Senhor Presidente,

O Brasil lamenta profundamente que, mais uma vez, tenha sido necessário recorrer ao voto para a aprovação do teto orçamentário para 2017.

E que isto tenha sido feito desconsiderando a prática consagrada na Organização dos Estados Americanos da busca do consenso de todos os Estados membros para a aprovação de matérias dessa natureza.

O princípio do consenso é uma conquista histórica nos debates sobre o orçamento desta Organização, que está sendo desconsiderado.

Esta é a terceira vez que atuo perante esta Organização. Foram quase dez anos, em que não me lembro de um processo de negociação do orçamento anual tão amargo e conflituoso.

Não terá sido, certamente, apenas como decorrência das dificuldades financeiras atuais, pois a OEA já enfrentou sérios problemas dessa natureza em ocasiões anteriores.

Apesar de grandes esforços - e desejo registrar aqui o reconhecimento desta Delegação ao trabalho de meu colega Leônidas Rosa Bautista, de Honduras, na Presidência da CAAP -, o processo negociador, assim como seu resultado, refletem o ambiente conturbado em que se deram as discussões e não deixam de evidenciar também a divergência que existe entre os Estados Membros.

Esse ambiente difícil tem várias causas, sobretudo políticas, mas entre elas sobressai o movimento, iniciado em junho passado, de buscar aprovar aumento do orçamento por maioria, e não por consenso, como é a larga tradição desta Organização.

Cabe registrar, a propósito, que os três maiores contribuintes, entre eles o Brasil, junto com outros países, não apoiaram essa decisão quando foi considerada naquela ocasião.

O Brasil, pelas mesmas razões de então, explicitadas novamente há pouco na presente sessão, vê-se obrigado a posicionar-se, da forma mais contundente, contra uma matéria levada à mesa apesar de ser amplamente sabido que ela desconsiderava sua posição.

Trata-se, portanto, da perspectiva do Brasil, de um processo orçamentário contaminado pela imposição: ao invés de amenizar as diferenças, foi forçada uma decisão a outros Estados iguais e soberanos, que terão, além disso, de arcar com o ônus dessa decisão da qual não compartilha.

Os Estados - vale lembrar - não se confundem com os indivíduos, e seus Governos devem prestar contas a seus cidadãos, cujos impostos garantem a sua existência e todas as suas atividades. Por essa razão, a decisão de hoje, tomada da forma como o foi, não poderá ser facilmente explicada a nossas autoridades internas e será, portanto, de difícil compreensão.

O consenso, na visão do Brasil, deve permanecer a linha mestra em qualquer debate sobre o orçamento de uma Organização Internacional.

Em vez de divisão, demonstra-se unidade. Em lugar de conflito, há o consentimento do Estado.

A imposição, ainda que prevista no regulamento, vicia o processo, bem como seu resultado.

Nessas condições, o Brasil vê-se forçado a reafirmar sua oposição à decisão de junho de aumentar, pelo voto, o te to orçamentário, criando precedente pernicioso para esta Organização. E expressa novamente sua objeção e sua inconformidade, ao votar contra o parágrafo operativo 1 da Seção III do projeto de resolução ora em exame, na expectativa de que episódio semelhante não venha a se repetir.

Senhor Presidente,

Esta Delegação fará chegar à Secretaria texto de nota de rodapé para inclusão na resolução, de modo a deixar registro, de forma cabal e inequívoca, da firme oposição do Brasil ao aumento do teto orçamentário para 2017, uma vez mais a sua revelia.

Muito obrigado.