Tratados internacionais em
matéria penal assinados pela Nicarágua
N.º
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Título do instrumento
jurídico
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Lugar e data da
assinatura
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Observações
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1/B
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Tratado de
Extradição entre a Nicarágua e Costa
Rica
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São
José, Costa Rica, 8 de novembro de 1893.
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Troca de
ratificações feita em Manágua em 7 de setembro
de 1896.
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2/B
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Tratado de
Extradição entre a Nicarágua e
Colômbia
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Manágua, Nicarágua,
25 de março de 1929.
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Aprovado pelo
Congresso em 26 de março de 1930 e ratificado pelo Executivo
em 20 de fevereiro de 1932. Gazetas N.º 50 de 3/03/32 e
N.º 114 de 10/06/32.
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3/B
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Tratado de
Extradição de Criminais entre a Nicarágua e
Bélgica
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Guatemala, 5
de novembro de 1904.
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Aprovado pela
Assembléia Legislativa em 17 de fevereiro de 1906. Troca de
ratificações feita na Guatemala em 21 de março
de 1907.
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4/B
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Tratado de
Extradição de Criminais entre a Nicarágua e
os Estados Unidos da América
|
Washington,
D.C., E.U.A., 1º de março de 1905
|
Troca de
ratificações feita em Washington, D.C., em 14 de
junho de 1907.
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5/B
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Tratado de
Extradição de Criminais Fugitivos entre a
Nicarágua e o Reino Unido da Grã
Bretanha.
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Manágua, Nicarágua,
19 de abril de 1905.
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Troca de
ratificações feita em Londres em 13 de fevereiro de
1906.
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6/B
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Tratado de
Extradição de Criminais Fugitivos entre a
Nicarágua e as Bahamas
|
Feito por
intercâmbio de memorandos: Nassau, Bahamas, 7 de
março; e Manágua, Nicarágua, 6 de maio de
1978.
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Vigente a
partir da data do memorando de resposta (6/05/78). O Tratado de
Extradição com o Reino Unido será
aplicável com as Bahamas.
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7/B
|
Acordo entre
a Nicarágua e os Estados Unidos da
América sobre assistência para a luta contra
os narcóticos.
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Manágua, Nicarágua,
em 4 de setembro de 1991.
|
Em vigor a
partir da assinatura.
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8/B
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Acordo entre
a Nicarágua e México sobre
cooperação para combater o narcotráfico e a
fármaco-dependência.
|
Manágua, Nicarágua,
em 7 de agosto de 1992.
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Aprovado por
Decreto 14-93. Gazeta N.º 24 de 3 de fevereiro de
1993.
|
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9/B
|
Acordo entre
a Nicarágua e Colômbia sobre
prevenção, controle, fiscalização e
repressão do uso indevido e tráfico ilícito de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas e seus
precursores, e produtos químicos.
|
Manágua, Nicarágua,7
de agosto de 1991.
|
Aprovado e
ratificado por Decreto 6-92. Gazeta N.º 24 de 6 de fevereiro
de 1992.
Texto: Gazeta
N.º 25 de 7 de fevereiro de 1992.
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10/B
|
Convênio Constitutivo sobre a
prevenção do uso indevido e repressão do
tráfico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas entre a Nicarágua
e Argentina.
|
Buenos Aires,
Argentina, 25 de março de 1992.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 2076, Gazeta N.º 216 de 12 de novembro de
1998.
Ratificado
por Decreto 33-99, Gazeta N.º 68 de 14 de abril de
1999.
|
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11/B
|
Convênio entre a
Nicarágua e Espanha sobre o cumprimento de
condenações penais.
|
Manágua, Nicarágua,
18 de fevereiro de 1995.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1312, Gazeta N.º 123 de 2 de julho de
1996.
Ratificado
por Decreto 10-96. Gazeta N.º 140 de 26 de julho de
1996.
Texto: Gazeta
N.º 152 de 14 de agosto de 1996.
|
|
12/B
|
Tratado de
extradição e assistência jurídica em
matéria penal entre a Nicarágua e
Chile.
|
Santiago do
Chile, 28 de dezembro de 1993.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1884, Gazeta N.º 63 de 1º de abril de
1998.
Ratificado
por Decreto 30-98. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de
1998.
