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Procedimento para tratar de pedidos de assistência

de outras jurisdições

1. A instituição da Unidade de Cooperação Jurídica Internacional (ILCU - International Legal Co-operation Unit)

No dia 1º de julho de 2000, o Procurador Geral instituiu a ILCU. Essa Unidade está encarregada de lidar com todos os pedidos de assistência jurídica enviados por jurisdições estrangeiras. Tais pedidos vêm em várias formas, a saber:

1. Pedidos de assistência em matéria penal no âmbito dos Tratados de Assistência Jurídica Mútua que o Governo das Bahamas mantém com:

(a) Os Estados Unidos da América;

(b) O Reino Unido - no tocante a tráfico de drogas e confisco dos proventos do tráfico de drogas; e

(c) O Canadá;

2. Pedidos de obtenção de provas para uso em investigações e processos penais em jurisdições estrangeiras no âmbito da Lei de Justiça Penal (Cooperação Internacional) de 2000; e

3. Pedidos de obtenção de provas para uso em investigações e processos penais em jurisdições estrangeiras no âmbito da Lei Probatória (Processos em Outras Jurisdições) de 2000.

A ILCU é dotada de três procuradores judiciais e um assistente administrativo. Quando houver necessidade, haverá ajuda de dois outros procuradores judiciais.

2. Pedidos tratados pela Lei de Assistência Jurídica Mútua (Matéria Penal) de 1988.

Segundo a Lei, o Procurador Geral é designado como a Autoridade Competente a quem devem ser enviados pedidos de assistência jurídica dessa natureza.

Quando um pedido é apresentado ao Procurador Geral por um estado estrangeiro de acordo com as disposições de um tratado, o Procurador Geral lida com tal pedido de modo a desempenhar as obrigações do Governo das Bahamas no âmbito do tratado em questão.

(a) Nos Estados Unidos, o Procurador Geral é designado como a Autoridade Central encarregada da expedição de pedidos;

(b) No Canadá, o Ministro da Justiça ou autoridades nomeadas por ele são designados como a Autoridade Central encarregada da expedição de pedidos; e

(c) No Reino Unido, o Ministério do Interior é designado como a Autoridade Central encarregada da expedição de pedidos.

Todos os pedidos de assistência devem ser enviados para:

The Director of Legal Affairs

Office of The Attorney-General

Post Office Building

East Hill Street

P.O. Box N-3007

Nassau, N. P.,

Bahamas

Tel.: (242) 322-1141 a 4

Fax: (242) 322-2255; ou

(242) 356-4179

e-mail: attgenrb@batelnet.bs

3. Veto de pedidos de assistência cobertos pela Lei de Assistência Jurídica Mútua (Matéria Penal)

Quando o Procurador Geral recebe uma Carta de Solicitação, esta é encaminhada a um procurador judicial, que a confere quanto à conformidade com as disposições da Lei.

A autoridade solicitante deve fornecer ao Procurador Geral:

(i) O histórico factual da investigação/processo instaurado contra o indivíduo objeto do pedido;

(ii) A definição detalhada da lei do país solicitante em que o pedido se baseia;

(iii) No caso de um pedido de apresentação de documentos bancários, o nome e o endereço da instituição bancária em questão e/ou o nome do titular e o número da conta;

(iv) No caso de um pedido de apresentação de documentos, uma lista detalhada dos documentos exigidos;

(v) No caso de um pedido de entrevistas/depoimentos, as perguntas devem ser fornecidas em relação a cada indivíduo que precise ser entrevistado; e

(Em conformidade com os atos 39 e 65 do Regimento Interno do Supremo Tribunal da Comunidade das Bahamas).

(vi) Se possível, documentação de apoio, ou seja, elementos de prova, etc., que estabeleçam uma conexão suficiente entre o indivíduo objeto do pedido e os delitos declarados.

Se alguma parte das informações supracitadas não for fornecida pela autoridade solicitante, o procurador judicial encarregado de atender o pedido deverá escrever à autoridade informando-a de tal fato e solicitando as informações faltantes.

Observar que os pedidos de assistência também devem ser encaminhados em formato eletrônico ou por disquete, pois isso acelera a preparação dos documentos jurídicos necessários.

4. Procedimentos forenses

Se todas as informações necessárias tiverem sido apresentadas pela autoridade:

(i) O procurador judicial preparará os documentos forenses necessários para fazer o requerimento ao Supremo Tribunal - ou seja, uma citação e depoimento juramentado corroborando a solicitação e contendo todas as informações relevantes fornecidas pela autoridade solicitante;

(ii) A citação e o depoimento juramentado são arquivados na Secretaria (Registry) do Supremo Tribunal;

(iii) Uma cópia da citação é enviada para a secretaria de apoio a julgamentos (Listing Office) do Supremo Tribunal para se marcar a data para a audiência da solicitação "ex-parte" no gabinete de um desembargador do Supremo Tribunal;

(iv) Após a solicitação ser ouvida e a ordem judicial expedida conforme o requerido, esta é sancionada pelo Tribunal e arquivada na Secretaria (Registry) do Supremo Tribunal. A ordem judicial do pedido de prova é então entregue à pessoa ou instituição pertinente. Tal pessoa ou instituição geralmente tem um prazo de duas semanas para atender à ordem judicial; e

(v) Após o recebimento da documentação/registros bancários, estes são encaminhados para a autoridade solicitante.

