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Conceitos para a segurança
hemisférica
Documentos
CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA |
OEA/Ser.G
CP/CSH-301/00
8 maio 2000
Original: espanhol |
REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA PARA CONTINUAR
DESENVOLVENDO OS ENFOQUES COMUNS MAIS APROPRIADOS QUE PERMITAM ABORDAR OS DIVERSOS
ASPECTOS DA SEGURANÇA INTERNACIONAL NO HEMISFÉRIO, REALIZADA EM 20 E 21 DE MARÇO DE
2000
RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA
NOTA EXPLICATIVA
Em conformidade com o mandato da Assembléia Geral da Organização dos
Estados Americanos (OEA) constante da resolução AG/RES. 1643 (XXIX-O/99), a Comissão de
Segurança Hemisférica realizou, em 20 e 21 de março de 2000, uma Reunião Especial para
continuar desenvolvendo os enfoques comuns mais apropriados que permitam abordar os
diversos aspectos da segurança internacional no Hemisfério. O Presidente da Comissão,
Embaixador Flavio Darío Espinal, Representante Permanente da República Dominicana junto
à OEA, apresentou este relatório ao final da Reunião Especial e instou as delegações
a que formulassem por escrito comentários ao mesmo.
Recebeu-se das respectivas Missões Permanentes junto à OEA
solicitação de emenda às sínteses das exposições das Delegações da Argentina,
Brasil, Canadá, El Salvador, Jamaica e México. O Presidente tem a satisfação de
apresentar aos membros da Comissão este relatório revisto, o qual contém as emendas
solicitadas.
Deste relatório também consta o resumo preparado pelo Presidente e
distribuído na sessão de encerramento da Reunião Especial, bem como as intervenções
feitas pelas delegações durante a reunião, posteriormente entregues por escrito à
Presidência.
RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA
I. RESUMO
Esta Reunião Especial da Comissão de Segurança Hemisférica (CSH)
foi uma continuação do exercício iniciado pela Comissão em abril de 1999, em
cumprimento dos mandatos em matéria de segurança emanados do Plano de Ação da Cúpula
de Chefes de Estado e de Governo das Américas realizada em Santiago, Chile, em 18 e 19 de
abril de 1998. Em conformidade com esses mandatos, cabe à Organização dos Estados
Americanos (OEA), por intermédio da CSH, analisar o significado, o alcance e a projeção
dos conceitos de segurança no Hemisfério, a fim de desenvolver os enfoques comuns mais
apropriados, e identificar as formas para revitalizar e fortalecer as instituições do
Sistema Interamericano em relação com os diversos aspectos da segurança hemisférica. A
sessão da CSH de abril de 1999 foi dedicada ao exame dos conceitos de segurança,
enquanto esta sessão se dedicou à consideração destes dois grandes temas: 1) o estudo
dos problemas e riscos para a paz e a segurança no Hemisfério, bem como da prevenção e
a solução de conflitos; e 2) a identificação das formas para revitalizar e fortalecer
o Sistema Interamericano (instrumentos, instituições, processos, acordos e mecanismos)
no que respeita à segurança. Ambas as sessões fazem parte dos trabalhos preparatórios
de uma Conferência Especial sobre Segurança a ser realizada por mandato da Cúpula de
Santiago.
Um dos aspectos que as delegações consideraram foi o das premissas
nas quais se deve basear a reformulação do conceito de segurança no
Hemisfério. Entre as premissas mencionadas incluiu-se, de maneira quase unânime, a
necessidade de reconhecer as vinculações estreitas entre segurança, desenvolvimento e
consolidação da democracia, bem como a relação histórica entre paz e democracia.
No tocante ao tema das ameaças à segurança no Hemisfério,
houve significativa coincidência entre a delegações no sentido de que os principais
problemas em matéria de segurança com que os Estados americanos defrontam no limiar do
século XXI não provêm de possíveis ameaças militares externas, mas, sim, de fatos
novos e complexos, como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas, a criminalidade
transnacional praticada por atores não estatais, com a sua seqüela de violência,
insegurança e desestabilização das instituições políticas. No que respeita aos
pequenos Estados insulares, as ameaças à sua segurança também incluem, inter alia,
os desastres naturais, o transporte de rejeitos nucleares pelas águas do mar do Caribe e
a vulnerabilidade ao processo de globalização econômica. Contudo, em que pese à
coincidência de enfoques, fizeram-se apelos em favor de maior precisão conceptual e de
cuidadosas definições neste campo.
Com relação ao tema das novas ameaças, algumas delegações
manifestaram que a OEA vem dando respostas eficazes a algumas delas, conforme o demonstram
a aprovação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) na esfera da Comissão
Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), a adoção de duas Convenções
Interamericanas em matéria de armas e a criação da Comissão Interamericana contra o
Terrorismo, entre outras iniciativas.
Quanto às possibilidades de conflitos entre Estados,
assinalou-se que, não obstante o progresso nesta matéria alcançado no Hemisfério nas
últimas décadas, é importante persistir nos esforços para prevenir tais conflitos,
fazer uso sistemático dos mecanismos existentes para a solução de controvérsias e
renovar a capacidade do Sistema Interamericano neste âmbito específico.
No que se refere aos instrumentos, as delegações
destacaram a falta de universalidade na participação dos Estados membros em instrumentos
como o TIAR e o Pacto de Bogotá, contrariamente ao que ocorre com a Carta
da OEA, em cujo caso há, logicamente, a associação unânime dos
Estados membros. Em conseqüência desta constatação, muitas delegações expressaram
que os novos acordos, instrumentos ou instituições que se adotem no futuro deverão
contar com a mais ampla participação possível dos Estados membros. Além destas
manifestações acerca das limitações do TIAR e do Pacto de Bogotá, algumas
delegações mencionaram que estes instrumentos foram historicamente superados. Neste
sentido, citaram-se três possíveis alternativas para eles: a manutenção do statu
quo; a revisão do sistema atual de segurança hemisférica como um todo, e a
elaboração de soluções parciais para este sistema que permitam adaptá-lo às novas
circunstâncias.
