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Tratados internacionais em matéria penal assinados pela Nicarágua

 

 

N.º

Título do instrumento jurídico

Lugar e data da assinatura

Observações

1/B

Tratado de Extradição entre a Nicarágua e Costa Rica

São José, Costa Rica, 8 de novembro de 1893.

Troca de ratificações feita em Manágua em 7 de setembro de 1896.

2/B

Tratado de Extradição entre a Nicarágua e Colômbia

Manágua, Nicarágua, 25 de março de 1929.

Aprovado pelo Congresso em 26 de março de 1930 e ratificado pelo Executivo em 20 de fevereiro de 1932. Gazetas N.º 50 de 3/03/32 e N.º 114 de 10/06/32.

3/B

Tratado de Extradição de Criminais entre a Nicarágua e Bélgica

Guatemala, 5 de novembro de 1904.

Aprovado pela Assembléia Legislativa em 17 de fevereiro de 1906. Troca de ratificações feita na Guatemala em 21 de março de 1907.

4/B

Tratado de Extradição de Criminais entre a Nicarágua e os Estados Unidos da América

Washington, D.C., E.U.A., 1º de março de 1905

Troca de ratificações feita em Washington, D.C., em 14 de junho de 1907.

5/B

Tratado de Extradição de Criminais Fugitivos entre a Nicarágua e o Reino Unido da Grã Bretanha.

Manágua, Nicarágua, 19 de abril de 1905.

Troca de ratificações feita em Londres em 13 de fevereiro de 1906.

6/B

Tratado de Extradição de Criminais Fugitivos entre a Nicarágua e as Bahamas

Feito por intercâmbio de memorandos: Nassau, Bahamas, 7 de março; e Manágua, Nicarágua, 6 de maio de 1978.

Vigente a partir da data do memorando de resposta (6/05/78). O Tratado de Extradição com o Reino Unido será aplicável com as Bahamas.

7/B

Acordo entre a Nicarágua e os Estados Unidos da América sobre assistência para a luta contra os narcóticos.

Manágua, Nicarágua, em 4 de setembro de 1991.

Em vigor a partir da assinatura.

8/B

Acordo entre a Nicarágua e México sobre cooperação para combater o narcotráfico e a fármaco-dependência.

Manágua, Nicarágua, em 7 de agosto de 1992.

Aprovado por Decreto 14-93. Gazeta N.º 24 de 3 de fevereiro de 1993.


 

9/B

Acordo entre a Nicarágua e Colômbia sobre prevenção, controle, fiscalização e repressão do uso indevido e tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e seus precursores, e produtos químicos.

Manágua, Nicarágua,7 de agosto de 1991.

Aprovado e ratificado por Decreto 6-92. Gazeta N.º 24 de 6 de fevereiro de 1992.

 

Texto: Gazeta N.º 25 de 7 de fevereiro de 1992.

10/B

Convênio Constitutivo sobre a prevenção do uso indevido e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas entre a Nicarágua e Argentina.

Buenos Aires, Argentina, 25 de março de 1992.

Aprovado por Decreto A.N. 2076, Gazeta N.º 216 de 12 de novembro de 1998.

 

Ratificado por Decreto 33-99, Gazeta N.º 68 de 14 de abril de 1999.

11/B

Convênio entre a Nicarágua e Espanha sobre o cumprimento de condenações penais.

Manágua, Nicarágua, 18 de fevereiro de 1995.

Aprovado por Decreto A.N. 1312, Gazeta N.º 123 de 2 de julho de 1996.

 

Ratificado por Decreto 10-96. Gazeta N.º 140 de 26 de julho de 1996.

 

Texto: Gazeta N.º 152 de 14 de agosto de 1996.

12/B

Tratado de extradição e assistência jurídica em matéria penal entre a Nicarágua e Chile.

Santiago do Chile, 28 de dezembro de 1993.

