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CARTA CANADIANA DOS DIREITOS Y LIBERDADES

Considerando que o Canadá está fundado sobre princípios que reconhecem a supremacia de Deus e a primazia do direito :



Garantia dos Direitos e Liberdades

1. A Carta Canadiana dos direitos e Liberdades gante os direitos e liberdades que nela se encontram enunciados. Só a lei pode restringir estes direitos e liberdades, dentro de limites que sejam razoáveis e cuja justificação possa ser demonstrada no contexto de uma sociedade livre e democrática.


Liberdades Fundamentais

2. Toda a pessoa tem as liberdades fundamentais seguintes :

  1. liberdade de consciência e de religião;
  2. liberdade de pensamento, de crença, de opinião e de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e de outros meios de comunicação;
  3. liberdade de reunião pacífica;
  4. liberdade de associação.

Direitos Democráticos

3. Todo o cidào candiano tem o direito de voto e é elegivel as eleições legislativas federais ou provinciais.


4. (1) O mandato máximo da Câmara dos Comuns e das assembleias legislativas é de cinco anos, a contar da data fixada para o retorno das citações referentes às eleições gerais corespondentes.

(2) O mandato da Cãmara dos Comuns, ou de uma assembleia legislativa, pode ser prolongado, respectivamente pelo Parlamento ou pela legislatura em questào, para além do prazo de cinco anos em caso de guerra, de invasão ou de insurreição, reais ou previstas, contanto que esta prolongaçào não se torne objecto de uma oposiçào, reais ou previstas, contanto que esta prolongação não se torne objecto de uma oposição manifestada pelas vozes de mais de um terço dos membreso da Câmara dos Comuns ou de uma assembleia legislativa.


5. O Parlamento federal e as legislaturas provinciais, têm uma sessâo pelo menos uma vez cade doze meses.


Garantias Jurídicas

7. Todo o indivíduo tem o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, não podendo ser privado deste direito excepto em conformidade com os princípios de justiça fundamental.


8. Todo o indivíduo tem direito à protecção contra as buscas, conficações ou penhoras abusivas.


9. Todo o indivíduo tem direito à protecção contra a detenção ou encarceramento arbitrários.


10. Todo o indivíduo tem direito, em caso de prisão ou de detenção :

  1. a ser informado o mais prontamente possível acerca dos motivos da sua prisão ou detenção;
  2. a ter recurso imediato à assistência de um advogado, e a ser informado deste direito;
  3. de mandar controlar, por meio de habeas corpus, a legalidade da sua detençao e de obter, quando esta é injustificada, a sua libertação.

11. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso tem o direito :

  1. de ser informada, sem dilações indevidas da precisa natureza da acusação;
  2. de ser julgada dentro de um prazo razoável;
  3. de não ser forçada a depor contra si própria em qualquer processo que lhe seja movido pelo acto delituoso de que é acusada;
  4. de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público por um tribunal independente e imparcial;
  5. de não ser privada, sem justa causa, a ser posta em liberdade mediante caução não demasiado elevada;
  6. excepto quando se trate de um acto delituoso sob a jurisdição da justiça militar, de beneficiar de um processo assistido de júri, quando a pena máxima prevista para o acto delituoso de que é acusada é de cinco anos de prisão ou de uma pena mais grave;
  7. a não ser condenada por acções ou omissões a não ser que, no momento da sua prática constituíssem um acto delituoso à face do direito canadiano ou internacional, ou um acto criminal perante as normas gerais de direito reconhecidas pela comunidade das nações;
  8. se for definitivamente absolvida do acto delituoso, não poderá ser de novo julgara por esse acto e, se for definitivamente declarada culpada e punida pelo acto delituoso, não poderá ser de novo julgada ou punida por esse acto; e
  9. de beneficiar da pena menos severa, logo que a pena que sanciona o acto delituoso de que foi declarada culpada seja modificada entre o momento da perpretação do acto e o momento do sentenciamento.

12. Todo o indivíduo tem direito à protecção contra qualquer tratamento ou pena cruel e aberrante.


13. Toda a testemumha que deponha em qualquer processo, tem o direito de impedir que qualquer depoimento assim produzido seja utilizado incriminativamente contra si própria em qualquer outro processo, excepto em processos de falso testemunho ou de depoimento contraditório.


14. O litigante ou testemunha incapaz de seguir o desenrolar dum processo, quer por não falar ou compreender a língua utilizada, quer por motivos de surdez, tem direito à ajuda de um intérprete.

Este texto foi publicado para satisfazer a conveniència dos canadianos cuja lingua maternal nao é o inglés ou francès. Esta nao é uma traduçào legal da Carta Candiana dos direitos e Liberdades. Para todos os fins de interpretaçào desta Carta, deve consultar-ser o texto original.


