OEA/Ser.G
CP/INF.4934/04
4 fevereiro 2004
Original: espanhol

CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS PARA O ACOMPANHAMENTO
DO PROCESSO DE PAZ NA COLÔMBIA

Aos 23 dias do mês de janeiro de 2004, na cidade de Bogotá, D.C., AS PARTES, o Governo da República da Colômbia (doravante, o GOVERNO), representado pelo Excelentíssimo Presidente da República, Álvaro Uribe Vélez, e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (doravante, SG/OEA), representada por seu Secretário-Geral, César Gaviria Trujillo,

CONSIDERANDO:

Que o artigo 2, a da Carta da OEA dispõe que “para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes: a) Garantir a paz e a segurança continentais…”

Que o GOVERNO, representado pelo Presidente Álvaro Uribe Vélez, estabeleceu uma política de paz na qual “….as portas para uma negociação estão abertas para todos os grupos armados ilegais que desejem retornar à vida democrática do país, condição prévia para decretar um ‘cessar de hostilidades’, com o único fim de lograr uma diminuição da violência e assegurar o respeito aos direitos humanos em todo o território nacional”;

Que essa política de paz, que “oferece uma oportunidade aos grupos armados ilegais para sentar-se a dialogar e concretizar a re-incorporação de seus membros na vida civil com todas as garantias necessárias para que possam expressar suas idéias e lutar sem armas para defender seus propósitos, deve ser entendida como um complemento à política de segurança democrática”;

Que o GOVERNO solicitou em diversas ocasiões o apoio da comunidade hemisférica com relação a seu conflito interno, apoio esse que foi recebido, no âmbito da OEA, entre outros, mediante a Declaração da quarta sessão plenária da Assembléia Geral sobre a situação da Colômbia, de junho de 2003, constante do documento AG/DEC. 34 (XXXIII-O/03), e a resolução CP/RES. 837 (1354/03), do Conselho Permanente;

Que, na Declaração da Conferência Especial sobre Segurança sobre a situação da Colômbia, de 28 de outubro de 2003, os países do Hemisfério apoiaram o GOVERNO “em sua busca de soluções pacíficas negociadas para superar o conflito interno, mediante a prévia suspensão das hostilidades… e [fizeram] um apelo à comunidade internacional para que apóie o pronto início de negociações, os programas de desmobilização, reconciliação, desarmamento e reinserção necessários para conseguir, de forma justa e transparente, a re-incorporação na vida civil de integrantes de todos os grupos armados ilegais”;

Que o GOVERNO solicitou à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos o apoio em matéria de verificação e assessoramento a partir da experiência acumulada por esta Organização,

ACORDAM O SEGUINTE:

ARTIGO I

OBJETIVOS E ALCANCE

1.1 O objetivo geral deste Convênio é apoiar o GOVERNO nos objetivos de sua Política de Paz, mediante a facilitação da cooperação que o GOVERNO solicite da SG/OEA, bem como o recebimento de ajuda proveniente dos Estados membros da OEA, dos Observadores Permanentes da OEA e de outros Estados.

1.2 O objetivo específico é estabelecer uma Missão para Apoiar o Processo de Paz na Colômbia (doravante, MAPP/OEA ou a Missão) e verificar as iniciativas de cessar-fogo e de hostilidades, de desmobilização e desarmamento e de reinserção, que for estabelecido pelo Governo no âmbito do Processo de Paz.

1.3 O alcance da Missão é a verificação do cessar-fogo e de hostilidades, da desmobilização e desarmamento e da reinserção dos membros de grupos armados organizados à margem da lei que, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, realize o GOVERNO com as forças irregulares. A Missão não intervirá nos assuntos internos da Colômbia, nem tampouco emitirá opiniões sobre as decisões jurídicas ou políticas que são próprias da soberania do Estado colombiano.

ARTIGO II

MANDATOS E FUNÇÕES DA MISSÃO

2.1 O mandato da Missão é fazer um acompanhamento amplo e flexível da Política de Paz com os grupos armados ilegais, incluindo:

a) verificação do processo de paz, especialmente no que diz respeito ao cessar-fogo e de hostilidades, desarmamento e desmobilização e reinserção;

b) apoio às iniciativas do Governo nacional, organizações da sociedade civil e outras instâncias, mediante o apoio à mobilização de recursos para essas iniciativas políticas, programas e atividades;

c) verificação de entregas de armas que forem pactuadas e monitoramento de seu estrito cumprimento e definição de programas para sua destruição;

d) apoio às iniciativas locais em zonas de conflito, promovendo medidas de fortalecimento da confiança e da reconciliação que desenvolvam uma cultura de democracia, paz e solução pacífica da violência, bem como identificação, formulação e elaboração de iniciativas e projetos de conteúdo social nessas áreas.