Várias delegações referiram-se à necessidade de estabelecer
vínculos mais estreitos e intercâmbios de informação mais ágeis entre os processos
e instituições continentais. Relativamente a este aspecto, manifestou-se a
opinião, amplamente compartilhada, de que o tratamento e a negociação da temática da
segurança no âmbito da OEA devem concentrar-se na Comissão de Segurança Hemisférica
(CSH). Considerou-se importante que a CSH, nos esforços de avaliação e reforma que vem
realizando nesta matéria, recorra a diferentes órgãos e unidades da OEA que possam ser
relevantes como fontes de consulta, de modo especial a Comissão Jurídica Interamericana
(CJI), além da Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) e da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entre outros.
Com relação à Junta Interamericana de Defesa (JID),
procedeu-se ao exame de suas atribuições e das atividades que lhe cabe desenvolver, a
partir da exposição feita por seu presidente. Houve delegações que assinalaram a falta
de um vínculo jurídico claro entre a JID e a OEA, razão pela qual será preciso no
futuro resolver esta questão. Embora algumas delegações tenham proposto que a CSH
dedique esforços especiais ao exame da relação entre a JID e a OEA, houve acordo quanto
ao desenvolvimento de um enfoque compartilhado dos aspectos gerais do Sistema
Interamericano em relação com a segurança previamente à solução de aspectos
particulares do mesmo.
Várias delegações incumbiram-se de expor as características
principais, o alcance e os princípios constantes dos acordos e mecanismos
sub-regionais, tais como o Tratado-Quadro de Segurança Democrática da América
Central, o Sistema Regional de Segurança dos Países do Caribe Oriental e a Declaração
Política do MERCOSUL, do Chile e da Bolívia como Zona de Paz. Houve significativa
coincidência entre as delegações no sentido de que tanto os processos sub-regionais
como os bilaterais devem ser vistos como fatores que reforçam o sistema de segurança no
nível hemisférico. Por sua vez, o progresso no nível hemisférico pode contribuir para
reforçar os âmbitos bilaterais e sub-regionais. Neste sentido, fez-se referência às
contribuições proporcionadas pelas medidas de fortalecimento da confiança e da
segurança adotadas no nível hemisférico em processos bilaterais de negociação ou
solução de conflitos entre Estados americanos. Houve, por tais motivos, coincidência em
relação a que os acordos e mecanismos sub-regionais e bilaterais não devem ser vistos
como elementos de fragmentação, mas, sim, de apoio e complementaridade do sistema
hemisférico.
Houve consenso no tocante a que esta reunião era uma contribuição
importante para o processo de cumprimento dos mandatos da Cúpula de Santiago e da
Assembléia Geral em matéria de segurança. Também houve coincidência em relação à
necessidade de progredir na análise e na busca de consensos, para cujo efeito se
considerou oportuno convocar outra Reunião Especial da CSH na segunda metade do ano 2000.
Concordou-se, ademais, que a Conferência Especial sobre
Segurança deve ser precedida de um trabalho preparatório que permita chegar aos
necessários consensos e acordos políticos sobre os diversos aspectos que integram o
Sistema Interamericano em conexão com a segurança.
II. PROCEDIMENTOS
1.
Abertura
a) Introdução
O Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica ("a
Comissão"), Embaixador Flavio Darío Espinal, abriu a reunião especial destinada a
dar continuidade ao desenvolvimento dos enfoques comuns mais apropriados que permitam
abordar os diversos aspectos da segurança internacional no Hemisfério. Lembrou os
antecedentes do estudo do tema pela Organização dos Estados Americanos e pelas Cúpulas
dos Chefes de Estado e de Governo das Américas, bem como a origem do mandato conferido à
Comissão.1
b) Aprovação da agenda
O Presidente submeteu o Projeto de Agenda constante do documento
CP/CSH-268/00 rev. 2 à consideração da Comissão, que o aprovou sem emendas.
c) Metodologia
O Presidente explicou a metodologia da reunião a ser seguida nos dias
20 e 21 de março de 2000 e submeteu à consideração do plenário o Projeto de
Calendário constante do documento CP/CSH-267/00 rev. 1, o qual foi aprovado pela
Comissão sem emendas.
2. Primeira sessão de trabalho: Estudo dos problemas e riscos para
a paz e a segurança no Hemisfério, bem como da prevenção e a solução de conflitos
a) Introdução
O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Embaixador Álvaro Moerzinger,
fez a apresentação do Tema 1 da agenda. Nela, referiu-se aos conflitos no nível
internacional e às mudanças realizadas nas diversas áreas que haviam dado margem a uma
nova concepção da segurança.2 Assinalou os enfoques que
cumpria levar em consideração durante os debates deste dia, lembrando que há 10 anos a
OEA vinha considerando este tema.
b) Debate geral
A Delegação do México declarou que "a revitalização do
sistema interamericano de segurança coletiva, com vistas ao seu fortalecimento, não é
um tema novo em nossa agenda", porém "as mudanças profundas ocorridas na
década passada tanto no âmbito regional como no cenário internacional conferiram a este
debate um interesse renovado". Lembrou a necessidade de se ter uma percepção clara
dos objetivos que os Estados querem atribuir a esse sistema, a fim de poder fortalecê-lo.
Informou que o México está convencido de que não há condições propícias para a
convocação de uma conferência especial sobre segurança e tampouco de uma terceira
conferência sobre medidas de fortalecimento da confiança. Externou a sua opinião de que
o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca e a Junta Interamericana de Defesa
haviam sido superados pelo contexto político; expressou a sua convicção de que cabe às
instituições interamericanas ser o reflexo do progresso da democracia e do
fortalecimento do Estado de Direito no Hemisfério, e finalizou afirmando que a Comissão
deve ser o órgão principal de deliberação e de negociação da agenda da segurança.
