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Conceitos para a segurança hemisférica

 

Documentos

 

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH-301/00
8 maio 2000
Original: espanhol

 REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA PARA CONTINUAR DESENVOLVENDO OS ENFOQUES COMUNS MAIS APROPRIADOS QUE PERMITAM ABORDAR OS DIVERSOS ASPECTOS DA SEGURANÇA INTERNACIONAL NO HEMISFÉRIO, REALIZADA EM 20 E 21 DE MARÇO DE 2000

RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA

NOTA EXPLICATIVA

Em conformidade com o mandato da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) constante da resolução AG/RES. 1643 (XXIX-O/99), a Comissão de Segurança Hemisférica realizou, em 20 e 21 de março de 2000, uma Reunião Especial para continuar desenvolvendo os enfoques comuns mais apropriados que permitam abordar os diversos aspectos da segurança internacional no Hemisfério. O Presidente da Comissão, Embaixador Flavio Darío Espinal, Representante Permanente da República Dominicana junto à OEA, apresentou este relatório ao final da Reunião Especial e instou as delegações a que formulassem por escrito comentários ao mesmo.

Recebeu-se das respectivas Missões Permanentes junto à OEA solicitação de emenda às sínteses das exposições das Delegações da Argentina, Brasil, Canadá, El Salvador, Jamaica e México. O Presidente tem a satisfação de apresentar aos membros da Comissão este relatório revisto, o qual contém as emendas solicitadas.

Deste relatório também consta o resumo preparado pelo Presidente e distribuído na sessão de encerramento da Reunião Especial, bem como as intervenções feitas pelas delegações durante a reunião, posteriormente entregues por escrito à Presidência.

RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA

I. RESUMO

Esta Reunião Especial da Comissão de Segurança Hemisférica (CSH) foi uma continuação do exercício iniciado pela Comissão em abril de 1999, em cumprimento dos mandatos em matéria de segurança emanados do Plano de Ação da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo das Américas realizada em Santiago, Chile, em 18 e 19 de abril de 1998. Em conformidade com esses mandatos, cabe à Organização dos Estados Americanos (OEA), por intermédio da CSH, analisar o significado, o alcance e a projeção dos conceitos de segurança no Hemisfério, a fim de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados, e identificar as formas para revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano em relação com os diversos aspectos da segurança hemisférica. A sessão da CSH de abril de 1999 foi dedicada ao exame dos conceitos de segurança, enquanto esta sessão se dedicou à consideração destes dois grandes temas: 1) o estudo dos problemas e riscos para a paz e a segurança no Hemisfério, bem como da prevenção e a solução de conflitos; e 2) a identificação das formas para revitalizar e fortalecer o Sistema Interamericano (instrumentos, instituições, processos, acordos e mecanismos) no que respeita à segurança. Ambas as sessões fazem parte dos trabalhos preparatórios de uma Conferência Especial sobre Segurança a ser realizada por mandato da Cúpula de Santiago.

Um dos aspectos que as delegações consideraram foi o das premissas nas quais se deve basear a reformulação do conceito de segurança no Hemisfério. Entre as premissas mencionadas incluiu-se, de maneira quase unânime, a necessidade de reconhecer as vinculações estreitas entre segurança, desenvolvimento e consolidação da democracia, bem como a relação histórica entre paz e democracia.

No tocante ao tema das ameaças à segurança no Hemisfério, houve significativa coincidência entre a delegações no sentido de que os principais problemas em matéria de segurança com que os Estados americanos defrontam no limiar do século XXI não provêm de possíveis ameaças militares externas, mas, sim, de fatos novos e complexos, como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas, a criminalidade transnacional praticada por atores não estatais, com a sua seqüela de violência, insegurança e desestabilização das instituições políticas. No que respeita aos pequenos Estados insulares, as ameaças à sua segurança também incluem, inter alia, os desastres naturais, o transporte de rejeitos nucleares pelas águas do mar do Caribe e a vulnerabilidade ao processo de globalização econômica. Contudo, em que pese à coincidência de enfoques, fizeram-se apelos em favor de maior precisão conceptual e de cuidadosas definições neste campo.

Com relação ao tema das novas ameaças, algumas delegações manifestaram que a OEA vem dando respostas eficazes a algumas delas, conforme o demonstram a aprovação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) na esfera da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), a adoção de duas Convenções Interamericanas em matéria de armas e a criação da Comissão Interamericana contra o Terrorismo, entre outras iniciativas.

Quanto às possibilidades de conflitos entre Estados, assinalou-se que, não obstante o progresso nesta matéria alcançado no Hemisfério nas últimas décadas, é importante persistir nos esforços para prevenir tais conflitos, fazer uso sistemático dos mecanismos existentes para a solução de controvérsias e renovar a capacidade do Sistema Interamericano neste âmbito específico.

No que se refere aos instrumentos, as delegações destacaram a falta de universalidade na participação dos Estados membros em instrumentos como o TIAR e o Pacto de Bogotá, contrariamente ao que ocorre com a Carta da OEA, em cujo caso há, logicamente, a associação unânime dos Estados membros. Em conseqüência desta constatação, muitas delegações expressaram que os novos acordos, instrumentos ou instituições que se adotem no futuro deverão contar com a mais ampla participação possível dos Estados membros. Além destas manifestações acerca das limitações do TIAR e do Pacto de Bogotá, algumas delegações mencionaram que estes instrumentos foram historicamente superados. Neste sentido, citaram-se três possíveis alternativas para eles: a manutenção do statu quo; a revisão do sistema atual de segurança hemisférica como um todo, e a elaboração de soluções parciais para este sistema que permitam adaptá-lo às novas circunstâncias.