Direitos à Igualdade

15. (1) todos os indivíduos são iguais perante a lei e têm direito a igual protecção e vantegens da lei, sem que possa prevalecer qualquer discriminação; sobretudo, em razão de raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religiao, sexo. Idade ou deficiência mental ou física.

(2) O parágrafo (1) não embarga qualquer lei, programa ou actividade destinados a melhorar a situação de indivíduos ou de grupos desfavorecidos, especialmente em razão da sua raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religião, sexo, idade ou deficiência mental ou física.


As Línguas Oficiais do Canadá

16. (1) O Inglês e o francês são as línguas oficiais do Candá, gozando de igual estatuto e de iguais direitos e privilégios quanto ao seu uso nas instituições do Parlamento e do Governo do Canadá.

(2) O inglês e o francês são as línguas oficiais da Nova Brunsvique, gozando de igual estatuto e d iguais direitos e privilégios quanto ao seu uso nas instituições da Legislatura e do Governo da Nova Brunsvique.

(3) A presente Carta não limita o poder do Parlamento e das legislaturas provinciais de favorecer a progressão no sentido da igualdade de estatuto ou de uso do inglês e do francês.

17. (1) todo o indivíduo tem o direito de usar o inglês ou o francês nos debates e trabalhos do Parlamento.

(2) Todo o indivíduo tem o direito de usar o inglês ou o francês nos debates e trabalhos da Legislatura da Nova Brunsvique.


18. (1) As leis, or registos, as ordens do dia e os relatos do Parlamento são impressos e publicados em inglês e francês, tendo ambas as versões a mesma validade legal.

(2) As leis, os registos, as ordens do dia e os relatos da Legislatura da Nova Brunsvique são impressos e publicados em inglês e francês, tendo ambas as versões a mesma validade legal.


19. (1) Todo o individuo tem o direito de usar o inglês ou o francês dentro de, ou em qualquer processo ou pleito emanando de, qualquer tribunal estabelecido pelo Parlamento.

(2) Todo o indivíduo tem o direito de usar o inglês ou o francês dentro de, ou em qualquer processo ou pleito emanando de, qualquer tribunal da Nova Brusnvique.


20. (1) O público tem, no Canadá, direito a usar o inglês ou o francês para comunicar com a sede ou a administração central do Parlamento ou do Governo do Canadá, ou para deles receber serviços. Este mesmo direito aplica-se também em relação a qualquer outra dependência destas instituições onde, segundo o caso :

  1. o uso do inglês ou do francês é bastante exigido;
  2. o uso do inglês ou do francês se justifica pela natureza da repartição.

(2) O público tem, na Nova Brunsvique, direito a usar o inglês ou o francês para comunicar com qualquer dependência das instituições da Legislatura ou do Governo, ou para deles receber serviços.


21. Os artigos 16 a 20 não têm o efeito, no que diz respeito à língua inglesa ou francesa, ou a estas duas língua, de restringir os direitos, privilégios ou deveres que existem ou são mantidos ao abrigo de qualquer outra dispocição da Constituição do Canadá.


22. Os artigos 16 a 20 nã têm o efeito de restringir os direitos e privilégios, anteriores ou posteriores à entrada em vigor da presente Carta e derivados do direito ou dos costumes, com respeito a qualquer outra língua não oficial.


Direitos ao Ensino na Língua da Minoria

23. (1) Os cidadãos canadianos :

  1. cuja primeira língua aprendida e ainda compreendida é a da minoria de língua inglesa ou francesa da província onde residem,
  2. que receberam a instrução primária em inglês ou francês no Canadá e que residem numa província onde a língua em que receberam esta instrução é a língua da minoria inglesa ou francesa da província, têm, tanto num como noutro caso, o direito de aí fazer instruir os seus filhos nessa língua, tanto ao nível primário como secundário .

(2) Os cidadàos candianos com um filho que tenha recebido, ou esteja a receber, a sua instrução a nível primário ou secundário no Canadá em inglês ou francês, têm o direito de fazer instruir todos os seus filhos, a nivel primário e secundário, na língua dessa instrução.

(3) O direito reconhecido aos cidadãos canadianos pelos parágrafos (1) e (2) de fazer instruir os seus filhos, nos níveis primário e secundário, na língua da minoria linguística inglesa ou francesa de uma província:

  1. é exercido em qualquer parte da provínicia onde o número de filhos dos cidadãos gozando deste direito é em número suficiente para justificar a seu favor a prestação, com fundos públicos, da instrução na língua da minoria;
  2. compreende, quando o número destas crianças o justifique, o direito de as fazer instruir em estabelecimentos de ensino da minoria linguística com financiamento público.