A Delegação do Brasil expressou que seu país é favorável a um
conceito mais amplo de segurança hemisférica, fundado não apenas em considerações
militares, mas também políticas e sociais. A importância desse processo renovador
deriva mais de suas implicações substantivas de longo prazo do que de quaisquer
considerações de urgência. Assim mesmo, sugeriu que se leve em consideração nessas
discussões o conceito emergente da segurança humana como um complemento cada vez mais
necessário na definição do conceito de segurança no Hemisfério. Sugeriu, ademais, que
qualquer exercício de revisão do conceito de segurança hemisférica deve partir de duas
premissas básicas: as especificidades dos países da região em matéria de segurança e
a necessidade de conciliar as novas dimensões do conceito de segurança com a primazia
dos princípios básicos das relações hemisféricas.
A Delegação da Argentina expressou que a segurança a que se deve
aspirar é aquela que defenda valores essenciais de nossas sociedades, tais como a
democracia representativa, os direitos humanos, o desenvolvimento, e o bem-estar dos
povos. Declarou que a democracia e a integração regional fortalecem também a paz e a
segurança e citou, a título ilustrativo, o MERCOSUL, afirmando que este havia permitido
que se mudasse o paradigma da convivência entre os seus membros, de uma relação de
rivalidade para uma de associação, em que as preocupações e os riscos são
compartilhados por todos os sócios. A natureza democrática dos governos do Hemisfério
reduziu os riscos de natureza militar, com seu conseqüente impacto na definição do
conceito de segurança. Manifestou que cabe distinguir, nas chamadas "novas
ameaças", os aspectos de segurança e de defesa e que cada país deve decidir, em
conformidade com suas características próprias e sua legislação, os meios idôneos
para enfrentá-las. A delegação lembrou que em alguns casos as forças armadas teriam um
papel a desempenhar, e em outros não, consoante a natureza do problema apresentado.
Acrescentou que os novos conceitos de segurança, as ameaças não-militares ou
"novas ameaças", a análise dos instrumentos hemisféricos de segurança, etc.,
devem ser focalizados segundo um critério político. Propôs que a CSH seja o órgão
apropriado para abordá-los, para cujo fim conta com o mandato dos Presidentes.
A Delegação de Antígua e Barbuda analisou sucintamente as
preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares externadas na
reunião da CSH, realizada em 29 de fevereiro de 2000, para considerar esta matéria: os
efeitos da globalização econômica, a vulnerabilidade financeira, o peso da dívida, os
desastres naturais, o transporte de substâncias perigosas, o tráfico ilícito de drogas
e a elevação da temperatura global. Manifestou que a OEA pode desempenhar um papel
importante na formulação de respostas apropriadas para estas ameaças.
A Delegação de El Salvador assinalou que a complexidade do desafio de
desenvolver o conceito de segurança se deve aos antecedentes históricos e à dificuldade
de lograr um consenso, bem como ao fato de que é preciso considerar a segurança não só
no contexto regional, mas também no internacional, e levar em conta a pobreza e o
desenvolvimento dos países. A delegação também lembrou que a condição essencial para
a concretização de um efetivo regime internacional de segurança é que todos os Estados
se submetam a regras universais, iguais e vinculantes e que sobre esta base se fortaleça
a convivência entre os Estados. Para esse efeito, deve-se adotar uma metodologia
flexível, posto que o tema ainda não amadureceu. Manifestou, ademais, que neste processo
está reservado um papel importante à Comissão, a qual já alcançou certo progresso na
matéria que poderá servir de fundamento para a Conferência Especial sobre Segurança.
A Delegação dos Estados Unidos declarou que quatro pilares são
indispensáveis à segurança: a democracia, a prosperidade, as boas relações de
vizinhança e a paz. Lembrou que o ponto essencial do trabalho da OEA é a formulação de
princípios comuns relacionados com a segurança hemisférica, fundados nas instituições
e processos existentes no Sistema Interamericano. Assinalou ameaças transnacionais e as
correspondentes respostas multifacetadas e ressaltou a importância de reforçar os
mecanismos de prevenção e solução de conflitos e de continuar desenvolvendo medidas de
fortalecimento da confiança e da segurança. Finalmente, sublinhou a importância
histórica das instituições e processos que conformam o Sistema Interamericano e a
necessidade de neles fundamentar a construção do futuro. Apoiou, ademais, a convocação
da Conferência Especial sobre Segurança e instou a Comissão a que continue trabalhando
na sua preparação.
A Delegação do Chile declarou que é preciso que este seja um
exercício participativo e inclusivo de conformação de consensos. Sublinhou a
necessidade de identificar os meios idôneos para fazer frente às novas ameaças. Indicou
que a reflexão sobre o tema deve incluir todas as áreas e partir do nível nacional.
Acrescentou que cumpre definir o conteúdo do conceito de segurança internacional para
cada Estado partindo dos resultados já alcançados pela OEA e das contribuições dos
mecanismos sub-regionais. Deste modo se criará um consenso baseado no reconhecimento da
diversidade das situações e respostas de cada país que servirá para revitalizar e
renovar as instituições relevantes e articulá-las com processos globais, regionais e
bilaterais nas mesmas matérias.
A Delegação do Canadá declarou que falta às antigas estruturas de
segurança vigentes no Hemisfério abrangência e flexibilidade para tratar o âmbito mais
amplo das preocupações de segurança que surgiram nos últimos anos. Propôs que a OEA
seja o órgão central de coordenação das discussões regionais sobre questões de
segurança, que o produto final da revisão da segurança hemisférica seja uma
declaração de princípios sobre segurança, que a relação estrutural hoje existente
entre a OEA e a Junta Interamericana de Defesa seja modernizada e que se forjem vínculos
com outros processos, em especial o do conjunto dos ministérios da Defesa das Américas.
