FRA  |  ENG  |  ESP  |  POR 
   
 

Estrutura Jurídica sobre Assistência Jurídica Mútua em Extradição

Leis e/ou regulamentos ou disposições específicas de leis e/ou regulamentos que regem a extradição:

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Tratados bilaterais no setor da extradição:

Argentina - assinado em 15 de novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto n º 62.979;

Austrália - assinado em 22 de agosto de 1994 e promulgado pelo Decreto n º 2.010, de 25 de setembro de 1996;

Bélgica - assinado em 6 de maio de 1953 e promulgado pelo Decreto n º 41.909, de 29 de julho de 1957;

Bolívia - assinado em 25 de fevereiro de 1938 e promulgado pelo Decreto n º 9.920, de 8 de julho de 1942;

Chile - assinado em 8 de novembro de 1935 e promulgado pelo Decreto n º 1.888, de 17 de agosto de 1937;

Colômbia - assinado em 28 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto n º 6.330, de 25 de setembro de 1940;

Equador - assinado em 4 de março de 1937 e promulgado pelo Decreto n º 2.950, de 8 de agosto de 1938;

Coréia do Sul - assinado em 1 º de setembro de 1995 e promulgado pelo Decreto n º 4.152 de 7 de março de 2002;

Espanha - assinado em 2 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo Decreto n º 99.340, de 22 de junho de 1990;

Estados Unidos - assinado em 13 de janeiro de 1961 e promulgado pelo Decreto n º 55.750, de 11 de fevereiro de 1965;

Itália - assinado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto n º 863, de 9 de julho de 1993;

México - assinado em 28 de dezembro de 1933 e promulgado pelo Decreto n º 2.535, de 22 de março de 1938;

Paraguai - assinado em 24 de fevereiro de 1922 e promulgado pelo Decreto n º 16.925, de 27 de maio de 1925;

Peru - assinado em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto n º 15.506, de 31 de maio de 1922;

Portugal - assinado em 7 de maio de 1991 e promulgado pelo Decreto n º 1.325, de 2 de dezembro de 1994;

Reino Unido - assinado em 18 de julho de 1995 e promulgado pelo Decreto n º 2.347, de 10 de outubro de 1997;

Suíça - assinado em 23 de julho de 1932 e promulgado pelo Decreto n º 23.997, de 13 de março de 1934;

Uruguai - assinado em 27 de dezembro de 1916 e promulgado pelo Decreto n º 13.414, de 15 de janeiro de 1919;

Venezuela - assinado em 7 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto n º 5.362, de 12 de março de 1940.

Tratados multilaterais no setor da extradição:

O Tratado de Extradição celebrado entre os países do MERCOSUL e países associados (Bolívia e Chile) já foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n º 35 de 2002, porém, para ter vigência internacional, é necessário a ratificação de pelo menos dois países membros do Mercosul e um país associado. Até a presente data, apenas o Brasil e o Uruguai ratificaram o Acordo.

__________________________________________________________________________

Recursos online :

www.mj.gov.br

www.planalto.gov.br

www.mre.gov.br/dai/home.htm

www.agu.gov.br

www.mpf.gov.br

www.stf.gov.br

www.stj.gov.br

www.senado,gov.br

www.camara.gov.br

www.cedi.org.br

www.usp.edu.br