Peru*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Regime Jurídico-Institucional do Peru

 Textos Fundamentais

• Constitución Política del Estado de 1993    ESP 
• Código Penal, 1991    ESP 
• Código de Procedimientos Penales    ESP 
• Código Procesal Penal  ESP 
• Ley Orgánica del Poder Judicial    ESP 
• Ley Orgánica del Ministerio Público    ESP 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Marco jurídico sobre asistencia judicial mutua en materia penal y extradición    ESP 
• Guía Práctica para Preparar Solicitudes de Asistencia Judicial Recíproca    ESP 
• Relación de tratados bilaterales sobre asistencia judicial en materia penal con países americanos, relación de tratados multilaterales sobre asistencia judicial en materia penal    ESP 

Documentos-modelo de procedimento

• Solicitud de cooperacion judicial internacional en material penal    ESP 
• Modelo de Solicitud de Asistencia Judicial Reciproca  ESP 

Legislação

• Código Procesal Penal - Libro VIII  ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• Cooperacion judicial internacional en materia penal: El Estatuto de Roma y la legislacion nacional    ESP 
• La Extradición y la Cooperación Judicial Internacional Artículo del Dr. San Martín Castro,   ESP 

Extradição

Geral

• O procedimento de extradição    POR 
• Guía Práctica para Preparar Solicitudes de Extradición  ESP 
• Estrutura jurídica da extradição no Peru    POR 
• Medidas adotadas pelo Peru sobre a extradição como ferramenta de cooperação.    POR 
• Relación de convenios bilaterales sobre extradición suscritos con países americanos, relacion de convenios multilaterales vigentes para El Peru sobre extradición    ESP 
• Relación de tratados bilaterales sobre extradición vigentes  ESP
• Las medidas adoptadas por Perú sobre el tema de la Extradición como herramienta de cooperación    ESP 

Documentos-modelo de procedimento

• Solicitud para ejecutar un pedido de extradición activa    ESP 
• Formato de solicitud  ESP

Legislação

• Constitución Política del Perú - Articulo 37°  ESP 
• Código Procesal Penal - Libro VII   ESP 
• Decreto supremo nº 016-2006-JUS   ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• La Extradición y la Cooperación Judicial Internacional Artículo del Dr. San Martín Castro,   ESP 
• Marco Legal de la extradición en el Perú  ESP
• Compendio de normas de extradición  ESP

Tratados bilaterais

• Tratados Bilaterales suscritos por el Perú sobre asistencia judicial en materia penal que se encuentran vigentes   ESP 
• Trtatados Bilaterales suscritos por el Perú sobre extradición que se encuentran vigentes  ESP  

Argentina

• Convênio sobre tramitação de precatórias com Peru, Lei 5.749, 16-07-1963   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com Peru suprimindo as legalizações de precatórias, Lei 24.847, 10.080, 27-09-1916   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Convênio com Peru sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.917, 21-03-1991   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Acordo de assistência penal com o Peru, Lei 225.307, 07-09-2000   ESP   assistência   Fonte : Argentina 
• Acuerdo de Asistencia Judicial en Materia Penal entre las Repúblicas del Perú y Argentina  ESP 

Bolívia

• Convênio entre a República da Bolívia e a República do Peru Sobre Assistência Jurídica em Matéria Penal   ESP   assistência 

Brasil

• Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Peru   POR   assistência   Fonte : Brasil 
• Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, Decreto nº 3.988, 29-10-2001   POR   assistência 
• Acordo para a Recíproca Execução de Cartas Rogatórias, 29-09-1879   POR   assistência 
• Acordo Ampliativo do que foi concluído em 29 de setembro de 1879, para a recíproca execução de cartas rogatórias, 17-05-1893   POR   assistência 
• Tratado de Extradição, Decreto nº 15.506, 31-05-1922   POR   Extradição 
• Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem dependência, Decreto nº 83.142, 06-02-1979 (texto ainda não disponível)   assistência 
• Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 96, 16-04-1991 (texto ainda não disponível)   assistência 
• Acordo sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle de Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, Decreto nº 4.437, 24-10-2002   POR   assistência 
• Tratado de Asistencia Judicial en Materia Penal, suscrito con la República Federativa de Brasil  ESP

Canadá

• Tratado entre o governo do Canadá e o governo da República do Peru sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais, 1998-10-27   ENG   assistência   Fonte : Canadá 
• Treaty between the United Kingdom and Peru for the Mutual Surrender of Fugitive Criminals   ENG   Extradição   Fonte : Canadá 

Chile

• Convênio Administrativo Com Peru Sobre Entorpecentes e Sustâncias Psicotrópicas   ESP   assistência   Fonte : Chile 
• Tratado de Extradição   ESP   Extradição   Fonte : Chile 

Colômbia

• Convênio sobre assistência judicial em matéria penal entre o governo da Colômbia e o governo do Perú   ESP   assistência   Fonte : Colômbia 
• Texto Acuerdo de Extradición Suscrito entre Perú y Colombia   ESP   Extradição 

Costa Rica

• Convenio para combatir el Uso Indebido, la Producción y el Tráfico Ilícito de Drogas entre la República de Costa Rica y la República del Perú   ESP   assistência   Fonte : Costa Rica 

El Salvador

• Convenção sobre assistência jurídica em matéria penal com o Peru. D.O. No.192, Tomo No.333, de 14 de outubro de 1996   ESP   assistência   Fonte : El Salvador 

Equador

• Tratado de extradición entre la Republica del Perú y la República del Ecuador   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )
• Acuerdo entre el gobierno de la Republica del Ecuador y el gobierno de la Republica del Peru sobre cooperacion en materia de produccion, desarrollo alternativo, revencion del consumo, rehabilitacion, control del trafico ilicito de drogas y sustancias sicotropicas y delitos conexos, 2000-04-30   ESP   assistência   Fonte : Equador 
• Convenio sobre transferencia de personas condenadas entre la República del Ecuador y la República del Perú, 1999-08-11   ESP   assistência   Fonte : Equador 
• Acuerdo de Asistencia Judicial en Materia Penal entre la República  del Ecuador y la Republica del Perú   ESP   assistência 

España

• Tratado de asistencia judicial en materia penal entre la República de Perú y el Reino de España  ESP 

Estados Unidos

• Tratado de extradición entre la República del Perú y Los Estados Unidos de América   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )

Guatemala

• Convenio entre la República del Perú y la República de Guatemala sobre asistencia judicial en materia penal  ESP 

Italia

• Tratado sobre asistencia judicial en materia penal entre el Gobierno de la República de Perú y el Gobierno de la República de Italia  ESP 

México

• Tratado de extradición suscrito con Los Estados Unidos Mexicanos   ESP   Extradição  ( Outras Fontes )

Paraguai

• Convenio entre la República del Paraguay y la República del Perú sobre Asistencia Judicial en Materia Penal   ESP   assistência 

• Tratado de asistencia judicial en materia penal entre la República del Perú y la Confederación de Suiza   ESP 

Instrumentos multilaterais