A Delegação da Jamaica declarou que a demarcação e as disputas
territoriais constituíam a fonte mais provável de conflito entre Estados no Hemisfério
e que a OEA é dotada, nos termos da Carta, de capacidade de gestão para tratar os temas
relacionados com a prevenção e solução desses conflitos. Destacou que cumpre dispensar
especial atenção aos fatores externos causadores ou exacerbadores dos problemas internos
dos países, tais como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas e as atividades
criminosas conexas que ameaçam a segurança dos pequenos Estados insulares. A delegação
ressaltou, ademais, o problema da deportação forçada de criminosos. Também observou
que o âmbito para um novo conceito de segurança deve levar em conta os elementos
sociais, políticos, econômicos, ambientais e de outra natureza conexos à segurança
humana.
A Delegação da Nicarágua declarou que o conceito de segurança
sofrera enorme transformação, passando de um enfoque estritamente militar para outro em
que se incorporam elementos sociais, políticos, econômicos e de desenvolvimento, e
lembrou que cabe, para fazer frente a esses novos desafios, conceber mecanismos
apropriados. Assinalou ainda que, neste sentido, já se alcançaram resultados
importantes.
A Delegação da Costa Rica considerou preocupante o fato de que nem
todos os Estados membros ratificaram o Pacto de Bogotá e que muitos não são parte no
TIAR. Declarou-se de acordo com a necessidade de que o sistema seja modificado a fim de
refletir a nova realidade que a região vive, reconhecendo que, apesar de suas
deficiências, o sistema prestou importantes serviços. Finalizou afirmando que cumpre
promover a excelente iniciativa da implementação de mecanismos de alerta prévio.
A Delegação da Colômbia declarou que o conceito de segurança foi
ampliado a fim de incluir a interdependência, a cooperação econômica e financeira e a
promoção do desenvolvimento. Assinalou que os conflitos atuais são mais complexos do
que os do passado e se baseiam em diferenças econômicas, sociais e culturais. Para
lograr a paz é preciso dar ênfase ao desenvolvimento e ao respeito pelos direitos
humanos, tarefas nas quais a OEA deve retomar o papel protagônico. A delegação fez um
apelo em favor do estabelecimento de um marco regulador para o funcionamento do sistema de
segurança hemisférica. O Delegado colombiano afirmou que os problemas de terrorismo,
tráfico ilícito de armas e narcotráfico contra os quais tanto tem lutado o seu país
revestem caráter transnacional e devem ser enfrentados mediante um esforço internacional
no qual cabe a outros membros da OEA participar ativamente. A delegação propôs que essa
cooperação seja concertada, respeite a autonomia e soberania de cada país e se realize
por intermédio da OEA.
A Delegação do Uruguai declarou que o conceito de segurança também
foi ampliado para incluir tudo quanto atente contra a estabilidade das nações do
Hemisfério e a relação destas com o sistema internacional. Manifestou que cumpre
definir se a intenção é continuar com um sistema quase inoperante ou fazer os
ajustamentos indispensáveis para torná-lo relevante e efetivo. Propôs seis elementos
que devem ser levados em conta na reforma do Sistema Interamericano, entre os quais a
compatibilidade dos interesses dos países grandes e pequenos, a criação de medidas
coletivas obrigatórias, a consideração da disparidade de forças entre os Estados
membros e a substituição do TIAR por um instrumento que conte com o consenso de todos.
A Delegação do Paraguai recordou que a Constituição paraguaia
renuncia à guerra e reconhece o papel fundamental do direito internacional. Por isso, o
debate em curso deve basear-se na premissa de que não há segurança sem uma democracia
consolidada em cada Estado membro e sem a promoção do desenvolvimento econômico
sustentável. Sublinhou a gravidade destas três novas ameaças: a delinqüência
internacional, os desastres naturais e o narcotráfico.
A Delegação do México voltou a usar da palavra para expressar a sua
preocupação com a opinião que as delegações dos Estados Unidos e da Costa Rica haviam
externado a respeito de a migração ilegal integrar a lista das chamadas novas ameaças
à segurança hemisférica. Declarou que a migração é um tema muito complexo que não
se pode tratar de maneira superficial. Sublinhou que a menção deste fato é ilustrativa
do cuidado que se deve ter na definição do conceito de segurança.
A Delegação da Bolívia declarou que o TIAR é um tratado de
assistência recíproca e não militar fundado em dois conceitos originais, quais sejam a
consulta e a assistência recíproca. Para fazer frente aos novos problemas do
Hemisfério, num clima de democracia, é necessário resgatar os valores históricos do
Sistema Interamericano e enriquecê-los com novas idéias e medidas que promovam o
consenso em matéria de segurança entre os Estados membros. Neste sentido, lembrou uma
proposta anterior da Bolívia de criação de mecanismos de alerta prévio orientados para
a prevenção de conflitos e reiterou a sua esperança de que se logre no futuro um acordo
sobre os mesmos.
A Delegação dos Estados Unidos aclarou a posição de seu país a
respeito da migração ilegal, atendendo à preocupação com a matéria externada pelo
representante do México.
A Delegação da Costa Rica, respondendo também sobre o mesmo assunto,
explicou que a migração em massa afeta a infra-estrutura de qualquer país.
A Delegação de Antígua e Barbuda expressou a posição de seu país
em face da movimentação de criminosos de um país para outro que constitui, a seu ver,
uma séria ameaça à segurança nacional.
A Delegação de El Salvador declarou que os Estados estão se
conscientizando de que a migração também é um fator de desenvolvimento e que é
preciso agir em concordância com essa premissa, bem como respeitar os direitos humanos
dos migrantes.
O Presidente solicitou que as delegações que haviam usado da palavra
encaminhassem à Secretaria suas exposições por escrito e encerrou a sessão às 13h00.