2.2 A fim de cumprir seus objetivos e mandatos, a Missão poderá exercer as seguintes funções:

a) verificar o cumprimento dos acordos sobre o cessar-fogo e de hostilidades, de desmobilização e desarmamento, bem como de reinserção dos grupos armados ilegais, celebrados pelo GOVERNO com os grupos armados organizados à margem da lei;

b) propor, monitorar e avaliar a implementação de Medidas de Confiança e Segurança entre o GOVERNO e os grupos armados organizados à margem da lei, a fim de prevenir incidentes que possam perturbar o normal desenvolvimento do processo de cessar-fogo e de hostilidades, de desmobilização e desarmamento e de reinserção;

c) propor ao GOVERNO e aos grupos armados organizados à margem da lei outras recomendações para facilitar o desenvolvimento do processo de negociação, porém não poderá participar nem opinar sobre o mesmo, a menos que de maneira específica e restrita, sua colaboração seja solicitada de comum acordo por elas.

2.3 No desempenho de suas funções, a MAPP/OEA observará os princípios gerais da Carta da OEA e de outros tratados e acordos internacionais pertinentes; respeitará a Constituição e as leis da República da Colômbia e atuará em conformidade com os seguintes princípios operacionais:

a) Autonomia: Os trabalhos da Missão serão realizados com estrita independência do GOVERNO e dos grupos armados ilegais, observando estritamente o respeito à soberania e à iniciativa das autoridades políticas colombianas.

b) Neutralidade: A Missão está destinada a atender, no âmbito de seu alcance e mandato, a todas as partes afetadas pela violência, sem discriminação alguma.

c) Flexibilidade: A dinâmica do processo de paz, seus prazos e prioridades precisam ser atendidos mediante uma estrutura flexível que possa adaptar-se às cambiantes realidades do processo, sem prejuízo da verticalidade da autoridade e do mando.

ARTIGO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES PARA O FUNCIONAMENTO

DA MISSÃO

3.1. A SG/OEA compromete-se a:

a) estabelecer a MAPP/OEA como uma dependência da Secretaria-Geral da OEA, a qual contará com um Chefe de Missão e outros Membros da Missão, de acordo com o disposto no artigo V, a seguir;

b) estabelecer uma Sede principal da MAPP/OEA no domicílio que estabeleçam de comum acordo as Partes e, se for necessário, abrir sedes alternas onde for necessário para o cumprimento dos fins deste Convênio;

c) levar ao conhecimento de seus órgãos o teor deste Convênio e harmonizar as atividades das diversas dependências da SG/OEA para a consecução dos propósitos enunciados;

d) efetuar gestões perante terceiras entidades para obter apoio às atividades da MAPP/OEA e às iniciativas e projetos que forem estabelecidos no âmbito do mandato deste Convênio;

e) apresentar um relatório anual da MAPP/OEA ao Conselho Permanente da Organização.

3.2 O GOVERNO compromete-se a:

a) oferecer a melhor segurança possível aos Membros da Missão e às sedes da MAPP/OEA, as quais serão estabelecidas de comum acordo;

b) conceder à MAPP/OEA, a seus Membros, a seus bens, aos locais e arquivos da Missão os privilégios e imunidades especificados no artigo VI deste Convênio.

c) levar ao conhecimento das entidades do Estado e de suas autoridades civis e militares o teor deste Convênio, com o propósito de que facilitem e coordenem suas atividades com as da Missão.

d) facilitar à Missão as instalações e os meios indispensáveis para seu funcionamento e operação.

e) responder oportunamente às solicitações da SG/OEA para a aceitação e o credenciamento de Membros da Missão de acordo com a cláusula 6.1 deste convênio.

3.3 As Partes comprometem-se a:

a) instar os países membros da OEA e outras entidades da comunidade internacional a que continuem oferecendo apoio ao processo de paz.

b) convidar a comunidade internacional a que apóie a Missão e contribua para ela com recursos.

ARTIGO IV

REPRESENTAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

4.1. Os representantes das partes para os fins deste Convênio serão:

a) O GOVERNO designa o Alto Comissário para a Paz, Doutor Luis Carlos Restrepo, como seu representante.

b) A SG/OEA designa como Chefe de Missão o Senhor Sergio Caramagna.

4.2 Todas as comunicações e notificações derivadas deste Convênio só terão validade quando forem encaminhadas por correio ou fax e forem dirigidas aos representantes coordenadores nos endereços de seus respectivos escritórios. As comunicações e notificações encaminhadas por correio eletrônico terão validade sempre que forem feitas diretamente do endereço eletrônico do representante de uma das Partes para o endereço eletrônico do representante da outra.

4.3 Qualquer das Partes poderá substituir seu representante designado, o endereço, fax ou correio eletrônico indicados, notificando a mudança à outra Parte por escrito.

ARTIGO V

MEMBROS DA MISSÃO

5.1 Serão Membros da MAPP/OEA aqueles que, mediante prévia aceitação do GOVERNO, tiverem sido devidamente credenciados junto às autoridades do GOVERNO pelo Secretário-Geral da OEA.

