em que = ocorreu o il=EDcito,=20 o agente se retrata ou declara a verdade.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou = qualquer outra=20 vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou int=E9rprete, para = fazer=20 afirma=E7=E3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per=EDcia, = c=E1lculos,=20 tradu=E7=E3o ou interpreta=E7=E3o: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        Pena - reclus=E3o, = de tr=EAs a=20 quatro anos, e multa.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        Par=E1grafo =FAnico. = As penas=20 aumentam-se de um sexto a um ter=E7o, se o crime =E9 cometido com o fim = de obter=20 prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil = em que=20 for parte entidade da administra=E7=E3o p=FAblica direta ou indireta. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.268, de 28.8.2001)

        Coa=E7=E3o no = curso do=20 processo

        Art. 344 - = Usar de=20 viol=EAncia ou grave amea=E7a, com o fim de favorecer interesse = pr=F3prio ou alheio,=20 contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou =E9 = chamada a=20 intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju=EDzo = arbitral:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, e multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Exerc=EDcio arbitr=E1rio=20 das pr=F3prias raz=F5es

        Art. 345 - = Fazer=20 justi=E7a pelas pr=F3prias m=E3os, para satisfazer pretens=E3o, embora = leg=EDtima, salvo=20 quando a lei o permite:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a um m=EAs, ou multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 n=E3o h=E1 emprego de viol=EAncia, somente se procede mediante = queixa.

        Art. 346 - = Tirar,=20 suprimir, destruir ou danificar coisa pr=F3pria, que se acha em poder de = terceiro=20 por determina=E7=E3o judicial ou conven=E7=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, e multa.

        Fraude=20 processual

        Art. 347 - = Inovar=20 artificiosamente, na pend=EAncia de processo civil ou administrativo, o = estado de=20 lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o=20 perito:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - Se=20 a inova=E7=E3o se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que = n=E3o=20 iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

        = Favorecimento=20 pessoal

        Art. 348 - = Auxiliar=20 a subtrair-se =E0 a=E7=E3o de autoridade p=FAblica autor de crime a que = =E9 cominada pena=20 de reclus=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a seis meses, e multa.

        =A7 1=BA - = Se ao crime=20 n=E3o =E9 cominada pena de reclus=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 quinze dias a tr=EAs meses, e multa.

        =A7 2=BA - = Se quem=20 presta o aux=EDlio =E9 ascendente, descendente, c=F4njuge ou irm=E3o do = criminoso, fica=20 isento de pena.

        = Favorecimento=20 real

        Art. 349 - = Prestar a=20 criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de recepta=E7=E3o, aux=EDlio = destinado a=20 tornar seguro o proveito do crime:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um a seis meses, e multa.

        = Exerc=EDcio arbitr=E1rio=20 ou abuso de poder

        Art. 350 - = Ordenar=20 ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as = formalidades legais=20 ou com abuso de poder:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 um m=EAs a um ano.

        = Par=E1grafo =FAnico - Na=20 mesma pena incorre o funcion=E1rio que:

        I - = ilegalmente=20 recebe e recolhe algu=E9m a pris=E3o, ou a estabelecimento destinado a = execu=E7=E3o de=20 pena privativa de liberdade ou de medida de seguran=E7a;

        II - = prolonga a=20 execu=E7=E3o de pena ou de medida de seguran=E7a, deixando de expedir em = tempo=20 oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

        III - = submete pessoa=20 que est=E1 sob sua guarda ou cust=F3dia a vexame ou a constrangimento = n=E3o autorizado=20 em lei;

        IV - = efetua, com=20 abuso de poder, qualquer dilig=EAncia.

        Fuga = de pessoa=20 presa ou submetida a medida de seguran=E7a

        Art. 351 - = Promover=20 ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de=20 seguran=E7a detentiva:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos.

        =A7 1=BA - = Se o crime =E9=20 praticado a m=E3o armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante = arrombamento, a=20 pena =E9 de reclus=E3o, de dois a seis anos.

        =A7 2=BA - = Se h=E1 emprego=20 de viol=EAncia contra pessoa, aplica-se tamb=E9m a pena correspondente = =E0=20 viol=EAncia.

        =A7 3=BA - = A pena =E9 de=20 reclus=E3o, de um a quatro anos, se o crime =E9 praticado por pessoa sob = cuja=20 cust=F3dia ou guarda est=E1 o preso ou o internado.

        =A7 4=BA - = No caso de=20 culpa do funcion=E1rio incumbido da cust=F3dia ou guarda, aplica-se a = pena de=20 deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, ou multa.

        Evas=E3o = mediante=20 viol=EAncia contra a pessoa

        Art. 352 - = Evadir-se=20 ou tentar evadir-se o preso ou o indiv=EDduo submetido a medida de = seguran=E7a=20 detentiva, usando de viol=EAncia contra a pessoa:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a um ano, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Arrebatamento de=20 preso

        Art. 353 - = Arrebatar=20 preso, a fim de maltrat=E1-lo, do poder de quem o tenha sob cust=F3dia = ou=20 guarda:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a quatro anos, al=E9m da pena correspondente =E0 viol=EAncia.

        Motim de=20 presos

        Art. 354 - = Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da pris=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a dois anos, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Patroc=EDnio=20 infiel

        Art. 355 - = Trair, na=20 qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando=20 interesse, cujo patroc=EDnio, em ju=EDzo, lhe =E9 confiado:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis meses a tr=EAs anos, e multa.

        = Patroc=EDnio=20 simult=E2neo ou tergiversa=E7=E3o

        = Par=E1grafo =FAnico -=20 Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que = defende na=20 mesma causa, simult=E2nea ou sucessivamente, partes contr=E1rias.