3.
Segunda Sessão de Trabalho: Identificação das formas de
revitalizar e fortalecer o Sistema Interamericano em relação com os diversos aspectos da
segurança hemisférica, mediante análise e avaliação
Aberta a segunda sessão de trabalho, às 15h10min, a
Segunda Vice-Presidente, Doutora Renata Wielgosz, apresentou o Tema 2 da agenda,
recordando os antecedentes do mandato desta Reunião Especial e um de seus objetivos: a
identificação de formas para revitalizar e fortalecer o Sistema Interamericano no que
respeita à segurança.3 Propôs a adoção de uma metodologia
para a realização desta meta que inclui uma série de perguntas que caberia à Comissão
formular, bem como algumas idéias sobre as bases conceptuais da discussão, os atores do
Sistema Interamericano, as instituições e os processos, instrumentos e mecanismos
correspondentes. Sugeriu que as propostas formuladas nesta reunião constituam o
fundamento para a renovação dos enfoques com que se tratarão os temas de segurança na
esfera do Sistema Interamericano.
a) Instrumentos hemisféricos que guardam relação com a paz e a
segurança
A Delegação da Argentina formulou observações acerca da
utilidade e relevância dos três instrumentos básicos hemisféricos; declarou que tanto
a Carta da OEA como a das Nações Unidas consagram um conceito de paz e de segurança
internacionais fundadas em conflitos entre Estados de natureza essencialmente militar.
Hoje, entretanto, o conceito de segurança tende cada vez mais a prever ameaças, inter
alia, de caráter social, econômico, ecológico, político (ao regime democrático),
humanitário, etc. O Delegado argentino declarou que o TIAR, em sua versão emendada e
não obstante a menção preambular nele feita aos ideais democráticos, aos direitos
humanos, ao bem-estar dos povos, etc., continuava sendo um instrumento aplicável em caso
de agressões armadas, razão pela qual dificilmente seria relevante para o enfrentamento
de ameaças não-militares. O Pacto de Bogotá também se refere à solução de
controvérsias entre Estados passíveis de, em virtude de sua natureza, pôr em risco a
paz e a segurança internacionais. O Delegado argentino reiterou que a Comissão é o
único órgão a que se conferiu o mandato de estudar estes temas e propor o caminho a ser
seguido.
A Delegação do Uruguai declarou que, à falta de uma participação
ativa dos Estados que ratificaram o TIAR e o Pacto de Bogotá, estes deixaram de ser
aplicados e que a inexistência de um amparo legal entre a Carta da OEA e os dois
instrumentos citados não confere autoridade à Organização para que os mesmos sejam
cumpridos. Sugeriu que a Comissão considere a opção de novos instrumentos que sejam
relevantes para todos os Estados membros da OEA e a possibilidade de realização de um
estudo do vínculo jurídico entre o TIAR e a Carta.
A Delegação do Brasil expressou a sua concordância com as idéias
expostas pelas delegações da Argentina e do Uruguai. Solicitou que a Secretaria-Geral
prepare um quadro comparativo das ratificações do TIAR e do Pacto de Bogotá e da
participação na JID.4
A Secretária Jurídica fez a leitura da lista dos Estados que
subscreveram e/ou ratificaram o TIAR e o Pacto de Bogotá e dos que são membros da JID,
conforme consta dos documentos apresentados (CP/CSH-278/00, CP/CSH-279/00 e CP/CSH-264/00
rev. 1).
A Delegação dos Estados Unidos assinalou que as ameaças são hoje
distintas das que se fizeram na Segunda Guerra Mundial e que, por conseguinte, a resposta
dos Estados aos problemas atuais deve ser multidisciplinar, conjugando elementos civis e
militares, sem esquecer que a chave da segurança sustentável é a estabilidade social e
econômica e a consolidação da democracia.
A Delegação do Canadá chamou a atenção da Comissão para o fato de
o Tratado do Rio não ser um documento inclusivo. Muitos Estados membros da OEA não são
parte nele, nem provavelmente o serão. Referindo-se à sugestão formulada por várias
delegações no sentido de que se examinasse a possibilidade de rever o Tratado do Rio, a
Delegação do Canadá assinalou que tal exercício continuaria excluindo muitos Estados
membros da OEA. Seria pois preferível dispor de uma declaração geral de princípios
sobre segurança que refletisse a realidade atual, dada a natureza abrangente que ela
teria.
b) Instituições e processos
O Diretor da Junta Interamericana de Defesa (JID), Major-General
John Thompson, fez uma exposição sobre o papel da JID de assessoramento em temas
militares na esfera do Sistema Interamericano. Recordou os antecedentes da Junta e
destacou a recomendação feita aos governos em 1951 de que cooperassem na organização
de um sistema de intercâmbio de informação apropriada na esfera da Junta. Também fez
referência ao mandato que a Assembléia Geral da OEA de 1993 conferiu à Junta para que
esta proporcione assessoramento técnico-militar diretamente à Organização. No que
respeita à relação entre a Junta e a OEA, lembrou que a Junta obtém seus recursos
financeiros da OEA, proporciona informação e experiência técnica quando lhe é feita
solicitação neste sentido e está subordinada aos mandatos da Organização. Lembrou,
ademais, que a Junta desenvolve atividades nestas quatro áreas: prontidão para desastres
naturais e mitigação de seus efeitos; remoção de minas; medidas de fortalecimento da
confiança e da segurança, e educação para a paz. Indicou que, não obstante as
mudanças radicais que se produziram na esfera da segurança internacional, a Junta tem um
papel a desempenhar no Sistema Interamericano, e assinalou como um novo campo de atividade
a proteção do meio ambiente e a promoção dos direitos humanos.
A Delegação de Trinidad e Tobago instou a Comissão a aproveitar a
experiência da Junta e propôs o estabelecimento de um subgrupo de trabalho com o mandato
de formular termos de referência para o funcionamento da JID.
