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Reformada pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Buenos Aires", assinado em 27 de fevereiro de 1967, na Terceira Conferencia Interamericana Extraordinária.
pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias", assinado em 5 de dezembro de 1985, no Décimo Quarto período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral,
pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Washington", assinado em 14 de dezembro de 1992, no Décimo Sexto período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral,
e pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Manágua", assinado em 10 de junho de 1993, no Décimo Nono Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral.
ÍNDICE
Preâmbulo
Primeira Parte
Segunda Parte
Tercera Parte
CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS*
EM NOME DOS SEUS POVOS, OS ESTADOS REPRESENTADOS NA NONA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA,
Convencidos de que a missão histórica da América é oferecer ao Homem uma terra de liberdade e um ambiente favorável ao desenvolvimento de sua personalidade e à realização de suas justas aspirações;
Conscientes de que esta missão já inspirou numerosos convênios e acordos cuja virtude essencial se origina do seu desejo de conviver em paz e de promover, mediante sua mútua compreensão e seu respeito pela soberania de cada um, o melhoramento de todos na independência, na igualdade e no direito;
Seguros de que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região;
Certos de que o verdadeiro sentido da solidariedade americana e da boa vizinhança não pode ser outro senão o de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade individual e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do Homem;
Persuadidos de que o bem-estar de todos eles, assim como sua contribuição ao progresso e à civilização do mundo exigirá, cada vez mais, uma intensa cooperação continental;
Resolvidos a perseverar na nobre empresa que a Humanidade confiou às Nações Unidas, cujos princípios e propósitos reafirmam solenemente;
Convencidos de que a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça;
e
De acordo com a Resolução IX da Conferência sobre Problemas da Guerra e da Paz, reunida na cidade do México,
RESOLVERAM
Assinar a seguinte
CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
PRIMEIRA PARTE
Capítulo I
NATUREZA E PROPÓSITOS
Artigo 1
Os Estados americanos consagram nesta Carta a
organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem
de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua
colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua
independência. Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados
Americanos constitui um organismo regional.
A Organização dos Estados Americanos não tem mais
faculdades que aquelas expressamente conferidas por esta Carta, nenhuma
de cujas disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição
interna dos Estados membros.
Artigo 2
Para realizar os princípios em que se baseia e para
cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações
Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece como propósitos
essenciais os seguintes:
a) Garantir a paz e a segurança continentais;
b) Promover e consolidar a democracia representativa,
respeitado o princípio da não-intervenção;
c) Prevenir as possíveis causas de dificuldades e
assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus
membros;
d) Organizar a ação solidária destes em caso de
agressão;
e) Procurar a solução dos problemas políticos,
jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros;
f) Promover, por meio da ação cooperativa, seu
desenvolvimento econômico, social e cultural;
g) Erradicar a pobreza crítica, que constitui um
obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério;
e
h) Alcançar uma efetiva limitação de armamentos
convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao
desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.
Capítulo II
PRINCÍPIOS
Artigo 3
Os Estados americanos reafirmam os seguintes
princípios:
a) O direito internacional é a norma de conduta dos
Estados em suas relações recíprocas;
b) A ordem internacional é constituída essencialmente
pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e
pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras
fontes do direito internacional;
c) A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre
si;
d) A solidariedade dos Estados americanos e os altos
fins a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base
no exercício efetivo da democracia representativa;
e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem
ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como
de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não
intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os
Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da
natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
f) A eliminação da pobreza crítica é parte essencial
da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui
responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;
g) Os Estados americanos condenam a guerra de
agressão: a vitória não dá direitos;
h) A agressão a um Estado americano constitui uma
agressão a todos os demais Estados americanos;
i) As controvérsias de caráter internacional, que
surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas
por meio de processos pacíficos;
j) A justiça e a segurança sociais são bases de uma
paz duradoura;
k) A cooperação econômica é essencial para o
bem-estar e para a prosperidade comuns dos povos do Continente;
l) Os Estados americanos proclamam os direitos
fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça,
nacionalidade, credo ou sexo;
m) A unidade espiritual do Continente baseia-se no
respeito à personalidade cultural dos países americanos e exige a sua
estreita colaboração para as altas finalidades da cultura humana;
n) A educação dos povos deve orientar-se para a
justiça, a liberdade e a paz.
Capítulo III
MEMBROS
Artigo 4
São membros da Organização todos os Estados
americanos que ratificarem a presente Carta.
Artigo 5
Na Organização será admitida toda nova entidade
política que nasça da união de seus Estados membros e que, como tal,
ratifique esta Carta. O ingresso da nova entidade política na
Organização redundará para cada um dos Estados que a constituam em perda
da qualidade de membro da Organização.
Artigo 6
Qualquer outro Estado americano independente que
queira ser membro da Organização deverá manifestá-lo mediante nota
dirigida ao Secretário-Geral, na qual seja consignado que está disposto
a assinar e ratificar a Carta da Organização, bem como a aceitar todas
as obrigações inerentes à condição de membro, em especial as referentes
à segurança coletiva, mencionadas expressamente nos artigos 28 e 29.
Artigo 7
A Assembléia Geral, após recomendação do Conselho
Permanente da Organização, determinará se é procedente autorizar o
Secretário-Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a
aceitar o depósito do respectivo instrumento de ratificação. Tanto a
recomendação do Conselho Permanente como a decisão da Assembléia Geral
requererão o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros.
Artigo 8
A condição de membro da Organização estará
restringida aos Estados independentes do Continente que, em 10 de
dezembro de 1985, forem membros das Nações Unidas e aos territórios
não-autônomos mencionados no documento OEA/Ser.P, AG/doc.1939/85, de 5
de novembro de 1985, quando alcançarem a sua independência.
Artigo 9
Um membro da Organização, cujo governo
democraticamente constituído seja deposto pela força, poderá ser
suspenso do exercício do direito de participação nas sessões da
Assembléia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da Organização e
das Conferências Especializadas, bem como das comissões, grupos de
trabalho e demais órgãos que tenham sido criados.
a) A faculdade de suspensão somente será exercida
quando tenham sido infrutíferas as gestões diplomáticas que a
Organização houver empreendido a fim de propiciar o restabelecimento da
democracia representativa no Estado membro afetado;
b) A decisão sobre a suspensão deverá ser adotada em
um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral, pelo voto
afirmativo de dois terços dos Estados membros;
c) A suspensão entrará em vigor imediatamente após
sua aprovação pela Assembléia Geral;
d) Não obstante a medida de suspensão, a Organização
procurará empreender novas gestões diplomáticas destinadas a coadjuvar o
restabelecimento da democracia representativa no Estado membro afetado;
e) O membro que tiver sido objeto de suspensão deverá
continuar observando o cumprimento de suas obrigações com a Organização;
f) A Assembléia Geral poderá levantar a suspensão
mediante decisão adotada com a aprovação de dois terços dos Estados
membros; e
g) As atribuições a que se refere este artigo se
exercerão de conformidade com a presente Carta.
Capítulo IV
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS
Artigo 10
Os Estados são juridicamente iguais, desfrutam de
iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres
iguais. Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para
assegurar o seu exercício, mas sim do simples fato da sua existência
como personalidade jurídica internacional.
Artigo 11
Todo Estado americano tem o dever de respeitar os
direitos dos demais Estados de acordo com o direito internacional.
