Seção confidencial
Acessos por países
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Bahamas*
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Descrição
Textos Fundamentais
Geral
Documentos-modelo de procedimento
Legislação
- Lei
sobre assistência jurídica mútua em assuntos
penais (Nº 2 de 1988) ENG
- Lei
de 1988 sobre assistência jurídica mútua em
assuntos penais (Aviso do dia designado)(S.I. nº 37 de
1990 ENG
- Ordem de 1990 relativa
à emenda da lei de 1988 sobre ajuda jurídica em
assuntos penais (S.I. nº 54 de 1990) ENG
- A
lei sobre unidade das informações financeiras de 2000
(Nº 39 de 2000) ENG
- A
lei sobre unidade das informações financeiras de 2000
(Aviso do dia designado)(S.I. nº 103 de 2000) ENG
- A
lei sobre comunicação de transações
financeiras de 2000 (Nº 40 de 2000) ENG
-
Financial Transactions Reporting (Amendment) Regulations, 2003 ENG
- As normas de
comunicação de transações financeiras,
2000 ENG
- A
lei de comunicação de transações
financeiras de 2000 (Aviso de dia designado) (S.I. nº 106 de
2000) ENG
- An Act to
Amend the Financial Transactions Reporting Act, 2003 ENG
- Lei
de 2000 sobre a cooperação internacional em
justiça penal (Nº 42 de 2000) ENG
-
Criminal Justice (International Co-operation) (Enforcement of Overseas
Forfeiture Orders) Order, 2002
ENG
- Normas sobre a
cooperação internacional em justiça penal,
2000 ENG
- Ordem de 2001 relativa aos
produtos do crime (países e territórios designados),
(Nº 44 de 2000) ENG
- Decisões do Supremo
Tribunal, Ordem 32 (Usos e procedimentos nas Câmaras)
ENG
- Decisões do Supremo
Tribunal, Ordem 39 (Prova por depoimento: interrogadores do
tribunal) ENG
- Decisões do Supremo
Tribunal, Ordem 41 (Testemunhos juramentados) ENG
- Decisões do Supremo
Tribunal, Ordem 45 (Execução dos julgamentos e
sentenças: geral) ENG
- Decisões do Supremo
Tribunal, Ordem 65 (Obtenção de prova para tribunais
estrangeiros, etc.) ENG
- As
normas do Tribunal Superior (Emenda das normas), 2001
ENG
- Lei
de implementação de tratados de Assistência
Jurídica Mútua em Matéria Penal
ENG
- Lei de Justiça
Penal (Cooperação Internacional), 2000
ENG
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Geral
Documentos-modelo de procedimento
Legislação
Jurisprudência
Outros documentos de interesse
Canadá
Estados Unidos
- Tratado Modelo
sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
(Adotado pela Assembléia Geral como resolução
45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso
sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Deliqüentes de 14 de dezembro de 1990) POR assistência
- Inter-American
Convention on serving Criminal Sentences Abroad POR assistência
- Convenio
sobre extradicion de Montevideo, suscrito en Montevideo- Uruguay,
1933-12-26 POR
assistência
- Convencion
interamericana de recepcion de pruebas en el extranjero, adoptada
en la ciudad de Panamá, 1975-01-30 POR assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana de recepcion de pruebas en
el extranjero, suscrito en la ciudad de la Paz, Bolivia,
1984-05-24 POR
assistência
- Convenção
interamericana contra a corrupção POR assistência
- Convenção
internacional contra a tomada de reféns, NOVA YORK, 1979.
D.O. No.217, de 18 de novembro de 1980 POR assistência
- Convenção
internacional para a supressão do financiamento do
terrorismo POR
assistência
- Protocolo
adicional a la convencion interamericana sobre exhortos o cartas
rogatorias, adoptado en Montevideo, Uruguay, 1979-05-08
POR assistência
- Convencion
contra la delincuencia organizada transnacional, 2003-10-23
POR assistência
- Convención
interamericana contra la fabricación y el tráfico
ilícito de armas de fuego, municiones, explosivos y otros
materiales relacionados, suscrita en Washington D.C.,
1997-11-14 POR
assistência
- An
Act to Implement the UN Convention respecting the suppression of the Financing
of Terrorism ENG
assistência
última atualização:
July 09, 2008
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