A Delegação de El Salvador felicitou a JID por suas atividades em
conexão com os trabalhos de remoção de minas e com a assistência no caso de desastres
naturais. Em resposta às perguntas da Delegação de El Salvador sobre o incentivo à
participação de civis no Colégio Interamericano de Defesa, o Diretor da JID referiu-se
à presença no Colégio Interamericano de Defesa de um número de estudantes e
professores civis.
Respondendo à pergunta da Delegação do Uruguai, o Diretor da JID
afirmou que a percepção de alguns Estados membros sobre a inexistência de um vínculo
jurídico entre a OEA e a JID diminui a capacidade desta de apoiar as ações da
Organização.
Em resposta à pergunta da Delegação da Argentina a respeito de a JID
solicitar o assessoramento de órgãos do Sistema Interamericano, como a CIDH, para tratar
temas específicos, o Diretor da JID esclareceu que a Junta procura usar os recursos que a
cidade de Washington, D.C., e os organismos da OEA oferecem para o estudo de diversos
temas, entre os quais o dos direitos humanos.
Respondendo a pergunta da Delegação da Colômbia, o Diretor da JID
declarou que, para fortalecer o sistema de segurança interamericano, é preciso
primeiramente incrementar o diálogo e a cooperação entre os Estados que fazem parte
deste sistema. Externou, ademais, a sua expectativa de que a Comissão, com o passar do
tempo, veja a Junta como uma instituição com a qual possa trabalhar e na qual confiar.
A Delegação do México observou que a JID não pode atribuir-se
mandatos distintos dos que lhe foram conferidos pela Assembléia Geral da OEA e que não
há um vínculo jurídico claro entre a Junta e a Organização, citando a propósito o
documento preparado pela Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (CP/CSH-264/00 rev.
1). Respondendo, o Diretor da Junta afirmou que em muitos Estados do Hemisfério as
forças armadas ajudam na proteção do meio ambiente e que a JID atua no mesmo tipo de
situação, bem como no campo dos direitos humanos, mediante a capacitação dos membros
das forças armadas. No que respeita ao vínculo jurídico entre a JID e a OEA, indicou
que este se torna manifesto na dependência orçamentária da Junta para com a
Organização.
A Delegação a Bolívia expressou a sua preocupação com a indecisão
no que respeita à definição do vínculo entre a JID e a OEA e manifestou que cabe agora
definir um vínculo jurídico não ambíguo.
A Delegação dos Estados Unidos reconheceu os esforços da Junta para
incrementar a segurança do Hemisfério e propôs que a Carta da JID seja ampliada a fim
de incluir as relações civis-militares e que a Comissão conceba atividades inovadoras
(como o Programa de Remoção de Minas) nas quais a Junta possa ajudar os Estados membros.
A Delegação do Canadá declarou que quaisquer que sejam os vínculos
jurídicos vigentes entre a OEA e a Junta Interamericana de Defesa, é evidente a
existência de uma questão recorrente de percepção quanto à responsabilização que
terá de ser tratada. Sugeriu que a Direção da JID se reporte alternadamente à
Presidência da Comissão como uma possibilidade de solução para a questão da
responsabilização. Prosseguindo, apoiou a sugestão da Delegação de Trinidad e Tobago
de constituição de um subgrupo de trabalho da Comissão sobre a JID. Também ressaltou
que os elementos do atual "sistema" de segurança estão funcionando bem agora e
que o problema não era de falta de funcionamento, mas, antes, de não funcionamento com o
máximo de eficiência, em virtude da inexistência de vínculos. Afirmou que cumpre
eliminar as lacunas entre os vários processos e instituições, para que se aufira o
máximo de benefício de um sistema cujo todo no final superaria a soma de suas partes.
A Delegação da Argentina sugeriu que seria útil ao processo de
análise dos riscos não-tradicionais contar com as contribuições dos diversos órgãos
do sistema da OEA competentes nas matérias de que se trate, em particular os de natureza
sócio-econômica.
A Delegação do Brasil declarou que não apoiará nenhuma iniciativa
que favoreça propostas destinadas a introduzir instâncias militares no Sistema
Interamericano e propôs que não se altere a relação entre a OEA e a JID, a qual vem
cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Aceita, entretanto, discutir a atribuição de
novos mandatos à Junta e não se opõe à sua transformação em organismo especializado
da Organização.
A Delegação do Chile sugeriu que a Comissão oriente o seu trabalho a
partir destes três elementos: a avaliação dos aspectos positivos, a conceptualização
comum e os ajustes ao Sistema Interamericano. Acrescentou que deste modo será possível
fortalecer o poder dos governos de definir o conceito, os instrumentos, as instituições
e os processos.
As Delegações da Costa Rica e de Antígua e Barbuda expressaram o seu
apoio à proposta de Trinidad e Tobago sobre a constituição de um grupo de trabalho.
A Delegação do México declarou, no tocante à JID, que a busca de
tarefas para serem atribuídas a essa Junta é apresentada como se nada se tenha feito nos
últimos anos no sentido de fazer frente a uma série de problemas que afetam a segurança
dos Estados, como o narcotráfico, o tráfico de armas e o terrorismo, o que não
corresponde à realidade. Também declarou que no momento o México não pode acompanhar a
proposta da Delegação de Trinidad e Tobago, por ser ela prematura e não especificar o
trabalho que seria realizado.
A Delegação do Uruguai sugeriu que a Comissão seja o fórum para a
discussão da matéria e prepare um estudo comparativo das políticas dos Estados membros.
A Delegação do Canadá esclareceu, relativamente à proposta
apresentada pela Delegação de Trinidad e Tobago, que o grupo de trabalho sugerido
somente estudaria o vínculo entre a JID e a OEA e não atribuiria novas funções à
Junta.