Artigo 12
Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser
restringidos de maneira alguma.
Artigo 13
A existência política do Estado é independente do seu
reconhecimento pelos outros Estados. Mesmo antes de ser reconhecido, o
Estado tem o direito de defender a sua integridade e independência, de
promover a sua conservação e prosperidade, e, por conseguinte, de se
organizar como melhor entender, de legislar sobre os seus interesses, de
administrar os seus serviços e de determinar a jurisdição e a
competência dos seus tribunais. O exercício desses direitos não tem
outros limites senão o do exercício dos direitos de outros Estados,
conforme o direito internacional.
Artigo 14
O reconhecimento significa que o Estado que o outorga
aceita a personalidade do novo Estado com todos os direitos e deveres
que, para um e outro, determina o direito internacional.
Artigo 15
O direito que tem o Estado de proteger e desenvolver
a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro
Estado.
Artigo 16
A jurisdição dos Estados nos limites do território
nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, quer sejam
nacionais ou estrangeiros.
Artigo 17
Cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e
espontaneamente, a sua vida cultural, política e econômica. No seu livre
desenvolvimento, o Estado respeitará os direitos da pessoa humana e os
princípios da moral universal.
Artigo 18
O respeito e a observância fiel dos tratados
constituem norma para o desenvolvimento das relações pacíficas entre os
Estados. Os tratados e acordos internacionais devem ser públicos.
Artigo 19
Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de
intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos
internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não
somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência
ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos
políticos, econômicos e culturais que o constituem.
Artigo 20
Nenhum Estado poderá aplicar ou estimular medidas
coercivas de caráter econômico e político, para forçar a vontade
soberana de outro Estado e obter deste vantagens de qualquer natureza.
Artigo 21
O território de um Estado é inviolável; não pode ser
objeto de ocupação militar, nem de outras medidas de força tomadas por
outro Estado, direta ou indiretamente, qualquer que seja o motivo,
embora de maneira temporária. Não se reconhecerão as aquisições
territoriais ou as vantagens especiais obtidas pela força ou por
qualquer outro meio de coação.
Artigo 22
Os Estados americanos se comprometem, em suas
relações internacionais, a não recorrer ao uso da força, salvo em caso
de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em
cumprimento dos mesmos tratados.
Artigo 23
As medidas adotadas para a manutenção da paz e da
segurança, de acordo com os tratados vigentes, não constituem violação
aos princípios enunciados nos artigos 19 e 21.
Capítulo V
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 24
As controvérsias internacionais entre os Estados
membros devem ser submetidas aos processos de solução pacífica indicados
nesta Carta.
Esta disposição não será interpretada no sentido de
prejudicar os direitos e obrigações dos Estados membros, de acordo com
os artigos 34 e 35 da Carta das Nações Unidas.
Artigo 25
São processos pacíficos: a negociação direta, os bons
ofícios, a mediação, a investigação e conciliação, o processo judicial,
a arbitragem e os que sejam especialmente combinados, em qualquer
momento, pelas partes.
Artigo 26
Quando entre dois ou mais Estados americanos surgir
uma controvérsia que, na opinião de um deles, não possa ser resolvida
pelos meios diplomáticos comuns, as partes deverão convir em qualquer
outro processo pacífico que lhes permita chegar a uma solução.
Artigo 27
Um tratado especial estabelecerá os meios adequados
para solução das controvérsias e determinará os processos pertinentes a
cada um dos meios pacíficos, de forma a não permitir que controvérsia
alguma entre os Estados americanos possa ficar sem solução definitiva,
dentro de um prazo razoável.
Capítulo VI
SEGURANÇA COLETIVA
Artigo 28
Toda agressão de um Estado contra a integridade ou a
inviolabilidade do território, ou contra a soberania, ou a independência
política de um Estado americano, será considerada como um ato de
agressão contra todos os demais Estados americanos.
Artigo 29
Se a inviolabilidade, ou a integridade do território,
ou a soberania, ou a independência política de qualquer Estado americano
forem atingidas por um ataque armado, ou por uma agressão que não seja
ataque armado, ou por um conflito extracontinental, ou por um conflito
entre dois ou mais Estados americanos, ou por qualquer outro fato ou
situação que possa pôr em perigo a paz da América, os Estados
americanos, em obediência aos princípios de solidariedade continental,
ou de legítima defesa coletiva, aplicarão as medidas e processos
estabelecidos nos tratados especiais existentes sobre a matéria.
Capítulo VII
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Artigo 30
Os Estados membros, inspirados nos princípios de
solidariedade e cooperação interamericanas, comprometem-se a unir seus
esforços no sentido de que impere a justiça social internacional em suas
relações e de que seus povos alcancem um desenvolvimento integral,
condições indispensáveis para a paz e a segurança. O desenvolvimento
integral abrange os campos econômico, social, educacional, cultural,
científico e tecnológico, nos quais devem ser atingidas as metas que
cada país definir para alcançá-lo.
Artigo 31
A cooperação interamericana para o desenvolvimento
integral é responsabilidade comum e solidária dos Estados membros, no
contexto dos princípios democráticos e das instituições do Sistema
Interamericano. Ela deve compreender os campos econômico, social,
educacional, cultural, científico e tecnológico, apoiar a consecução dos
objetivos nacionais dos Estados membros e respeitar as prioridades que
cada país fixar em seus planos de desenvolvimento, sem vinculações nem
condições de caráter político.
Artigo 32
A cooperação interamericana para o desenvolvimento
integral deve ser contínua e encaminhar-se, de preferência, por meio de
organismos multilaterais, sem prejuízo da cooperação bilateral acordada
entre os Estados membros.
Os Estados membros contribuirão para a cooperação
interamericana para o desenvolvimento integral, de acordo com seus
recursos e possibilidades e em conformidade com suas leis.
Artigo 33
O desenvolvimento é responsabilidade primordial de
cada país e deve constituir um processo integral e continuado para a
criação de uma ordem econômica e social justa que permita a plena
realização da pessoa humana e para isso contribua.
Artigo 34
Os Estados membros convêm em que a igualdade de
oportunidades, a eliminação da pobreza crítica e a distribuição
eqüitativa da riqueza e da renda, bem como a plena participação de seus
povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre
outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los
convêm, da mesma forma, em dedicar seus maiores esforços à consecução
das seguintes metas básicas:
a) Aumento substancial e auto-sustentado do produto
nacional per capita;
b) Distribuição eqüitativa da renda nacional;
c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos;
d) Modernização da vida rural e reformas que conduzam
a regimes eqüitativos e eficazes de posse da terra, maior produtividade
agrícola, expansão do uso da terra, diversificação da produção e
melhores sistemas para a industrialização e comercialização de produtos
agrícolas, e fortalecimento e ampliação dos meios para alcançar esses
fins;
e) Industrialização acelerada e diversificada,
especialmente de bens de capital e intermediários;
f) Estabilidade do nível dos preços internos, em
harmonia com o desenvolvimento econômico sustentado e com a consecução
da justiça social;
g) Salários justos, oportunidades de emprego e
condições de trabalho aceitáveis para todos;
h) Rápida erradicação do analfabetismo e ampliação,
para todos, das oportunidades no campo da educação;
i) Defesa do potencial humano mediante extensão e
aplicação dos modernos conhecimentos da ciência médica;
j) Alimentação adequada, especialmente por meio da
aceleração dos esforços nacionais no sentido de aumentar a produção e
disponibilidade de alimentos;
k) Habitação adequada para todos os setores da
população;
l) Condições urbanas que proporcionem oportunidades
de vida sadia, produtiva e digna;
m) Promoção da iniciativa e dos investimentos
privados em harmonia com a ação do setor público; e
n) Expansão e diversificação das exportações.
