• Convenção Centro-Americana de Extradição de 1923  POR   assistência



• Plan del Commonwealth para la Entrega de Delincuentes Fugitivos (Plan de Londres), de 1966    ESP   assistência
  
  
• Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970    ESP   assistência&;



• Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas,de 21 de fevereiro de 1971    POR   assistência 



• Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 18 de dezembro de 1979    POR   assistência 



• Sistema de Asistencia Recíproca en Asuntos Penales dentro del Commonwealth (Sistema de Harare). 1986    ESP   assistência&;



• Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988.    POR   assistência



• Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes de 14 de dezembro de 1990)  ESP   assistência



• Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Estrangeiro, de 09 de junho de 1993    POR   assistência



• Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores, de 18 de março de 1994    POR   assistência



• Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de junho de 1996    POR   Extradição 



• Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo,Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados (CIFTA), de 14 de novembro de 1997    POR   assistência



• Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000    POR   Extradição 



• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças,de 15 de novembro de 2000    POR   assistência 



• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea,de 15 de novembro de 2000    POR   assistência 

última atualização: April 26, 2011