Entrevistas e depoimentos

(i) No caso de entrevistas e depoimentos, a ordem judicial é entregue às pessoas a serem entrevistadas, e o procurador judicial encarregado de tratar do pedido escreve para o supremo magistrado (Chief Magistrate), que geralmente é nomeado interrogador em matéria penal, ou para o secretário (Registrar) nomeado interrogador em matéria civil, marcando uma data para a tomada desses depoimentos e entrevistas.

(ii) Após a data ser marcada, uma notificação de audiência é registrada na Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal e entregue às pessoas pertinentes.

(iii) Nas Bahamas, as testemunhas são obrigadas a prestar depoimento sob juramento ou afirmação solene. A pessoa comparece ao tribunal (Magistrates Court) ou ao gabinete do secretário (Office of the Registrar) do Supremo Tribunal, faz um juramento formal ou afirma que o depoimento prestado é a verdade. As testemunhas prestam depoimento oral, que é registrado pelo relator do tribunal.

(iv) Permite-se à testemunha, em seguida, revisar o depoimento, que é lido para ela e permite-se à mesma interromper o supremo magistrado (chief magistrate) ou secretário (registrar) para adicionar, alterar, corrigir ou mudar qualquer parte do depoimento prestado anteriormente.

(v) Se houver correções ou alterações a serem feitas, isto é feito por escrito pelo supremo magistrado ou oficial público. A alteração ou adição é assinada pelo supremo magistrado ou oficial público e pela testemunha.

(vi) A testemunha deve então assinar um atestado, que é anexado ao depoimento, declarando que o depoimento foi lido para a testemunha pelo supremo magistrado (chief magistrate) ou secretário (registrar) naquele tribunal, na data especificada, em presença do representante do Procurador Geral, e que o conteúdo é verdadeiro e correto segundo o conhecimento da testemunha.

(v) Em matéria penal, após o término dos depoimentos ou entrevistas, os mesmos são enviados pelo supremo magistrado para a Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal para autenticação. O secretário (registrar) encaminha-os, em seguida, para o Gabinete do Procurador Geral para que sejam expedidos para a autoridade solicitante.

(vi) Em matéria civil, o secretário (registrar) autentica os depoimentos ou entrevistas e encaminha-os para o Gabinete do Procurador Geral para que sejam expedidos para a autoridade solicitante.

Observar que, de acordo com o Regimento Interno e Práticas do Supremo Tribunal, advogados estrangeiros não têm direito a audiência perante o tribunal nas Bahamas. Somente advogados das Bahamas têm direito a audiência perante os tribunais das Bahamas. Por conseguinte, todas as entrevistas e depoimentos são realizados em nossos tribunais através de um procurador judicial do Gabinete do Procurador Geral que apresenta o pedido.

Se juízes, advogados, promotores, investigadores ou outras pessoas estrangeiras envolvidas com o pedido desejarem viajar até as Bahamas para participar da entrevista ou depoimento, o procurador judicial encarregado do pedido incluirá essa informação na citação e depoimento juramentado de corroboração do pedido. Portanto, essa informação deverá ser enviada juntamente com o pedido.

Se o tribunal conceder permissão para que essas pessoas compareçam, estas só poderão fazê-lo em tanto que observadores. Se essas pessoas desejarem fazer outras perguntas para a testemunha, suscitadas pelo andamento do processo, essas perguntas deveriam ser encaminhadas através do procurador judicial do Gabinete do Procurador Geral.

5. Pedidos cobertos pela Lei Probatória (Processos em Outras Jurisdições) de 2000

Como mencionado acima, essa Lei trata de pedidos de assistência relacionados a investigações e processos civis. Os pedidos devem originar-se de um "tribunal solicitante" e devem ser enviados à Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal da Comunidade das Bahamas.

Ao receber um pedido de assistência, o oficial envia o pedido ao Procurador Geral, e este faz uma petição ao Supremo Tribunal para a emissão de uma ordem judicial, executando todas as etapas que forem necessárias para efetivar o pedido.

Todos os procedimentos supramencionados usados em relação à Lei de Assistência Jurídica Mútua são empregados pelo Procurador Geral ao lidar com pedidos feitos no âmbito da Lei Probatória (Processos em Outras Jurisdições).

6. Pedido coberto pela Lei de Justiça Penal (Cooperação Internacional) de 2000

Sob essa Lei, o Procurador Geral é apontado como a autoridade competente para receber pedidos expedidos por um tribunal ou junta de competência jurídica em um país fora das Bahamas, ou uma autoridade da promotoria ou qualquer outra autoridade que lhe pareça ter a função de fazer pedidos dessa natureza.

O tribunal, junta ou autoridade deve assegurar que um delito, segundo a lei de seu país, tenha sido cometido ou que haja fundadas razões para suspeitar-se que um delito tenha sido cometido. O tribunal, junta ou autoridade também deve demonstrar que foi instaurado processo para aquele delito em seu país, ou que foi iniciada uma investigação.

Todos os procedimentos supramencionados usados em relação à Lei de Assistência Jurídica Mútua são empregados pelo Procurador Geral ao lidar com pedidos feitos no âmbito da Lei de Justiça Penal (Cooperação Internacional).


5. Pedidos suplementares

Após o recebimento e o exame da prova solicitada pela autoridade estrangeira, esta poderá enviar um pedido suplementar ao Procurador Geral solicitando mais provas, em decorrência do apurado pela prova enviada pelo Procurador Geral.

O processo para se tratar de pedidos suplementares segue os procedimentos supramencionados.