Instrumento
de ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro
de 1999.
|
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13/B
|
Tratado de
extradição entre a Nicarágua e
México.
|
Manágua, Nicarágua,
13 de fevereiro de 1993.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1888. Gazeta N.º 64 de 2 de abril de
1998.
Ratificado
por Decreto 29-98. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de
1998.
Texto: Gazeta
N.º 96 de 26 de maio de 1998.
|
|
14/B
|
Tratado de
extradição entre a Nicarágua e
Espanha.
|
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Aprovado e
ratificado por Decreto 70-2000. Gazeta N.º 161 de 25 de agosto
de 2000.
|
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15/B
|
Tratado entre
a Nicarágua e México sobre a
execução de sentenças penais.
|
|
Aprovado e
ratificado por Decreto 83-2000. Gazeta N.º 171 de 8 de
setembro de 2000.
|
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16/B
|
Convênio entre a
Nicarágua e Venezuela sobre a
prevenção, controle, fiscalização e
repressão do tráfico ilícito de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, incluindo
os precursores e substâncias químicas.
|
Matiguás, Nicarágua,
21 de novembro de 2000.
|
Aprovado por
Decreto 34-2001. Gazeta N.º 66 de 3 de abril de
2001.
|
|
17/B
|
Tratado de
cooperação entre a Nicarágua e
México sobre assistência jurídica
mútua em matéria penal.
|
|
Aprovado e
ratificado por Decreto 12-2000. Gazeta N.º 129 de 9 de julho
de 2001.
|
|
18/B
|
Acordo de
cooperação entre a Nicarágua e os
Estados Unidos da América para a
eliminação do tráfico ilícito por mar e
ar.
|
Manágua,
Nicarágua.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 3054. Gazeta N.º 189 de 5 de outubro de
2001.
Ratificado
por Decreto 96-2001. Gazeta No. 201 de 23 de outubro de
2001.
|
|
19/B
|
Acordo
de cooperação entre a Nicarágua e El
Salvador para combater o terrorismo, as
atividades relacionadas aos narcóticos e atividades
conexas.
|
|
Aprovado por
Decreto A.N. 3289. Gazeta N.º 92 de 21 de maio de
2002.
|
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20/B
|
Convenção de
extradição entre a Costa Rica, El Salvador,
Guatemala, Honduras e Nicarágua.
|
Washington,
D.C., E.U.A., 20 de dezembro de 1907.
|
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|
21/B
|
Convenção de
extradição entre a Costa Rica, El Salvador,
Guatemala, Honduras e Nicarágua.
|
Washington,
D.C., E.U.A., 7 de fevereiro de 1923.
|
Depósito do Instrumento de
Ratificação: 15 de março de 1923.
|
|
22/C.A.
|
Tratado de
assistência legal mútua em matéria penal entre
a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua
e Panamá.
|
Guatemala, 29
de outubro de 1993.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1902. Gazeta N.º 116 de 23 de junho de
1998.
Ratificado
por Decreto 40-99. Gazeta N.º 68 de 14 de abril de
1999.
Instrumento
de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro
de 1999.
|
|
23/C.A.
|
Protocolo,
Adesão da República do Panamá e de
outros estados ao Acordo de Cooperação Regional para
a erradicação do tráfico ilícito de
drogas.
|
San Salvador,
17 de julho de 1991.
|
Em vigor a
partir da assinatura.
|
|
24/C.A.
|
Acordo de
Cooperação Regional para a erradicação
do tráfico ilícito de drogas.
|
Montelimar,
Nicarágua, 3 de abril de 1990.
|
Em vigor a
partir da assinatura.
|
|
25/C.A.
|
Conferência contra as drogas
em nível de chefes de governo da América
Central.
|
Belize, 19 de
fevereiro de 1993.
|
Em vigor a
partir da assinatura.
|
|
26/C.A.
|
Convênio centro-americano
para a prevenção e a repressão dos delitos de
lavagem de dinheiro e de ativos, relacionados com o tráfico
ilícito de drogas e delitos conexos.
|
Panamá, 11 de julho de
1997.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1903, Gazeta N.º 140 de 28 de julho de
1998.
Ratificado
por Decreto 86-98, Gazeta N.º 236 de 5 de dezembro de
1998.