Aprovado por Decreto A.N. 1884, Gazeta N.º 63 de 1º de abril de 1998.

 

Ratificado por Decreto 30-98. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de 1998.

 

Instrumento de ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

13/B

Tratado de extradição entre a Nicarágua e México.

Manágua, Nicarágua, 13 de fevereiro de 1993.

Aprovado por Decreto A.N. 1888. Gazeta N.º 64 de 2 de abril de 1998.

 

Ratificado por Decreto 29-98. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de 1998.

 

Texto: Gazeta N.º 96 de 26 de maio de 1998.

14/B

Tratado de extradição entre a Nicarágua e Espanha.

 

Aprovado e ratificado por Decreto 70-2000. Gazeta N.º 161 de 25 de agosto de 2000.

15/B

Tratado entre a Nicarágua e México sobre a execução de sentenças penais.

 

Aprovado e ratificado por Decreto 83-2000. Gazeta N.º 171 de 8 de setembro de 2000.

16/B

Convênio entre a Nicarágua e Venezuela sobre a prevenção, controle, fiscalização e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, incluindo os precursores e substâncias químicas.

Matiguás, Nicarágua, 21 de novembro de 2000.

Aprovado por Decreto 34-2001. Gazeta N.º 66 de 3 de abril de 2001.

17/B

Tratado de cooperação entre a Nicarágua e México sobre assistência jurídica mútua em matéria penal.

 

Aprovado e ratificado por Decreto 12-2000. Gazeta N.º 129 de 9 de julho de 2001.

18/B

Acordo de cooperação entre a Nicarágua e os Estados Unidos da América para a eliminação do tráfico ilícito por mar e ar.

Manágua, Nicarágua.

Aprovado por Decreto A.N. 3054. Gazeta N.º 189 de 5 de outubro de 2001.

 

Ratificado por Decreto 96-2001. Gazeta No. 201 de 23 de outubro de 2001.

19/B

Acordo de cooperação entre a Nicarágua e El Salvador para combater o terrorismo, as atividades relacionadas aos narcóticos e atividades conexas.

 

Aprovado por Decreto A.N. 3289. Gazeta N.º 92 de 21 de maio de 2002.

20/B

Convenção de extradição entre a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.

Washington, D.C., E.U.A., 20 de dezembro de 1907.

 

21/B

Convenção de extradição entre a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.

Washington, D.C., E.U.A., 7 de fevereiro de 1923.

Depósito do Instrumento de Ratificação: 15 de março de 1923.


 

22/C.A.

Tratado de assistência legal mútua em matéria penal entre a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

Guatemala, 29 de outubro de 1993.

Aprovado por Decreto A.N. 1902. Gazeta N.º 116 de 23 de junho de 1998.

 

Ratificado por Decreto 40-99. Gazeta N.º 68 de 14 de abril de 1999.

 

Instrumento de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

23/C.A.

Protocolo, Adesão da República do Panamá e de outros estados ao Acordo de Cooperação Regional para a erradicação do tráfico ilícito de drogas.

San Salvador, 17 de julho de 1991.

Em vigor a partir da assinatura.

24/C.A.

Acordo de Cooperação Regional para a erradicação do tráfico ilícito de drogas.

Montelimar, Nicarágua, 3 de abril de 1990.

Em vigor a partir da assinatura.

25/C.A.

Conferência contra as drogas em nível de chefes de governo da América Central.

Belize, 19 de fevereiro de 1993.

Em vigor a partir da assinatura.

26/C.A.

Convênio centro-americano para a prevenção e a repressão dos delitos de lavagem de dinheiro e de ativos, relacionados com o tráfico ilícito de drogas e delitos conexos.

Panamá, 11 de julho de 1997.

Aprovado por Decreto A.N. 1903, Gazeta N.º 140 de 28 de julho de 1998.

 

Ratificado por Decreto 86-98, Gazeta N.º 236 de 5 de dezembro de 1998.