Várias delegações referiram-se à necessidade de estabelecer vínculos mais estreitos e intercâmbios de informação mais ágeis entre os processos e instituições continentais. Relativamente a este aspecto, manifestou-se a opinião, amplamente compartilhada, de que o tratamento e a negociação da temática da segurança no âmbito da OEA devem concentrar-se na Comissão de Segurança Hemisférica (CSH). Considerou-se importante que a CSH, nos esforços de avaliação e reforma que vem realizando nesta matéria, recorra a diferentes órgãos e unidades da OEA que possam ser relevantes como fontes de consulta, de modo especial a Comissão Jurídica Interamericana (CJI), além da Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entre outros.

Com relação à Junta Interamericana de Defesa (JID), procedeu-se ao exame de suas atribuições e das atividades que lhe cabe desenvolver, a partir da exposição feita por seu presidente. Houve delegações que assinalaram a falta de um vínculo jurídico claro entre a JID e a OEA, razão pela qual será preciso no futuro resolver esta questão. Embora algumas delegações tenham proposto que a CSH dedique esforços especiais ao exame da relação entre a JID e a OEA, houve acordo quanto ao desenvolvimento de um enfoque compartilhado dos aspectos gerais do Sistema Interamericano em relação com a segurança previamente à solução de aspectos particulares do mesmo.

Várias delegações incumbiram-se de expor as características principais, o alcance e os princípios constantes dos acordos e mecanismos sub-regionais, tais como o Tratado-Quadro de Segurança Democrática da América Central, o Sistema Regional de Segurança dos Países do Caribe Oriental e a Declaração Política do MERCOSUL, do Chile e da Bolívia como Zona de Paz. Houve significativa coincidência entre as delegações no sentido de que tanto os processos sub-regionais como os bilaterais devem ser vistos como fatores que reforçam o sistema de segurança no nível hemisférico. Por sua vez, o progresso no nível hemisférico pode contribuir para reforçar os âmbitos bilaterais e sub-regionais. Neste sentido, fez-se referência às contribuições proporcionadas pelas medidas de fortalecimento da confiança e da segurança adotadas no nível hemisférico em processos bilaterais de negociação ou solução de conflitos entre Estados americanos. Houve, por tais motivos, coincidência em relação a que os acordos e mecanismos sub-regionais e bilaterais não devem ser vistos como elementos de fragmentação, mas, sim, de apoio e complementaridade do sistema hemisférico.

Houve consenso no tocante a que esta reunião era uma contribuição importante para o processo de cumprimento dos mandatos da Cúpula de Santiago e da Assembléia Geral em matéria de segurança. Também houve coincidência em relação à necessidade de progredir na análise e na busca de consensos, para cujo efeito se considerou oportuno convocar outra Reunião Especial da CSH na segunda metade do ano 2000.

Concordou-se, ademais, que a Conferência Especial sobre Segurança deve ser precedida de um trabalho preparatório que permita chegar aos necessários consensos e acordos políticos sobre os diversos aspectos que integram o Sistema Interamericano em conexão com a segurança.

II. PROCEDIMENTOS

1. Abertura

a) Introdução

O Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica ("a Comissão"), Embaixador Flavio Darío Espinal, abriu a reunião especial destinada a dar continuidade ao desenvolvimento dos enfoques comuns mais apropriados que permitam abordar os diversos aspectos da segurança internacional no Hemisfério. Lembrou os antecedentes do estudo do tema pela Organização dos Estados Americanos e pelas Cúpulas dos Chefes de Estado e de Governo das Américas, bem como a origem do mandato conferido à Comissão.1 

b) Aprovação da agenda

O Presidente submeteu o Projeto de Agenda constante do documento CP/CSH-268/00 rev. 2 à consideração da Comissão, que o aprovou sem emendas.

c) Metodologia

O Presidente explicou a metodologia da reunião a ser seguida nos dias 20 e 21 de março de 2000 e submeteu à consideração do plenário o Projeto de Calendário constante do documento CP/CSH-267/00 rev. 1, o qual foi aprovado pela Comissão sem emendas.

2. Primeira sessão de trabalho: Estudo dos problemas e riscos para a paz e a segurança no Hemisfério, bem como da prevenção e a solução de conflitos

a) Introdução

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Embaixador Álvaro Moerzinger, fez a apresentação do Tema 1 da agenda. Nela, referiu-se aos conflitos no nível internacional e às mudanças realizadas nas diversas áreas que haviam dado margem a uma nova concepção da segurança.2 Assinalou os enfoques que cumpria levar em consideração durante os debates deste dia, lembrando que há 10 anos a OEA vinha considerando este tema. 

b) Debate geral

A Delegação do México declarou que "a revitalização do sistema interamericano de segurança coletiva, com vistas ao seu fortalecimento, não é um tema novo em nossa agenda", porém "as mudanças profundas ocorridas na década passada tanto no âmbito regional como no cenário internacional conferiram a este debate um interesse renovado". Lembrou a necessidade de se ter uma percepção clara dos objetivos que os Estados querem atribuir a esse sistema, a fim de poder fortalecê-lo. Informou que o México está convencido de que não há condições propícias para a convocação de uma conferência especial sobre segurança e tampouco de uma terceira conferência sobre medidas de fortalecimento da confiança. Externou a sua opinião de que o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca e a Junta Interamericana de Defesa haviam sido superados pelo contexto político; expressou a sua convicção de que cabe às instituições interamericanas ser o reflexo do progresso da democracia e do fortalecimento do Estado de Direito no Hemisfério, e finalizou afirmando que a Comissão deve ser o órgão principal de deliberação e de negociação da agenda da segurança.

