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Assistência jurídica mútua em matéria penal em Trinidad e Tobago

Introdução:

A assistência jurídica mútua em matéria penal é regida pela Lei de Assistência Mútua em Matéria Penal de 1997, conforme emendada pela Lei nº 7 de 2001 da legislação da República de Trinidad e Tobago. Um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) deverá observar as condições estipuladas no Anexo I dessa Lei. Para países não-pertencentes à Comunidade (Commonwealth), uma vez celebrado um tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre um determinado país e Trinidad e Tobago, quando tal país solicitar assistência, o Procurador Geral de Trinidad e Tobago pode, mediante Resolução, sujeito a impugnação pelo Parlamento, declarar que essa Lei é válida para tal país. Se esse for o caso, o procedimento a seguir também se aplicará àquele país não-pertencente à Comunidade (Commonwealth).

O Governo de Trinidad e Tobago, ciente de que a localização geográfica do país em tanto que um dos maiores pontos de transbordo para traficantes de drogas e outras atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de armas de fogo e munição e delitos relacionados com corrupção, instituiu a Lei de Assistência Mútua em Matéria Penal. Em 2002, 33% dos pedidos de assistência mútua recebidos por Trinidad e Tobago e 27% dos pedidos feitos relacionavam-se a drogas, particularmente dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Entretanto, a maioria dos pedidos que até o momento chegaram ao Gabinete da Autoridade Central originam-se do Reino Unido, Estados Unidos da América, Canadá, Alemanha, Holanda, Israel, Cingapura, Noruega, Espanha e diversos países do Caribe.

O criminoso internacional não reconhece fronteiras e, para que os estados-membros possam pôr um fim ao crime organizado, devem abandonar a noção tradicional de soberania e cooperar com outros países para impedir que o criminoso transnacional obtenha anistia em um país-membro. Com este fim, Trinidad e Tobago desempenhou um papel ativo em seminários e congressos realizados pelo Escritório das Nações Unidas para o Controle de Drogas e Prevenção ao Crime e pela Secretaria da Comunidade (Commonwealth).

Visando possibilitar a máxima abrangência na assistência jurídica mútua em investigações, ações penais e processos judiciários relacionados a infrações penais, o Governo de Trinidad e Tobago assinou acordos com os governos dos Estados Unidos da América, Canadá e Reino Unido. Rascunhos de tratados também foram propostos e enviados para as autoridades de direito em vários países, entre eles: Argentina, Costa Rica, Estados Unidos do México, República da Ucrânia e Colômbia.

No final de abril de 2002, o sr. West, jurista chefe do Gabinete da Autoridade Central, participou da segunda rodada de negociações para a elaboração de um acordo sobre Cooperação para a eliminação do tráfico ilícito marítimo e aéreo de narcóticos e substâncias psicotrópicas na região do Caribe, realizada em Aruba, Reino dos Países Baixos. Os debates travados durante a reunião trataram das disposições relativas a definições, verificação de nacionalidade, abordagem, operações em águas nacionais, jurisdição sobre navios apátridas e operações de aeronaves. Nessa reunião, houve acordo sobre as disposições apresentadas e realizou-se a finalização do acordo regional, que havia sido precedido por uma série de consultas e reuniões preparatórias em 2001.

No final de agosto de 2002, o sr. West representou diligentemente Trinidad e Tobago na Secretaria da Comunidade (Commonwealth) durante a Conferência de Oxford de 2002 realizada na faculdade de Christ Church, em Oxford, no Reino Unido. A Conferência, intitulada "Mudanças na Cooperação Internacional em Matéria Penal no Século XXI", tratou de assuntos como a eficácia de tratados multilaterais, o uso de sanções na elaboração de políticas internacionais e o equilíbrio entre uma cooperação eficaz e a proteção dos direitos humanos; um exame das práticas de cooperação internacional para determinar o que funciona e o que não funciona, ou seja, as melhores práticas, os perigos latentes e as dificuldades; a identificação de elos comuns entre as várias áreas de assuntos visando uma abordagem econômica e eficaz no combate ao crime internacional.

A participação do sr. West consistiu em uma apresentação sobre a instituição, as dificuldades e os benefícios dos tratados de assistência jurídica mútua em Trinidad e Tobago, e na importância do Gabinete da Autoridade Central para o país. Ele enfatizou o fato de que os países precisam de um sistema mais eficiente na luta contra o crime organizado transnacional não apenas em nível internacional, mas também em nível nacional.

Após os eventos de 11 de setembro, a comunidade internacional tem priorizado a luta contra o terrorismo. Em decorrência disso, o Gabinete da Autoridade Central foi convidado a participar de vários seminários e workshops internacionais sobre a questão do crime organizado transnacional. Em dezembro de 2002, o sr. West participou da Reunião do Grupo de Peritos sobre Desenvolvimento de instrumentos legislativos e de implementação contra o terrorismo realizado em Siracusa. Nessa reunião, realizada pelo Centro Internacional de Prevenção do Crime e pelo Instituto Superior Internacional de Ciências Criminais (ISISC), foram discutidos instrumentos jurídicos internacionais relacionados ao terrorismo e os participantes fizeram comentários. A reunião aumentou bastante a conscientização e o conhecimento do Gabinete da Autoridade Central sobre delitos relacionados ao financiamento do terrorismo, aviação, pessoas protegidas, materiais perigosos, bombardeio terrorista e tomada de reféns.

Durante a segunda semana, no dia 22 de dezembro, o sr. West esteve em Fort-de-France participando de um seminário realizado pelo Escritório das Nações Unidas para o Controle de Drogas e Prevenção ao Crime sobre o tema Fortalecimento da cooperação jurídica internacional no Caribe. Os palestrantes trataram das dificuldades enfrentadas pelo Caribe, causadas pelo aumento do tráfico de drogas e do crime organizado transnacional e pela ameaça do terrorismo. O motivo do seminário foi a necessidade de tomar medidas para minimizar os obstáculos que se opõem a uma cooperação jurídica internacional eficaz.

O seminário na Martinica representou a plataforma ideal para o sr. West tratar da questão da homologação de mandados e da necessidade de aplicação dessa legislação nos países da CARICOM. Ele intenciona propor um tratado de extradição pioneiro entre os países da CARICOM a fim de eliminar obstáculos que possam impedir um processo de extradição. Tal tratado será modelado na legislação de homologação de mandados (Backing of Warrants) que existe no Reino Unido e na República da Irlanda e que tem sido muito eficaz. O primeiro rascunho do tratado será finalizado até o final de janeiro de 2003.

O grupo examinou as estruturas de cooperação de tratados existentes, tais como o Esquema de Harare, as convenções da OEA e os tratados das Nações Unidas sobre assistência jurídica mútua, crime organizado transnacional e uma proposta de tratado de assistência jurídica mútua caribenho.

Tais reuniões e negociações de nível internacional continuam a ampliar o conhecimento adquirido pelo Gabinete e fornecem informações úteis para várias áreas do direito penal internacional.