 

Instrumento de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

27/C.A.

Convênio entre a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e a República Dominicana para a prevenção e repressão dos delitos de lavagem de dinheiro e de ativos, relacionados com o tráfico ilícito de drogas e delitos conexos.

Santo Domingo, República Dominicana, 1997.

Aprovado por Decreto A.N. 1909. Gazeta N.º 136 de 22 de julho de 1998.

 

Ratificado por Decreto 85-98. Gazeta N.º 236 de 5 de dezembro de 1998.

 

Instrumento de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

28/C.A.

Convênio Constitutivo da Comissão Centro-americana Permanente para a erradicação da produção, tráfico, consumo e uso ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (CCP).

Cidade da Guatemala, Guatemala, 29 de outubro de 1993.

Aprovado por decreto A.N. 1371. Gazeta N.º 133 de 16 de junho de 1996.

 

Ratificado por Decreto 12-96. Gazeta N.º 140 de 26 de julho de 1996.

29/C.A.

Tratado Centro-americano para a recuperação e devolução de veículos roubados, furtados, apropriados ou retidos de forma ilícita ou indevida.

Copán, Honduras, 14 de dezembro de 1995.

Aprovado por Decreto A.N. 1953. Gazeta N.º 136 de 22 de julho de 1998.

 

Ratificado por Decreto 13-99. Gazeta N.º 34 de 18 de fevereiro de 1999.

 

Instrumento de Ratificação: Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

30/R

Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra as mulheres.

Belém do Pará, Brasil, 9 de junho de 1994.

Aprovado por Decreto A.N. 1015. Gazeta N.º 179 de 26 de setembro de 1995.

 

Ratificado por Decreto 52-95. Gazeta N.º 203 de 30 de outubro de 1995.

31/R

Protocolo à Convenção Americana de Direitos Humanos relativo à abolição da pena de morte.

Assunção, Paraguai, 30 de agosto de 1990.

Aprovado por Decreto A.N. 2080. Gazeta N.º 216 de 12 de novembro de 1998.

 

Ratificado por Decreto 43-99. Gazeta Nº. 68 de 14 de abril de 1999.

32/R

Convenção Interamericana contra a Corrupção.

Caracas, Venezuela, 29 de março de 1996.

Aprovado por Decreto A.N. 2083. Gazeta N.º 227 de 25 de novembro de 1998.

 

Ratificado por Decreto 22-99. Gazeta N.º 221 de 18 de novembro de 1999.

33/R

Convenção Interamericana contra a produção e o tráfico de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados.

Washington, D.C., Estados Unidos da América, 11 de novembro de 1997.

Aprovado por Decreto A.N. 2302. Gazeta N.º 135 de 15 de julho de 1999.

 

Ratificado por Decreto 102-99. Gazeta N.º 16 de 2 de setembro de 1999.


 

34/R

Convenção Interamericana para o cumprimento de sentenças penais no exterior.

Manágua, Nicarágua, 9 de julho de 1993.

Aderido por Decreto 2-2001. Gazeta N.º 10 de 15 de janeiro de 2001.

 

Aprovado por Decreto 54-2001. Gazeta N.º 103 de 1º de junho de 2001.

 

Depósito do instrumento de ratificação: 9 de outubro de 2001.

35/R

Convenção Interamericana para a restituição internacional de menores.

Montevidéu, Uruguai, 15 de julho de 1989.

Aderido por Decreto 58-2002. Gazeta N.º 118 de 25 de junho de 2002.

36/R

Convenção Interamericana sobre extradição.

Caracas, Venezuela, 25 de fevereiro de 1981.

A Nicarágua assinou nessa mesma data, porém não a ratificou.

37/R

Convenção Interamericana sobre assistência mútua em matéria penal.

Nassau, Commonwealth das Bahamas, 23 de maio de 1992.

