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Regime de Cooperação Internacional para Assuntos Penais

O modelo do sistema jurídico das Bahamas baseia-se no sistema de direito comum herdado do Reino Unido. Neste sentido, para que suas Cortes executem um Tratado assinado pelo governo das Bahamas, as Cortes devem ter evidência de que as disposições do tratado estão refletidas na legislação nacional.

As Bahamas são um Estado Parte da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas. O Ato de Justiça Penal (Cooperação Internacional) de 2000 (No. 42 de 2000), permite que as Bahamas implementem algumas das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas no que se aplica a crimes no mar em navios registrados nas Bahamas ou navios registrados nos Estados Partes da Convenção.

O Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos governos das Bahamas e dos Estados Unidos da América em 12 de junho de 1987 e 8 de agosto de 1987, respectivamente, é executado em âmbito nacional pelo Ato de Assistência Jurídica Mútua (Assuntos Penais) de 1988 (No. 2 de 1988). Tal legislação entrou em vigor em 20 de agosto de 1990. O Tratado de Assistência Jurídica Mútua assinado com o Canadá em 13 de março de 1990 é executado em âmbito nacional pelo Ato de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ordem de 1988 (Emenda de Anexo), 1990 (S.I. No. 54 de 1990). Conforme as disposições de ambos os tratados, o Procurador Geral da Comunidade das Bahamas é a autoridade central a quem as solicitações de assistência devem ser dirigidas.

Na ausência de um tratado, e de uma legislação nacional relevante que o execute, uma corte, tribunal ou autoridade estrangeira à procura de evidência ou divulgação de informações relacionadas a processos penais que foram instituídos, ou a uma investigação penal em andamento, deve solicitar assistência ao Procurador Geral, conforme as disposições do Ato de Justiça Penal (Cooperação Internacional) de 2000 (No. 42 de 2000).

Se o Procurador Geral estiver satisfeito de que um crime foi cometido conforme a lei do país, pois há motivos razoáveis para suspeitar que tal crime foi cometido, e que os processos em relação a tal crime foram instituídos naquele país ou que uma investigação sobre tal crime está sendo realizada no país, o Procurador Geral pode, após consulta junto ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior, por intermédio de notificação documentada, nomear uma corte nas Bahamas para receber a evidência à qual a solicitação se refere. Caso o Procurador Geral julgar que a solicitação refere-se exclusivamente a um crime fiscal, ele não deverá exercer seus poderes a não ser que a solicitação seja feita em conformidade com um tratado de troca de informações fiscais ao qual as Bahamas são um Estado Parte.

As solicitações de fornecimento de evidências ou informações que não estejam dentro do domínio público estão sujeitas a um requerimento à corte. Tais requerimentos são feitos pelos advogados no âmbito do Gabinete do Procurador Geral. Para prosseguir com um requerimento à corte, a solicitação deve ser acompanhada por:

  • Traduções oficiais em inglês, onde relevante.
  • Uma descrição breve dos fatos referentes ao caso e os crimes/acusações envolvidos, como uma sinopse do caso, precisarão ser incluídas nos documentos da Corte, os quais devem ser preparados para o requerimento à corte;
  • Cópias certificadas de quaisquer e todos os documentos mencionados na carta de solicitação, como anexados à solicitação.
  • Uma indicação da corte, tribunal ou autoridade solicitante especificando se a evidência a ser transmitida deve ser acompanhada por um certificado, declaração juramentada ou outros documentos de comprovação.

Nos casos onde uma corte, tribunal ou autoridade estrangeira estiver solicitando documentos bancários, ou que funcionários de um banco sejam entrevistados sobre as contas e clientes do banco, a solicitação deve indicar claramente:

  • O nome do banco e / ou o número da conta bancária;
  • Qualquer evidência de que a pessoa, ou pessoas, abriram ou providenciaram a abertura da conta, ou contas, ou exercitaram controle sobre elas.
  • Uma lista de perguntas relevantes a serem apresentadas ao representante do banco.

Algumas vezes, a solicitação pode incluir um pedido de que certos indivíduos do Estado solicitante estejam presentes durante o exame de uma testemunha. Oficiais de justiça estrangeiros e advogados estrangeiros não têm o direito de comparecer perante a Corte das Bahamas. Tais pessoas devem obter permissão da Corte se desejarem estar presentes durante o depoimento de uma testemunha. Esta informação deve ser incluída em documentos que serão apresentados à Corte.