A Delegação do Brasil expressou que seu país é favorável a um conceito mais amplo de segurança hemisférica, fundado não apenas em considerações militares, mas também políticas e sociais. A importância desse processo renovador deriva mais de suas implicações substantivas de longo prazo do que de quaisquer considerações de urgência. Assim mesmo, sugeriu que se leve em consideração nessas discussões o conceito emergente da segurança humana como um complemento cada vez mais necessário na definição do conceito de segurança no Hemisfério. Sugeriu, ademais, que qualquer exercício de revisão do conceito de segurança hemisférica deve partir de duas premissas básicas: as especificidades dos países da região em matéria de segurança e a necessidade de conciliar as novas dimensões do conceito de segurança com a primazia dos princípios básicos das relações hemisféricas.

A Delegação da Argentina expressou que a segurança a que se deve aspirar é aquela que defenda valores essenciais de nossas sociedades, tais como a democracia representativa, os direitos humanos, o desenvolvimento, e o bem-estar dos povos. Declarou que a democracia e a integração regional fortalecem também a paz e a segurança e citou, a título ilustrativo, o MERCOSUL, afirmando que este havia permitido que se mudasse o paradigma da convivência entre os seus membros, de uma relação de rivalidade para uma de associação, em que as preocupações e os riscos são compartilhados por todos os sócios. A natureza democrática dos governos do Hemisfério reduziu os riscos de natureza militar, com seu conseqüente impacto na definição do conceito de segurança. Manifestou que cabe distinguir, nas chamadas "novas ameaças", os aspectos de segurança e de defesa e que cada país deve decidir, em conformidade com suas características próprias e sua legislação, os meios idôneos para enfrentá-las. A delegação lembrou que em alguns casos as forças armadas teriam um papel a desempenhar, e em outros não, consoante a natureza do problema apresentado. Acrescentou que os novos conceitos de segurança, as ameaças não-militares ou "novas ameaças", a análise dos instrumentos hemisféricos de segurança, etc., devem ser focalizados segundo um critério político. Propôs que a CSH seja o órgão apropriado para abordá-los, para cujo fim conta com o mandato dos Presidentes.

A Delegação de Antígua e Barbuda analisou sucintamente as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares externadas na reunião da CSH, realizada em 29 de fevereiro de 2000, para considerar esta matéria: os efeitos da globalização econômica, a vulnerabilidade financeira, o peso da dívida, os desastres naturais, o transporte de substâncias perigosas, o tráfico ilícito de drogas e a elevação da temperatura global. Manifestou que a OEA pode desempenhar um papel importante na formulação de respostas apropriadas para estas ameaças.

A Delegação de El Salvador assinalou que a complexidade do desafio de desenvolver o conceito de segurança se deve aos antecedentes históricos e à dificuldade de lograr um consenso, bem como ao fato de que é preciso considerar a segurança não só no contexto regional, mas também no internacional, e levar em conta a pobreza e o desenvolvimento dos países. A delegação também lembrou que a condição essencial para a concretização de um efetivo regime internacional de segurança é que todos os Estados se submetam a regras universais, iguais e vinculantes e que sobre esta base se fortaleça a convivência entre os Estados. Para esse efeito, deve-se adotar uma metodologia flexível, posto que o tema ainda não amadureceu. Manifestou, ademais, que neste processo está reservado um papel importante à Comissão, a qual já alcançou certo progresso na matéria que poderá servir de fundamento para a Conferência Especial sobre Segurança.

A Delegação dos Estados Unidos declarou que quatro pilares são indispensáveis à segurança: a democracia, a prosperidade, as boas relações de vizinhança e a paz. Lembrou que o ponto essencial do trabalho da OEA é a formulação de princípios comuns relacionados com a segurança hemisférica, fundados nas instituições e processos existentes no Sistema Interamericano. Assinalou ameaças transnacionais e as correspondentes respostas multifacetadas e ressaltou a importância de reforçar os mecanismos de prevenção e solução de conflitos e de continuar desenvolvendo medidas de fortalecimento da confiança e da segurança. Finalmente, sublinhou a importância histórica das instituições e processos que conformam o Sistema Interamericano e a necessidade de neles fundamentar a construção do futuro. Apoiou, ademais, a convocação da Conferência Especial sobre Segurança e instou a Comissão a que continue trabalhando na sua preparação.

A Delegação do Chile declarou que é preciso que este seja um exercício participativo e inclusivo de conformação de consensos. Sublinhou a necessidade de identificar os meios idôneos para fazer frente às novas ameaças. Indicou que a reflexão sobre o tema deve incluir todas as áreas e partir do nível nacional. Acrescentou que cumpre definir o conteúdo do conceito de segurança internacional para cada Estado partindo dos resultados já alcançados pela OEA e das contribuições dos mecanismos sub-regionais. Deste modo se criará um consenso baseado no reconhecimento da diversidade das situações e respostas de cada país que servirá para revitalizar e renovar as instituições relevantes e articulá-las com processos globais, regionais e bilaterais nas mesmas matérias.

A Delegação do Canadá declarou que falta às antigas estruturas de segurança vigentes no Hemisfério abrangência e flexibilidade para tratar o âmbito mais amplo das preocupações de segurança que surgiram nos últimos anos. Propôs que a OEA seja o órgão central de coordenação das discussões regionais sobre questões de segurança, que o produto final da revisão da segurança hemisférica seja uma declaração de princípios sobre segurança, que a relação estrutural hoje existente entre a OEA e a Junta Interamericana de Defesa seja modernizada e que se forjem vínculos com outros processos, em especial o do conjunto dos ministérios da Defesa das Américas.