Artigo 35
Os Estados membros devem abster-se de exercer
políticas e praticar ações ou tomar medidas que tenham sérios efeitos
adversos sobre o desenvolvimento de outros Estados membros.
Artigo 36
As empresas transnacionais e o investimento privado
estrangeiro estão sujeitos à legislação e à jurisdição dos tribunais
nacionais competentes dos países receptores, bem como aos tratados e
convênios internacionais dos quais estes sejam parte, e devem ajustar-se
à política de desenvolvimento dos países receptores.
Artigo 37
Os Estados membros convêm em buscar, coletivamente,
solução para os problemas urgentes ou graves que possam apresentar-se
quando o desenvolvimento ou estabilidade econômicos de qualquer Estado
membro se virem seriamente afetados por situações que não puderem ser
solucionadas pelo esforço desse Estado.
Artigo 38
Os Estados membros difundirão entre si os benefícios
da ciência e da tecnologia, promovendo, de acordo com os tratados
vigentes e as leis nacionais, o intercâmbio e o aproveitamento dos
conhecimentos científicos e técnicos.
Artigo 39
Os Estados membros, reconhecendo a estrita
interdependência que há entre o comércio exterior e o desenvolvimento
econômico e social, devem envidar esforços, individuais e coletivos, a
fim de conseguir:
a) Condições favoráveis de acesso aos mercados
mundiais para os produtos dos países em desenvolvimento da região,
especialmente por meio da redução ou abolição, por parte dos países
importadores, das barreiras alfandegárias e não alfandegárias que afetam
as exportações dos Estados membros da Organização, salvo quando tais
barreiras se aplicarem a fim de diversificar a estrutura econômica,
acelerar o desenvolvimento dos Estados membros menos desenvolvidos e
intensificar seu processo de integração econômica, ou quando se
relacionarem com a segurança nacional ou com as necessidades do
equilíbrio econômico;
b) Continuidade do seu desenvolvimento econômico e
social, mediante:
i. Melhores condições para o comércio de produtos
básicos por meio de convênios internacionais, quando forem adequados; de
processos ordenados de comercialização que evitem a perturbação dos
mercados; e de outras medidas destinadas a promover a expansão de
mercados e a obter receitas seguras para os produtores, fornecimentos
adequados e seguros para os consumidores, e preços estáveis que sejam ao
mesmo tempo recompensadores para os produtores e eqüitativos para os
consumidores;
ii. Melhor cooperação internacional no setor
financeiro e adoção de outros meios para atenuar os efeitos adversos das
acentuadas flutuações das receitas de exportação que experimentem os
países exportadores de produtos básicos;
iii. Diversificação das exportações e ampliação das
oportunidades de exportação dos produtos manufaturados e
semimanufaturados de países em desenvolvimento; e
iv. Condições favoráveis ao aumento das receitas
reais provenientes das exportações dos Estados membros, especialmente
dos países em desenvolvimento da região, e ao aumento de sua
participação no comércio internacional.
Artigo 40
Os Estados membros reafirmam o princípio de que os
países de maior desenvolvimento econômico, que em acordos internacionais
de comércio façam concessões em benefício dos países de menor
desenvolvimento econômico no tocante à redução e abolição de tarifas ou
outras barreiras ao comércio exterior, não devem solicitar a estes
países concessões recíprocas que sejam incompatíveis com seu
desenvolvimento econômico e com suas necessidades financeiras e
comerciais.
Artigo 41
Os Estados membros, com o objetivo de acelerar o
desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a
melhoria das condições do seu comércio, promoverão a modernização e a
coordenação dos transportes e comunicações nos países em desenvolvimento
e entre os Estados membros.
Artigo 42
Os Estados membros reconhecem que a integração dos
países em desenvolvimento do Continente constitui um dos objetivos do
Sistema Interamericano e, portanto, orientarão seus esforços e tomarão
as medidas necessárias no sentido de acelerar o processo de integração
com vistas à consecução, no mais breve prazo, de um mercado comum
latino-americano.
Artigo 43
Com o objetivo de fortalecer e acelerar a integração
em todos os seus aspectos, os Estados membros comprometem-se a dar
adequada prioridade à elaboração e execução de projetos multinacionais e
a seu financiamento, bem como a estimular as instituições econômicas e
financeiras do Sistema Interamericano a que continuem dando seu mais
amplo apoio às instituições e aos programas de integração regional.
Artigo 44
Os Estados membros convêm em que a cooperação técnica
e financeira, tendente a estimular os processos de integração econômica
regional, deve basear-se no princípio do desenvolvimento harmônico,
equilibrado e eficiente, dispensando especial atenção aos países de
menor desenvolvimento relativo, de modo que constitua um fator decisivo
que os habilite a promover, com seus próprios esforços, o melhor
desenvolvimento de seus programas de infra-estrutura, novas linhas de
produção e a diversificação de suas exportações.
Artigo 45
Os Estados membros, convencidos de que o Homem
somente pode alcançar a plena realização de suas aspirações dentro de
uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvimento econômico e de
verdadeira paz, convêm em envidar os seus maiores esforços na aplicação
dos seguintes princípios e mecanismos:
a) Todos os seres humanos, sem distinção de raça,
sexo, nacionalidade, credo ou condição social, têm direito ao bem-estar
material e a seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade,
dignidade, igualdade de oportunidades e segurança econômica;
b) O trabalho é um direito e um dever social; confere
dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condições que,
compreendendo um regime de salários justos, assegurem a vida, a saúde e
um nível econômico digno ao trabalhador e sua família, tanto durante os
anos de atividade como na velhice, ou quando qualquer circunstância o
prive da possibilidade de trabalhar;
c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais
como urbanos, têm o direito de se associarem livremente para a defesa e
promoção de seus interesses, inclusive o direito de negociação coletiva
e o de greve por parte dos trabalhadores, o reconhecimento da
personalidade jurídica das associações e a proteção de sua liberdade e
independência, tudo de acordo com a respectiva legislação;
d) Sistemas e processos justos e eficientes de
consulta e colaboração entre os setores da produção, levada em conta a
proteção dos interesses de toda a sociedade;
e) O funcionamento dos sistemas de administração
pública, bancário e de crédito, de empresa, e de distribuição e vendas,
de forma que, em harmonia com o setor privado, atendam às necessidades e
interesses da comunidade;
f) A incorporação e crescente participação dos
setores marginais da população, tanto das zonas rurais como dos centros
urbanos, na vida econômica, social, cívica, cultural e política da
nação, a fim de conseguir a plena integração da comunidade nacional, o
aceleramento do processo de mobilidade social e a consolidação do regime
democrático. O estímulo a todo esforço de promoção e cooperação
populares que tenha por fim o desenvolvimento e o progresso da
comunidade;
g) O reconhecimento da importância da contribuição
das organizações tais como os sindicatos, as cooperativas e as
associações culturais, profissionais, de negócios, vicinais e comunais
para a vida da sociedade e para o processo de desenvolvimento;
h) Desenvolvimento de uma política eficiente de
previdência social; e
i) Disposições adequadas a fim de que todas as
pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus
direitos.