Instrumento
de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro
de 1999.
|
|
27/C.A.
|
Convênio entre a Costa Rica,
El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e
a República Dominicana para a prevenção
e repressão dos delitos de lavagem de dinheiro e de ativos,
relacionados com o tráfico ilícito de drogas e
delitos conexos.
|
Santo
Domingo, República Dominicana, 1997.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1909. Gazeta N.º 136 de 22 de julho de
1998.
Ratificado
por Decreto 85-98. Gazeta N.º 236 de 5 de dezembro de
1998.
Instrumento
de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro
de 1999.
|
|
28/C.A.
|
Convênio Constitutivo da
Comissão Centro-americana Permanente para a
erradicação da produção,
tráfico, consumo e uso ilícito de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas (CCP).
|
Cidade da
Guatemala, Guatemala, 29 de outubro de 1993.
|
Aprovado por
decreto A.N. 1371. Gazeta N.º 133 de 16 de junho de
1996.
Ratificado
por Decreto 12-96. Gazeta N.º 140 de 26 de julho de
1996.
|
|
29/C.A.
|
Tratado
Centro-americano para a recuperação e
devolução de veículos roubados, furtados,
apropriados ou retidos de forma ilícita ou
indevida.
|
Copán,
Honduras, 14 de dezembro de 1995.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1953. Gazeta N.º 136 de 22 de julho de
1998.
Ratificado
por Decreto 13-99. Gazeta N.º 34 de 18 de fevereiro de
1999.
Instrumento
de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro
de 1999.
|
|
30/R
|
Convenção
Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar a
violência contra as mulheres.
|
Belém
do Pará, Brasil, 9 de junho de 1994.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 1015. Gazeta N.º 179 de 26 de setembro de
1995.
Ratificado
por Decreto 52-95. Gazeta N.º 203 de 30 de outubro de
1995.
|
|
31/R
|
Protocolo
à Convenção Americana de Direitos Humanos
relativo à abolição da pena de
morte.
|
Assunção, Paraguai,
30 de agosto de 1990.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 2080. Gazeta N.º 216 de 12 de novembro de
1998.
Ratificado
por Decreto 43-99. Gazeta Nº. 68 de 14 de abril de
1999.
|
|
32/R
|
Convenção
Interamericana contra a Corrupção.
|
Caracas,
Venezuela, 29 de março de 1996.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 2083. Gazeta N.º 227 de 25 de novembro de
1998.
Ratificado
por Decreto 22-99. Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de
1999.
|
|
33/R
|
Convenção
Interamericana contra a produção e o tráfico
de armas de fogo, munições, explosivos e outros
materiais relacionados.
|
Washington,
D.C., Estados Unidos da América, 11 de novembro de
1997.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 2302. Gazeta N.º 135 de 15 de julho de
1999.
Ratificado
por Decreto 102-99. Gazeta N.º 16 de 2 de setembro de
1999.
|
|
34/R
|
Convenção
Interamericana para o cumprimento de sentenças penais no
exterior.
|
Manágua, Nicarágua, 9
de julho de 1993.
|
Aderido por
Decreto 2-2001. Gazeta N.º 10 de 15 de janeiro de
2001.
Aprovado por
Decreto 54-2001. Gazeta N.º 103 de 1º de junho de
2001.
Depósito do instrumento de
ratificação: 9 de outubro de 2001.
|
|
35/R
|
Convenção
Interamericana para a restituição internacional de
menores.
|
Montevidéu, Uruguai, 15 de
julho de 1989.
|
Aderido por
Decreto 58-2002. Gazeta N.º 118 de 25 de junho de
2002.
|
|
36/R
|
Convenção
Interamericana sobre extradição.
|
Caracas,
Venezuela, 25 de fevereiro de 1981.
|
A
Nicarágua assinou nessa mesma data, porém não
a ratificou.
|
|
37/R
|
Convenção
Interamericana sobre assistência mútua em
matéria penal.
|
Nassau,
Commonwealth das Bahamas, 23 de maio de 1992.
|
Aprovado e
ratificado por Decreto 77-2002. Gazeta N.º 173 de 12 de
setembro de 2002. Depósito do instrumento de
ratificação: 25 de novembro de 2002.
|
|
38/R
|
Convenção sobre o
Direito Internacional Privado, conhecida como o
“Código de Bustamante”.
|
La Havana,
Cuba, 20 de fevereiro de 1928.
|
A
Nicarágua é um Estado Parte desde 28 de fevereiro de
1930. O Decreto de Aprovação figura na Gazeta
N.º 206 de 18 de setembro de 1930.