A Delegação da Jamaica declarou que a demarcação e as disputas territoriais constituíam a fonte mais provável de conflito entre Estados no Hemisfério e que a OEA é dotada, nos termos da Carta, de capacidade de gestão para tratar os temas relacionados com a prevenção e solução desses conflitos. Destacou que cumpre dispensar especial atenção aos fatores externos causadores ou exacerbadores dos problemas internos dos países, tais como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas e as atividades criminosas conexas que ameaçam a segurança dos pequenos Estados insulares. A delegação ressaltou, ademais, o problema da deportação forçada de criminosos. Também observou que o âmbito para um novo conceito de segurança deve levar em conta os elementos sociais, políticos, econômicos, ambientais e de outra natureza conexos à segurança humana.

A Delegação da Nicarágua declarou que o conceito de segurança sofrera enorme transformação, passando de um enfoque estritamente militar para outro em que se incorporam elementos sociais, políticos, econômicos e de desenvolvimento, e lembrou que cabe, para fazer frente a esses novos desafios, conceber mecanismos apropriados. Assinalou ainda que, neste sentido, já se alcançaram resultados importantes.

A Delegação da Costa Rica considerou preocupante o fato de que nem todos os Estados membros ratificaram o Pacto de Bogotá e que muitos não são parte no TIAR. Declarou-se de acordo com a necessidade de que o sistema seja modificado a fim de refletir a nova realidade que a região vive, reconhecendo que, apesar de suas deficiências, o sistema prestou importantes serviços. Finalizou afirmando que cumpre promover a excelente iniciativa da implementação de mecanismos de alerta prévio.

A Delegação da Colômbia declarou que o conceito de segurança foi ampliado a fim de incluir a interdependência, a cooperação econômica e financeira e a promoção do desenvolvimento. Assinalou que os conflitos atuais são mais complexos do que os do passado e se baseiam em diferenças econômicas, sociais e culturais. Para lograr a paz é preciso dar ênfase ao desenvolvimento e ao respeito pelos direitos humanos, tarefas nas quais a OEA deve retomar o papel protagônico. A delegação fez um apelo em favor do estabelecimento de um marco regulador para o funcionamento do sistema de segurança hemisférica. O Delegado colombiano afirmou que os problemas de terrorismo, tráfico ilícito de armas e narcotráfico contra os quais tanto tem lutado o seu país revestem caráter transnacional e devem ser enfrentados mediante um esforço internacional no qual cabe a outros membros da OEA participar ativamente. A delegação propôs que essa cooperação seja concertada, respeite a autonomia e soberania de cada país e se realize por intermédio da OEA.

A Delegação do Uruguai declarou que o conceito de segurança também foi ampliado para incluir tudo quanto atente contra a estabilidade das nações do Hemisfério e a relação destas com o sistema internacional. Manifestou que cumpre definir se a intenção é continuar com um sistema quase inoperante ou fazer os ajustamentos indispensáveis para torná-lo relevante e efetivo. Propôs seis elementos que devem ser levados em conta na reforma do Sistema Interamericano, entre os quais a compatibilidade dos interesses dos países grandes e pequenos, a criação de medidas coletivas obrigatórias, a consideração da disparidade de forças entre os Estados membros e a substituição do TIAR por um instrumento que conte com o consenso de todos.

A Delegação do Paraguai recordou que a Constituição paraguaia renuncia à guerra e reconhece o papel fundamental do direito internacional. Por isso, o debate em curso deve basear-se na premissa de que não há segurança sem uma democracia consolidada em cada Estado membro e sem a promoção do desenvolvimento econômico sustentável. Sublinhou a gravidade destas três novas ameaças: a delinqüência internacional, os desastres naturais e o narcotráfico.

A Delegação do México voltou a usar da palavra para expressar a sua preocupação com a opinião que as delegações dos Estados Unidos e da Costa Rica haviam externado a respeito de a migração ilegal integrar a lista das chamadas novas ameaças à segurança hemisférica. Declarou que a migração é um tema muito complexo que não se pode tratar de maneira superficial. Sublinhou que a menção deste fato é ilustrativa do cuidado que se deve ter na definição do conceito de segurança.

A Delegação da Bolívia declarou que o TIAR é um tratado de assistência recíproca e não militar fundado em dois conceitos originais, quais sejam a consulta e a assistência recíproca. Para fazer frente aos novos problemas do Hemisfério, num clima de democracia, é necessário resgatar os valores históricos do Sistema Interamericano e enriquecê-los com novas idéias e medidas que promovam o consenso em matéria de segurança entre os Estados membros. Neste sentido, lembrou uma proposta anterior da Bolívia de criação de mecanismos de alerta prévio orientados para a prevenção de conflitos e reiterou a sua esperança de que se logre no futuro um acordo sobre os mesmos.

A Delegação dos Estados Unidos aclarou a posição de seu país a respeito da migração ilegal, atendendo à preocupação com a matéria externada pelo representante do México.

A Delegação da Costa Rica, respondendo também sobre o mesmo assunto, explicou que a migração em massa afeta a infra-estrutura de qualquer país.

A Delegação de Antígua e Barbuda expressou a posição de seu país em face da movimentação de criminosos de um país para outro que constitui, a seu ver, uma séria ameaça à segurança nacional.

A Delegação de El Salvador declarou que os Estados estão se conscientizando de que a migração também é um fator de desenvolvimento e que é preciso agir em concordância com essa premissa, bem como respeitar os direitos humanos dos migrantes.

O Presidente solicitou que as delegações que haviam usado da palavra encaminhassem à Secretaria suas exposições por escrito e encerrou a sessão às 13h00.