A Presidência indicou que tanto a proposta como as respostas à mesma
serão acolhidas e submetidas à consideração da Comissão em data posterior.
A Delegação da República Dominicana expressou o seu apoio ao ponto
de vista do Chile acerca da necessidade de esclarecer certos aspectos antes de chegar à
Conferência Especial sobre Segurança.
A Delegação do Chile sugeriu a realização de mais reuniões da
Comissão a fim de prosseguir com a consideração da matéria, porém, a seu ver, a
criação de um grupo de trabalho não seria indispensável.
A Delegação de Trinidad e Tobago manifestou que a exposição do
Diretor da JID havia ajudado a esclarecer a relação entre a JID e a OEA.
A sessão foi encerrada às 17h30min.
c) Acordos, mecanismos e processos sub-regionais de segurança, tais
como o Sistema Regional de Segurança (RSS), o Tratado-Quadro de Segurança Democrática
na América Central e a Declaração Política do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile como
Zona de Paz e sua relação com outros acordos, instituições e processos da segurança
hemisférica
A Segunda Sessão de Trabalho teve início às 10h15min do dia 21 de
março de 2000. O Presidente concedeu a palavra às delegações para que formulassem
observações sobre o Tema 2, c, da agenda.
A Delegação do Equador lembrou os antecedentes do estudo do tema da
segurança hemisférica na OEA e propôs que se avance na definição de um novo conceito
de segurança levando necessariamente em conta o quadro econômico, político, social,
ambiental e militar, tanto no nível interno dos países como no nível internacional.
Opinou, com relação ao TIAR, que este é inoperante e que a Comissão deve estudar
maneiras de fortalecê-lo ou de criar um instrumento novo.
A Delegação da Argentina recordou que, embora o Mercosul seja uma
associação de caráter econômico, teve um efeito positivo no campo social, cultural,
político e de defesa entre os seus membros. A delegação declarou que a transparência
é um elemento central da relação da Argentina com seus vizinhos. Informou que, em
cumprimento de recomendação da Declaração de San Salvador sobre Medidas de
Fortalecimento da Confiança e Segurança, a Argentina e o Chile haviam solicitado à
CEPAL a elaboração de uma metodologia comum para a aferição dos gastos de defesa.
Informou igualmente que a Declaração Política do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile como
Zona de Paz ("a Declaração Política") i) reflete a ótima situação vigente,
e ii) descreve um programa para o fortalecimento a longo prazo dos vínculos entre os seus
membros. Prevê que os mecanismos bilaterais de consulta sejam articulados no sentido da
adoção de medidas de caráter sub-regional e, a partir daí, hemisférico, com cujo
enfoque devem ser complementares. Acrescentou que a Declaração Política proporciona um
apoio específico à Comissão. A delegação lembrou a necessidade de ter presente que na
última década houve grande progresso nestes temas no Hemisfério.
A Delegação de El Salvador referiu-se à informação sobre os
acordos relacionados com o tema da segurança nos quais os Estados participam e à
contribuição de tal informação para o processo de análise da segurança hemisférica.
Neste sentido, referiu-se à experiência sub-regional a partir do Tratado-Quadro de
Segurança Democrática na América Central que reflete uma realidade política, jurídica
e institucional inerente à região contida em seu próprio modelo de segurança. Destacou
seus princípios para atender aos problemas de segurança humana em matéria de desastres
naturais e de consideração da pobreza extrema.
A Delegação da Nicarágua apoiou as observações da Delegação de
El Salvador sobre o Tratado-Quadro e destacou o progresso que vem sendo realizado na
formulação de um novo conceito de segurança que tem presentes aspectos relevantes para
a segurança interna – de violência, corrupção, etc. Acrescentou que a segurança
humana está no centro do Tratado Quadro.
A Delegação de Antígua e Barbuda referiu-se ao Tratado do Sistema
Regional de Segurança dos Estados do Caribe Oriental em termos da cooperação com outros
Estados do Hemisfério. Lembrou os antecedentes desse Tratado, que apontou como um exemplo
da cooperação orientada para a promoção da segurança dos Estados que nele são parte.
Ressaltou os seus elementos comuns e de aprendizagem mútua com o Tratado-Quadro de
Segurança Democrática na América Central, bem como o reconhecimento manifestado pelos
membros da Comissão, nas sessões do dia anterior, da necessidade de ampliar a
definição do conceito de segurança e adotar um enfoque multidisciplinar.
A Delegação do Brasil declarou que a OEA, por intermédio da
Comissão, vem se convertendo no eixo orientador, articulador e coordenador da
elaboração de esquemas que permitam a abordagem tanto das preocupações comuns do
Hemisfério como das específicas de cada sub-região, razão pela qual é ela o fórum
para o desenvolvimento de atividades relacionadas com o fortalecimento e a revitalização
do Sistema Interamericano. Acrescentou que os acordos sub-regionais devem contribuir para
fortalecer este esforço hemisférico e não para enfraquecê-lo.
A Delegação do Chile lembrou que a Declaração Política representa
uma convergência política sustentada que criou as condições apropriadas à
implementação de diversas medidas de fortalecimento da confiança e da segurança.
Ressaltou que o TIAR e o Pacto de Bogotá não são inclusivos, dado que nem todos os
Estados estão sujeitos às suas disposições. Acrescentou que, assim sendo, cabe à
Comissão definir com precisão os pontos comuns aos temas relacionados com a segurança e
a partir deles estabelecer os meios adequados para responder tanto às ameaças
tradicionais como às não-tradicionais. Manifestou que nesta Reunião Especial se estavam
assentando as bases para a definição do novo conceito de segurança interamericana e
para a eventual preparação da Conferência Especial.