Artigo 46
Os Estados membros reconhecem que, para facilitar o
processo de integração regional latino-americana, é necessário
harmonizar a legislação social dos países em desenvolvimento,
especialmente no setor trabalhista e no da previdência social, a fim de
que os direitos dos trabalhadores sejam igualmente protegidos, e convêm
em envidar os maiores esforços com o objetivo de alcançar essa
finalidade.
Artigo 47
Os Estados membros darão primordial importância,
dentro dos seus planos de desenvolvimento, ao estímulo da educação, da
ciência, da tecnologia e da cultura, orientadas no sentido do
melhoramento integral da pessoa humana e como fundamento da democracia,
da justiça social e do progresso.
Artigo 48
Os Estados membros cooperarão entre si, a fim de
atender às suas necessidades no tocante à educação, promover a pesquisa
científica e impulsionar o progresso tecnológico para seu
desenvolvimento integral. Considerar-se-ão individual e solidariamente
comprometidos a preservar e enriquecer o patrimônio cultural dos povos
americanos.
Artigo 49
Os Estados membros empreenderão os maiores esforços
para assegurar, de acordo com suas normas constitucionais, o exercício
efetivo do direito à educação, observados os seguintes princípios:
a) O ensino primário, obrigatório para a população em
idade escolar, será estendido também a todas as outras pessoas a quem
possa aproveitar. Quando ministrado pelo Estado, será gratuito;
b) O ensino médio deverá ser estendido
progressivamente, com critério de promoção social, à maior parte
possível da população. Será diversificado de maneira que, sem prejuízo
da formação geral dos educandos, atenda às necessidades do
desenvolvimento de cada país; e
c) A educação de grau superior será acessível a
todos, desde que, a fim de manter seu alto nível, se cumpram as normas
regulamentares ou acadêmicas respectivas.
Artigo 50
Os Estados membros dispensarão especial atenção à
erradicação do analfabetismo, fortalecerão os sistemas de educação de
adultos e de habilitação para o trabalho, assegurarão a toda a população
o gozo dos bens da cultura e promoverão o emprego de todos os meios de
divulgação para o cumprimento de tais propósitos.
Artigo 51
Os Estados membros promoverão a ciência e a
tecnologia por meio de atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento
tecnológico e de programas de difusão e divulgação, estimularão as
atividades no campo da tecnologia, com o propósito de adequá-la às
necessidades do seu desenvolvimento integral; concertarão de maneira
eficaz sua cooperação nessas matérias; e ampliarão substancialmente o
intercâmbio de conhecimentos, de acordo com os objetivos e leis
nacionais e os tratados vigentes.
Artigo 52
Os Estados membros, dentro do respeito devido à
personalidade de cada um deles, convêm em promover o intercâmbio
cultural como meio eficaz para consolidar a compreensão interamericana e
reconhecem que os programas de integração regional devem ser
fortalecidos mediante estreita vinculação nos setores da educação, da
ciência e da cultura.
Segunda Parte
Capítulo VIII
DOS ÓRGÃOS
Artigo 53
A Organização dos Estados Americanos realiza os seus
fins por intermédio:
a) Da Assembléia Geral;
b) Da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações
Exteriores;
c) Dos Conselhos;
d) Da Comissão Jurídica Interamericana;
e) Da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
f) Da Secretaria-Geral;
g) Das Conferências Especializadas; e
h) Dos Organismos Especializados.
Poderão ser criados, além dos previstos na Carta e de
acordo com suas disposições, os órgãos subsidiários, organismos e outras
entidades que forem julgados necessários.
Capítulo IX
A ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 54
A Assembléia Geral é o órgão supremo da Organização
dos Estados Americanos. Tem por principais atribuições, além das outras
que lhe confere a Carta, as seguintes:
a) Decidir a ação e a política gerais da Organização,
determinar a estrutura e funções de seus órgãos e considerar qualquer
assunto relativo à convivência dos Estados americanos;
b) Estabelecer normas para a coordenação das
atividades dos órgãos, organismos e entidades da Organização entre si e
de tais atividades com as das outras instituições do Sistema
Interamericano;
c) Fortalecer e harmonizar a cooperação com as Nações
Unidas e seus organismos especializados;
d) Promover a colaboração, especialmente nos setores
econômico, social e cultural, com outras organizações internacionais
cujos objetivos sejam análogos aos da Organização dos Estados
Americanos;
e) Aprovar o orçamento-programa da Organização e
fixar as quotas dos Estados membros;
f) Considerar os relatórios da Reunião de Consulta
dos Ministros das Relações Exteriores e as observações e recomendações
que, a respeito dos relatórios que deverem ser apresentados pelos demais
órgãos e entidades, lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente,
conforme o disposto na alínea f, do artigo 91, bem como os
relatórios de qualquer órgão que a própria Assembléia Geral requeira;
g) Adotar as normas gerais que devem reger o
funcionamento da Secretaria-Geral; e
h) Aprovar seu regulamento e, pelo voto de dois
terços, sua agenda.
A Assembléia Geral exercerá suas atribuições de
acordo com o disposto na Carta e em outros tratados interamericanos.
Artigo 55
A Assembléia Geral estabelece as bases para a fixação
da quota com que deve cada um dos governos contribuir para a manutenção
da Organização, levando em conta a capacidade de pagamento dos
respectivos países e a determinação dos mesmos de contribuir de forma
eqüitativa. Para que possam ser tomadas decisões sobre assuntos
orçamentários, é necessária a aprovação de dois terços dos Estados
membros.
Artigo 56
Todos os Estados membros têm direito a fazer-se
representar na Assembléia Geral. Cada Estado tem direito a um voto.
Artigo 57
A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente na época
que determinar o regulamento e em sede escolhida consoante o princípio
do rodízio. Em cada período ordinário de sessões serão determinadas, de
acordo com o regulamento, a data e a sede do período ordinário seguinte.
Se, por qualquer motivo, a Assembléia Geral não se
puder reunir na sede escolhida, reunir-se-á na Secretaria-Geral, sem
prejuízo de que, se algum dos Estados membros oferecer oportunamente
sede em seu território, possa o Conselho Permanente da Organização
acordar que a Assembléia Geral se reúna nessa sede.
Artigo 58
Em circunstâncias especiais e com a aprovação de dois
terços dos Estados membros, o Conselho Permanente convocará um período
extraordinário de sessões da Assembléia Geral.
Artigo 59
As decisões da Assembléia Geral serão adotadas pelo
voto da maioria absoluta dos Estados membros, salvo nos casos em que é
exigido o voto de dois terços, de acordo com o disposto na Carta, ou
naqueles que determinar a Assembléia Geral, pelos processos
regulamentares.
Artigo 60
Haverá uma Comissão Preparatória da Assembléia Geral,
composta de representantes de todos os Estados membros, a qual
desempenhará as seguintes funções:
a) Elaborar o projeto de agenda de cada período de
sessões da Assembléia Geral;
b) Examinar o projeto de orçamento-programa e o de
resolução sobre quotas e apresentar à Assembléia Geral um relatório
sobre os mesmos, com as recomendações que julgar pertinentes; e
c) As outras que lhe forem atribuídas pela Assembléia
Geral.