3. Segunda Sessão de Trabalho: Identificação das formas de revitalizar e fortalecer o Sistema Interamericano em relação com os diversos aspectos da segurança hemisférica, mediante análise e avaliação

Aberta a segunda sessão de trabalho, às 15h10min, a Segunda Vice-Presidente, Doutora Renata Wielgosz, apresentou o Tema 2 da agenda, recordando os antecedentes do mandato desta Reunião Especial e um de seus objetivos: a identificação de formas para revitalizar e fortalecer o Sistema Interamericano no que respeita à segurança.3 Propôs a adoção de uma metodologia para a realização desta meta que inclui uma série de perguntas que caberia à Comissão formular, bem como algumas idéias sobre as bases conceptuais da discussão, os atores do Sistema Interamericano, as instituições e os processos, instrumentos e mecanismos correspondentes. Sugeriu que as propostas formuladas nesta reunião constituam o fundamento para a renovação dos enfoques com que se tratarão os temas de segurança na esfera do Sistema Interamericano. 

a) Instrumentos hemisféricos que guardam relação com a paz e a segurança

A Delegação da Argentina formulou observações acerca da utilidade e relevância dos três instrumentos básicos hemisféricos; declarou que tanto a Carta da OEA como a das Nações Unidas consagram um conceito de paz e de segurança internacionais fundadas em conflitos entre Estados de natureza essencialmente militar. Hoje, entretanto, o conceito de segurança tende cada vez mais a prever ameaças, inter alia, de caráter social, econômico, ecológico, político (ao regime democrático), humanitário, etc. O Delegado argentino declarou que o TIAR, em sua versão emendada e não obstante a menção preambular nele feita aos ideais democráticos, aos direitos humanos, ao bem-estar dos povos, etc., continuava sendo um instrumento aplicável em caso de agressões armadas, razão pela qual dificilmente seria relevante para o enfrentamento de ameaças não-militares. O Pacto de Bogotá também se refere à solução de controvérsias entre Estados passíveis de, em virtude de sua natureza, pôr em risco a paz e a segurança internacionais. O Delegado argentino reiterou que a Comissão é o único órgão a que se conferiu o mandato de estudar estes temas e propor o caminho a ser seguido.

A Delegação do Uruguai declarou que, à falta de uma participação ativa dos Estados que ratificaram o TIAR e o Pacto de Bogotá, estes deixaram de ser aplicados e que a inexistência de um amparo legal entre a Carta da OEA e os dois instrumentos citados não confere autoridade à Organização para que os mesmos sejam cumpridos. Sugeriu que a Comissão considere a opção de novos instrumentos que sejam relevantes para todos os Estados membros da OEA e a possibilidade de realização de um estudo do vínculo jurídico entre o TIAR e a Carta.

A Delegação do Brasil expressou a sua concordância com as idéias expostas pelas delegações da Argentina e do Uruguai. Solicitou que a Secretaria-Geral prepare um quadro comparativo das ratificações do TIAR e do Pacto de Bogotá e da participação na JID.4

A Secretária Jurídica fez a leitura da lista dos Estados que subscreveram e/ou ratificaram o TIAR e o Pacto de Bogotá e dos que são membros da JID, conforme consta dos documentos apresentados (CP/CSH-278/00, CP/CSH-279/00 e CP/CSH-264/00 rev. 1).

A Delegação dos Estados Unidos assinalou que as ameaças são hoje distintas das que se fizeram na Segunda Guerra Mundial e que, por conseguinte, a resposta dos Estados aos problemas atuais deve ser multidisciplinar, conjugando elementos civis e militares, sem esquecer que a chave da segurança sustentável é a estabilidade social e econômica e a consolidação da democracia.

A Delegação do Canadá chamou a atenção da Comissão para o fato de o Tratado do Rio não ser um documento inclusivo. Muitos Estados membros da OEA não são parte nele, nem provavelmente o serão. Referindo-se à sugestão formulada por várias delegações no sentido de que se examinasse a possibilidade de rever o Tratado do Rio, a Delegação do Canadá assinalou que tal exercício continuaria excluindo muitos Estados membros da OEA. Seria pois preferível dispor de uma declaração geral de princípios sobre segurança que refletisse a realidade atual, dada a natureza abrangente que ela teria. 

b) Instituições e processos

O Diretor da Junta Interamericana de Defesa (JID), Major-General John Thompson, fez uma exposição sobre o papel da JID de assessoramento em temas militares na esfera do Sistema Interamericano. Recordou os antecedentes da Junta e destacou a recomendação feita aos governos em 1951 de que cooperassem na organização de um sistema de intercâmbio de informação apropriada na esfera da Junta. Também fez referência ao mandato que a Assembléia Geral da OEA de 1993 conferiu à Junta para que esta proporcione assessoramento técnico-militar diretamente à Organização. No que respeita à relação entre a Junta e a OEA, lembrou que a Junta obtém seus recursos financeiros da OEA, proporciona informação e experiência técnica quando lhe é feita solicitação neste sentido e está subordinada aos mandatos da Organização. Lembrou, ademais, que a Junta desenvolve atividades nestas quatro áreas: prontidão para desastres naturais e mitigação de seus efeitos; remoção de minas; medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, e educação para a paz. Indicou que, não obstante as mudanças radicais que se produziram na esfera da segurança internacional, a Junta tem um papel a desempenhar no Sistema Interamericano, e assinalou como um novo campo de atividade a proteção do meio ambiente e a promoção dos direitos humanos.

A Delegação de Trinidad e Tobago instou a Comissão a aproveitar a experiência da Junta e propôs o estabelecimento de um subgrupo de trabalho com o mandato de formular termos de referência para o funcionamento da JID.

