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Uruguai
Venezuela


Brasil*

Introdução ao sistema jurídico


Descrição

Textos Fundamentais

Pedido de auxílio em Matéria Penal


Geral

Documentos-modelo de procedimento

  • O Brasil não adotou formulário rígido que deva ser observado pelas autoridades estrangeiras competentes quando da apresentação de pedidos de auxílio jurídico ao país, devendo ser observados, no entanto, os padrões internacionalmente reconhecidos para esse tipo de solicitação.

Legislação

  • Lei no. 9.613 de 03/03/98 que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores    ENG   POR   ESP 

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Extradição


Geral

Documentos-modelo de procedimento

Legislação

Jurisprudência

Outros documentos de interesse

Tratados bilaterais


Argentina

  • Acordo para a execução de Cartas Rogatórias, Decreto nº 7.871, 03-11-1880   ESP   assistência   Fonte : Argentina   POR 
  • Convenção sobre assistência judiciária gratuita, Decreto nº 62.978, 11-07-1968   ESP   assistência   Fonte : Argentina   POR 
  • Protocolo sobre Cartas Rogatórias, Complementar ao Acordo de 1880, Decreto nº 40.998, 22-02-1957   ESP   assistência   Fonte : Argentina   POR 
  • Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 1.705, 17-11-1995   ESP   assistência   Fonte : Argentina   POR 
  • Tratado de Extradição, Decreto nº 62.979, 11-07-1968   ESP   Extradição   Fonte : Argentina   POR 
  • Tratado sobre a transferência de presos, Decreto nº 3.875, 23-07-2002   POR 

Bolivia

  • Acordo para a execução de Cartas Rogatórias, Decreto nº 7.857, 15-10-1880   POR   assistência 
  • Tratado de Extradição, Decreto nº 9,920, 08-07-1942   POR   Extradição 
  • Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 5.048, 14-04-2004  POR   assistência 

Chile

  • Acordo de Cooperação para a Redução do Consumo, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto no 604, 14-17-1992   POR   ESP   assistência 
  • Tratado de Extradição, Decreto no. 1,888, 17-08-1937  POR   ESP   Extradição  
  • Acordo para Facilitar a Tramitação de Cartas Rogatórias, 10-02-1970   POR   assistência 
  • Tratado sobre a transferência de presos condenados, Decreto nº 3.002, 26-03-1999   POR 

Colômbia

  • Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, Decreto nº  3.895, 23-08-2001   POR   ESP   assistência 
  • Tratado de Extradição, Decreto nº 6.330, 25-09-1940  POR   Extradição 
  • Acordo de Cooperação para impedir o uso ilegal de precursores e substâncias químicas essenciais para o processamento de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, Decreto nº 3.206, 13-10-1999   POR   assistência 
  • Acordo por Notas Reversais para a Constituição do Grupo de Trabalho Bilateral para a Repressão da Criminalidade e do Terrorismo, 26-06-2003   POR   assistência 

Equador

  • Tratado de extradição, Decreto nº 2.950, 08-08-1938  POR   ESP   Extradição 

Estados Unidos

  • Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, Decreto nº 3.810, 02-05-2001   POR   ENG   assistência 
  • Tratado de Extradição e Protocolo adicional, Decreto nº 55.750, 11-02-1965   ENG   Extradição   Fonte : Estados Unidos   POR 
  • Ajuste para a Dispensa de legalização Consular com Relação ao cumprimento de Cartas Rogatórias, 22-04-1969   POR   assistência 
  • Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Decreto nº 2.242, 02-06-1997   POR   assistência 

México

  • Tratado de Extradição e Protocolo Adicional, Decreto nº 2.535, 22-03-1938    POR   Extradição 
  • Acordo de Isenção de Legalização Consular, 11-07-1972   POR 
  • Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, Decreto nº 2.466, 19-01-1998   POR   assistência 

