A Junta Interamericana de Defesa faz parte do conjunto de instituições que formam o Sistema Interamericano. Nesse sentido, mantém com a Organização dos Estados Americanos uma relação institucional, cujas características procura-se identificar nesse trabalho. Com esse objetivo, apresenta-se o quadro geral do sistema de segurança coletiva da Organização, do qual se origina a Junta Interamericana de Defesa, de acordo com as decisões dos diversos órgãos que participaram de sua criação e os poderes que lhe foram atribuídos; apresenta a estrutura e as atividades desenvolvidas pela Junta e identifica a situação no que diz respeito à relação institucional da Organização com a Junta Interamericana de Defesa; apresenta também os aspectos mais importantes da reflexão feita sobre essa relação, no âmbito da OEA e na esfera do processo de renovação e fortalecimento de suas instituições. Deve-se ter presente, por fim, que este trabalho está vinculado a outros aspectos do sistema de segurança coletiva, com destaque para os acordos interamericanos sobre a matéria.

I. Âmbito geral do sistema de segurança coletiva da OEA

A Junta Interamericana de Defesa (JID) teve origem na decisão adotada pela Terceira Reunião de Consulta (Rio de Janeiro, 1942), na qual os Ministros das Relações Exteriores recomendaram "A reunião imediata, em Washington, de uma comissão composta por técnicos do exército e da marinha, nomeados pelos Governos individualmente, para estudar e sugerir medidas necessárias à defesa do Continente". Essa medida foi tomada logo após a Segunda Reunião de Consulta (Havana, 1940), convocada imediatamente depois da invasão alemã aos Países Baixos e à França, fato que causou preocupação aos Estados americanos, ante a eventualidade de a Alemanha reivindicar as colônias dos países invadidos situadas na América. Esta situação deu origem à Declaração XV, "Assistência Recíproca e Cooperação para a Defesa das Nações Americanas", na qual se reafirmava o procedimento da consulta entre os Estados e se reiterava o conceito de que "um atentado de um Estado não americano contra a integridade ou a inviolabilidade do território, soberania ou independência política de um Estado americano seria considerado um ato de agressão contra todos …".

O processo que nesse momento se desenvolve na América acontece no cenário da confrontação bélica na Europa e na região do Pacífico. Nesse cenário, a Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz (México, 1945) fundamentaria as bases do que em seguida se transformaria no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), na resolução "Assistência Recíproca e Solidariedade Americana". No que diz respeito a esse trabalho, a resolução mencionava algumas das medidas que os Estados americanos podiam adotar, entre as quais se incluía "o emprego das forças militares para evitar ou repelir a agressão".

II. Origem da Junta Interamericana de Defesa

Tendo em vista a mencionada resolução da Terceira Reunião de Consulta, o Conselho Diretor da então União Pan-Americana – antecessor imediato do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos – constituiu uma Comissão Especial integrada pelos embaixadores do Brasil, Panamá e Venezuela, para estudar todos os aspectos relativos ao estabelecimento da Junta Interamericana de Defesa. Com base no relatório elaborado pela referida Comissão Especial, o Conselho Diretor adotou parecer no qual decidiu, no parágrafo final, que "A Junta Interamericana de Defesa terá caráter permanente e desempenhará suas funções enquanto dure esta emergência …".

A Junta Interamericana de Defesa foi constituída formalmente em 30 de março de 1942 e teria como função "preparar gradualmente as Repúblicas americanas para a defesa do Continente, mediante a realização de estudos e a recomendação das medidas destinadas a esse fim".¹ Na Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, já mencionada, foi adotada a resolução IV, intitulada "Constituição de um Organismo Militar Permanente", em cujos considerandos afirma-se, sobre o assunto,

Que as Repúblicas do Continente se declararam solidárias, a ponto de qualquer ameaça ou ataque a uma delas constituir ataque ou ameaça a todas;

Que é indispensável a existência de um organismo militar permanente, que estude e resolva os problemas que afetem o Hemisfério Ocidental;

Que a Junta Interamericana de Defesa provou ser um valioso organismo para o intercâmbio de pontos de vista, o estudo de problemas e a formulação de recomendações referentes à defesa do Hemisfério e para promover estreita colaboração entre as forças do exército, marinha e aeronáutica das Repúblicas Americanas.

