Venezuela*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Regime Jurídico-Institucional da Venezuela

Textos Fundamentais

• Constituição da República Bolivariana da Venezuela    ESP 
• Código Orgânico de Processo Penal    ESP 
• Ley de Reforma Parcial del Código Orgánico Procesal Penal (publicada en Gaceta Oficial Nº 5.894, de fecha 26-06-2008)    ESP 
• Código Penal    ESP 
• Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República    ESP 
• Reforma Parcial del Decreto con Fuerza de Ley Orgánica de la Procuraduría General de la República( publicado en Gaceta oficial Nº 5.892)    ESP 
• Apresentação dos motivos do código orgânico de processo penal    ESP 
• Decreto con Fuerza de Ley Orgánica de Identificación (publicado en Gaceta Oficial Nº 37.320, de fecha 8-11-2001)  ESP 
• Ley Orgánica del Ministerio Público (publicada en Gaceta Oficial Nº 38.647, de fecha 19-03-07)  ESP 

Outros documentos de interesse

• Exposición de Motivos del Código Orgánico Procesal Penal    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Procedimento de Pedido de Assistência Mútua em Matéria Penal

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Lei de registro de antecedentes penais    ESP 
• Lei geral de bancos e outras instituiçses financeiras    ESP 
• Lei sobre o regime para o comparecimento de funcionários públicos e indivíduos perante a assembléia nacional ou suas comissões    ESP 
• Lei orgânica de identificação    ESP 
• Lei dos órgãos de investigações científicas, penais e criminalísticas    ESP 
• Lei orgânica do poder judicial    ESP 
• Lei de regime penitenciário    ESP 
• Lei orgânica sobre os refugiados e os asilados    ESP 
• Lei sobre o depósito judicial    ESP 
• Lei de emenda parcial à Lei Orgânica sobre Substâncias Narcóticas e Psicotrópicas    ENG 
• Ley Orgánica Contra la Delincuencia Organizada    ESP 
• Ley Orgánica para la Protección del Niño y del Adolescente    ESP 
• Ley Orgánica Contra el Tráfico Ilícito y el Consumo de Sustancias Estupefacientes y Psicotrópicas    ESP 
• Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes    ESP 
• Ley Orgánica del Tribunal Supremo de Justicia    ESP 
• Decreto con rango, valor y fuerza de Ley de Reforma Parcial de la Ley General de Bancos y otras Instituciones Financieras    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• Listado de Acuerdos sobre Asistencia Mutua y Extradición    ESP 
• Princípio da Reciprocidade e Glossário Probatório    ESP 

Extradição

Geral

• A Extradição na Venezuela: Princípios e Procedimento

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Artículo VI del Código Penal    ESP 
• Título VII del Código Procesal Penal    ESP 
• Artículo 69 del Constitución    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• Listado de Acuerdos sobre Asistencia Mutua y Extradición    ESP 

Tratados bilaterais

Argentina

• Convênio com a Venezuela sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.865, 27-09-1990   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com a Venezuela sobre tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 25.347, 01-11-2000   ESP   assistência   Fonte : Argentina 

Brasil

• Tratado de Extradição, Decreto nº 5362, 12-03-1940   POR   Extradição 
• Acordo sobre prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 99.758, 03-12-1990   POR   assistência 

Chile

• Acordo Entre os Governos Das Repúblicas Do Chile e Da Venezuela Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito De Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas   ESP   assistência   Fonte : Chile 

China

• Convenio de Asistencia Legal Mutua en Materia Penal suscrito entre la República Bolivariana de Venezuela y la República Popular China   ESP   asistencia   Fuente : Venezuela 

Colômbia

• Acuerdo de Cooperación y Asistencia Judicial en Materia Penal entre el Gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República de Venezuela   ESP   assistência 

Equador

• Acuerdo entre la Republica del Ecuador y la Republica de Venezuela sobre prevencion, control, iscalizacion y represion del consumo indebido y trafico ilicito de estupefaciente y sustancias psicotropicas   ESP   assistência   Fonte : Equador 

Estados Unidos

• Extradition Treaty with Venezuela, 1922-01-19   ENG   Extradição   Fonte : Estados Unidos 
• Convenio entre el Gobierno de la República de Venezuela y el Gobierno de los Estados Unidos de América sobre Asistencia Legal Mutua en Materia Penal   ESP   assistência 

México

• Tratado de extradição entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Venezuela   ESP   Extradição   Fonte : México 
• Tratado de Cooperación entre el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos y el Gobierno de la República de Venezuela   ESP   assistência   Fonte : México 

Paraguai

• Convenio sobre Asistencia Judicial en Materia Penal entre la República del Paraguay y la República de Venezuela    ESP   assistência 

República Dominicana

• Convenio entre la República de Venezuela y la República Dominicana sobre Asistencia Judicial en Materia Penal   ESP   assistência 

Uruguai

• Tratado De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais Entre a República Oriental Do Uruguai e a República da Venezuela   ESP   assistência   Fonte : Uruguai 

Instrumentos multilaterais