O projeto de agenda e o relatório serão oportunamente
encaminhados aos governos dos Estados membros.
Capítulo X
A REUNIÃO DE CONSULTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Artigo 61
A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações
Exteriores deverá ser convocada a fim de considerar problemas de
natureza urgente e de interesse comum para os Estados americanos, e para
servir de Órgão de Consulta.
Artigo 62
Qualquer Estado membro pode solicitar a convocação de
uma Reunião de Consulta. A solicitação deve ser dirigida ao Conselho
Permanente da Organização, o qual decidirá, por maioria absoluta de
votos, se é oportuna a reunião.
Artigo 63
A agenda e o regulamento da Reunião de Consulta serão
preparados pelo Conselho Permanente da Organização e submetidos à
consideração dos Estados membros.
Artigo 64
Se, em caso excepcional, o Ministro das Relações
Exteriores de qualquer país não puder assistir à reunião, far-se-á
representar por um delegado especial.
Artigo 65
Em caso de ataque armado ao território de um Estado
americano ou dentro da zona de segurança demarcada pelo tratado em
vigor, o Presidente do Conselho Permanente reunirá o Conselho, sem
demora, a fim de determinar a convocação da Reunião de Consulta, sem
prejuízo do disposto no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca
no que diz respeito aos Estados Partes no referido instrumento.
Artigo 66
Fica estabelecida uma Comissão Consultiva de Defesa
para aconselhar o Órgão de Consulta a respeito dos problemas de
colaboração militar, que possam surgir da aplicação dos tratados
especiais existentes sobre matéria de segurança coletiva.
Artigo 67
A Comissão Consultiva de Defesa será integrada pelas
mais altas autoridades militares dos Estados americanos que participem
da Reunião de Consulta. Excepcionalmente, os governos poderão designar
substitutos. Cada Estado terá direito a um voto.
Artigo 68
A Comissão Consultiva de Defesa será convocada nos
mesmos termos que o Órgão de Consulta, quando este tenha que tratar de
assuntos relacionados com a defesa contra agressão.
Artigo 69
Quando a Assembléia Geral ou a Reunião de Consulta ou
os governos lhe cometerem, por maioria de dois terços dos Estados
membros, estudos técnicos ou relatórios sobre temas específicos, a
Comissão também se reunirá para esse fim.
Capítulo XI
OS CONSELHOS DA ORGANIZAÇÃO
Disposições comuns
Artigo 70
O Conselho Permanente da Organização e o Conselho
Interamericano de Desenvolvimento Integral dependem diretamente da
Assembléia Geral e têm a competência conferida a cada um deles pela
Carta e por outros instrumentos interamericanos, bem como as funções que
lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e pela Reunião de Consulta
dos Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 71
Todos os Estados membros têm direito a fazer-se
representar em cada um dos Conselhos. Cada Estado tem direito a um voto.
Artigo 72
Dentro dos limites da Carta e dos demais instrumentos
interamericanos, os Conselhos poderão fazer recomendações no âmbito de
suas atribuições.
Artigo 73
Os Conselhos, em assuntos de sua respectiva
competência, poderão apresentar estudos e propostas à Assembléia Geral e
submeter-lhe projetos de instrumentos internacionais e proposições com
referência à realização de conferências especializadas e à criação,
modificação ou extinção de organismos especializados e outras entidades
interamericanas, bem como sobre a coordenação de suas atividades. Os
Conselhos poderão também apresentar estudos, propostas e projetos de
instrumentos internacionais às Conferências Especializadas.
Artigo 74
Cada Conselho, em casos urgentes, poderá convocar, em
matéria de sua competência, Conferências Especializadas, mediante
consulta prévia com os Estados membros e sem ter de recorrer ao processo
previsto no artigo 122.
Artigo 75
Os Conselhos, na medida de suas possibilidades e com
a cooperação da Secretaria Geral, prestarão aos governos os serviços
especializados que estes solicitarem.
Artigo 76
Cada Conselho tem faculdades para requerer do outro,
bem como dos órgãos subsidiários e dos organismos a eles subordinados, a
prestação, nas suas respectivas esferas de competência, de informações e
assessoramento. Poderá, também, cada um deles, solicitar os mesmos
serviços às demais entidades do Sistema Interamericano.
Artigo 77
Com a prévia aprovação da Assembléia Geral, os
Conselhos poderão criar os órgãos subsidiários e os organismos que
julgarem convenientes para o melhor exercício de suas funções. Se a
Assembléia Geral não estiver reunida, os referidos órgãos e organismos
poderão ser estabelecidos provisoriamente pelo Conselho respectivo. Na
composição dessas entidades os Conselhos observarão, na medida do
possível, os princípios do rodízio e da representação geográfica
eqüitativa.
Artigo 78
Os Conselhos poderão realizar reuniões no território
de qualquer Estado membro, quando o julgarem conveniente e com
aquiescência prévia do respectivo governo.
Artigo 79
Cada Conselho elaborará seu estatuto, submetê-lo-á à
aprovação da Assembléia Geral e aprovará seu regulamento e os de seus
órgãos subsidiários, organismos e comissões.
Capítulo XII
O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 80
O Conselho Permanente da Organização compõe-se de um
representante de cada Estado membro, nomeado especialmente pelo
respectivo governo, com a categoria de embaixador. Cada governo poderá
acreditar um representante interino, bem como os suplentes e assessores
que julgar conveniente.
Artigo 81
A Presidência do Conselho Permanente será exercida
sucessivamente pelos representantes, na ordem alfabética dos nomes em
espanhol de seus respectivos países, e a Vice-Presidência, de modo
idêntico, seguida a ordem alfabética inversa.
O Presidente e o Vice-Presidente exercerão suas
funções por um período não superior a seis meses, que será determinado
pelo estatuto.
Artigo 82
O Conselho Permanente tomará conhecimento, dentro dos
limites da Carta e dos tratados e acordos interamericanos, de qualquer
assunto de que o encarreguem a Assembléia Geral ou a Reunião de Consulta
dos Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 83
O Conselho Permanente agirá provisoriamente como
Órgão de Consulta, conforme o estabelecido no tratado especial sobre a
matéria.
Artigo 84
O Conselho Permanente velará pela manutenção das
relações de amizade entre os Estados membros e, com tal objetivo,
ajudá-los-á de maneira efetiva na solução pacífica de suas
controvérsias, de acordo com as disposições que se seguem.
Artigo 85
De acordo com as disposições da Carta, qualquer parte
numa controvérsia, no tocante à qual não esteja em tramitação qualquer
dos processos pacíficos previstos na Carta, poderá recorrer ao Conselho
Permanente, para obter seus bons ofícios. O Conselho, de acordo com o
disposto no artigo anterior, assistirá as partes e recomendará os
processos que considerar adequados para a solução pacífica da
controvérsia.
Artigo 86
O Conselho Permanente, no exercício de suas funções,
com a anuência das partes na controvérsia, poderá estabelecer comissoes
ad hoc.
As comissões ad hoc terão a composição e o mandato
que em cada caso decidir o Conselho Permanente, com o consentimento das
partes na controvérsia.
Artigo 87
O Conselho Permanente poderá também, pelo meio que
considerar conveniente, investigar os fatos relacionados com a
controvérsia, inclusive no território de qualquer das partes, após
consentimento do respectivo governo.