5.2 Os Membros da Missão incluirão funcionários internacionais e locais da SG/OEA e empreiteiros independentes contratados no plano local ou internacional de acordo com as normas da SG/OEA. Os Membros da Missão desempenharão funções de supervisão, de assessoramento, de natureza técnico-profissional ou de serviço geral.

5.3 A SG/OEA fornecerá a cada Membro da Missão um crachá de identidade numerado, o qual conterá o nome completo, a data de nascimento, o cargo ou a categoria e uma fotografia. Os Membros da Missão não estarão obrigados a entregar esse crachá, mas apenas a apresentá-lo quando assim o exigirem as autoridades do GOVERNO.

ARTIGO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

6.1 A MAPP/OEA, todos os seus Membros, seus bens e haveres, suas sedes e seus arquivos gozarão dos mesmos privilégios e imunidades outorgados à Organização dos Estados Americanos, aos órgãos da Organização, ao seu pessoal e aos seus bens, haveres, sedes e arquivos, em conformidade com o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, para o qual o GOVERNO depositou seu instrumento de adesão de 21 de abril de 1974.

6.2 Os Membros Internacionais da MAPP/OEA gozarão, além disso, dos privilégios e imunidades outorgados a agentes diplomáticos de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961. Para os fins desta disposição, os Membros Internacionais da Missão serão:

a) os Membros da Missão que forem funcionários internacionais nomeados de acordo com o Regulamento de Pessoal da SG/OEA; e

b) os Membros da Missão que forem pessoas contratadas para a Missão e que não sejam funcionários da SG/OEA, de acordo com suas normas, nem cidadãos da República da Colômbia.

6.3 Os Membros da Missão colaborarão com as autoridades competentes do GOVERNO para evitar que ocorram abusos relacionados com os privilégios e imunidades concedidos. Além disso, as autoridades competentes do GOVERNO farão todo o possível para facilitar a colaboração que lhes seja solicitada pelos Membros da Missão.

6.4 Sem prejuízo dos privilégios e imunidades outorgados, os Membros da Missão respeitarão as leis e os regulamentos vigentes na Colômbia. O Governo poderá declarar persona non grata e determinar a expulsão de um estrangeiro protegido pelas imunidades reconhecidas neste acordo, comunicando previamente essa medida à SG/OEA por meio do Ministério das Relações Exteriores.

6.5 O Governo e a SG/OEA tomarão as medidas necessárias para buscar um acerto amistoso para a solução adequada de:

a) controvérsias originadas de contratos ou outras questões de direito privado; e

b) controvérsias em que seja parte qualquer dos Membros da Missão com relação a matérias em que gozem de imunidade.

6.6 Os privilégios e imunidades são outorgados aos Membros da Missão para a salvaguarda de sua independência no exercício de suas funções oficiais, e não para benefício pessoal. Por conseguinte, o Secretário-Geral da OEA renunciará a esses privilégios e imunidades nos casos em que, a seu juízo, o exercício deles impeça o curso da justiça e quando essa renúncia puder ser feita sem que sejam prejudicados os interesses da OEA.

6.7 O GOVERNO reconhece o “Documento Oficial de Viagem” expedido pela SG/OEA como documento válido e suficiente para as viagens dos Membros da Missão. Esse documento requer o visto oficial para que os Membros da Missão ingressem no país e permaneçam nele até o termo da Missão.

6.8 A Missão poderá estabelecer e operar no território da Colômbia um sistema de radiocomunicações autônomo, destinado a fornecer ligação permanente entre seus Membros e os veículos utilizados pela Missão com os escritórios e sedes regionais, como a ligação destas com a Sede principal e desta com a Sede da SG/OEA em Washington, D.C., para cuja obtenção o Governo prestará toda a colaboração técnica e administrativa que se considerar necessária.

6.9 Nenhuma disposição estabelecida neste Convênio constitui qualquer renúncia, expressa ou implícita, dos privilégios e imunidades das Partes e de seu pessoal.

ARTIGO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Este Convênio poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes.

7.2 Este Convênio entrará em vigor depois de assinado pelas Partes.

7.3. Este Convênio terá a duração de três anos, prorrogáveis pelo mesmo tempo ou pelo tempo que as Partes acordarem mediante a troca de notas de seus representantes.

7.4 As Partes podem, de mútuo acordo, dar por terminado o Convênio antes das datas descritas, ou cada uma das Partes pode fazê-lo de forma independente, sem invocação de causa, levando ao conhecimento da outra por escrito com a antecedência mínima de um mês em relação à data para a qual estará solicitando sua terminação.

EM FÉ DO QUÊ, os representantes das Partes assinam dois exemplares iguais, na cidade de Bogotá, Colômbia, aos

Pelo GOVERNO

Pela SECRETARIA-GERAL da ORGANIZAÇÃO dos ESTADOS AMERICANOS