Com base nessas considerações, a Conferência Interamericana recomendou:

1. Que os Governos considerem a constituição, o mais brevemente possível, de um organismo permanente formado por representantes do Estado Maior de cada uma das Repúblicas Americanas, a fim de propor aos referidos Governos medidas que levem a uma melhor colaboração militar entre todos os Governos e à defesa do Hemisfério Ocidental.

2. Que a Junta Interamericana de Defesa continue como órgão da defesa interamericana até que se estabeleça o organismo previsto nesta Recomendação.

A Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz adotou também a resolução IX, "Reorganização, Consolidação e Fortalecimento do Sistema Interamericano", que dispôs que continuariam em funcionamento os seguintes organismos criados pelas reuniões de Consulta: a Comissão Jurídica Interamericana, a Comissão Consultiva de Emergência para a Defesa Política e a Junta Interamericana de Defesa (parágrafo resolutivo 6). Esta situação se prolongaria até que a Nona Conferência Internacional Americana se reunisse em Bogotá para criar ou confirmar "os diversos organismos do sistema americano". O Conselho Diretor da União Pan-Americana, em conformidade com esta resolução, supervisionaria os organismos interamericanos a ela relacionados, recebendo e aprovando seus relatórios anuais (parágrafo dispositivo 4, c).

Em 13 de junho de 1945, a Junta Interamericana de Defesa elaborou um projeto para a criação do organismo permanente previsto na mencionada resolução IV da Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, o qual denominou "Conselho Militar Interamericano de Defesa". O Conselho Diretor da União Pan-Americana, por seu lado, ao preparar o "Projeto de Pacto Constitutivo do Sistema Interamericano", como base do que seria a Carta da Organização, incluiu, como um dos órgãos do Conselho da OEA, o "Conselho Interamericano de Defesa".²

Chegou-se, assim, à Nona Conferência Internacional Americana, celebrada em Bogotá em 1948, na qual é criada a Organização dos Estados Americanos, com sua atual estrutura jurídica e institucional. Durante essa Conferência houve resistência à transformação da Junta Interamericana de Defesa em órgão permanente da Organização. Observou-se que

A inclusão de um Conselho dessa índole na Carta pressupunha a necessidade permanente de um órgão militar no sistema interamericano e introduziria uma nota discordante em relação a seus fundamentos pacíficos, além de tornar difícil efetuar uma mudança no futuro ou dar por encerradas suas tarefas. Argumentou-se que a natureza específica das atividades e antecedentes da referida entidade não correspondia à do Conselho da Organização. Como resultado dessa oposição, a Junta não foi incorporada à carta de Bogotá.³

A Nona Conferência analisou o tema da colaboração hemisférica em assuntos militares, incorporando à Carta a Comissão Consultiva de Defesa, relacionada à Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, com o objetivo de prestar assessoramento nesse tema ao Órgão de Consulta (artigo 66); dispôs que essa Comissão seria integrada "pelas mais altas autoridades militares dos Estados americanos que participem da Reunião de Consulta" (artigo 67), que sua convocação seria feita nos mesmos termos da do Órgão de Consulta, quando este examine "assuntos relativos à defesa contra a agressão" (artigo 68), e que poderia também se reunir quando a Assembléia Geral, o Órgão de Consulta ou os governos "por maioria de dois terços dos Estados membros, lhe confiem estudos técnicos ou relatórios sobre temas específicos" (artigo 69). Cabe assinalar que essa Comissão jamais foi convocada.

A Nona Conferência também adotou decisões a respeito da Junta Interamericana de Defesa. Na resolução XXXIV, a Conferência considerou que "convém que os Estados Americanos estejam aptos a solicitar informações da Junta Interamericana de Defesa sobre medidas tendentes à segurança coletiva do Continente Americano", decidindo, por isso, que ela "continuaria agindo como órgão de preparação para a legítima defesa coletiva contra a agressão, até que os Governos americanos, por maioria de dois terços, resolvam dar por encerradas suas tarefas".

A resolução VII dessa Nona Conferência, por seu turno, considerando que essa Conferência havia decidido que a Junta Interamericana de Defesa "continuasse funcionando", resolveu que o orçamento a que se refere a Carta da Organização deveria incluir "os gastos exigidos pela Secretaria da Junta Interamericana de Defesa".

