• Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970    ESP   assistência
  
  
• Convenção para Prevenir e Punir Atos De Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando esses tenham Transcendência Internacional. (Convenção de Washington). OEA TS 37, de 02 de fevereiro de 1971    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas,de 21 de fevereiro de 1971    POR   assistência 



• Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. 1975    POR   assistência 



• Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975    POR   assistência 



• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 08 de maio de 1979    POR   assistência 



• Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 18 de dezembro de 1979    POR   assistência 



• Convenção Interamericana de cumprimento das medidas cautelares. 1979    POR   assistência



• Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988.    POR   assistência



• Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes de 14 de dezembro de 1990)  ESP   assistência



• Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, de 23 de maio de 1992.    POR   assistência



• Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Estrangeiro, de 09 de junho de 1993    POR   assistência



• Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores, de 18 de março de 1994    POR   assistência



• Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL, de 25 de junho de 1996    POR   assistência



• Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de junho de 1996    POR   Extradição 



• Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo,Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados (CIFTA), de 14 de novembro de 1997    POR   assistência



• Acordo Sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, de 10 de dezembro de 1998    POR   Extradição 



• Acordo Sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998    POR   Extradição 



• Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000    POR   Extradição 



• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças,de 15 de novembro de 2000    POR   assistência 



• Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições,Complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,de 31 de maio de 2001    POR   assistência 



• Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 03 de junho de 2002    POR   assistência 



• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 09 de dezembro de 2003    POR   assistência 

última atualização: January 27, 2009