Artigo 88
Se o processo de solução pacífica de controvérsias
recomendado pelo Conselho Permanente, ou sugerido pela respectiva
comissoes ad hoc nos termos de seu mandato, não for aceito por uma das
partes, ou qualquer destas declarar que o processo não resolveu a
controvérsia, o Conselho Permanente informará a Assembléia Geral, sem
prejuízo de que leve a cabo gestões para o entendimento entre as partes
ou para o reatamento das relações entre elas.
Artigo 89
O Conselho Permanente, no exercício de tais funções,
tomará suas decisões pelo voto afirmativo de dois terços dos seus
membros, excluídas as partes, salvo as decisões que o regulamento
autorize a aprovar por maioria simples.
Artigo 90
No desempenho das funções relativas à solução
pacífica de controvérsias, o Conselho Permanente e a comissão ad hoc
respectiva deverão observar as disposições da Carta e os princípios e
normas do direito internacional, bem como levar em conta a existência
dos tratados vigentes entre as partes.
Artigo 91
Compete também ao Conselho Permanente:
a) Executar as decisões da Assembléia Geral ou da
Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, cujo
cumprimento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade;
b) Velar pela observância das normas que regulam o
funcionamento da Secretaria-Geral e, quando a Assembléia Geral não
estiver reunida, adotar as disposições de natureza regulamentar que
habilitem a Secretaria-Geral para o cumprimento de suas funções
administrativas;
c) Atuar como Comissão Preparatória da Assembléia
Geral nas condições estabelecidas pelo artigo 60 da Carta, a não ser que
a Assembléia Geral decida de maneira diferente;
d) Preparar, a pedido dos Estados membros e com a
cooperação dos órgãos pertinentes da Organização, projetos de acordo
destinados a promover e facilitar a colaboração entre a Organização dos
Estados Americanos e as Nações Unidas, ou entre a Organização e outros
organismos americanos de reconhecida autoridade internacional. Esses
projetos serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
e) Formular recomendações à Assembléia Geral sobre o
funcionamento da Organização e sobre a coordenação dos seus órgãos
subsidiários, organismos e comissões;
f) Considerar os relatórios do Conselho
Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Jurídica
Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da
Secretaria-Geral, dos organismos e conferências especializados e dos
demais órgãos e entidades, e apresentar à Assembléia Geral as
observações e recomendações que julgue pertinentes; e
g) Exercer as demais funções que lhe atribui a Carta.
Artigo 92
O Conselho Permanente e a Secretaria-Geral terão a
mesma sede.
Capítulo XIII
O CONSELHO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Artigo 93
O Conselho Interamericano de Desenvolvento Integral
compõe-se de um representante titular, no nível ministerial ou seu
eqüivalente, de cada Estado membro, nomeado especificamente pelo
respectivo governo.
Conforme previsto na Carta, o Conselho Interamericano
de Desenvolvimento Integral poderá criar os orgãos subsidiários e os
organismos que julgar suficiente para o melhor exercício de suas
funções.
Artigo 94
O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral
tem como finalidade promover a cooperação entre os Estados americanos,
com o propósito de obter seu desenvolvimento integral e, em particular,
de contribuir para a eliminação da pobreza crítica, segundo as normas da
Carta, principalmente as consignadas no Capítulo VII no que se refere
aos campos econômico, social, educacional, cultural, e científico e
tecnológico.
Artigo 95
Para realizar os diversos objetivos, particularmente
na área específica da cooperação técnica, o Conselho Interamericano de
Desenvolvimento Integral deverá:
a) Formular e recomendar à Assembléia Geral o plano
estratégico que articule as políticas, os programas e as medidas de ação
em matéria de cooperação para o desenvolvimento integral, no marco da
política geral e das prioridades definidas pela Assembléia Geral;
b) Formular diretrizes para a elaboração do orçamento
programa de cooperação técnica, bem como para as demais atividades do
Conselho;
c) Promover, coordenar e encomendar a execução de
programas e projetos de desenvolvimento aos órgãos subsidiários e
organismos correspondentes, com base nas prioridade determinadas pelos
Estados membros, em áreas tais como:
1) Desenvolvimento econômico e social, inclusive o
comércio, o turismo, a integração e o meio ambiente;
2) Melhoramento e extensão da educação a todos os
níveis, e a promoção da pesquisa cietífica e tecnológica, por meio da
cooperação técnica, bem como do apoio às atividades da área cultural; e
3) Fortalecimento da consciência cívica dos povos
americanos, como um dos fundamentos da prática efetiva da democracia e a
do respeito aos direitos e deveres da pessoa humana.
Para este fim, contará com mecanismos de participação
setorial e com apoio dos órgãos subsidiários e organismos previstos na
Carta e outros dispositivos da Assembléia Geral;
d) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos
correspondentes das Nações Unidas e outras entidades nacionais e
internacionais, especialmente no que diz repeito a coordenação dos
programas interamericanos de assistência técnica;
e) Avaliar periodicamente as entidades de cooperação
para o desenvolvimento integral, no que tange ao seu desmpenho na
implementação das políticas, programas e projetos, em termos de seu
impacto, eficácia, eficiência, aplicação de recursos e da qualidade,
entre outros, dos serviços de cooperação técnica prestados e informar à
Assembléia Geral.
Artigo 96
O Conselho Interamericano Interamericano de
Desenvovimento Integral realizará, no mínimo, uma reunião por ano, no
nível ministerial ou seu equivalente, e poderá convocar a realização de
reuniões no mesmo nível para os temas especializados ou setoriais que
julgar pertinentes, em áreas de sua competência. Além disso,
reunir-se-á, quando for convocado pela Assembléia Geral, pela Reunião de
Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, por iniciativa própria,
ou para os casos previstos no artigo 37 da Carta.
Artigo 97
O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral
terá as comissões especializadas não-pernanentes que decidir estabelecer
e que forem necessárias para o melhor desempenho de suas funções. Estas
Comissões funcionarão e serão constituídas segundo o disposto no
Estatuto do mesmo Conselho.
Artigo 98
A execução e, conforme o caso, a coordenação dos
projetos aprovados será confiada à Secretaria Executiva de
Desenvolvimento Integral, que informará o Conselho sobre o resultado da
execução.
Capítulo XIV
A COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA
Artigo 99
A Comissão Jurídica Interamericana tem por finalidade
servir de corpo consultivo da Organização em assuntos jurídicos;
promover o desenvolvimento progressivo e a codificação do direito
internacional; e estudar os problemas jurídicos referentes à integração
dos países em desenvolvimento do Continente, bem como a possibilidade de
uniformizar suas legislações no que parecer conveniente.
Artigo 100
A Comissão Jurídica Interamericana empreenderá os
estudos e trabalhos preparatórios de que for encarregada pela Assembléia
Geral, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e
pelos Conselhos da Organização. Pode, além disso, levar a efeito, por
sua própria iniciativa, os que julgar convenientes, bem como sugerir a
realização de conferências jurídicas e especializadas.
Artigo 101
A Comissão Jurídica Interamericana será composta de
onze juristas nacionais dos Estados membros, eleitos, de listas de três
candidatos apresentadas pelos referidos Estados, para um período de
quatro anos. A Assembléia Geral procederá à eleição, de acordo com um
regime que leve em conta a renovação parcial e procure, na medida do
possível, uma representação geográfica eqüitativa. Não poderá haver na
Comissão mais de um membro da mesma nacionalidade.
