Argentina*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Apresentação do sistema judiciário    POR 
• Sistema de administración de justicia    ESP 

Textos Fundamentais

• Constituição da Nação Argentina    ESP 
• Código Penal  ESP 
• Código Processual Penal de la Nación   ESP 
• Lei Orgânica do Ministério Publico, 23-03-1998    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Descrição do Processo de Assistência Judicial Mútua na Argentina   POR 

Documentos-modelo de procedimento

• Formulário para pedidos de assistência jurídica mútua    POR 

Legislação

• Lei de Drogas Narcóticas No. 23.737 (Atualizada em 1995)    ENG 
• Lei de cooperação internacional em matéria penal, 18-12-1996    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição

Geral

• Descrição do procedimento de extradição    POR 

Documentos-modelo de procedimento

• Modelo de solicitud de extradicion    ESP 

Legislação

• Lei de cooperação internacional em matéria penal, 18-12-1996    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais

Bolívia

• Convênio de supressão de legalizações de precatórias com a Bolívia, Lei 11.692, 21-07-1933   ESP   assistência 
• Convênio com a Bolívia sobre o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.933, 18-04-1991   ESP   assistência 

Brasil

• Acordo para a execução de precatórias com o Brasil, Lei 1.052, 07-10-1880   ESP   assistência 
• Convênio de assistência jurídica gratuita com o Brasil, Lei 17.279, 12-05-1967   ESP   assistência 
• Protocolo com o Brasil sobre precatórias, Lei 22.114, 11-12-1956   ESP   assistência 
• Acordo com o Brasil sobre o tráfico de entorpecentes, Lei 24.505, 14-06-1995   ESP   assistência 
• Tratado de Extradição com o Brasil   ESP   Extradição 
• Tratado sobre a transferência de presos, Decreto nº 3.875, 23-07-2002   POR 

Canadá

• Tratado de Asistencia Mutua Penal con Canada   ESP   assistência  ( Outras Fontes )
• Treaty between Great Britain and the Argentine Republic for the Mutual Extradition of Fugitive Criminals   ENG   Extradição   Fonte : Canadá 

Chile

• Convênio de precatórias judiciais com o Chile, Lei 15.989, 26-10-1961   ESP   assistência 
• Convênio com o Chile sobre o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 24.165, 30-09-1992   ESP   assistência 
• Convênio com a Argentina Sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas   ESP   assistência   Fonte : Chile 

Colômbia

• Acordo de assistência jurídica em matéria penal com a Colômbia, Lei 5.348, 01-11-2000   ESP   assistência  ( Outras Fontes )

Costa Rica

• Convenio suscrito con la República de Costa Rica sobre mutua asistencia judicial contra el tráfico ilícito de drogas, Ley 24553   ESP   assistência 

El Salvador

• Convênio com El Salvador sobre o tráfico de entorpecente, Lei 24.502, 14-06-1995   ESP   assistência 

Equador

• Convênio com El Salvador sobre o tráfico de entorpecente, Lei 24.502, 14-06-1995   ESP   assistência 

Estados Unidos

• Acordo com os Estados Unidos da américa sobre o uso indevido e o tráfico ilícito de drogas, Lei 23.920, 21-03-1991   ESP   assistência 
• Tratado de assistência jurídica em matéria penal com os Estados Unidos, Lei 24.034, 27-11-1991   ESP   assistência  ( Outras Fontes )
• Tratado de Extradição com os Estados Unidos   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )

Guatemala

• Convênio sobre repressão do tráfico de entorpecentes com a Guatemala, Lei 24.542, 16-08-1995   ESP   assistência 

Jamaica

• Acordo com Jamaica sobre tráfico de entorpecentes, Lei 24.503, 14-06-1995   ESP   assistência 

México

• Acordo de cooperação com os Estados Unidos Mexicanos para a luta contra o abuso e o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, Lei 24.513, 14-06-1995   ESP   assistência 

Nicarágua

• Convênio sobre prevenção do uso indevido e tráfico de entorpecentes com a Nicarágua, Lei 24.419, 07-12-1994   ESP   assistência 

Panamá

• Convênio sobre prevenção e repressão do tráfico de entorpecentes com Panamá, Lei 24.968, 20-05-1998   ESP   assistência 

Paraguai

• Convênio com Paraguai sobre a legalização de assinaturas em cartas rogatórias, Lei 24.968, 10.081, 27-09-1916   ESP   assistência 
• Convênio com Paraguai sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.944, 22-05-1991   ESP   assistência 
• Convênio de assistência jurídica com o Paraguai, Lei 24.847, 1997-06-11   ESP   assistência 
• Tratado de Extradição com Paraguai   ESP   Extradição 

Peru

• Convênio sobre tramitação de precatórias com Peru, Lei 5.749, 16-07-1963   ESP   assistência 
• Convênio com Peru suprimindo as legalizações de precatórias, Lei 24.847, 10.080, 27-09-1916   ESP   assistência 
• Convênio com Peru sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.917, 21-03-1991   ESP   assistência 
• Acordo de assistência penal com o Peru, Lei 225.307, 07-09-2000   ESP   assistência 

República Dominicana

• Convênio Sobre Tráfico de Entorpecentes com a República Dominicana, Lei 24.504, 14-06-1995   ESP   assistência 

Uruguai

• Convênio para suprimir as legalizações de precatórias com o Uruguai, Lei 4.329, 12-08-1904   ESP   assistência 
• Convênio com o Uruguai sobre o intercâmbio de informação de antecedentes penais, Lei 22.332, 19-11-1980   ESP   assistência 
• Convênio com o Uruguai sobre tratamento processual e precatórias, Lei 22.410, 27-02-1981   ESP   assistência 
• Convênio com o Uruguai sobre a aplicação e informação do direito estrangeiro, Lei 22.411, 27-02-1981   ESP   assistência 
• Convênio com o Uruguai sobre a proteção internacional de menores, Lei 22.546, 01-03-1982   ESP   assistência 
• Convênio de cooperação jurídica com o Uruguai, Lei 22.547, 01-03-1982   ESP   assistência 
• Tratado de Extradicion con Uruguay   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )

Venezuela

• Convênio com a Venezuela sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.865, 27-09-1990   ESP   assistência 
• Convênio com a Venezuela sobre tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 25.347, 01-11-2000   ESP   assistência 

Instrumentos multilaterais