Follow up of Public Administration: Civil Society Participation
This section lists the national laws that were considered
within the framework of the
First Round to review the implementation of paragraph 11 of Article III
of the
Convention
in relation to the mechanisms to encourage participation by
civil society and nongovernmental organizations in efforts to prevent
corruption.
For ease of reference, this
list is divided into the same categories used for the review of the
implementation of that provision in the First Round:
-
General participation
mechanisms
-
Mechanisms for access to
information
-
Mechanisms for consultation
-
Mechanisms to encourage
participation in public administration
-
Mechanisms for participation
in the follow-up of public administration
Subsequent legislative developments in this area can be found in the
national progress reports presented at the
Committee of Experts’ meetings. Similarly, the country pages include
links to official legislative search engines for those states that have them.
-
General
standards
- BOLIVIA
- CANADA
- COSTA RICA
-
ECUADOR
- GUYANA
- HONDURAS
- PERU
-
VENEZUELA
-
Specific forms of participation
in the follow up of public administration
-
COSTA RICA
-
DOMINICAN REPUBLIC
-
PERU
-
VENEZUELA
Auditing, oversight, and evaluation of government action
- BOLIVIA
-
BRAZIL
-
A Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil
pública.
-
Artigo 14 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa).
-
Artigo 74, parágrafo 2, da Constituição Federal.
-
Artigos 17 e 18 da Lei n.º 10.683, de 2003, que estabelece
como competência da Controladoria-Geral da União o
recebimento e o devido andamento das representações ou
denúncias fundamentadas que receber de qualquer cidadão.
-
Artigo 10o, IV, do Decreto no 4.785, de 21 de julho de 2003,
que cria a Ouvidoria-Geral da República no âmbito da
Controladoria-Geral da União.
- DOMINICAN REPUBLIC
-
ECUADOR
-
EL SALVADOR
- GUATEMALA
- HONDURAS
-
MEXICO
-
PERU
-
UNITED STATES
-
VENEZUELA
Oversight
-
COLOMBIA
- GUATEMALA
-
GUYANA
Citizen consultation
SURINAME
Referendum
Legislative initiatives
Others
- BELIZE
- BOLIVIA
-
BRAZIL
-
Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública.
-
Decreto nº 1.171, de 1994, que determina a criação, em todos
os órgãos da Administração Pública Federal direta, indireta,
autárquica e fundacional, de uma Comissão de Ética.
-
Artigo 1 do Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
-
Artigo 1 do Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre a divulgação de dados e informações sobre a
execução orçamentária e financeira da União.
-
Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004, do Ministério
da Justiça, que institui o programa de transparência do
Ministério.
- CANADA
- CHILE
- COLOMBIA
COSTA RICA
ECUADOR
EL SALVADOR
HONDURAS
MEXICO
PERU
SURINAME
UNITED STATES
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