A Delegação de El Salvador felicitou a JID por suas atividades em conexão com os trabalhos de remoção de minas e com a assistência no caso de desastres naturais. Em resposta às perguntas da Delegação de El Salvador sobre o incentivo à participação de civis no Colégio Interamericano de Defesa, o Diretor da JID referiu-se à presença no Colégio Interamericano de Defesa de um número de estudantes e professores civis.

Respondendo à pergunta da Delegação do Uruguai, o Diretor da JID afirmou que a percepção de alguns Estados membros sobre a inexistência de um vínculo jurídico entre a OEA e a JID diminui a capacidade desta de apoiar as ações da Organização.

Em resposta à pergunta da Delegação da Argentina a respeito de a JID solicitar o assessoramento de órgãos do Sistema Interamericano, como a CIDH, para tratar temas específicos, o Diretor da JID esclareceu que a Junta procura usar os recursos que a cidade de Washington, D.C., e os organismos da OEA oferecem para o estudo de diversos temas, entre os quais o dos direitos humanos.

Respondendo a pergunta da Delegação da Colômbia, o Diretor da JID declarou que, para fortalecer o sistema de segurança interamericano, é preciso primeiramente incrementar o diálogo e a cooperação entre os Estados que fazem parte deste sistema. Externou, ademais, a sua expectativa de que a Comissão, com o passar do tempo, veja a Junta como uma instituição com a qual possa trabalhar e na qual confiar.

A Delegação do México observou que a JID não pode atribuir-se mandatos distintos dos que lhe foram conferidos pela Assembléia Geral da OEA e que não há um vínculo jurídico claro entre a Junta e a Organização, citando a propósito o documento preparado pela Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da OEA (CP/CSH-264/00 rev. 1). Respondendo, o Diretor da Junta afirmou que em muitos Estados do Hemisfério as forças armadas ajudam na proteção do meio ambiente e que a JID atua no mesmo tipo de situação, bem como no campo dos direitos humanos, mediante a capacitação dos membros das forças armadas. No que respeita ao vínculo jurídico entre a JID e a OEA, indicou que este se torna manifesto na dependência orçamentária da Junta para com a Organização.

A Delegação a Bolívia expressou a sua preocupação com a indecisão no que respeita à definição do vínculo entre a JID e a OEA e manifestou que cabe agora definir um vínculo jurídico não ambíguo.

A Delegação dos Estados Unidos reconheceu os esforços da Junta para incrementar a segurança do Hemisfério e propôs que a Carta da JID seja ampliada a fim de incluir as relações civis-militares e que a Comissão conceba atividades inovadoras (como o Programa de Remoção de Minas) nas quais a Junta possa ajudar os Estados membros.

A Delegação do Canadá declarou que quaisquer que sejam os vínculos jurídicos vigentes entre a OEA e a Junta Interamericana de Defesa, é evidente a existência de uma questão recorrente de percepção quanto à responsabilização que terá de ser tratada. Sugeriu que a Direção da JID se reporte alternadamente à Presidência da Comissão como uma possibilidade de solução para a questão da responsabilização. Prosseguindo, apoiou a sugestão da Delegação de Trinidad e Tobago de constituição de um subgrupo de trabalho da Comissão sobre a JID. Também ressaltou que os elementos do atual "sistema" de segurança estão funcionando bem agora e que o problema não era de falta de funcionamento, mas, antes, de não funcionamento com o máximo de eficiência, em virtude da inexistência de vínculos. Afirmou que cumpre eliminar as lacunas entre os vários processos e instituições, para que se aufira o máximo de benefício de um sistema cujo todo no final superaria a soma de suas partes.

A Delegação da Argentina sugeriu que seria útil ao processo de análise dos riscos não-tradicionais contar com as contribuições dos diversos órgãos do sistema da OEA competentes nas matérias de que se trate, em particular os de natureza sócio-econômica.

A Delegação do Brasil declarou que não apoiará nenhuma iniciativa que favoreça propostas destinadas a introduzir instâncias militares no Sistema Interamericano e propôs que não se altere a relação entre a OEA e a JID, a qual vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Aceita, entretanto, discutir a atribuição de novos mandatos à Junta e não se opõe à sua transformação em organismo especializado da Organização.

A Delegação do Chile sugeriu que a Comissão oriente o seu trabalho a partir destes três elementos: a avaliação dos aspectos positivos, a conceptualização comum e os ajustes ao Sistema Interamericano. Acrescentou que deste modo será possível fortalecer o poder dos governos de definir o conceito, os instrumentos, as instituições e os processos.

As Delegações da Costa Rica e de Antígua e Barbuda expressaram o seu apoio à proposta de Trinidad e Tobago sobre a constituição de um grupo de trabalho.

A Delegação do México declarou, no tocante à JID, que a busca de tarefas para serem atribuídas a essa Junta é apresentada como se nada se tenha feito nos últimos anos no sentido de fazer frente a uma série de problemas que afetam a segurança dos Estados, como o narcotráfico, o tráfico de armas e o terrorismo, o que não corresponde à realidade. Também declarou que no momento o México não pode acompanhar a proposta da Delegação de Trinidad e Tobago, por ser ela prematura e não especificar o trabalho que seria realizado.

A Delegação do Uruguai sugeriu que a Comissão seja o fórum para a discussão da matéria e prepare um estudo comparativo das políticas dos Estados membros.

A Delegação do Canadá esclareceu, relativamente à proposta apresentada pela Delegação de Trinidad e Tobago, que o grupo de trabalho sugerido somente estudaria o vínculo entre a JID e a OEA e não atribuiria novas funções à Junta.

A Presidência indicou que tanto a proposta como as respostas à mesma serão acolhidas e submetidas à consideração da Comissão em data posterior.