Texto:
Gazetas da 207 à 213 e da 217 à 222, de setembro e
outubro de 1930.
|
|
39/R
|
Convenção
Interamericana sobre Precatórias ou Cartas
Rogatórias.
|
Panamá, 30 de janeiro de
1975.
|
A
Nicarágua a assinou nessa data, porém não a
ratificou.
|
|
40/R
|
Convenção
Interamericana sobre Competência na esfera internacional para
a eficácia extraterritorial das sentenças
estrangeiras.
|
La Paz,
Bolívia, 24 de maio de 1984.
|
A
Nicarágua a assinou nessa data, porém não a
ratificou.
|
|
41/R
|
Convenção
Interamericana contra o terrorismo.
|
Bridgetown,
Bahamas, 3 de junho de 2002.
|
Aprovada por
Decreto A.N. N.º 3571, Gazeta N.º 98 de 28 de maio
de 2003; e ratificada por Decreto N.º 47-2003, Gazeta N.º
107 de 10 de junho de 2003.
|
|
42/M
|
Convênio sobre o Regulamento
Internacional para prevenir abalroamentos no mar, seus anexos e
emendas.
|
Conferência da OMI em
Londres, Reino Unido, 1972.
|
Aderido por
Decreto 61-98. Gazeta N.º 179 de 24 de setembro de
1998.
Aprovado por
Decreto A.N. 2248. Gazeta N.º 103 de 1º de junho de
1999.
Ratificado
por Decreto 93.99 Gazeta N.º 189 de 5 de outubro de
1999.
|
|
43/M
|
Convenção sobre
substâncias psicotrópicas. Viena, Áustria, 21
de fevereiro de 1971.
|
A
Nicarágua não assinou inicialmente.
|
A
Nicarágua comunicou sua adesão em 24 de outubro de
1973.
|
|
44/M
|
Protocolo
para a repressão de atos ilícitos de violência
em aeroportos que prestam serviço à
aviação civil internacional, complementar ao
“Convênio para a repressão de atos
ilícitos contra a segurança da aviação
civil.”
|
|
Aderido por
Decreto 48-2001. Gazeta N.º 81 de 2 de maio de
2001.
Aprovado por
Decreto A.N. 3093. Gazeta N.º 211 de 7 de novembro de
2001.
|
|
45/M
|
Protocolo de
Lake Success, Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de 1946, que emenda
os Acordos, Convenções e Protocolos sobre Drogas
Narcóticas, feitos em:
Haia,
Países Baixos, 23 de janeiro de 1912; Genebra,
Suíça, 11 e 19 de fevereiro de 1925 e 13 de julho de
1931; Bangkok, Tailândia, 27 de novembro de 1931; e Genebra,
Suíça, 26 de junho de 1936.
|
A
Nicarágua assinou em 13 de dezembro de 1946.
|
Aceitação comunicada
às Nações Unidas em 24 de abril de
1950.
|
|
46/M
|
Convenção
Internacional do Ópio. Haia, Países Baixos, 23 de
janeiro de 1912.
|
A
Nicarágua aderiu em 10 de novembro de 1914.
|
Entrou em
vigor para a Nicarágua em 3 de novembro de 1920.
|
|
47/M
|
Convenção para
limitar a manufatura e regulação da
distribuição de drogas narcóticas. Genebra,
Suíça, 13 de julho de 1931.
|
A
Nicarágua não assinou inicialmente.
|
A
Nicarágua comunicou sua adesão em 16 de março
de 1932.
|
|
48/M
|
Convenção para
limitar a manufatura e regulação de
distribuição de drogas narcóticas.
|
Lake Success,
Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de 1946.
|
A
Nicarágua comunicou sua ratificação em 24 de
abril de 1950.