A Quarta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores (Washington, 1951) adotou a resolução III denominada "Cooperação Militar Interamericana", de especial significação para o tema do presente trabalho, e que, por isso, será transcrita in extenso. Nela, a Reunião de Consulta afirma que "a defesa militar do Continente é essencial para a estabilidade de suas instituições democráticas e o bem-estar de seus povos" e lembra as obrigações assumidas pelas repúblicas da América, na esfera da Carta da OEA e do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, no sentido de "atuar conjuntamente na defesa comum e na manutenção da paz e da segurança do Continente". Essa resolução faz também referência expressa a que "as atividades expansionistas do comunismo internacional exigem a adoção imediata de medidas para salvaguardar a paz e a segurança do Continente", expressando

Que a grave situação atual impõe às Repúblicas Americanas a necessidade de desenvolver sua capacidade militar para, em conformidade com o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca: 1) assegurar sua legítima defesa, individual e coletiva, contra ataques armados; 2) contribuir eficazmente para a ação da Organização dos Estados Americanos contra a agressão a qualquer um deles; e 3) prover, no menor prazo possível, a defesa coletiva do Continente; e

Que a Nona Conferência Internacional Americana, em sua resolução XXXIV, confiou a preparação da legítima defesa coletiva contra a agressão à Junta Interamericana de Defesa, que, como único órgão técnico-militar em atividade, é o órgão idôneo para a preparação dos planos militares de legítima defesa contra a agressão.

Com base em tais considerações, a IV Reunião de consulta resolveu:

1. Recomendar às Repúblicas Americanas que orientem sua preparação militar de maneira que, por meio de seu esforço próprio e da ajuda mútua, e de acordo com suas possibilidades e suas normas constitucionais, e em conformidade com o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, possam, sem prejuízo da legítima defesa individual e da segurança interna: a) aumentar os recursos das forças armadas que melhor se adaptem à defesa coletiva, reforçá-las e mantê-las em condições tais que possam estar prontamente disponíveis para a defesa do Continente; e b) cooperar, entre si, em assuntos militares, para desenvolver a potência coletiva do Continente, a fim de combater a agressão contra qualquer delas.

2. Incumbir a Junta Interamericana de Defesa de preparar, com a maior rapidez possível, e manter atualizado, em estreito contato com os Governos, por meio de suas respectivas delegações, o planejamento militar da defesa comum.

3. Que os planos formulados pela Junta Interamericana de Defesa serão submetidos aos Governos para sua consideração e decisão. A fim de facilitar esse processo de consideração e decisão, as Delegações das Repúblicas Americanas estarão em consulta permanente com seus Governos, no que diz respeito aos projetos, planos e recomendações da Junta.

4. Recomendar aos Governos das Repúblicas Americanas: a) que mantenham representação adequada e permanente de suas forças armadas no Conselho de Delegados, no Estado Maior da Junta Interamericana de Defesa e em qualquer outro órgão que possa ser criado, no futuro, no âmbito da JID; b) que apóiem decididamente o trabalho da Junta e considerem prontamente os projetos, planos e recomendações desse organismo; e c) que cooperem na organização, na Junta, de um sistema coordenado de intercâmbio de informações adequadas.

O que até aqui se destacou permite observar que a Junta Interamericana de Defesa nasce num contexto internacional caracterizado pelo enfrentamento de Estados do Hemisfério contra potências extra-regionais, no contexto da II Guerra Mundial. A função atribuída à Junta está relacionada com a cooperação dos Estados americanos em assuntos militares. Essa situação de enfrentamento se prolonga depois da criação da Organização dos Estados Americanos, quando se considera que existem outras ameaças de fora do Hemisfério, que podem dar lugar a uma agressão contra Estados da Organização. Essa concepção e essas funções se refletem na estrutura e nas atividades desempenhadas pela Junta Interamericana de Defesa, aspecto que será examinado a seguir.

III. Estrutura e atividades da Junta Interamericana de Defesa

a. Órgãos

O Presidente da Junta Interamericana de Defesa, de acordo com seus Estatutos, é um militar representante do país sede, os Estados Unidos. É integrada por quatro órgãos principais: o Conselho de Delegados, o Estado Maior, a Secretaria e o Colégio Interamericano de Defesa.