As vagas que ocorrerem por razões diferentes da
expiração normal dos mandatos dos membros da Comissão serão preenchidas
pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com os mesmos
critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
Artigo 102
A Comissão Jurídica Interamericana representa o
conjunto dos Estados membros da Organização, e tem a mais ampla
autonomia técnica.
Artigo 103
A Comissão Jurídica Interamericana estabelecerá
relações de cooperação com as universidades, institutos e outros centros
de ensino e com as comissões e entidades nacionais e internacionais
dedicadas ao estudo, pesquisa, ensino ou divulgação dos assuntos
jurídicos de interesse internacional.
Artigo 104
A Comissão Jurídica Interamericana elaborará seu
estatuto, o qual será submetido à aprovação da Assembléia Geral.
A Comissão adotará seu próprio regulamento.
Artigo 105
A Comissão Jurídica Interamericana terá sua sede na
cidade do Rio de Janeiro, mas, em casos especiais, poderá realizar
reuniões em qualquer outro lugar que seja oportunamente designado, após
consulta ao Estado membro correspondente.
Capítulo XV
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Artigo 106
Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos
Humanos que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos
direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal
matéria.
Uma convenção interamericana sobre direitos humanos
estabelecerá a estrutura, a competência e as normas de funcionamento da
referida Comissão, bem como as dos outros órgãos encarregados de tal
matéria.
Capítulo XVI
A SECRETARIA-GERAL
Artigo 107
A Secretaria-Geral é o órgão central e permanente da
Organização dos Estados Americanos. Exercerá as funções que lhe atribuam
a Carta, outros tratados e acordos interamericanos e a Assembléia Geral,
e cumprirá os encargos de que for incumbida pela Assembléia Geral, pela
Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e pelos
Conselhos.
Artigo 108
O Secretário-Geral da Organização será eleito pela
Assembléia Geral para um período de cinco anos e não poderá ser reeleito
mais de uma vez, nem poderá suceder-lhe pessoa da mesma nacionalidade.
Vagando o cargo de Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto assumirá
as funções daquele até que a Assembléia Geral proceda à eleição de novo
titular para um período completo.
Artigo 109
O Secretário-Geral dirige a Secretaria-Geral, é o
representante legal da mesma e, sem prejuízo do estabelecido no artigo
91, alínea b, responde perante a Assembléia Geral pelo
cumprimento adequado das atribuições e funções da Secretaria-Geral.
Artigo 110
O Secretário-Geral ou seu representante poderá
participar, com direito a palavra, mas sem voto, de todas as reuniões da
Organização.
O Secretário-Geral poderá levar à atenção da
Assembléia Geral ou do Conselho Permanente qualquer assunto que, na sua
opinião, possa afetar a paz e a segurança do Continente e o
desenvolvimento dos Estados membros.
As atribuições a que se refere o parágrafo anterior
serão exercidas em conformidade com esta Carta.
Artigo 111
De acordo com a ação e a política decididas pela
Assembléia Geral e com as resoluções pertinentes dos Conselhos, a
Secretaria-Geral promoverá relações econômicas, sociais, jurídicas,
educacionais, científicas e culturais entre todos os Estados membros da
Organização, com especial ênfase na cooperação da pobreza crítica.
Artigo 112
A Secretaria-Geral desempenha também as seguintes
funções:
a) Encaminhar ex officio aos Estados membros a
convocatória da Assembléia Geral, da Reunião de Consulta dos Ministros
das Relações Exteriores, do Conselho Interamericano de Desenvolvimento
Integral e das Conferências Especializadas;
b) Assessorar os outros órgãos, quando cabível, na
elaboração das agendas e regulamentos;
c) Preparar o projeto de orçamento-programa da
Organização com base nos programas aprovados pelos Conselhos, organismos
e entidades cujas despesas devam ser incluídas no orçamento-programa e,
após consulta com esses Conselhos ou suas Comissões Permanentes,
submetê-lo à Comissão Preparatória da Assembléia Geral e em seguida à
própria Assembléia;
d) Proporcionar à Assembléia Geral e aos demais
órgãos serviços de secretaria permanentes e adequados, bem como dar
cumprimento a seus mandatos e encargos. Dentro de suas possibilidades,
atender às outras reuniões da Organização;
e) Custodiar os documentos e arquivos das
Conferências Interamericanas, da Assembléia Geral, das Reuniões de
Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, dos Conselhos e das
Conferências Especializadas;
f) Servir de depositária dos tratados e acordos
interamericanos, bem como dos instrumentos de ratificação dos mesmos;
g) Apresentar à Assembléia Geral, em cada período
ordinário de sessões, um relatório anual sobre as atividades e a
situação financeira da Organização; e
h) Estabelecer relações de cooperação, consoante o
que for decidido pela Assembléia Geral ou pelos Conselhos, com os
Organismos Especializados e com outros organismos nacionais e
internacionais.
Artigo 113
Compete ao Secretário-Geral:
a) Estabelecer as dependências da Secretaria-Geral
que sejam necessárias para a realização de seus fins; e
b) Determinar o número de funcionários e empregados
da Secretaria-Geral, nomeá-los, regulamentar suas atribuições e deveres
e fixar sua retribuição.
O Secretário-Geral exercerá essas atribuições de
acordo com as normas gerais e as disposições orçamentárias que forem
estabelecidas pela Assembléia Geral.
Artigo 114
O Secretário-Geral Adjunto será eleito pela
Assembléia Geral para um período de cinco anos e não poderá ser reeleito
mais de uma vez, nem poderá suceder-lhe pessoa da mesma nacionalidade.
Vagando o cargo de Secretário-Geral Adjunto, o Conselho Permanente
elegerá um substituto, o qual exercerá o referido cargo até que a
Assembléia Geral proceda à eleição de novo titular para um período
completo.
Artigo 115
O Secretário-Geral Adjunto é o Secretário do Conselho
Permanente. Tem o caráter de funcionário consultivo do Secretário-Geral
e atuará como delegado seu em tudo aquilo de que for por ele incumbido.
Na ausência temporária ou no impedimento do Secretário-Geral, exercerá
as funções deste.
O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto
deverão ser de nacionalidades diferentes.
Artigo 116
A Assembléia Geral, com o voto de dois terços dos
Estados membros, pode destituir o Secretário-Geral ou o Secretário-Geral
Adjunto, ou ambos, quando o exigir o bom funcionamento da Organização.
Artigo 117
O Secretário-Geral designará o Secretário Executivo
de Desenvolvimento Integral, com a aprovação do Conselho Interamericano
de Desenvolvimento Integral.
Artigo 118
No cumprimento de seus deveres, o Secretário-Geral e
o pessoal da Secretaria não solicitarão nem receberão instruções de
governo algum nem de autoridade alguma estranha à Organização, e
abster-se-ão de agir de maneira incompatível com sua condição de
funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a
Organização.
Artigo 119
Os Estados membros comprometem-se a respeitar o
caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do
Secretário-Geral e do pessoal da Secretaria-Geral e a não tentar influir
sobre eles no desempenho de suas funções.
Artigo 120
Na seleção do pessoal da Secretaria-Geral levar-se-ão
em conta, em primeiro lugar, a eficiência, a competência e a probidade;
mas, ao mesmo tempo, dever-se-á dar importância à necessidade de ser o
pessoal escolhido, em todas as hierarquias, de acordo com um critério de
representação geográfica tão amplo quanto possível.
