2022
Resolução No. 51/22( SUSPENSÃO )
MC 302-15 - Adolescentes privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) Cedro , Brasil
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decide levantar as medidas cautelares vigentes a favor dos adolescentes privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) Cedro em relação ao Brasil. Ao tomar a decisão, a Comissão avaliou a mudança das circunstâncias, a suspensão das atividades desde 10 de março de 2021 e o fato de já não existirem adolescentes privados de liberdade nesse Centro. Por não identificar atualmente o cumprimento dos requisitos regulamentares, a CIDH decidiu levantar estas medidas.