O Conselho de Delegados é o principal órgão encarregado de prestar assessoramento aos Governos dos Estados e tomar decisões na Junta. Os Delegados que o integram são representantes das hierarquias militares, designados diretamente pelos Estados que decidiram fazer parte da Junta. Cada Delegação tem direito a um voto e não existe poder de veto. O Conselho de Delegados determina as políticas e dirige as atividades dos outros órgãos, seja de forma direta ou por meio de comissões nomeadas especialmente para esse fim. O Conselho de Delegados se reúne em sessões bimensais; no entanto, sempre que se considere necessário, poderão ser convocadas sessões extraordinárias.

O Estado Maior desenvolve e atualiza planos militares, prepara estudos, desempenha as funções de assessoria e planejamento necessárias para responder às mudanças nos assuntos relativos à segurança hemisférica, além de realizar qualquer outra tarefa que lhe seja atribuída pelo Conselho de Delegados. O trabalho é executado por meio das Divisões permanentes (Planos, Logística e Inteligência) ou de comissões especialmente nomeadas. O Estado Maior tem caráter multinacional e é integrado por oficiais do Exército, da Marinha e da Força Aérea de vários Estados membros. As Delegações podem indicar para o Estado Maior tantos oficiais quantos queiram, uma vez que não existe um limite de número.

Segundo informação prestada pela Junta Interamericana de Defesa, os oficiais do Estado Maior realizam análises e formulam propostas para a solução de problemas que preocupam todo o Hemisfério, nas seguintes áreas: remoção de minas, catástrofes naturais, medidas para o fortalecimento da confiança mútua e da segurança, controle do abuso de drogas, manutenção da paz, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, direitos humanos, segurança hemisférica e defesa continental.

A Secretaria da Junta Interamericana de Defesa desempenha todas as funções de administração, logística, finanças, interpretação, protocolo e relações públicas e gerência de informação.

O Colégio Interamericano de Defesa prepara pessoal militar e funcionários civis dos Estados Americanos para ocupar cargos de responsabilidade no Hemisfério. O Colégio desenvolve um plano de estudos de pós-graduação, complementado por diversos programas acadêmicos, pesquisas e publicações.

b. Membros

Atualmente têm participação ativa nas reuniões os seguintes 19 Estados: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana, Trinidad e Tobago, Estados Unidos, Uruguai e Venezuela.

c. Atividades

As atividades desenvolvidas pela Junta Interamericana de Defesa podem ser agrupadas em três categorias: as que se derivam de sua função de preparar a legítima defesa no que diz respeito a eventuais agressões provenientes de fora do Hemisfério e as atividades de assessoria e cooperação militar; as atividades que lhe são confiadas por órgãos da Organização e as que lhe sejam solicitadas pelos Estados individualmente. Na primeira categoria de atividades, cabe mencionar que a Junta assessorou militarmente a Organização nas negociações de paz na República Dominicana e proporcionou observadores militares à Organização na crise entre Honduras e El Salvador, em 1969. Também proporcionou observadores militares na questão de Belize, em 1972, e assessoria e observadores militares nos incidentes fronteiriços entre Honduras e El Salvador, em 1976. Atualmente, a Junta Interamericana de Defesa enfatizou as duas últimas categorias de atividades nos seguintes campos: remoção de minas terrestres antipessoal, medidas de fortalecimento da confiança, diminuição e prevenção de catástrofes naturais e publicações. Também executa as atividades de capacitação inerentes ao Colégio Interamericano de Defesa.

IV. A relação institucional entre a Junta Interamericana de Defesa e a OEA

Segundo o exposto nos parágrafos I e II deste documento, pode-se considerar que, do ponto de vista normativo e institucional, as relações da Junta Interamericana de Defesa com o Sistema Interamericano estão marcadas, desde a origem, pela ambigüidade. O primeiro relatório da Comissão Especial do Conselho Diretor já menciona o caráter "permanente" da Junta, mas afirma que ela desempenhará suas funções "enquanto dure a atual emergência". A resolução IV da III Reunião de Consulta decide que a Junta continuará em atividade até que se estabeleça um organismo permanente. Esse organismo permanente – a Comissão Consultiva de Defesa – é constituído em relação com a Reunião de Consulta, como parte do Sistema de Segurança Coletiva, sem ser jamais convocado. Os órgãos da Organização reconhecem que a Junta Interamericana de Defesa tem por função organizar a cooperação em assuntos militares, mas não lhe concedem o caráter de órgão da OEA; ao contrário, continuam aplicando a decisão adotada na III Reunião de Consulta relativa à designação direta dos delegados da Junta, por parte dos Governos, aos quais ela submete, de maneira independente, "os planos relativos à defesa comum". Acentua a ambigüidade da decisão da IX Conferência ao incluir o orçamento da Junta no orçamento geral da Organização dos Estados Americanos.

