Organização dos Estados Americanos (OEA)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
 
 
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 Apresentação de solicitação de audiência ou reunião de trabalho perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos  

 
 

O 163º Período Extraordinário de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ocorrerá entre 3 a 7 de julho de 2017 em Lima, a convite do Estado peruano. Serão realizadas audiências e reuniões de trabalho sobre Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, México, Suriname e Venezuela.

A data limite para solicitar audiências e reuniões de trabalho durante essas sessões é até 29 de março de 2017 às 23:59 (E.S.T.).

 

Para mais informações, veja o Título II, Capítulo VI sobre “Audiências perante a Comissão” do Regulamento da CIDH em
http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/reglamentoCIDH.asp.

 

Solicitações de audiências e reuniões de trabalho relacionadas com petições, casos ou medidas cautelares devem cumprir certos requisitos, dispostos nos artigos 62 e 64 do Regulamento da CIDH.

O artigo 62 do Regulamento estipula "As audiências poderão ter por objeto receber informações das partes sobre alguma petição, um caso em tramitação perante a Comissão, o acompanhamento de recomendações, medidas cautelares ou informação de caráter geral ou particular relacionada com os direitos humanos em um ou mais Estados membros da Organização."

 

Ademais, o artigo 64 do Regulamente indica "As audiências sobre petições ou casos terão por objeto receber exposições verbais ou escritas das partes sobre fatos novos e informação adicional à que haja sido fornecida ao longo do processo. A informação poderá referir-se a alguma das seguintes questões: admissibilidade; início ou continuação do procedimento de solução amistosa; comprovação dos fatos; mérito do assunto; acompanhamento de recomendações ou qualquer outra questão relativa ao trâmite da petição ou caso." Nesse sentido, a petição, caso ou medida cautelar deve estar atualmente em trâmite perante a Comissão.

 

A partir de 8 de junho de 2017, serão enviadas notificações com a decisão a respeito das solicitações recebidas. O calendário de audiências estará disponível em http://www.oas.org/pt/cidh/ duas semanas antes do início do período de sessões.

 


Instruções para preencher e verificar a solicitação:

 

Através desse formulário eletrônico, se pode apresentar uma única solicitação de audiências ou reuniões de trabalho sobre um assunto em trâmite perante o Estado e solicitações de audiências de natureza geral (temática).

 

Os campos que têm um asterisco (*) são obrigatórias e não se pode avançar à seguinte página até que o campo esteja preenchido.

 

Para regressar à(s) página(s) anterior(es) para verificar e/ou modificar informações, deve-se clicar no botão “Voltar”, e para avançar deve-se clicar no botão “Próximo”.

 

O botão “Cancelar” é para retirar a solicitação em processo.

 

Ao chegar ao final do formulário, e todas as informações a serem consideradas foram completadas, deve-se marcar a opção “Correto” e pressionar o botão “Enviar” para que a solicitação seja enviada e posteriormente recebida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

Caso receba a mensagem final antes de chegar ao final do formulário e não chegar às opções mencionadas (“Correto” e botão de “Enviar”), é porque com base na  informação proporcionada, a solicitação não será considerada, uma vez que não reúne os requisitos dispostos nos artigos 62 e 64 do Regulamente da CIDH.
   
 
 
 
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