        = Sonega=E7=E3o de papel=20 ou objeto de valor probat=F3rio

        Art. 356 - = Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, = documento ou=20 objeto de valor probat=F3rio, que recebeu na qualidade de advogado ou=20 procurador:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 seis a tr=EAs anos, e multa.

        = Explora=E7=E3o de=20 prest=EDgio

        Art. 357 - = Solicitar=20 ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir = em juiz,=20 jurado, =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, funcion=E1rio de justi=E7a, = perito, tradutor,=20 int=E9rprete ou testemunha:

        Pena - = reclus=E3o, de=20 um a cinco anos, e multa.

        = Par=E1grafo =FAnico - As=20 penas aumentam-se de um ter=E7o, se o agente alega ou insinua que o = dinheiro ou=20 utilidade tamb=E9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste=20 artigo.

        = Viol=EAncia ou=20 fraude em arremata=E7=E3o judicial

        Art. 358 - = Impedir,=20 perturbar ou fraudar arremata=E7=E3o judicial; afastar ou procurar = afastar=20 concorrente ou licitante, por meio de viol=EAncia, grave amea=E7a, = fraude ou=20 oferecimento de vantagem:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 dois meses a um ano, ou multa, al=E9m da pena correspondente =E0 = viol=EAncia.

        = Desobedi=EAncia a=20 decis=E3o judicial sobre perda ou suspens=E3o de direito

        Art. 359 - = Exercer=20 fun=E7=E3o, atividade, direito, autoridade ou m=FAnus, de que foi = suspenso ou privado=20 por decis=E3o judicial:

        Pena - = deten=E7=E3o, de=20 tr=EAs meses a dois anos, ou multa.

CAP=CDTULO IV
DOS = CRIMES CONTRA AS=20 FINAN=C7AS P=DABLICAS
(I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        = Contrata=E7=E3o de=20 opera=E7=E3o de cr=E9dito

       =20 Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar = opera=E7=E3o de=20 cr=E9dito, interno ou externo, sem pr=E9via autoriza=E7=E3o legislativa: = (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 1 (um) a 2=20 (dois) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Par=E1grafo =FAnico. = Incide na=20 mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera=E7=E3o de cr=E9dito, = interno ou=20 externo: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        I =96 com = inobserv=E2ncia de=20 limite, condi=E7=E3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu=E7=E3o = do Senado=20 Federal; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        II =96 quando o = montante da=20 d=EDvida consolidada ultrapassa o limite m=E1ximo autorizado por lei. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        = Inscri=E7=E3o de despesas=20 n=E3o empenhadas em restos a pagar (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscri=E7=E3o = em restos a=20 pagar, de despesa que n=E3o tenha sido previamente empenhada ou que = exceda limite=20 estabelecido em lei: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 6 (seis)=20 meses a 2 (dois) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Assun=E7=E3o = de obriga=E7=E3o=20 no =FAltimo ano do mandato ou legislatura (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assun=E7=E3o de = obriga=E7=E3o,=20 nos dois =FAltimos quadrimestres do =FAltimo ano do mandato ou = legislatura, cuja=20 despesa n=E3o possa ser paga no mesmo exerc=EDcio financeiro ou, caso = reste parcela=20 a ser paga no exerc=EDcio seguinte, que n=E3o tenha contrapartida = suficiente de=20 disponibilidade de caixa: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena - reclus=E3o, = de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos.(I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        = Ordena=E7=E3o de despesa=20 n=E3o autorizada (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-D. Ordenar despesa n=E3o autorizada por = lei: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        = Presta=E7=E3o de garantia=20 graciosa (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-E. Prestar garantia em opera=E7=E3o de = cr=E9dito sem que=20 tenha sido constitu=EDda contragarantia em valor igual ou superior ao = valor da=20 garantia prestada, na forma da lei: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 3 (tr=EAs)=20 meses a 1 (um) ano. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        N=E3o = cancelamento de=20 restos a pagar (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de = promover o=20 cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao = permitido em lei: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 = deten=E7=E3o, de 6 (seis)=20 meses a 2 (dois) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Aumento de = despesa=20 total com pessoal no =FAltimo ano do mandato ou = legislatura  (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que = acarrete=20 aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias = anteriores ao=20 final do mandato ou da legislatura: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000))

        Pena =96 reclus=E3o, = de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Oferta = p=FAblica ou=20 coloca=E7=E3o de t=EDtulos no mercado (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

       =20 Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a = oferta p=FAblica=20 ou a coloca=E7=E3o no mercado financeiro de t=EDtulos da d=EDvida = p=FAblica sem que tenham=20 sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema = centralizado de=20 liquida=E7=E3o e de cust=F3dia: (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

        Pena =96 reclus=E3o, = de 1 (um) a 4=20 (quatro) anos. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.028, de 2000)

DISPOSI=C7=D5ES FINAIS

        Art. 360 - = Ressalvada a legisla=E7=E3o especial sobre os crimes contra a = exist=EAncia, a=20 seguran=E7a e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da = economia=20 popular, os crimes de imprensa e os de fal=EAncia, os de = responsabilidade do=20 Presidente da Rep=FAblica e dos Governadores ou Interventores, e os = crimes=20 militares, revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

        Art. 361 - = Este=20 C=F3digo entrar=E1 em vigor no dia 1=BA de janeiro de 1942.

        Rio de = Janeiro, 7 de=20 dezembro de 1940; 119=BA da Independ=EAncia e 52=BA da = Rep=FAblica.

GET=DALIO = VARGAS
Francisco=20 Campos

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 31.12.1940

 

 

 

 

 

 

 

 

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