Os documentos da corte que devem ser preparados para dar início ao requerimento à corte são um Mandado de Citação Inaudita Altera Pars, acompanhado de uma Declaração Juramentada Inaudita Altera Pars. Esses documentos são arquivados no Registro da Suprema Corte. O arquivamento do Mandado de Citação Inaudita Altera Pars e da Declaração Juramentada Inaudita Altera Pars e a atribuição subseqüente de um número de processo pelo Registro da Suprema Corte, oficialmente dá início à ação no sistema da Corte. Quando o Mandado de Citação Inaudita Altera Pars e a Declaração Juramentada Inaudita Altera Pars tiverem sido arquivados no Registro da Suprema Corte, uma data é definida para uma audiência com um juiz da Suprema Corte para apresentação do requerimento. Tais requerimentos são apresentados a juizes em fórum fechado, e não em corte aberta.

Advogados do Gabinete do Procurador Geral fazem todas as apresentações relacionadas ao requerimento e à solicitação. Uma vez que o juiz ouça ao requerimento e o aprove, uma Ordem da Corte é emitida sobre o requerimento. A Ordem da Corte deve ser concluída ou assinada pelo juiz. Ela é então arquivada junto ao Registro da Corte Suprema e distribuída às partes relevantes.

Se a solicitação exigir a interrogação de uma testemunha e que a testemunha deva apresentar certos documentos durante sua entrevista, uma data deve ser obtida de um Examinador ou de outro responsável autorizado apropriado pela Corte para prosseguir com a interrogação da testemunha. Uma vez obtida uma data, a Ordem da Corte solicitando a presença da testemunha para responder a perguntas sob juramento, junto com uma Notificação de Julgamento informando sobre a data da interrogação, deve ser apresentada à testemunha.

Se durante o exame da testemunha um representante do Estado solicitante estiver presente e precisar fazer outras perguntas em decorrência de qualquer resposta dada em evidência pela testemunha, tais perguntas devem ser feitas por intermédio do representante legal do Gabinete do Procurador Geral, o qual deve obter a permissão do Examinador para que a(s) pergunta(s) possa(m) ser feita(s) à testemunha. O Examinador é a pessoa que se dirigirá à testemunha com a(s) pergunta(s). Qualquer evidência dada durante a audiência perante o Examinador é registrada por um estenógrafo da Corte. Algumas vezes, uma testemunha pode ter o advogado que a representa presente para proteger seus interesses. O advogado também pode solicitar a permissão da Corte para qualquer pergunta adicional que possa surgir no decorrer da interrogação da testemunha. Conforme o Ato de Justiça Penal (Cooperação Internacional) de 2000, uma testemunha pode reivindicar privilégio em certas circunstâncias definidas no Ato. Uma nova emenda às Regras da Suprema Corte estabelece o procedimento que deve ser seguido se uma testemunha reivindicar privilégio.

Após a interrogação da testemunha, o Examinador prepara a evidência registrada na forma apropriada para transmissão final à Corte, tribunal ou autoridade solicitante.

O procedimento acima pressupõe que o requerimento para obter a evidência não sofreu objeção. Caso a sofra, isto pode envolver requerimentos e audiências em fórum fechado adicionais antes de apresentação a um juiz da Suprema Corte.

A evidência recebida pela Corte relacionada a uma solicitação é enviada ao Procurador Geral para transmissão à corte, tribunal ou autoridade solicitante.

Além do acima citado, o estabelecimento da Unidade de Inteligência Financeira, regida pelas disposições do Ato da Unidade de Inteligência Financeira (No. 39 de 2000), agora significa que a Unidade de Inteligência Financeira é responsável por receber, analisar, obter e disseminar informações relacionadas, ou que possam estar relacionadas, com dinheiro e bens oriundos de atividades criminosas sob as disposições do Ato de Produtos do Crime de 2000 (No. 44 de 2000), especificamente crimes identificados no Ato de Prevenção de Suborno, crimes de tráfico de drogas, crimes de lavagem de dinheiro, crimes que possam ser julgados com base em informações ao invés de crimes por tráfico de drogas e crimes cometidos em qualquer lugar que, se ocorridos nas Bahamas, seriam caracterizados como crimes nas Bahamas. O Ato atua como o principal mecanismo legal para a cooperação internacional com outras Unidades de Inteligência Financeira e autoridades responsáveis pela aplicação da lei estrangeiras.

