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Cyber Crimes
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Other Related Crimes
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Specific Provisions
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Illegal Access:
Art. 154-A, Lei Nº 12.737, de 30 de
Novembro de 2012
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Illegal Interception:
Art. 154-A, Lei Nº 12.737, de 30 de
Novembro de 2012 e
Art. 10, Lei n.º 9.296/96
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Data
Interference:
Art. 154-A, Lei Nº 12.737, de 30 de
Novembro de 2012
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System
Interference:
Art. 266, Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal
e
Art. 313-A e 313-B - Código Penal
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Misuse of
Devices:
Art. 154-A § 1o, Lei Nº 12.737, de 30
de Novembro de 2012
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Computer
Related Fraud:
Art. 154-A § 2o, Lei Nº 12.737, de 30
de Novembro de 2012
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Child
Pornography:
Art. 241, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei 8069/90
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Violations of
Intellectual Property and Related Rights:
Artigo 184 do Código Penal, interpretado com as disposições
da Lei n.º 9.609/98 e Lei n.º 9.610/98
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