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Derecho de Familia y Niñez
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Rede de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de Direito de Familia e Criança

brasil

Introdução ao sistema jurídico | Declaração e Reconhecimento de Paternidade | Adoção de Menores | Guarda, Direito de Visitas, Seqüestro e Retorno de Menores | Obrigação Alimentar a Favor de Menores e Outros Membros da Família | Tráfico e Outras Formas de Abuso sobre Mulheres e Menores, incluindo Abuso Sexual
 

Introdução ao sistema jurídico

Descrição

O ordenamento jurídico brasileiro

 

Textos fundamentais

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

 

 

Declaração e Reconhecimento de Paternidade

Geral

Regulação da declaração e do reconhecimento de paternidade em Brasil

 

Legislação

Lei 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro (artigos 1596 a 1617)

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8.560, de 29/12/1993 – Investigação de Paternidade

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 88-90, 201-203, 210-212, 241-IV e 483-484)

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL

Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile

 

Autoridade/s competente/s

Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça

 

Jurisprudência

 

Outros documentos de interes

 

 

Adoção de Menores

Geral

Regulação da adoção de menores em Brasil

 

Legislação

Lei 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro (artigos 1618 a 1629)

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 88-90, 201-203, 210-212, 241-IV e 483-484)

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993

 

Autoridade/s competente/s

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

 

Jurisprudência

 

Outros documentos de interes

 

 

Guarda, Direito de Visitas, Seqüestro e Retorno de Menores

Geral

Regulação da guarda, direitos de visita, seqüestro e retorno de menores em Brasil

 

Legislação

Lei 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro (artigos 1583 a 1590)

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 88-90, 201-203, 210-212, 241-IV e 483-484)

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL

Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores

 

Autoridade/s competente/s

Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

 

Jurisprudência

 

Outros documentos de interes

 

 

Obrigação Alimentar a Favor de Menores e Outros Membros da Família

Geral

Regulação de obrigação alimentar a favor de menores e outros membros da família em Brasil

 

Legislação

Lei 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro (artigos 1694 a 1710)

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 5.478, de 25/07/1968 – Lei de Alimentos

Lei 8.971, de 29/12/1994 – Alimentos a Companheiros

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 852 a 854 – Alimentos Provisórios)

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 88-90, 201-203, 210-212, 241-IV e 483-484)

 

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – MERCOSUL

Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro

 

Autoridade/s competente/s

Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça

Procuradoria-Geral da República, Centro de Cooperação Jurídica Internacional

 

Jurisprudência

 

Outros documentos de interes

 

 

Tráfico e Outras Formas de Abuso sobre Mulheres e Menores, incluindo Abuso Sexual

Geral

Proteção contra o tráfico e outras formas de abuso sobre mulheres e crianças, incluindo abuso sexual, em Brasil

 

Legislação

Lei 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil Brasileiro (artigos 88-90, 201-203, 210-212, 241-IV e 483-484)

 

 

Tratados bilaterais

 

Instrumentos multilaterais

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

 

Autoridade/s competente/s

Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça

 

Jurisprudência

 

Outros documentos de interes

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