Recurso

24. (1) Toda a pessoa, vítima de violação ou de denegação dos direitos ou liberdades que lhe são garantidas pela presente Carta, pode recorrer a um tribunal competente para obter a satisfação que o tribunal calcule conveniente e justa, de acordo com as circunstâncias.

(2) Quando, num caso abrangido pelo parágrafo (1), o tribunal chegou à conclusão que os elementos de prova foram obtidos debaixo de condições que infringem os direitos os direitos e liberdades garantidos pela presente Carta, estes elementos de prova são excluídos se for estabelecido, em relação às circunstâncias, que a sua utilização é susceptivel de causar descrédito à administração da justiça.


Dispocições Gerais

25. O facto de que a presente Carta garante certos direitos e liberdades, não restringe os direitos ou liberdades ancestrais, derivados de tratados ou de outras fontes, dos povos autóctones do Canadá, nomeadamente :

  1. os direitos ou liberdades reconhecidos pela Proclamação Real de 7 de Outubro de 1763;
  2. os direitos ou liberdades adquiridos pelo acordo de reivindicações territoriais.

26. O facto de que a presente Carta garante certos direitos e liberdades, não constitui uma denegação dos outros direitos ou liberdades existentes no Canadá.


27. Toda a interpretação da presente Carta deverá estar de acordo com o objectivo de fomentar a conservação e valorização do património multicultural dos Canadianos.


28. Independentemente das outras disposiçòes da presente Carta, os direitos e liberdades nela enunciados, são igualmente garantidos a ambos os sexos.


29. Las disposiciones de la presente Carta no atentan contra los derechos o privilegios garantizados en virtud de la constitución de Canadá con respecto a las escuelas separadas y otras escuelas confesionales.


30. As disposições da presente Carta não infringem os direitos e privilégios garantidos ao abrigo da Constituição do Canadá em relação às escolas confessionais, separadas ou dissidentes.


31. Nenhuna disposição da presente Carta aumenta a competência legislativa de nenhum organismo nem autoridade.


Aplicación de la Carta

32. (1) A presente Carta aplica-se : (a) (b) (2) 33. (1) (2)(3) (4) (5)

  1. ao Parlamento e ao Governo do Canadá, em relaçáo a todos os assuntos emanados do Parlamento, incluindo aqueles referentes ao Território do lucão e aos Territórios do Noroeste;
  2. à legislatura e ao Governo de cada província, em relação a todos os assuntos emanados dessa legislatura.

(2) Não obstante o parágrafo (1), o artigo 15 só entrará em vigor três anos depois da entrada em vigor do presente artigo.


33. (1) O Parlamento ou a legislatura de uma província pode adoptar uma lei onde seja expressamente declarado que essa lei, ou uma das suas disposiçôes, terá validade, não obstante uma disposição incluída no artigo 2 ou nos artigos 7 a 15 da presente Carta.

(2) A lei, ou a disposição dum lei, em relação à qual uma declaração feita ao abrigo deste artigo se encontra em vigor, tem o efeito que teria, excepto pela disposição desta Carta referida na declaração.

(3) A declaração feita ao abrigo do parágrafo (1) cessa de ter validade cinco anos após ter entrado em vigor, ou numa data anterior conforme indicado na declaração.

(4) O Parlamento, ou uma legislatura provincial, pode adoptar de novo uma declaração feita ao abrigo do parágrafo (1).

(5) O parágrafo (3) aplica-se a toda a declaração adoptada ao abrigo do parágrafo (4).


Título

34. Título da presente parte : Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades

"Devemos agora estabelecer os princípios basilares, os valores e as convicçòes fundamentais que nos unem como Canadianos, de tal forma que, para além das nossas lealdades regionais, partilhemos um estilo de vida e um sistema de valores que nos tornem orgulhosos deste País que nos tem dado tanta liberdade e tão imensa alegria."

Em 1993, a Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades foi alterada e passou a incluir um artigo suplementar. O Artigo 16 o(no 1), acrescentado através da Emenda Constitucional de 1993 (Novo Brunsvique), tem a seguinte redacção :

16.1 (1) A comunidade linguística inglesa e a comunidade linguística francesa da Novo Brunsvique gozam de paridade de estado e condição (status) e de igualdade de direitos e privilégios, inclusive o direito a instituições educacionais distintas, assim como a instituições culturais igualmente distintas que sejam consideradas necessárias à preservação e promoção dessas comunidades.

(2) Ratificam-se as atribuições da Assembleia Legislativa e do Governo da Novo Brunsvique, para efeitos de preservar e promover o estado e condição (status), os direitos e os provilégios previstos no1.