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O sistema jurídico das Bahamas

A Comunidade das Bahamas é uma democracia parlamentar. Seu sistema jurídico e de governo é baseado no modelo Westminster que abrange os três poderes do Estado: o Executivo, o Parlamentar e o Judiciário. A relação entre cada um deles é regida pelo princípio da separação de poderes e as funções de cada um estão claramente definidas na Constituição do país.

O Parágrafo 38 da Constituição especifica que "deverá haver um Parlamento das Bahamas, constituído por Sua Majestade, um Senado e uma Câmara Baixa." Em conformidade com o Parágrafo 52 (1) da Constituição, "o Parlamento poderá elaborar leis para a paz, a ordem e a boa gestão governamental das Bahamas." Nesta jurisdição, as leis aprovadas pelo Parlamento são denominadas Atos ou Estatutos. Atos passam a vigorar imediatamente na data em que forem publicados na Gazeta oficial ou quando publicados em um documento denominado Aviso de Dia Designado.

A supremacia da Constituição da Comunidade das Bahamas está declarada no Parágrafo 2 da Constituição, o qual especifica:

"2. Esta Constituição é a lei suprema da Comunidade das Bahamas e, sujeito às disposições desta Constituição, se qualquer outra lei for incoerente com esta Constituição, esta Constituição prevalecerá e a outra lei deve, na extensão de tal incoerência, ser anulada.

S. Exa. Sr. Ministro do Tribunal J.C. Gonsalves?Sabola, Presidente da Corte de Apelação das Bahamas, em Harbour Lobster & Fish Co. Ltd. e Jeffrey Butler Sr.? e o Procurador Geral das Bahamas (No 3411995), notou:

"Em um país com uma constituição elaborada conforme o modelo Westminster, como a da Bahamas, a expressa promulgação em seu texto de que é a lei suprema do país e, sujeito às disposições desta constituição, esta constituição deve prevalecer e a outra lei deve, na extensão da incoerência, ser anulada, sendo necessariamente concedido às cortes o direito de determinar se o Parlamento limita-se à sua própria jurisdição, não elaborando legislações que violem a constituição."

A importância da supremacia da Constituição e dos princípios nela imbuídos, é que todas as legislações, ações governamentais e ações por parte dos cidadãos estão sujeitas a revisão pelas cortes para assegurar que sejam coerentes com a Constituição.

A mais alta corte no sistema judicial das Bahamas é o Conselho Privado. Ele é a última Corte de Apelação da Comunidade das Bahamas. Outras cortes na hierarquia do sistema são a Corte de Apelação das Bahamas, a Corte Suprema e as Cortes de Magistrados em Varas e Assalariados. Geralmente, um direito de apelação oriundo de uma Corte inferior é dirigido à Corte imediatamente acima dela na hierarquia.