|
|
49/M
|
Protocolo que
traz o controle internacional de drogas fora do alcance da
Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a
manufatura e regulação da distribuição
de drogas narcóticas, tal como foi emendado pelo Protocolo
de Lake Success, Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de
1946
|
A
Nicarágua assinou em 29 de novembro de 1948.
|
A
Nicarágua comunicou sua aceitação em 23 de
janeiro de 1961.
|
|
50/M
|
Protocolo
para a limitação e regulação do cultivo
da amapola, sua produção e comércio
maciço internacional, e o uso do ópio. Nova York,
E.U.A., 23 de junho de 1953.
|
A
Nicarágua não assinou inicialmente.
|
A
Nicarágua comunicou sua adesão em 11 de dezembro de
1959.
|
|
51/M
|
Convênio Internacional para a
repressão dos atentados terroristas cometidos com
bombas.
|
Nova York,
Estados Unidos da América.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 3244. Gazeta N.º 38 de 25 de fevereiro de 2002.
Ratificado por Decreto 61-2002. Gazeta N.º 121 de 28 de junho
de 2002.
|
|
52/M
|
Convenção das
Nações Unidas sobre a delinqüência
organizada transnacional.
|
Nova York,
Estados Unidos da América.
|
Aprovado por
Decreto A.N. 3246. Gazeta N.º 38 de 25 de fevereiro de
2002.
Ratificado
por Decreto 62-2002. Gazeta N.º 121 de 28 de junho de 2002.
Depósito de ratificação: 9 de setembro de
2002.
|
|
53/M
|
Protocolo
facultativo à “Convenção de Direitos da
Criança”, sobre a participação das
crianças em conflitos armados.
|
Nova York,
Estados Unidos da América.
|
Aprovado por
Decreto 37-2002. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de
2002.
|
|
54/M
|
Protocolo
facultativo à “Convenção de Direitos da
Criança”, sobre a venda de crianças,
prostituição infantil e a utilização de
crianças na pornografia.
|
Nova York,
Estados Unidos da América
|
Aprovado por
Decreto 37-2002. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de
2002.
|
|
55/M
|
Convênio internacional para a
repressão do financiamento do terrorismo.
|
Nova York,
Estados Unidos da América
|
Aprovado por
Decreto A.N. 3287. Gazeta N.º 92 de 20 de maio de
2002.
Ratificado
por Decreto 79-2002. Gazeta N.º 172 de 11 de setembro de
2002.
|
|
56/M
|
Convenção sobre
substâncias psicotrópicas. Viena, Áustria, 21
de fevereiro de 1971.
|
A
Nicarágua não assinou inicialmente.
|
A
Nicarágua comunicou sua adesão em 24 de outubro de
1973.
|
|
57/M
|
Convenção
Única sobre estupefacientes, de 1961. Nova York, E.U.A., 30
de março de 1961.
|
A
Nicarágua assinou em 20 de dezembro de 1988.
|
A
Nicarágua comunicou sua ratificação em 21 de
junho de 1973.
|
|
58/M
|
Protocolo que
emenda a Convenção Única de 1961 sobre
estupefaciente. Genebra, Suíça, 25 de março de
1972.
|
A
Nicarágua assinou em 25 de março de 1972.
|
Aderido por
Decreto Executivo 44-2002, Gazeta N.º 94 de 22 de maio de 2002
(pendendo o Decreto Legislativo de aprovação da
adesão).
|
|
59/M
|
Convenção das
Nações Unidas contra o tráfico ilícito
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Viena,
Áustria, 20 de dezembro de 1988.
|
A
Nicarágua assinou em 20 de dezembro de 1988.
|
Aprovada por
Decreto A.N. 61. Gazeta N.º 45 de 5 de março de
1990.
A
Nicarágua comunicou sua ratificação em 4 de
maio de 1990.
|
|
60/M
|
Convenção
Internacional contra a tomada de reféns.
|
Feita em Nova
York, 17 de dezembro de 1979.
|
Aderida por
Decreto N.º 33-2003, Gazeta N.º 65 de 2 de abril de 2003.
Aprovação da Adesão por Decreto A.N.
N.º 3578, Gazeta N.º 118 de 25 de junho de
2003.
|
Significado dos
símbolos:
B =
Bilateral
CA = Centro-americano
R =
Regional
M = Multilateral
|
