Uruguai*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Regime Jurídico-Institucional do Uruguai

Textos Fundamentais

• Constituição da República, 1967    ESP 
• Código Penal    ESP 
• Código Geral do Processo, 1988    ESP 
• Código de Processo Penal, 1980    ESP 
• Lei Orgânica do Ministério Público e Fiscal, 1982    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Autoridade Central de Cooperação Jurídica Internacional

Documentos-modelo de procedimento

• Solicitud de informacion juridica    ESP 
• Solicitud de información sobre el trámite y/o apoyo para la ejecución de la medida    ESP 

Legislação

• Ley Nº 17.016 Estupefacientes    ESP 
• Ley Nº 17.060 Corrupción    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição

Geral

• Sistema de Extradição do Uruguai

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Artículo 13 y 14 del Código Penal    ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais

Argentina

• Convênio para suprimir as legalizações de precatórias com o Uruguai, Lei 4.329, 12-08-1904   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com o Uruguai sobre o intercâmbio de informação de antecedentes penais, Lei 22.332, 19-11-1980   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com o Uruguai sobre tratamento processual e precatórias, Lei 22.410, 27-02-1981   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com o Uruguai sobre a aplicação e informação do direito estrangeiro, Lei 22.411, 27-02-1981   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com o Uruguai sobre a proteção internacional de menores, Lei 22.546, 01-03-1982   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio de cooperação jurídica com o Uruguai, Lei 22.547, 01-03-1982   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Tratado de Extradição com Uruguai   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )

Canadá

• Tratado Sobre Asistencia Mutua En Materia Penal Entre El Gobierno De La Republica Oriental Del Uruguay Y El Gobierno De Canada   ESP   assistência  ( Outras Fontes )
• Treaty between Great Britain and the Oriental Republic of the Uruguay for the Mutual Surrender of Fugitive Criminals   ENG   Extradição   Fonte : Canadá 
• Protocol between Great Britain and Uruguay, Amending the Treaty of March 26, 1884, for the Mutual Extradition of Fugitive Criminals (Term of Provisional Arrest)   ENG   Extradição   Fonte : Canadá 

Chile

• Acordo Com Uruguai Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito De Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Especificos   ESP   assistência   Fonte : Chile 
• Tratado De Extradição Com Chile   ESP   Extradição 
• Tratado de Extradição   ESP   Extradição   Fonte : Chile 

Equador

• Acordo De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais Com a República Do Equador   ESP   assistência 
• Convenio entre el gobierno de la Republica del Ecuador y la Republica oriental del Uruguay para la prevencion del uso indebido y represion del trafico ilicito de estupefacientes y sustancias sicotropicas y sus precursores y roductos quimicos esenciales, suscrito en la ciudad de Montevideo, 1997-08-26   ESP   assistência   Fonte : Equador 

Estados Unidos

• Tratado De Extradição e Cooperação Em Matéria Penal   ESP   Extradição 
• Tratado De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais   ESP   assistência  ( Outras Fontes )

México

• Tratado de extradição entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Oriental do Uruguai   ESP   Extradição   Fonte : México 

Paraguai

• Convenio de Asistencia Judicial Internacional entre las Autoridades Centrales de la República Oriental del Uruguay y de la República del Paraguay   ESP   assistência 

Venezuela

• Tratado De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais Entre a República Oriental Do Uruguai e a República da Venezuela   ESP   assistência 

Instrumentos multilaterais