Aprovado e ratificado por Decreto 77-2002. Gazeta N.º 173 de 12 de setembro de 2002. Depósito do instrumento de ratificação: 25 de novembro de 2002.

38/R

Convenção sobre o Direito Internacional Privado, conhecida como o “Código de Bustamante”.

La Havana, Cuba, 20 de fevereiro de 1928.

A Nicarágua é um Estado Parte desde 28 de fevereiro de 1930. O Decreto de Aprovação figura na Gazeta N.º 206 de 18 de setembro de 1930.

 

Texto: Gazetas da 207 à 213 e da 217 à 222, de setembro e outubro de 1930.

39/R

Convenção Interamericana sobre Precatórias ou Cartas Rogatórias.

Panamá, 30 de janeiro de 1975.

A Nicarágua a assinou nessa data, porém não a ratificou.

40/R

Convenção Interamericana sobre Competência na esfera internacional para a eficácia extraterritorial das sentenças estrangeiras.

La Paz, Bolívia, 24 de maio de 1984.

A Nicarágua a assinou nessa data, porém não a ratificou.

41/R

Convenção Interamericana contra o terrorismo.

Bridgetown, Bahamas, 3 de junho de 2002.

Aprovada por Decreto A.N. N.º 3571, Gazeta N.º 98 de 28 de maio de 2003; e ratificada por Decreto N.º 47-2003, Gazeta N.º 107 de 10 de junho de 2003.


 

42/M

Convênio sobre o Regulamento Internacional para prevenir abalroamentos no mar, seus anexos e emendas.

Conferência da OMI em Londres, Reino Unido, 1972.

Aderido por Decreto 61-98. Gazeta N.º 179 de 24 de setembro de 1998.

 

Aprovado por Decreto A.N. 2248. Gazeta N.º 103 de 1º de junho de 1999.

 

Ratificado por Decreto 93.99 Gazeta N.º 189 de 5 de outubro de 1999.

43/M

Convenção sobre substâncias psicotrópicas. Viena, Áustria, 21 de fevereiro de 1971.

A Nicarágua não assinou inicialmente.

A Nicarágua comunicou sua adesão em 24 de outubro de 1973.

44/M

Protocolo para a repressão de atos ilícitos de violência em aeroportos que prestam serviço à aviação civil internacional, complementar ao “Convênio para a repressão de atos ilícitos contra a segurança da aviação civil.”

 

Aderido por Decreto 48-2001. Gazeta N.º 81 de 2 de maio de 2001.

 

Aprovado por Decreto A.N. 3093. Gazeta N.º 211 de 7 de novembro de 2001.

45/M

Protocolo de Lake Success, Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de 1946, que emenda os Acordos, Convenções e Protocolos sobre Drogas Narcóticas, feitos em:

 

Haia, Países Baixos, 23 de janeiro de 1912; Genebra, Suíça, 11 e 19 de fevereiro de 1925 e 13 de julho de 1931; Bangkok, Tailândia, 27 de novembro de 1931; e Genebra, Suíça, 26 de junho de 1936.

A Nicarágua assinou em 13 de dezembro de 1946.

Aceitação comunicada às Nações Unidas em 24 de abril de 1950.

46/M

Convenção Internacional do Ópio. Haia, Países Baixos, 23 de janeiro de 1912.

A Nicarágua aderiu em 10 de novembro de 1914.

Entrou em vigor para a Nicarágua em 3 de novembro de 1920.

47/M

Convenção para limitar a manufatura e regulação da distribuição de drogas narcóticas. Genebra, Suíça, 13 de julho de 1931.

A Nicarágua não assinou inicialmente.

A Nicarágua comunicou sua adesão em 16 de março de 1932.

48/M

Convenção para limitar a manufatura e regulação de distribuição de drogas narcóticas.

Lake Success, Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de 1946.

A Nicarágua comunicou sua ratificação em 24 de abril de 1950.