Com base em alguns desses elementos, a própria Junta Interamericana de Defesa considerou que, "como organismo internacional interamericano, se subordina diretamente aos Governos americanos, em função de todas as resoluções que determinam sua criação", e que, de acordo com essas resoluções, "deduz-se que a Junta não é parte integrante ou constitutiva da Organização dos Estados Americanos. Esse considerando, ademais, surge expressamente da Carta da Organização dos Estados Americanos".⁴ Em 1966, o Presidente da Junta remeteu ao Presidente do Conselho Permanente uma nota, que afirma, em um de seus anexos, o seguinte:⁵

A. Os Estados Americanos demostraram sua preocupação com a defesa continental, tendo adotado medidas relativas à preparação da mesma.

B. A Organização dos Estados Americanos demonstrou preocupação com o problema da defesa continental, em conseqüência de diferentes situações de conflito, e com as atividades expansionistas do comunismo internacional.

C. Os Governos americanos não materializaram a recomendação da Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, no que diz respeito à constituição de um organismo permanente para tratar dos problemas de cooperação militar, que substituísse a Junta Interamericana de Defesa.

D. Não foi estabelecido, na Organização dos Estados Americanos, nenhum órgão com funções de planejamento da defesa continental. Os existentes demonstram duplicidade e, ao mesmo tempo, sua competência entra em conflito com as atribuições da JID.

E. A Junta Interamericana de Defesa é um organismo de planejamento militar permanente para a defesa continental, sem relação orgânica com a Organização dos Estados Americanos e seus órgãos, e está vinculada diretamente aos Governos americanos.

F. Os Governos têm estado permanentemente representados na Junta Interamericana de Defesa e o Organismo, desde sua criação, desenvolveu estudos e formulou recomendações destinados a esses Governos.

G. A Organização dos Estados Americanos reconheceu o trabalho da Junta Interamericana de Defesa e recomendou-lhe que prossiga em seus estudos, conferindo-lhe, além disso, tarefas especiais relacionadas à defesa e recomendando aos Governos que apóiem suas sugestões e complementem as medidas por ela sugeridas.

A necessidade de definir com precisão as vinculações jurídicas e institucionais da Organização com a Junta levou à elaboração do parecer jurídico contido no documento já citado "Situação da Junta Interamericana em relação à Organização dos Americanos", cujas conclusões são as seguintes:

Conforme ficou evidenciado, a Junta Interamericana de Defesa é uma entidade criada por órgãos competentes da OEA, deles recebendo instruções e a eles prestando serviços. Além disso, seu orçamento está incluído no Orçamento-Programa da Organização, que recebe aprovação da Assembléia Geral.

Pelo exposto, juridicamente devem-se considerar vinculados à Organização dos Estados Americanos todos os órgãos, organismos e entidades estabelecidos pela Assembléia Geral, pela Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores ou por outro órgão competente, com fundamento em disposições da Carta da OEA ou de outros fundamentos jurídicos interamericanos.

A decisão da Conferência de Bogotá de não incorporar a Junta Interamericana de Defesa à Carta não constitui elemento suficiente para sustentar que a Junta é uma entidade independente, sem vinculação orgânica com a OEA.

Por outro lado, o regime de subordinação direta da Junta Interamericana, em relação aos Governos dos Estados americanos, às vezes invocado, configura uma modalidade operacional, mas não é incompatível com a existência de uma vinculação orgânica da Junta com a Organização.

Por outro lado, as resoluções VII e XXXIV da citada Conferência, assim como o assinalado em vários documentos preparados e aprovados por Representantes dos Estados membros da OEA, permitem determinar que a vontade dos governos foi que a Junta fizesse parte da Organização.

Diante do exposto, cabe concluir que a Junta Interamericana de Defesa é parte integrante da Organização dos Estados Americanos, não obstante não se encontrar incorporada de forma expressa à Carta da Organização.