A Delegação da República Dominicana expressou o seu apoio ao ponto de vista do Chile acerca da necessidade de esclarecer certos aspectos antes de chegar à Conferência Especial sobre Segurança.

A Delegação do Chile sugeriu a realização de mais reuniões da Comissão a fim de prosseguir com a consideração da matéria, porém, a seu ver, a criação de um grupo de trabalho não seria indispensável.

A Delegação de Trinidad e Tobago manifestou que a exposição do Diretor da JID havia ajudado a esclarecer a relação entre a JID e a OEA.

A sessão foi encerrada às 17h30min.

c) Acordos, mecanismos e processos sub-regionais de segurança, tais como o Sistema Regional de Segurança (RSS), o Tratado-Quadro de Segurança Democrática na América Central e a Declaração Política do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile como Zona de Paz e sua relação com outros acordos, instituições e processos da segurança hemisférica

A Segunda Sessão de Trabalho teve início às 10h15min do dia 21 de março de 2000. O Presidente concedeu a palavra às delegações para que formulassem observações sobre o Tema 2, c, da agenda.

A Delegação do Equador lembrou os antecedentes do estudo do tema da segurança hemisférica na OEA e propôs que se avance na definição de um novo conceito de segurança levando necessariamente em conta o quadro econômico, político, social, ambiental e militar, tanto no nível interno dos países como no nível internacional. Opinou, com relação ao TIAR, que este é inoperante e que a Comissão deve estudar maneiras de fortalecê-lo ou de criar um instrumento novo.

A Delegação da Argentina recordou que, embora o Mercosul seja uma associação de caráter econômico, teve um efeito positivo no campo social, cultural, político e de defesa entre os seus membros. A delegação declarou que a transparência é um elemento central da relação da Argentina com seus vizinhos. Informou que, em cumprimento de recomendação da Declaração de San Salvador sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e Segurança, a Argentina e o Chile haviam solicitado à CEPAL a elaboração de uma metodologia comum para a aferição dos gastos de defesa. Informou igualmente que a Declaração Política do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile como Zona de Paz ("a Declaração Política") i) reflete a ótima situação vigente, e ii) descreve um programa para o fortalecimento a longo prazo dos vínculos entre os seus membros. Prevê que os mecanismos bilaterais de consulta sejam articulados no sentido da adoção de medidas de caráter sub-regional e, a partir daí, hemisférico, com cujo enfoque devem ser complementares. Acrescentou que a Declaração Política proporciona um apoio específico à Comissão. A delegação lembrou a necessidade de ter presente que na última década houve grande progresso nestes temas no Hemisfério.

A Delegação de El Salvador referiu-se à informação sobre os acordos relacionados com o tema da segurança nos quais os Estados participam e à contribuição de tal informação para o processo de análise da segurança hemisférica. Neste sentido, referiu-se à experiência sub-regional a partir do Tratado-Quadro de Segurança Democrática na América Central que reflete uma realidade política, jurídica e institucional inerente à região contida em seu próprio modelo de segurança. Destacou seus princípios para atender aos problemas de segurança humana em matéria de desastres naturais e de consideração da pobreza extrema.

A Delegação da Nicarágua apoiou as observações da Delegação de El Salvador sobre o Tratado-Quadro e destacou o progresso que vem sendo realizado na formulação de um novo conceito de segurança que tem presentes aspectos relevantes para a segurança interna – de violência, corrupção, etc. Acrescentou que a segurança humana está no centro do Tratado Quadro.

A Delegação de Antígua e Barbuda referiu-se ao Tratado do Sistema Regional de Segurança dos Estados do Caribe Oriental em termos da cooperação com outros Estados do Hemisfério. Lembrou os antecedentes desse Tratado, que apontou como um exemplo da cooperação orientada para a promoção da segurança dos Estados que nele são parte. Ressaltou os seus elementos comuns e de aprendizagem mútua com o Tratado-Quadro de Segurança Democrática na América Central, bem como o reconhecimento manifestado pelos membros da Comissão, nas sessões do dia anterior, da necessidade de ampliar a definição do conceito de segurança e adotar um enfoque multidisciplinar.

A Delegação do Brasil declarou que a OEA, por intermédio da Comissão, vem se convertendo no eixo orientador, articulador e coordenador da elaboração de esquemas que permitam a abordagem tanto das preocupações comuns do Hemisfério como das específicas de cada sub-região, razão pela qual é ela o fórum para o desenvolvimento de atividades relacionadas com o fortalecimento e a revitalização do Sistema Interamericano. Acrescentou que os acordos sub-regionais devem contribuir para fortalecer este esforço hemisférico e não para enfraquecê-lo.

A Delegação do Chile lembrou que a Declaração Política representa uma convergência política sustentada que criou as condições apropriadas à implementação de diversas medidas de fortalecimento da confiança e da segurança. Ressaltou que o TIAR e o Pacto de Bogotá não são inclusivos, dado que nem todos os Estados estão sujeitos às suas disposições. Acrescentou que, assim sendo, cabe à Comissão definir com precisão os pontos comuns aos temas relacionados com a segurança e a partir deles estabelecer os meios adequados para responder tanto às ameaças tradicionais como às não-tradicionais. Manifestou que nesta Reunião Especial se estavam assentando as bases para a definição do novo conceito de segurança interamericana e para a eventual preparação da Conferência Especial.