Em conformidade com o Ato da Unidade de Inteligência Financeira, a Unidade pode agora fornecer informações relacionadas a um crime especificado no Ato de Produtos do Crime de 2000 a qualquer Unidade de Inteligência Financeira Estrangeira, sujeito a quaisquer condições que possam ser consideradas apropriadas pelo Diretor da Unidade de Inteligência Financeira das Bahamas. O Ato concede à Unidade o poder de assinar quaisquer acordos ou negociações documentados com uma Unidade de Inteligência Financeira estrangeira que o Diretor considere necessários ou desejáveis para a realização das funções da Unidade de Inteligência Financeira.

Além disso, ao receber uma solicitação de uma Unidade de Inteligência Financeira estrangeira, a Unidade pode, sem precisar primeiro obter uma ordem da Corte, ordenar a qualquer pessoa que se atenha de completar qualquer transação por um período de setenta e duas horas. Ademais, ao receber uma solicitação de uma Unidade de Inteligência Financeira ou autoridade responsável pela aplicação da lei estrangeira, a Unidade pode ordenar a qualquer pessoa que congele a conta bancária de uma pessoa por um período não maior que cinco dias, se estiver convencida de que a solicitação está relacionada aos produtos de um crime especificado no Ato de Produtos do Crime de 2000. Se a Unidade estiver agindo sob esta disposição legal, a pessoa prejudicada pode requerer a um juiz em fórum fechado que rejeite a ordem de congelamento de bens. Todavia, tal requerimento não suspende a ordem de congelamento pendendo da determinação da Corte. A Unidade também tem o poder de exigir a apresentação de informações, excluindo-se informações sujeitas a privilégio profissional legal, que a Unidade considere relevante para cumprir com a sua função.

A Unidade de Inteligência Financeira também é responsável por receber e analisar relatórios sobre transações suspeitas, que devem ser elaborados conforme as disposições do novo Ato sobre Relatórios de Transações Financeiras de 2000 (No. 40 de 2000). Conforme o Ato sobre Relatórios de Transações Financeiras de 2000, as instituições financeiras presentes nas Bahamas são agora obrigadas perante a lei a verificar a identificação dos clientes e a relatar à Unidade de Inteligência Financeira transações suspeitas sob as quais sabem, suspeitam ou têm motivos suficientes para suspeitar que envolvam produtos de conduta criminosa, como definido no Ato de Produtos do Crime de 2000, ou qualquer crime previsto no Ato de Produtos do Crime de 2000, ou uma tentativa de evitar a aplicação de qualquer disposição do Ato de Produtos do Crime. No âmbito do Ato sobre Relatórios de Transações Financeiras, uma "instituição financeira" é amplamente definida como um banco ou companhia fiduciária licenciado sob o Ato de Regulamentação de Bancos e Companhias Fiduciárias de 2000; uma companhia envolvida em negócios de seguro de vida como definida no Ato de Seguros; uma sociedade cooperativa registrada sob o Ato de Sociedades Cooperativas; uma sociedade fraternal constituída em conformidade com o Ato das Sociedades Fraternais; um operador de casino licenciado dentro do significado do Ato de Loterias e Jogos; um corretor/negociante dentro do significado do Ato do Setor de Valores Mobiliários; um corretor de imóveis para fins de realização de transações imobiliárias; um fiduciário ou gerente administrativo ou gerente de investimentos de um esquema de aposentadoria; um administrador ou operador de fundo mútuo dentro do significado do Ato de Fundos Mútuos; qualquer pessoa cujos negócios ou uma parte principal dos negócios consiste de tomar emprestado, emprestar ou investir dinheiro, administrar ou gerenciar fundos em nome de terceiros, atuar como fiduciário quanto a fundos de terceiros, lidar com apólices de seguro de vida, fornecer serviços fi nanceiros que envolvam a transferência ou troca de fundos; consultor jurídico ou advogado para fins de depósito ou investimento, realização de transações imobiliárias ou investimentos em uma conta de cliente; um contador que receba fundos para fins de depósito ou investimento.