Os acontecimentos registrados no âmbito internacional e hemisférico, a partir da década de 80, conduziram à revisão do conjunto de atividades desenvolvidas pela Organização no processo que se denominou de Renovação e Fortalecimento da Organização dos Estados Americanos. No campo da segurança coletiva, foi criada a Comissão Especial de Segurança Hemisférica, a qual foi precedida pela atuação do Grupo de Trabalho sobre Cooperação para a Segurança Hemisférica. Posteriormente, foi constituída a atual Comissão de Segurança Hemisférica como uma das Comissões do Conselho Permanente.

O relator designado para o mencionado Grupo de Trabalho foi encarregado de estudar a situação da Junta Interamericana de Defesa, no contexto geral das atividades dos órgãos, organismos e entidades da Organização. O relatório elaborado⁶ constituiu um ponto importante na rediscussão da temática da Junta. Em 28 de maio de 1993, foi publicado o Relatório da Comissão Especial de Segurança Hemisférica acerca da Junta Interamericana de Defesa (JID), cujo anexo se refere à Relação Institucional entre a Organização dos Estados Americanos e a Junta Interamericana de Defesa.⁷ Em 15 de setembro de 1993, o Presidente da Comissão Especial de Segurança Hemisférica apresentou o documento intitulado Junta Interamericana de Defesa: Vinculação Jurídico-Institucional/ Competências/ Funcionamento.⁸

V. A nova realidade internacional e seus efeitos no Hemisfério

As observações incluídas no Relatório apresentado pelo Relator, já mencionado (páginas 43 a 46), relativas "ao âmbito e à circunstância em que é realizada essa reflexão sobre a JID e, em particular, a respeito de suas relações com a OEA", são de especial interesse. Segundo o Relator, compõem esse quadro "o desmoronamento do socialismo marxista e, com ele, o final da Guerra Fria, como tal, com sua notória influência sobre certos movimentos subversivos da região"; o restabelecimento de regimes democráticos em diversos Estados da região; a admissão de novos Estados membros na Organização; as novas atribuições conferidas ao Secretário-Geral pelo Protocolo de Cartagena de Reforma da Carta, no atual artigo 110; a configuração de uma nova agenda da OEA, na qual estão incluídos, entre outros, os seguintes temas: "a democracia representativa; incentivos, preservação e fortalecimento do sistema democrático, segurança hemisférica, fortalecimento do Sistema Interamericano de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, meio ambiente, cooperação técnica e narcotráfico". Menciona também o Relator o "explícito interesse da JID, refletido em seu plano de trabalho, apresentado ao Conselho Permanente no ano de 1991, de participar dos trabalhos da OEA," assim como a "disposição de várias delegações dos Estados membros da OEA de analisar o tema das relações da JID com a Organização, na busca de uma melhor definição da natureza e do alcance de suas relações". Outros elementos que agrega o Relator são "o interesse pelo tema militar e um maior conhecimento do mesmo pelos dirigentes políticos latino-americanos", assim como "a superação de certos preconceitos ou do que se convencionou chamar ‘anticorpos’ recíprocos de civis e militares".

O Relator prossegue indicando, como conclusões provisórias, a necessidade de "se aprofundar em relação ao poder coercitivo do Estado e sua subordinação ao poder civil legitimamente constituído, assim como o papel que cabe às forças armadas na consolidação democrática, em cada um dos Estados". Ante o exposto, o Relator considera lógico e natural "definir com precisão na OEA as relações entre os órgãos políticos … e uma entidade profissional com funções de assessoramento no campo militar, como a JID, máxime se se observa que em ambos os casos atuam representantes de um mesmo governo". Segundo o Relator, essa tarefa cabe à Assembléia Geral, como órgão supremo da Organização, observando que

… Embora a conveniência de se esclarecer o status da JID constitua um sentimento bastante generalizado na OEA … não se pode falar ainda de consenso na matéria, pois existem posições bastante respeitáveis que não julgam necessário efetuar esse exercício em relação à JID, pois, argumenta-se, poderia continuar funcionando como funcionou no passado e como continua funcionando hoje.

No novo ambiente, hemisférico e internacional, acontecem as modificações da Carta da Organização e inclui-se, como um de seus propósitos essenciais, "Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar o maior número de recursos ao desenvolvimento econômico e social dos Estados membros"(artigo 2, h).

VI. Alternativas acerca da vinculação institucional OEA/JID

As alternativas examinadas acerca da relação institucional da Organização dos Estados Americanos com a Junta Interamericana de Defesa são as seguintes:

ANEXO II

 ANEXO III