Dominica*

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

• Dominica's Legal System    ENG 

Textos Fundamentais

• Constitution of the Commonwealth of Dominica    ENG 

Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal

Geral

• Descrição e Explicação Geral do Sistema de Assistência Jurídica Mútua

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

• Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990
• Act to Amend  Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990, Act #16 of 2002

• Statutory Rule and Order (SRO) 47/2002
• Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição

Geral

• Descrição e Explicação Geral do Sistema de Extradição

Documentos-modelo de procedimento

• Extradition (Forms) Regulations    ENG 

Legislação

• Extradition Act, Chapter 12:04 of the 1990 Revised Laws of Dominica
• Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

• Designated Commonwealth Countries Extradition Order    ENG 

Tratados bilaterais

Estados Unidos

• Extradition Treaties with Organization of Eastern Caribbean States, 1996-10-10   ENG   Extradição   Fonte : Estados Unidos 
• Mutual Legal Assistance in Criminal Matters with Antigua and Barbuda, Dominica, Grenada and St. Lucia, 1996-10-31   ENG   assistência   Fonte : Estados Unidos 

Instrumentos multilaterais