A Delegação da Jamaica instou a Comissão a levar em conta os
mecanismos regionais e sub-regionais na consideração da agenda da segurança
hemisférica. O Delegado jamaicano referiu-se aos temas 2, a, e 2, b, da
agenda e declarou que a sua posição no tocante a instrumentos, instituições e
processos era congruente com a externada na reunião anterior da Comissão. A delegação
indicou que um documento sobre a sua posição em relação à matéria será encaminhado
à Secretaria e solicitou que o mesmo faça parte do relatório da reunião.5
A Delegação da Bolívia ressaltou o valor histórico do TIAR e do
Pacto de Bogotá e propôs que os juristas da região – a Comissão Jurídica
Interamericana (CJI) – os estudem antes que se tome uma decisão a respeito de
mudá-los.
O Presidente da Comissão informou que faz parte da agenda da Comissão
Jurídica Interamericana o tema da segurança e prontificou-se a transmitir à
Presidência da CJI as idéias externadas nesta Reunião Especial.
A Delegação do Canadá manifestou que era sensível ao desejo
externado por várias delegações de que se mantenham os instrumentos existentes, porém
entendia que é importante conciliar as preocupações em matéria de segurança nacional,
sub-regional e hemisférica numa estrutura inclusiva e atualizada que substitua os antigos
instrumentos. A delegação sugeriu a possibilidade de uma declaração de princípios
constituir tal estrutura. Também declarou que a OEA, por intermédio da Comissão, é o
único fórum para o estudo dos instrumentos existentes, bem como das instituições,
processos e mecanismos, o que não a impede de ouvir a opinião jurídica de outros
órgãos da OEA, como a Comissão Jurídica Interamericana.
A Delegação da Argentina concordou com a opinião da Delegação do
Canadá sobre o papel da Comissão.
A Delegação do Chile propôs que no segundo trimestre de 2000 a
Comissão realize outra reunião especial (com maior participação de recursos
financeiros), partindo das propostas e observações desta reunião.
A Delegação do México concordou com a proposta da Delegação do
Chile sobre a realização de outra reunião especial e com a necessidade de acelerar a
discussão do tema da segurança. Destacou que a Comissão é o único fórum em que
estão presentes todos os Estados da região. No que respeita à proposta da Delegação
da Bolívia, manifestou que será preciso dar à CJI uma clara orientação quando lhe for
encomendado qualquer estudo sobre este tema.
A Delegação da Colômbia secundou as palavras das Delegações do
Chile e do México a respeito dos novos fatores que devem ser incluídos no conceito de
segurança hemisférica e acrescentou que é necessário encontrar formas de melhorar a
cooperação internacional para lutar contra as ameaças mencionadas nestas sessões,
embora tenham origem interna.
A Delegação dos Estados Unidos referiu-se aos passos que cabe dar a
fim de redefinir o conceito de segurança e os mecanismos e fóruns adequados. Propôs a
adoção de um enfoque multidisciplinar que inclua as relações civis-militares, os
enfoques nacionais e sub-regionais, o aspecto cooperativo e um conjunto de princípios
comuns. Sugeriu, como passo imediato, o prosseguimento deste trabalho e recomendou que os
mandatos da resolução AG/RES. 1643 (XXIX-O/99) sobre a preparação da Conferência
Especial sejam reiterados. Por fim, disse que se poderia eventualmente considerar a
proposta da Delegação de Trinidad e Tobago de constituição de um grupo de trabalho
sobre o papel da JID.
A sessão foi encerrada às 12h30min.
4. Sessão de Encerramento
A reunião foi reiniciada às 14h30min com a apresentação, pelo
Presidente, do relatório e do resumo das deliberações durante a primeira e a segunda
sessões de trabalho. O Presidente instou as delegações a que formulassem seus
comentários escritos sobre o relatório o mais tardar até 31 de março de 2000. A
seguir, solicitou às delegações que haviam usado da palavra durante esta Reunião
Especial que registrassem suas intervenções por escrito e as entregassem para inclusão
na ata dos trabalhos da reunião.6
A Reunião Especial foi encerrada às 17h30min.
28 de abril de 2000
Flavio Darío Espinal
Embaixador, Representante Permanente
da República Dominicana junto à OEA
Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica
ANEXO I
PALAVRAS DE INTRODUÇÃO7
(Hard Copy Only)
1. Sessão de Abertura: Palavras do Presidente da Comissão, Embaixador
Flavio Darío Espinal
2. Primeiro Tema da Agenda: Introdução pelo Primeiro Vice-Presidente
da Comissão, Embaixador Álvaro Moerzinger
3. Segundo Tema da Agenda: Introdução pela Segunda Vice-Presidente,
Doutora Renata Wielgosz
ANEXO II
INTERVENÇÕES DURANTE A REUNIÃO ESPECIAL8
(Hard Copy Only)
- Delegation of Mexico, Ambassador Claude Heller, Permanent Representative
- Delegation of the United States, Ambassador Luis J. Lauredo, Permanent Representative
- Delegation of Chile, Ambassador Carlos Portales, Permanent Representative
- Delegation of Canada, Renata Wielgosz, Alternate Representative
- Delegation of Jamaica, Vilma McNish, Alternate Representative
- Delegation of Colombia, Jaime Casabianca, Alternate Representative
- Inter-American Defense Board, Major General John C. Thompson
- Delegation of Ecuador, Rafael Ventimilla, Alternate Representative
- Delegation of El Salvador, Ambassador Margarita Escobar, Permanent Representative
- Delegation of Antigua and Barbuda, Ambassador Lionel A. Hurst
ANEXO III
QUADRO COMPARATIVO DAS RATIFICAÇÕES
(Hard Copy Only)
(Preparado pelo Departamento de Direito Internacional
da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos)
END NOTES
Anexo I.
Anexo I.
Anexo I.
Anexo III.
Anexo II.
Anexo II.
No idioma em que foram pronunciadas.
As intervenções entregues por escrito à
Secretaria estão incluídas neste Anexo na ordem e no idioma em que foram feitas.
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10/4/2024