A Delegação da Jamaica instou a Comissão a levar em conta os mecanismos regionais e sub-regionais na consideração da agenda da segurança hemisférica. O Delegado jamaicano referiu-se aos temas 2, a, e 2, b, da agenda e declarou que a sua posição no tocante a instrumentos, instituições e processos era congruente com a externada na reunião anterior da Comissão. A delegação indicou que um documento sobre a sua posição em relação à matéria será encaminhado à Secretaria e solicitou que o mesmo faça parte do relatório da reunião.5

A Delegação da Bolívia ressaltou o valor histórico do TIAR e do Pacto de Bogotá e propôs que os juristas da região – a Comissão Jurídica Interamericana (CJI) – os estudem antes que se tome uma decisão a respeito de mudá-los.

O Presidente da Comissão informou que faz parte da agenda da Comissão Jurídica Interamericana o tema da segurança e prontificou-se a transmitir à Presidência da CJI as idéias externadas nesta Reunião Especial.

A Delegação do Canadá manifestou que era sensível ao desejo externado por várias delegações de que se mantenham os instrumentos existentes, porém entendia que é importante conciliar as preocupações em matéria de segurança nacional, sub-regional e hemisférica numa estrutura inclusiva e atualizada que substitua os antigos instrumentos. A delegação sugeriu a possibilidade de uma declaração de princípios constituir tal estrutura. Também declarou que a OEA, por intermédio da Comissão, é o único fórum para o estudo dos instrumentos existentes, bem como das instituições, processos e mecanismos, o que não a impede de ouvir a opinião jurídica de outros órgãos da OEA, como a Comissão Jurídica Interamericana.

A Delegação da Argentina concordou com a opinião da Delegação do Canadá sobre o papel da Comissão.

A Delegação do Chile propôs que no segundo trimestre de 2000 a Comissão realize outra reunião especial (com maior participação de recursos financeiros), partindo das propostas e observações desta reunião.

A Delegação do México concordou com a proposta da Delegação do Chile sobre a realização de outra reunião especial e com a necessidade de acelerar a discussão do tema da segurança. Destacou que a Comissão é o único fórum em que estão presentes todos os Estados da região. No que respeita à proposta da Delegação da Bolívia, manifestou que será preciso dar à CJI uma clara orientação quando lhe for encomendado qualquer estudo sobre este tema.

A Delegação da Colômbia secundou as palavras das Delegações do Chile e do México a respeito dos novos fatores que devem ser incluídos no conceito de segurança hemisférica e acrescentou que é necessário encontrar formas de melhorar a cooperação internacional para lutar contra as ameaças mencionadas nestas sessões, embora tenham origem interna.

A Delegação dos Estados Unidos referiu-se aos passos que cabe dar a fim de redefinir o conceito de segurança e os mecanismos e fóruns adequados. Propôs a adoção de um enfoque multidisciplinar que inclua as relações civis-militares, os enfoques nacionais e sub-regionais, o aspecto cooperativo e um conjunto de princípios comuns. Sugeriu, como passo imediato, o prosseguimento deste trabalho e recomendou que os mandatos da resolução AG/RES. 1643 (XXIX-O/99) sobre a preparação da Conferência Especial sejam reiterados. Por fim, disse que se poderia eventualmente considerar a proposta da Delegação de Trinidad e Tobago de constituição de um grupo de trabalho sobre o papel da JID.

A sessão foi encerrada às 12h30min.

4. Sessão de Encerramento

A reunião foi reiniciada às 14h30min com a apresentação, pelo Presidente, do relatório e do resumo das deliberações durante a primeira e a segunda sessões de trabalho. O Presidente instou as delegações a que formulassem seus comentários escritos sobre o relatório o mais tardar até 31 de março de 2000. A seguir, solicitou às delegações que haviam usado da palavra durante esta Reunião Especial que registrassem suas intervenções por escrito e as entregassem para inclusão na ata dos trabalhos da reunião.6

A Reunião Especial foi encerrada às 17h30min.

28 de abril de 2000

Flavio Darío Espinal
Embaixador, Representante Permanente
da República Dominicana junto à OEA
Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica

 

ANEXO I

PALAVRAS DE INTRODUÇÃO7
(Hard Copy Only)

1. Sessão de Abertura: Palavras do Presidente da Comissão, Embaixador Flavio Darío Espinal

2. Primeiro Tema da Agenda: Introdução pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Embaixador Álvaro Moerzinger

3.    Segundo Tema da Agenda: Introdução pela Segunda Vice-Presidente, Doutora Renata Wielgosz

 

ANEXO II

INTERVENÇÕES DURANTE A REUNIÃO ESPECIAL8
(Hard Copy Only)

  1. Delegation of Mexico, Ambassador Claude Heller, Permanent Representative
  2. Delegation of the United States, Ambassador Luis J. Lauredo, Permanent Representative
  3. Delegation of Chile, Ambassador Carlos Portales, Permanent Representative
  4. Delegation of Canada, Renata Wielgosz, Alternate Representative
  5. Delegation of Jamaica, Vilma McNish, Alternate Representative
  6. Delegation of Colombia, Jaime Casabianca, Alternate Representative
  7. Inter-American Defense Board, Major General John C. Thompson
  8. Delegation of Ecuador, Rafael Ventimilla, Alternate Representative
  9. Delegation of El Salvador, Ambassador Margarita Escobar, Permanent Representative
  10. Delegation of Antigua and Barbuda, Ambassador Lionel A. Hurst

 

ANEXO III 

QUADRO COMPARATIVO DAS RATIFICAÇÕES
(Hard Copy Only)

(Preparado pelo Departamento de Direito Internacional
da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos)

 


END NOTES

  1. Anexo I.

  2. Anexo I.

  3. Anexo I.

  4. Anexo III.

  5. Anexo II.

  6. Anexo II.

  7. No idioma em que foram pronunciadas.

  8. As intervenções entregues por escrito à Secretaria estão incluídas neste Anexo na ordem e no idioma em que foram feitas.

 

 

 

 


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