49/M

Protocolo que traz o controle internacional de drogas fora do alcance da Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a manufatura e regulação da distribuição de drogas narcóticas, tal como foi emendado pelo Protocolo de Lake Success, Nova York, E.U.A., 11 de dezembro de 1946

A Nicarágua assinou em 29 de novembro de 1948.

A Nicarágua comunicou sua aceitação em 23 de janeiro de 1961.

50/M

Protocolo para a limitação e regulação do cultivo da amapola, sua produção e comércio maciço internacional, e o uso do ópio. Nova York, E.U.A., 23 de junho de 1953.

A Nicarágua não assinou inicialmente.

A Nicarágua comunicou sua adesão em 11 de dezembro de 1959.

51/M

Convênio Internacional para a repressão dos atentados terroristas cometidos com bombas.

Nova York, Estados Unidos da América.

Aprovado por Decreto A.N. 3244. Gazeta N.º 38 de 25 de fevereiro de 2002. Ratificado por Decreto 61-2002. Gazeta N.º 121 de 28 de junho de 2002.

52/M

Convenção das Nações Unidas sobre a delinqüência organizada transnacional.

Nova York, Estados Unidos da América.

Aprovado por Decreto A.N. 3246. Gazeta N.º 38 de 25 de fevereiro de 2002.

 

Ratificado por Decreto 62-2002. Gazeta N.º 121 de 28 de junho de 2002. Depósito de ratificação: 9 de setembro de 2002.

53/M

Protocolo facultativo à “Convenção de Direitos da Criança”, sobre a participação das crianças em conflitos armados.

Nova York, Estados Unidos da América.

Aprovado por Decreto 37-2002. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de 2002.

54/M

Protocolo facultativo à “Convenção de Direitos da Criança”, sobre a venda de crianças, prostituição infantil e a utilização de crianças na pornografia.

Nova York, Estados Unidos da América

Aprovado por Decreto 37-2002. Gazeta N.º 82 de 6 de maio de 2002.

55/M

Convênio internacional para a repressão do financiamento do terrorismo.

Nova York, Estados Unidos da América

Aprovado por Decreto A.N. 3287. Gazeta N.º 92 de 20 de maio de 2002.

 

Ratificado por Decreto 79-2002. Gazeta N.º 172 de 11 de setembro de 2002.

56/M

Convenção sobre substâncias psicotrópicas. Viena, Áustria, 21 de fevereiro de 1971.

A Nicarágua não assinou inicialmente.

A Nicarágua comunicou sua adesão em 24 de outubro de 1973.

57/M

Convenção Única sobre estupefacientes, de 1961. Nova York, E.U.A., 30 de março de 1961.

A Nicarágua assinou em 20 de dezembro de 1988.

A Nicarágua comunicou sua ratificação em 21 de junho de 1973.

58/M

Protocolo que emenda a Convenção Única de 1961 sobre estupefaciente. Genebra, Suíça, 25 de março de 1972.

A Nicarágua assinou em 25 de março de 1972.

Aderido por Decreto Executivo 44-2002, Gazeta N.º 94 de 22 de maio de 2002 (pendendo o Decreto Legislativo de aprovação da adesão).

59/M

Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Viena, Áustria, 20 de dezembro de 1988.

A Nicarágua assinou em 20 de dezembro de 1988.

Aprovada por Decreto A.N. 61. Gazeta N.º 45 de 5 de março de 1990.

 

A Nicarágua comunicou sua ratificação em 4 de maio de 1990.

60/M

Convenção Internacional contra a tomada de reféns.

Feita em Nova York, 17 de dezembro de 1979.

Aderida por Decreto N.º 33-2003, Gazeta N.º 65 de 2 de abril de 2003. Aprovação da Adesão por Decreto A.N. N.º 3578, Gazeta N.º 118 de 25 de junho de 2003.

 

 

Significado dos símbolos:

 

B = Bilateral                             CA = Centro-americano

 

R = Regional                            M = Multilateral