Artigo 121
A sede da Secretaria-Geral é a cidade de Washington,
D.C.
Capítulo XVII
AS CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS
Artigo 122
As Conferências Especializadas são reuniões
intergovernamentais destinadas a tratar de assuntos técnicos especiais
ou a desenvolver aspectos específicos da cooperação interamericana e são
realizadas quando o determine a Assembléia Geral ou a Reunião de
Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, por iniciativa própria
ou a pedido de algum dos Conselhos ou Organismos Especializados.
Artigo 123
A agenda e o regulamento das Conferências
Especializadas serão elaborados pelos Conselhos competentes, ou pelos
Organismos Especializados interessados, e submetidos à consideração dos
governos dos Estados membros.
Capítulo XVIII
ORGANISMOS ESPECIALIZADOS
Artigo 124
Consideram-se como Organismos Especializados
Interamericanos, para os efeitos desta Carta, os organismos
intergovernamentais estabelecidos por acordos multilaterais, que tenham
determinadas funções em matérias técnicas de interesse comum para os
Estados americanos.
Artigo 125
A Secretaria-Geral manterá um registro dos organismos
que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo anterior, de acordo
com as determinações da Assembléia Geral e à vista de relatório do
Conselho correspondente.
Artigo 126
Os Organismos Especializados gozam da mais ampla
autonomia técnica, mas deverão levar em conta as recomendações da
Assembléia Geral e dos Conselhos, de acordo com as disposições da Carta.
Artigo 127
Os Organismos Especializados apresentarão à
Assembléia Geral relatórios anuais sobre o desenvolvimento de suas
atividades, bem como sobre seus orçamentos e contas anuais.
Artigo 128
As relações que devem existir entre os Organismos
Especializados e a Organização serão definidas mediante acordos
celebrados entre cada organismo e o Secretário-Geral, com a autorização
da Assembléia Geral.
Artigo 129
Os Organismos Especializados devem estabelecer
relações de cooperação com os organismos mundiais do mesmo caráter, a
fim de coordenar suas atividades. Ao entrarem em acordo com os
organismos internacionais de caráter mundial, os Organismos
Especializados Interamericanos devem manter a sua identidade e posição
como parte integrante da Organização dos Estados Americanos, mesmo
quando desempenhem funções regionais dos organismos internacionais.
Artigo 130
Na localização dos Organismos Especializados,
levar-se-ão em conta os interesses de todos os Estados membros e a
conveniência de que as sedes dos mesmos sejam escolhidas mediante
critério de distribuição geográfica tão eqüitativa quanto possível.
Terceira Parte
Capítulo XIX
NAÇÕES UNIDAS
Artigo 131
Nenhuma das estipulações desta Carta se interpretará
no sentido de prejudicar os direitos e obrigações dos Estados membros,
de acordo com a Carta das Nações Unidas.
Capítulo XX
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 132
A assistência às reuniões dos órgãos permanentes da
Organização dos Estados Americanos ou às conferências e reuniões
previstas na Carta, ou realizadas sob os auspícios da Organização,
obedece ao caráter multilateral dos referidos órgãos, conferências e
reuniões e não depende das relações bilaterais entre o governo de
qualquer Estado membro e o governo do país sede.
Artigo 133
A Organização dos Estados Americanos gozará no
território de cada um de seus membros da capacidade jurídica, dos
privilégios e das imunidades que forem necessários para o exercício das
suas funções e a realização dos seus propósitos.
Artigo 134
Os representantes dos Estados membros nos órgãos da
Organização, o pessoal das suas representações, o Secretário-Geral e o
Secretário-Geral Adjunto gozarão dos privilégios e imunidades
correspondentes a seus cargos e necessários para desempenhar com
independência suas funções.
Artigo 135
A situação jurídica dos Organismos Especializados e
os privilégios e imunidades que devem ser concedidos aos mesmos e ao seu
pessoal, bem como aos funcionários da Secretaria-Geral, serão
determinados em acordo multilateral. O disposto neste artigo não impede
que se celebrem acordos bilaterais, quando julgados necessários.
Artigo 136
A correspondência da Organização dos Estados
Americanos, inclusive impressos e pacotes, sempre que for marcada com o
seu selo de franquia, circulará isenta de porte pelos correios dos
Estados membros.
Artigo 137
A Organização dos Estados Americanos não admite
restrição alguma, por motivo de raça, credo ou sexo, à capacidade para
exercer cargos na Organização e participar de suas atividades.
Artigo 138
Os órgãos competentes buscarão, de acordo com as
disposições desta Carta, maior colaboração dos países não membros da
Organização em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
Capítulo XXI
RATIFICAÇÃO E VIGÊNCIA
Artigo 139
A presente Carta fica aberta à assinatura dos Estados
americanos e será ratificada conforme seus respectivos processos
constitucionais. O instrumento original, cujos textos em português,
espanhol, inglês e francês são igualmente autênticos, será depositado na
Secretaria-Geral, a qual enviará cópias autenticadas aos governos, para
fins de ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na
Secretaria-Geral e esta notificará os governos signatários do dito
depósito.
Artigo 140
A presente Carta entrará em vigor entre os Estados
que a ratificarem, quando dois terços dos Estados signatários tiverem
depositado suas ratificações. Quanto aos Estados restantes, entrará em
vigor na ordem em que eles depositarem as suas ratificações.
Artigo 141
A presente Carta será registrada na Secretaria das
Nações Unidas por intermédio da Secretaria-Geral.
Artigo 142
As reformas da presente Carta só poderão ser adotadas
pela Assembléia Geral, convocada para tal fim. As reformas entrarão em
vigor nos mesmos termos e segundo o processo estabelecido no artigo 140.
Artigo 143
Esta Carta vigorará indefinidamente, mas poderá ser
denunciada por qualquer dos Estados membros, mediante uma notificação
escrita à Secretaria-Geral, a qual comunicará em cada caso a todos os
outros Estados as notificações de denúncia que receber. Transcorridos
dois anos a partir da data em que a Secretaria-Geral receber uma
notificação de denúncia, a presente Carta cessará seus efeitos em
relação ao dito Estado denunciante e este ficará desligado da
Organização, depois de ter cumprido as obrigações oriundas da presente
Carta.
Capítulo XXII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 144
O Comitê Interamericano da Aliança para o Progresso
atuará como comissão executiva permanente do Conselho Interamericano
Econômico e Social enquanto estiver em vigor a Aliança para o Progresso.
Artigo 145
Enquanto não entrar em vigor a convenção
interamericana sobre direitos humanos a que se refere o Capítulo XV, a
atual Comissão Interamericana de Direitos Humanos velará pela
observância de tais direitos.
Artigo 146
O Conselho Permanente não formulará nenhuma
recomendação, nem a Assembléia Geral tomará decisão alguma sobre pedido
de admissão apresentado por entidade política cujo território esteja
sujeito, total ou parcialmente e em época anterior à data de 18 de
dezembro de 1964, fixada pela Primeira Conferência Interamericana
Extraordinária, a litígio ou reclamação entre país extracontinental e um
ou mais Estados membros da Organização, enquanto não se houver posto fim
à controvérsia mediante processo pacífico. Este artigo
permanecerá em vigor até 10 de dezembro de 1990. |
