REPÚBLICA ARGENTINA
ESTRUTURA POLÍTICA GERAL

A forma republicana de governo

A organização política da República Argentina está fundamentada na forma representativa republicana federal de governo, consagrada na Constituição adotada em Santa Fé, em 1 de maio de 1853, pelo Congresso Geral Constituinte da Confederação Argentina. Este texto foi emendado em 1860, principalmente para incorporar a província de Buenos Aires que estava separada da Confederação Argentina em 1853. Em 1949, uma convenção constituinte substituiu o texto de 1853/1860 por um novo que, por sua vez, foi anulado pelo governo provisório mediante a proclamação de 27 de abril de 1956, a qual restaurou o texto anterior. Em 22 de agosto de 1994, a Convenção Nacional Constituinte aprovou reformas à Constituição nacional que entraram em vigor em 24 de agosto de 1994. Estas reformas referem-se significativamente à parte orgânica da Constituição.

Vinte e três províncias e a cidade de Buenos Aires integram a República Argentina, especificamente: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Córdoba, Chaco, Chubut, Entre Ríos, Formosa, Jujuy, La Pampa, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquén, Río Negro, Salta, San Juan, San Luis, Santa Cruz, Santa Fe, Santiago del Estero, Tucumán, Tierra del Fuego.

Cada província dita sua própria constituição, perante a qual deve assegurar a sua administração da justiça e a sua autonomia municipal, regulamentando o alcance e o conteúdo da ordem institucional, política, administrativa, econômica e financeira. Elege suas próprias autoridades: governador, legisladores e demais funcionários da província. Por intermédio de suas instituições locais, as províncias ditam sua legislação foral e têm autonomia para celebrar convênios internacionais desde que não sejam incompatíveis com a política exterior nacional e não afetem os poderes delegados ao governo federal nem o crédito público da nação. Elas também podem celebrar tratados parciais para fins de administração da justiça, de interesses econômicos e trabalhos de benefício comum, após notificar o Congresso Federal.

As províncias não podem celebrar tratados parciais de caráter político, nem promulgar leis sobre comércio ou navegação interior ou exterior, estabelecer aduanas provinciais, cunhar moeda, estabelecer bancos com poder de emitir notas bancárias, sem autorização do governo federal; promulgar os Códigos Civil, Comercial, Penal e de Mineração após o Congresso os haver sancionado; promulgar leis sobre cidadania e naturalização, concordatas, falsificação de moeda ou documentos do Estado; estabelecer direitos de tonelagem, comissionar navios de guerra, nomear ou receber agentes estrangeiros.

O sistema jurídico constitucional criou esse sistema de governo para a nação argentina, a partir de 1853, com base na divisão dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

O poder judiciário

O poder judiciário da nação é exercido pela Corte Suprema de Justiça e pelos demais tribunais inferiores estabelecidos pelo Congresso no território nacional (art. 108). Em nenhum caso o presidente pode exercer funções judiciais, assumir jurisdição sobre casos pendentes nem reabrir os casos que foram fechados (art. 109).

Antes das reformas, os juizes eram nomeados pelo poder executivo nacional com aprovação do Senado. De acordo com o novo texto constitucional e a lei xxxxx, as nomeações são feitas com base em uma lista de três candidatos proposta pelo Conselho da Magistratura (art. 114). O Conselho da Magistratura é reconstituído periodicamente de modo que se procure o equilíbrio entre a representação dos órgãos políticos resultantes da eleição popular, dos juizes de todas as instâncias e dos advogados do registro federal, bem como outras pessoas do meio acadêmico e científico, sendo que seu tamanho e estrutura são definidos pela lei especial que o estabeleceu.

Os juizes da Corte Suprema e dos tribunais inferiores da nação retêm seus cargos desde que mantenham um bom padrão de conduta (art. 110). Eles podem ser removidos do cargo mediante decisão de um júri de impeachment integrado por legisladores, magistrados e advogados registrados (art. 115), devido a mal desempenho, delito no exercício de suas funções ou por crimes comuns (art. 53).

Cabe à Corte Suprema e aos tribunais inferiores da nação ouvir e decidir todos os casos relacionados a assuntos regidos pela Constituição, pelas leis da nação e pelos tratados com as nações estrangeiras; a Corte Suprema exerce sua jurisdição sobre os apelos em conformidade com as regras e exceções prescritas pelo Congresso.

Sem prejuízo do que acima mencionado, a Corte Suprema de Justiça da nação exerce competência primárias e exclusiva sobre: casos concernentes a embaixadores, ministros públicos e cônsules estrangeiros, casos envolvendo o almirantado e a jurisdição marítima; assuntos nos quais a nação seja parte; casos que se surjam entre duas ou mais províncias, entre uma província e os residentes de outra província, entre os residentes de diferentes províncias e entre uma província ou seus residentes contra um Estado ou cidadão estrangeiro.

No regime judiciário argentino, a administração de justiça é um poder compartilhado pela nação e as províncias. Neste sentido, os artigos 5 e 123 da Constituição Nacional estabelecem que cada província promulgará sua própria constituição de acordo com os princípios, declarações e garantias da lei suprema "que assegura sua administração de justiça". As províncias elegem seus próprios funcionários e juizes sem intervenção do governo federal (art. 122). Ao mesmo tempo, o artigo 31 da Constituição Nacional dispõe que a própria Constituição, as leis promulgadas pelo Congresso como conseqüência dela e os tratados com Potências estrangeiras são a lei suprema da nação; e as autoridades de cada província estão obrigadas a conformar-se a ela, não obstante qualquer disposição em contrário que contenham as leis ou as constituições provinciais.

Cabe ao poder judiciário de cada província a administração da justiça comum, dentro do território provincial, aplicando os códigos mencionados no artigo 75, inciso 12º -ou seja, os Códigos Civil, Comercial, Penal e de Mineração e do Trabalho e Previdência Social-, dependendo da jurisdição sob a qual caírem os assuntos ou as pessoas.

Quanto à justiça nacional, o artigo 116 da Constituição Nacional estabelece que cabe à Corte Suprema e aos tribunais inferiores da nação ouvir e decidir todos os casos relacionados a assuntos regidos pela Constituição e pelas leis da nação, com exceção dos assuntos que caibam às jurisdições provinciais. Nestes casos, segundo o artigo 117, a Corte Suprema exerce sua jurisdição por apelação.