Caso a análise pela Unidade de Inteligência Financeira de qualquer relatório sobre transação suspeita ou outras informações levar a uma decisão de que uma investigação deve ser realizada, esta informação é passada para a Seção de Lavagem de Dinheiro e Confisco de Bens da Unidade de Combate às Drogas da Força Policial Real das Bahamas. Esta seção é responsável pela investigação de casos suspeitos de lavagem de dinheiro e outros assuntos, que pode levar ao confisco de bens.

A Ordem da Unidade de Inteligência Financeira (Designação das Unidades de Inteligência Financeira Estrangeiras) de 2001, quando promulgada, designará todas as Unidades Financeiras Estrangeiras que fazem parte do Egmont Group.

O Ato de Produtos do Crime de 2000 traz disposições sobre a busca, apreensão e confisco de produtos de atividades criminosas, bem como sobre o registro de ordens de confisco estrangeiras. A Ordem de Produtos do Crime (Países e Territórios Designados) de 2001 (S.I. No. 6 de 2001) define um sistema para o registro de ordens de confisco externas modificando o Ato de Produtos do Crime para fins exclusivos de ordens de confisco externas. O Ato modificado, documentado no Terceiro Anexo, define uma ordem de confisco externa como uma ordem de uma corte em um País ou Território Designado expedida com o objetivo de recuperar propriedades obtidas como resultado de tráfico de drogas ou qualquer outro crime relevante, ou privar uma pessoa de uma vantagem pecuniária obtida de maneira similar. A execução de uma ordem de confisco externa pode ser facilitada por qualquer uma das Ordens disponíveis a uma Corte das Bahamas, conforme estabelecido pelo Ato de Produtos do Crime de 2000, para fins nacionais. Além disso, as propriedades recuperadas sob uma ordem de confisco externa são pagas à Corte, para aplicação posterior no sentido de atender a ordem de confisco externa.

A Ordem de Produtos do Crime (Países e Territórios Designados) de 2001, define uma lista de Países e Territórios Designados dos quais ordens de confisco externas podem ser registradas e executadas nas Bahamas. Como resultado da Ordem de Produtos do Crime (Países e Territórios Designados) de 2001, uma ordem de confisco expedida em qualquer país designado pode ser registrada nas Bahamas como uma ordem de confisco externa, e qualquer propriedade em nome da pessoa contra a qual tal solicitação de confisco é feita pode ser confiscada nas Bahamas se a Corte aceitar a ordem. A Ordem estabelece as etapas do procedimento que devem ser adotadas nos vários Países e Territórios Designados para que os processos tenham início em conformidade com o Ato de Produtos do Crime de 2000. Qualquer propriedade possivelmente incluída em uma ordem de confisco externa pode ser apreendida, pendendo da conclusão dos processos penais no país designado. Além disso, a Ordem estabelece, em relação a cada País e Território Designado, a autoridade competente de tal país ou território responsável por emitir uma ordem de confisco externa que possa ser registrada e executada. Quando a ordem não especificar uma autoridade apropriada para um País ou Território designado, o Procurador Geral das Bahamas pode apresentar à Corte das Bahamas um certificado declarando que a autoridade emissora da ordem de confisco externa é a autoridade apropriada.

A Ordem prevê que qualquer decisão ou ordem que tenha o selo de uma corte do País ou Território Designado, ou que tenha sido assinada por um juiz ou magistrado de um País ou Território Designado, será considerada, sem prova adicional, como o documento assinado e selado que representa ser. Cópias autenticadas de tais documentos são tratadas da mesma maneira.

Certificados de Países e Territórios Designados que se entenda terem sido emitidos pela autoridade apropriada e que declarem que os processos foram iniciados ou estão em vias de serem iniciados em tal país ou território; que o Indiciado foi notificado sobre os processos ou possíveis processos; que ainda restam valores a serem pagos sob a ordem de confisco externa, a qual está em execução e não está sujeita a recursos; que qualquer outra pessoa afetada foi notificada; e que uma ordem foi ou será emitida com o objetivo de recuperar pagamentos ou outras recompensas, serão aceitos como sendo o que representam, e as declarações neles contidas serão consideradas como evidência da sua veracidade.