Paraguai

  • Tratado de Extradição, Decreto nº 16.925, 27-05-1925   POR   Extradição 
  • Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial, Decreto nº 4.443, 28-10-2002   POR   assistência 
  • Acordo de Cooperação para combater o Tráfego de Aeronaves envolvidas em atividades ilícitas transnacionais, Decreto nº 4.240, 21-05-2002   POR   assistência 
  • Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, Decreto Nº 2.131, 20-01-1997  POR 

Peru

  • Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, Decreto nº 3.988, 29-10-2001   POR   assistência 
  • Acordo para a Recíproca Execução de Cartas Rogatórias, 29-09-1879   POR   assistência 
  • Acordo Ampliativo do que foi concluído em 29 de setembro de 1879, para a recíproca execução de cartas rogatórias, 17-05-1893   POR   assistência 
  • Tratado de Extradição, Decreto nº 15.506, 31-05-1922   POR   Extradição 
  • Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem dependência, Decreto nº 83.142, 06-02-1979  POR   assistência 
  • Acordo sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle de Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, Decreto nº 4.437, 24-10-2002   POR   assistência 

República Dominicana

  • Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, Decreto Nº 6.738, 12-01-2009.    POR   Extradição 

Uruguai

  • Protocolo relativo à execução de Cartas Rogatórias, Modificativo do Artigo 4º do Acordo de 14 de fevereiro de 1879, Decreto nº 9.169, 30-11-1911   POR   assistência 
  • Tratado de Extradição, Decreto nº 13.414, 15-01-1919 e Protocolo adicional ao Tratado de Extradição de criminosos, Decreto nº 17.572, 30-11-1926    POR   Extradição 
  • Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus precursores e Produtos Químicos imediatos, Decreto nº 1.615, 31-08-1995   POR   assistência 

Venezuela

  • Tratado de Extradição, Decreto nº 5362, 12-03-1940   POR   Extradição 
  • Acordo sobre prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 99.758, 03-12-1990   POR   assistência 

Instrumentos multilaterais


  • Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, de 30 de setembro de 1921  POR   ENG 
  • Convenção Internacional relativa à Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 11 de outubro de 1933   POR   ENG 
  • Convenção para a Repressão do Tráfico Ilícito das Drogas Nocivas, de 26 de junho de 1936   POR 
  • Convenção para Prevenir e Punir Atos De Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando esses tenham Transcendência Internacional. (Convenção de Washington). OEA TS 37, de 02 de fevereiro de 1971  POR  ESP 
  • Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971   POR 
  • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975   POR   ESP 
  • Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 08 de maio de 1979  POR   ESP 
  • Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 18 de dezembro de 1979  POR   ESP 
  • Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988   POR 
  • Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes de 14 de dezembro de 1990)   ENG   ESP   FRA 
  • Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, de 23 de maio de 1992  POR 
  • Protocolo Facultativo relativo à Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, de 1993  POR  
  • Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Estrangeiro, de 09 de junho de 1993  POR   ENG   ESP
  • Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores, de 18 de março de 1994   ENG   ESP   POR 
  • Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL, de 25 de junho de 1996   POR   ESP 
  • Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de junho de 1996   POR  ESP 
  • Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados (CIFTA), de 14 de novembro de 1997  POR  ESP 
  • Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 17 de dezembro de 1997   POR 
  • Acordo Sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, de 10 de dezembro de 1998  POR   ESP 
  • Acordo Sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998   POR   ESP 
  • Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999   POR   ESP 
  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000  POR   ESP 
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, de 15 de novembro de 2000     ENG   FRA   ESP   POR 
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, de 15 de novembro de 2000    ENG   FRA   ESP   POR 
  • Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições, Complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 31 de maio de 2001  ENG   FRA   ESP   POR 
  • Acordo Sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, de 20 de dezembro de 2001  POR   ESP 
  • Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 03 de junho de 2002   POR  
  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 09 de dezembro de 2003  POR

última atualização: March 14, 2011