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Formulário para pedidos de assistência jurídica mútua

 

Nos pedidos sob um tratado Assistência Jurídica (MLAT): “A Autoridade Central” do Estado ao qual se faz o pedido; em outros casos, “a Autoridade Apropriada” do Estado ao qual se faz o pedido.

 
 


Para:

Nos pedidos sob um MLAT: “A Autoridade Central” do Estado que faz o pedido; em outros casos, o nome do juiz ou outra autoridade que pede o apoio.

 
 


De:

(Coloque aqui o nome pelo qual o caso é conhecido no Estado que faz o pedido.)

 
 


Referência:

(Identifique aqui a autoridade que conduz a investigação, o julgamento, ou o processo, e resuma então sucintamente o assunto sob investigação e a ajuda solicitada). Os pedidos sob um MLAT: “A Autoridade Central” do Estado que faz o pedido; em outros casos, o nome do juiz ou outra autoridade que pede o apoio.)

 
 


Resumo:

A matéria em questão e a natureza do caso

(Escreva aqui um resumo sucinto de quem se investiga e dos acontecimentos pertinentes ao caso, incluindo as pessoas ou as companhias sob investigação e a evidência ou informação critica conseguida até este ponto.)

 
 


Os fatos:

Descreva aqui os delitos exatos que estão sendo investigados, incluindo as citações jurídicas, e se possível, cite as porções pertinentes dos estatutos.)

 
 


A infração:

Descrição da assistência solicitada

Descreva aqui, o mais detalhadamente possível, qualquer documento que seja necessário e a pessoa natural ou jurídica de quem se deve conseguí-lo (ou seja, para documentos bancários, proporcione: nome e endereço do banco; nome e número da conta; as classes específicas dos documentos que se necessitam, tais como o cartão de assinatura, e os extratos da conta; e os prazos de tempo pertinentes para os registros).

 

 
 


Documentos

necessários:

(Identifique aqui qualquer pessoa de quem se tem que obter uma declaração e onde ela se encontra. Na medida do possível, proporcione também uma lista de temas que devem ser tratados e perguntas específicas que devem ser postas. Se a lista for comprida, pode-se incluí-la como artigo suplementar).

 

 
 


Testemunhas

necessárias:

Descreva aqui, o mais detalhadamente possível, qualquer outro tipo de ajuda que se necessite (ou seja, despachar documentos, localizar pessoas, transferir pessoas sob custódia para prestar declarações, imobilizar e ajudar no confisco de bens, etc.)

 

 
 


Outra assistência

necessária:

Propósito para o qual se solicita a assistência

(Descreva aqui o que a prova ou outra ajuda solicitada espera demonstrar ou comprovar. Em outras palavras, explique porque as Autoridades que fazem o pedido crêem que a evidência ou outra ajuda que se solicita seja importante, e de que forma essa se relaciona a esta investigação ou procedimento.)

 
 


Procedimento a seguir

(Descreva aqui qualquer procedimento que devam seguir as autoridades do Estado ao qual se faz o pedido, ao reunir ou enviar a evidência ou outra ajuda solicitada, para que a dita evidência ou ajuda cumpra completamente o propósito para o qual se fez o pedido. Por exemplo, para tomar uma declaração, descreva a maneira pela qual se deve tomar ou gravar a declaração (por exemplo, resumo, palavra por palavra, gravada em vídeo, sob juramento) e se as autoridades do Estado que faz o pedido desejam participar. Para a prova documental, especifique qualquer procedimento especial de certificação ou autenticação que se deva seguir.

 

 
 

 

 
 


Assinatura e

data: