Organização dos Estados Americanos / Comissão De Segurança Hemisférica

Resumo da Sessão de 20 e 21 de abril de 1999

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99
29 julho 1999
Original: inglês

Resumo da sessão realizada em 20 e 21 de abril de 1999

A Comissão realizou uma sessão extraordinária com a participação de peritos dos Estados membros, em 20 e 21 de abril de 1999, para considerar o parágrafo dispositivo 15, alíneas b, e c, da resolução AG/RES. 1566 (XXVIII-O/98) da Assembléia Geral, "Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas", que dizem o seguinte:

"b) Analisar o significado, o alcance e as implicações dos conceitos da segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos, incluindo o desarmamento e o controle de armanentos; e

c) Identificar as formas de revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas aos diversos aspectos da segurança hemisférica."

O Presidente deu início ao estudo do tema descrevendo, em linhas gerais, os diversos mandatos a serem considerados pela Comissão. As Delegações dos seguintes países expressaram as posições e atividades de seus respectivos países relacionadas com os assuntos de segurança dispostos no parágrafo dispositivo 15: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Honduras, Jamaica, México, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela.

A discussão incluiu, inter alia, os seguintes assuntos: redefinição do conceito de segurança e das novas ameaças à segurança; papel desempenhado pela OEA, pela Secretaria-Geral da OEA e pela Junta Interamericana de Defesa (JID); fortalecimento da Comissão de Segurança Hemisférica; cooperação entre os Estados membros para pôr em efeito antigas soluções de conflitos e respostas às ameaças à segurança; e necessidade de mecanismos para manter a segurança a longo prazo. A Comissão concordou com a declaração do Presidente de que as contribuições feitas pelos Estados membros nesta sessão deveriam ser levadas em conta em futuras discussões sobre este mandato. Para este fim, solicitou-se a todas as delegações que submetessem à Secretaria-Geral, por escrito, suas respectivas apresentações realizadas nesta sessão.¹

A Delegação do Canadá apresentou o documento intitulado "Documento canadense ‘Assunto para pensar’: Revisão do Sistema de Segurança Hemisférica."²

O Presidente também informou a Comissão a respeito do Foro sobre a Segurança Internacional no Hemisfério, realizado em 19 e 20 de abril de 1999, na OEA, sob os auspícios da Missão Permanente do Chile e co-patrocinado pela Missão Permanente dos Estados Unidos e pela Secretaria-Geral.

^{1. Estas exposições serão
publicadas como adendos a este resumo.

2. Publicado como adendo 1 a este resumo.}

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99 add. 1
29 julho 1999
Original: espanhol

INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS NA
REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA

(Canadá)

"Elementos para a reflexão", do Canadá
Análise do sistema de segurança hemisférico
Washington, D.C.
19 de abril de 1999

Introdução

A análise do sistema de segurança hemisférico que a Comissão de Segurança Hemisférica da Organização dos Estados Americanos empreenderá surgiu da Cúpula das Américas realizada em Santiago em 1998. O mandato que a Comissão recebeu de levar a cabo a revisão lhe abriu um campo imenso de trabalho no tocante à abrangência da análise e à natureza dos seus resultados.

Quanto as questões a serem tratadas no decorrer da análise, o Canadá desejaria oferecer algumas reflexões à consideração dos membros da OEA no contexto da discussão de assuntos relacionados com a segurança hemisférica a se realizar em período posterior à análise.

Antecedentes: O que é o Sistema de Segurança Hemisférico?

Para fins de discussão, estabelecemos que o sistema de segurança hemisférico compreende os seguintes documentos e instituições:

Documentos

Identificamos três documentos básicos como núcleo do Sistema de Segurança Hemisférico: o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), também conhecido como Tratado do Rio; a Carta da Organização dos Estados Americanos; e o Tratado de Tlatelolco.

TIAR. Assinado em 1947, estabelece a defesa coletiva do Hemisfério: o ataque a um de seus países pode ser considerado como um ataque a todos os demais. O termo "ataque" é empregado de maneira ampla e compreende agressões que não são ataques armados (por exemplo, a insurreição comunista). O Canadá e os países da CARICOM não são membros do TIAR.

Carta da OEA. Assinada em 1948, reitera em grande parte a linguagem de segurança do TIAR. Do ponto de vista técnico, a participação como membro do TIAR é uma condição prévia para o ingresso como membro da OEA, mas o Canadá e os países da CARICOM conseguiram isenções; no caso do Canadá, tratava-se de uma condição específica e necessária para a sua integração ao organismo.

Tratado de Tlatelolco. O tratado estabelece que a América Latina é uma zona livre de armas nucleares e foi assinado pela totalidade dos países (do México até o sul) na década de 90.

Instituições e acordos

Organização dos Estados Americanos. A OEA estabeleceu em 1991 a Comissão Especial de Segurança Hemisférica, que adquiriu caráter permanente em 1995. A Comissão Especial constitui uma maneira sistemática e institucionalizada de tratar questões de segurança, em comparação com as soluções ad hoc determinadas por crises. O seu objetivo é o de estabelecer uma atmosfera que conduza aos processos de fortalecimento da confiança e da segurança e à resolução de controvérsias pelos meios diplomáticos. A Comissão de Segurança Hemisférica tem sido o veículo da maior parte do trabalho realizado com vistas ao futuro na área de questões de segurança, sobretudo por meio do processo de Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança. Neste contexto, foram elaborados dois documentos decisivos que proporcionaram medidas de fortalecimento da confiança e da segurança práticas, eficazes e comparativamente econômicas, além de outros como a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. A OEA promove igualmente atividades referentes a questões de segurança não tradicionais (como a remoção de minas) mediante a Unidade para a Promoção da Democracia.

Junta Interamericana de Defesa. A JID foi criada em 1942 para planejar a defesa do Hemisfério e coordenar a resistência à ameaça representada pelo Eixo. Desempenha um papel de assessoramento (e, se necessário, de planejamento) na OEA e é financiada por esta última com recursos provenientes das contribuições obrigatórias (ou seja, todos os membros da OEA pagam pela JID em suas cotizações de membros, sejam membros ou não da JID). Os delegados fazem parte das forças armadas da região: à sua frente encontra-se sempre um oficial estadunidense (que depende dos Chefes do Estado Maior Conjunto dos Estados Unidos), e está sediada em uma instalação militar norte-americana. A JID não tem uma função de relação hierárquica com a OEA (e só é responsável junto a ela no que diz respeito à aprovação do orçamento), mas realiza o trabalho de remoção de minas e de catalogação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança na região. O Canadá e a maioria dos países da CARICOM não são membros da JID.

Colégio Interamericano de Defesa. Administrado pela JID, o Colégio tem como missão a preparação de oficiais militares para ocupar cargos no sistema de segurança hemisférico. A participação está aberta a todos os governos do Hemisfério (com a exceção do de Cuba), sejam ou não membros da JID (o Canadá durante muitos anos enviou estudantes ao Colégio). O Colégio Interamericano de Defesa tem sido uma ferramenta útil no desenvolvimento de redes e possibilitou um amplo intercâmbio nas questões das relações entre civis e militares e da cultura democrática.

Reunião Ministerial de Defesa das Américas. Iniciada em 1995 pelos Estados Unidos, a Conferência proporciona um fórum para a discussão franca de questões de segurança, reunindo os responsáveis civis pela formulação de políticas e os oficiais militares superiores. Este organismo se reúne sem periodicidade fixa e, no decurso do processo, os seus participantes desenvolveram um programa progressivo que aborda a maior parte das questões de segurança de interesse imediato. Entre elas se incluem questões "graves" de segurança, como o terrorismo ou o narcotráfico, e questões "leves", como as relações entre civis e militares, o papel dos militares na sociedade civil, os direito humanos e outros temas que antes eram considerados tabus.

Conferência de Chefes de Serviços. Todos os anos, reúnem-se os chefes de exército, marinha e aeronáutica para discutir problemas comuns. Estas reuniões, além de seu valor militar, desempenham uma função politicamente útil de fortalecimento da confiança e da segurança.

Componentes sub-regionais

Vários acordos sub-regionais contêm, pelo menos em parte, um elemento referente à segurança. Entre os mais importantes estão os seguintes:^/

Grupo do Rio. Compreende a maior parte dos países da América Latina e foi criado para promover uma solução latino-americana para a crise de segurança da América Central na década de 80. Tem-se demonstrado útil em seu caráter de órgão de coordenação política e, com freqüência maior, no que diz respeito a questões alheias ao campo da segurança.

Tratado de Segurança Democrática da América Central. O tratado determina a reunião periódica de Ministros da Defesa, chefes de estado maior de defesa e de agências de inteligência militar, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação para o controle de fronteiras e de esforços de cooperação destinados a combater o tráfico de drogas, as ameaças ecológicas, os desastres naturais e o crime internacional.

No Caribe Oriental estabeleceu-se o Sistema de Segurança Regional. Este sistema é utilizado na coordenação do trabalho das forças de segurança da região nas áreas dos desastres naturais, das medidas para neutralizar o narcotráfico e das ameaças colocadas pelo crime internacional.

O acordo do Mercosul para a integração econômica do Cone Sul proporcionou o ambiente para a produção de uma notável melhoria nos mecanismos de segurança. Os exercícios conjuntos dos militares do Mercosul têm destacado os benefícios consideráveis que derivam da cooperação econômica para o campo da segurança.

O objetivo: reunir as pessoas adequadas

Resta claro que na década passada a natureza dos problemas de segurança enfrentados pelas nações do Hemisfério evoluiu de forma considerável. Nos anos 40, época em que se estabeleceu a maior parte da arquitetura da segurança do Hemisfério, a questão da defesa contra uma ameaça convencional proveniente do exterior era a mais importante a juízo dos mandatários e chefes de governo. As dimensões de segurança do TIAR, da OEA e da JID refletem as preocupações do momento.

Com a queda do muro de Berlim e a evolução de nossas sociedades no passado recente, os problemas de segurança se tornaram mais difusos. Essas mudanças se refletem no programa da última Reunião Ministerial de Defesa das Américas, realizada na Colômbia em 1998. As discussões incluíram não apenas as questões de segurança "graves" mais tradicionais, envolvendo as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, questões referentes à luta contra o terrorismo e o narcotráfico, mas também problemas "menos graves", como o papel dos militares na sociedade civil, as relações entre civis e militares, e outros correlatos. Assistimos a uma evolução dos problemas de "defesa" para os de "segurança".

Esta evolução não implica um declínio da importância ou legitimidade das forças armadas da região no seio das sociedades civis. Muito pelo contrário, as forças armadas devem desempenhar um papel importante e construtivo na concepção, evolução e aplicação da política de segurança. Mas um dos desafios que enfrentamos é o fato de que a natureza dos problemas de "segurança" está mudando, de maneira que as questões envolvidas não são mais de jurisdição exclusiva dos militares. Uma vez mais, para empregar o exemplo da Reunião Ministerial de Defesa das Américas, numerosos pontos do programa, como o tráfico de drogas e as atividades de combate ao terrorismo, são questões em cuja solução muitos dos militares da região estão constitucionalmente proibidos de assumir a função de dirigente. Em muitos desses casos, podem desempenhar um papel de apoio aos órgãos policiais (por exemplo), mas uma das limitações do nosso sistema de segurança atual no Hemisfério consiste em que no momento não existe uma estrutura na qual possamos reunir as pessoas adequadas ao redor de uma mesa para discutir este conjunto novo e mais amplo de questões de segurança. Os especialistas devem participar das discussões.

São quatro os elementos do Sistema de Segurança Hemisférico que proporcionam tribunas para discussões regionais de políticas de segurança. Todos eles têm pontos fortes e fracos:

A Organização dos estados Americanos. A OEA, e em particular a sua Comissão Permanente de Segurança Hemisférica, têm a vantagem de dispor de uma infra-estrutura forte e de antecedentes estabelecidos em matéria de segurança (por exemplo, as duas reuniões que se constituíram em marcos, a de Santiago em 1995 e a de San Salvador em 1998, sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança e a Convenção sobre a Transferência Ilícita de Pequenas Armas). Entre as suas outras vantagens estão a participação quase universal em nível hemisférico e ter à sua disposição os instrumentos para corrigir e acompanhar o curso de ação ao longo da implementação. O seu ponto fraco é a inexistência de um vínculo político formal que inclua as autoridades de defesa da região, pelo que se pode descrever o intercâmbio de informações entre a OEA e os militares do Hemisfério como desigual.
A Reunião Ministerial de Defesa das Américas. Este processo é o único que reúne os Ministros de Defesa da região e os seus responsáveis políticos e militares. Este é o seu inconveniente, pois, por incluir somente os Ministros de Defesa, o nível de participação nas discussões sobre questões específicas é às vezes irregular, devido ao fato de que as constituições dos países da região atribuem a seus militares mandatos que variam amplamente. Muitos dos temas importantes tratados na Conferência são de interesse considerável; mas os ministros reunidos não têm autoridade para decidir sobre eles. Também existem preocupações sobre a continuidade do planejamento do programa, que requer contínua consideração e reconsideração pelo processo da Reunião Ministerial de Defesa das Américas.
A Cúpula das Américas. A Cúpula tem a vantagem de imprimir um impulso político importante a uma discussão fundamental de assuntos específicos. Mas a sua infra-estrutura entre as reuniões não se orienta para a manutenção da atenção sobre os temas de segurança, e os chefes de governo e de Estado não podem se permitir passar tempo demais nas reuniões de cúpula para fazer a análise detalhada das várias questões de que devem se ocupar.
A Junta Interamericana de Defesa. A JID e o Colégio Interamericano de Defesa, dirigido pela JID, facilitam o estabelecimento de redes, permitindo que os militares que enfrentam diferentes problemas troquem experiências e aprendam dos demais. O seu principal inconveniente, em nossa opinião, consiste na falta de um vínculo político formal com os organismos civis. Em uma época em que as questões de segurança transcendem a jurisdição exclusiva dos militares, achamos que este ponto é importante.

Estas quatro organizações pan-hemisféricas realizam um trabalho importante e o fazem com competência. Mas nenhuma delas se orienta para o tipo de consulta política e de coordenação entre civis e militares necessário para o tratamento global e eficaz dos problemas de segurança que enfrentaremos no futuro.

Por isso, o Canadá gostaria de sugerir a nossos colegas hemisféricos o estudo, no contexto da Análise da Segurança Hemisférica, de uma maneira de se estabelecer uma estrutura flexível para a discussão, aproveitando idealmente a arquitetura já estabelecida da Organização dos Estados Americanos, que permitiria a discussão temática de questões de segurança. Não temos uma idéia preconcebida quanto à forma que esta estrutura deve adotar (poder-se-ia, por exemplo, fazer com que o processo da Reunião Ministerial de Defesa passasse a integrar as reuniões ministeriais da OEA; poder-se-ia também institucionalizar a estrutura de informações entre a JID e a OEA, fazendo-se com que JID administrasse o processo da Reunião Ministerial de Defesa). Temos, contudo, algumas idéias sobre os princípios diretores dessa estrutura. Entre eles podemos mencionar os seguintes:

O reconhecimento explícito de que as autoridades de defesa da região são responsáveis perante os governos de seus respectivos países.
Com o objetivo de se estabelecer uma estrutura durável para a discussão das questões de segurança, que tenha a flexibilidade de acomodar todas as mudanças que no futuro se produzam na natureza e no alcance das questões de segurança, é necessário reconhecer que se deverá levar em conta a sobreposição de jurisdições entre a segurança nacional e os organismos de defesa e civis.
A diversidade de atribuições de tarefas de defesa e segurança das constituições dos países do Hemisfério requer que toda estrutura de discussão de questões de segurança preveja a participação das autoridades tanto civis como militares, de acordo com o caso.
Toda nova estrutura deverá proporcionar tanto um fórum de discussão de questões e estratégias como um meio de divulgação das informações sobre essas questões às autoridades correspondentes dentro dos países e entre eles.
Em virtude do caráter global do quadro de seus membros, de sua ampla infra-estrutura, de sua comprovada folha de serviços e de sua natureza flexível, a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA deverá servir como o primeiro ponto de coordenação para a discussão da segurança hemisférica.

Estamos interessados em conhecer as idéias de nossos colegas hemisféricos sobre este tema. No entanto, o essencial para nós é que esperamos que surja uma estrutura bastante flexível para acomodar as preocupações constitucionais dos Estados membros e permitir uma representação adequada. Devemos estar seguros de que possibilitaremos a boa combinação de pessoas presentes na mesa para discutir as questões de segurança e de políticas de segurança.

Anexo

Lista dos países membros de organizações sub-regionais

Grupo do Rio

Membros Permanentes:

Argentina	Colômbia	Paraguai
Bolívia	Equador	Peru
Brasil	México	Uruguai
Chile	Panamá	Venezuela

Membros Permanentes Rotativos:

CARICOM (Presidente)
América Central (Presidente)

Tratado de Segurança Democrática da América Central

Costa Rica	El Salvador	Nicarágua
Honduras	Guatemala	Panamá

Sistema de Segurança Regional do Caribe Oriental

Antígua e Barbuda Saint Kitts e Nevis

Barbados Santa Lúcia

Dominica São Vicente e Granadinas

Grenada

MERCOSUL

Membros Permanentes:

Argentina Brasil Paraguai Uruguai

Membros Associados:

Chile Bolívia

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99 add. 2
29 julho 1999
Original: espanhol

INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS DURANTE
A REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA

(Jamaica)

COMISSÃO DE SEGURIDADE HEMISFÉRICA
REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA
20 a 21 de abril de 1999

Vilma McNish, Ministra/Representante Suplente
Delegação da Jamaica

A Delegação da Jamaica gostaria de oferecer resumidamente as suas reflexões e comentários sobre o alcance do atual cenário de segurança no Hemisfério.

Conforme nos foi dito nos últimos dois dias, a complexidade do que é atualmente descrito como o novo panorama da segurança representa um desafio para a definição de uma única abordagem conceptual à segurança hemisférica. A formulação de novos conceitos de segurança é desafiada pelo fato de que os países do Hemisfério freqüentemente não têm as mesmas preocupações de segurança. A agenda de segurança inclui agora prioridades amplamente diferentes entre as sub-regiões e cada país. Embora questões tradicionais relacionadas com a defesa militar continuem a ocupar lugar de destaque em muitos países, não é o caso em outros nos quais as questões principais de segurança abrangem ameaças ao bem-estar econômico, social, político e ambiental. Fenômenos tais como o tráfico ilícito de drogas e armas de pequeno porte, atividades criminosas transnacionais, imigração do terrorismo e degradação ambiental constam agora claramente da agenda de segurança de muitos dos nossos Estados membros. Participam também novos protagonistas, inclusive de natureza não-estatal.

De fato, esta abordagem abrangente e holística à segurança foi reconhecida no mais alto nível político. Convém recordar que na Cúpula de Santiago os nossos Chefes de Estado e Governo, ao tratarem do fortalecimento da confiança e segurança entre os Estados, reconheceram os novos fatores políticos, econômicos, sociais e estratégico-militares no panorama de segurança. Assim, uma parte importante do Plano de Ação de Santiago fala de questões não-tradicionais tais como as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares, reconhecendo a natureza multidimensional dessas preocupações. Destaca também os desastres naturais e os esforços de assistência humanitária como parte desse contexto de segurança.

Portanto, é razoável que, na análise do significado, alcance e implicações dos conceitos de segurança no Hemisfério, todas as variáveis sejam incluídas na equação.

No que diz respeito aos mecanismos institucionais do Sistema Interamericano relacionados com a segurança hemisférica, é opinião da minha delegação que uma revisão dos acordos existentes já devia ter sido feita para testar a sua validade. Tanto o Pacto de Bogotá sobre Solução Pacífica de Controvérsias como o Tratado do Rio podem ter perdido a sua relevância e utilidade, tornando-se obsoletos. Vários Estados membros, inclusive Estados da CARICOM, não são signatários do Tratado do Rio. Apenas 13 Estados membros ratificaram o Pacto de Bogotá. É muito improvável que estes dois instrumentos recebam qualquer reconhecimento ulterior. Conforme se expressou recentemente o Embaixador Christopher Thomas, Secretário-Geral Adjunto, numa apresentação ao Grupo de Trabalho Conjunto sobre Fortalecimento e Modernização da OEA, esses dois instrumentos foram concebidos com um propósito cuja relevância tem aspecto mais de história do que de questões prioritárias atuais do Hemisfério. Portanto, precisamos questionar se as funções de segurança desses dois pilares, estruturadas para proteger há mais de 50 anos, atendem às necessidades atuais dos membros da nossa organização.

A Junta Interamericana de Defesa (JID) também precisa ser examinada. Para seremos claros, a Jamaica considera com certa suspeita a existência e a operação da JID, cujo propósito original desapareceu há muito tempo. Não creio que sejamos os únicos a pensar assim. A participação da Junta não é universal. A maioria dos Estados membros da CARICOM não são membros da JID. Isto levanta a questão da relevância de uma instituição, supostamente de segurança, em sua relação com a OEA quando quase um terço dos membros da OEA não tem participação ativa na Junta. Dada a dependência da Junta de contribuições do orçamento da OEA, enquanto – segundo observou a Delegação do Canadá – não dispõe de uma função de comunicação de políticas além de um certo trabalho de remoção de minas e catalogação de CSBMs na região, neste contexto é compreensível a nossa reticência com relação à Junta.

Quanto às Reuniões Ministeriais de Defesa, compartilhamos a opinião de que esses foros oferecem uma oportunidade indispensável para as nossas autoridades se reunirem no mais alto nível a fim de intercambiar opiniões sobre questões de segurança. É especialmente gratificante a receptividade dos ministérios no tratamento cada vez mais freqüente de questões não-tradicionais em suas agendas. A nosso ver, deve ser reforçado o vínculo entre os Ministérios da Defesa e a OEA, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica (CSH).

No tocante à OEA e a seu papel na segurança hemisférica, dada a universalidade de seus membros, seu trabalho pioneiro no fortalecimento das medidas de confiança e segurança e de outras questões relacionadas com a segurança, por meio da CSH, a OEA deve ser o ponto focal principal para coordenação e discussões sobre segurança hemisférica. Ao mesmo tempo, devemos ter presente a existência de outros mecanismos institucionais paralelos nos níveis regional e sub-regional.

A natureza polifacética das preocupações de segurança levanta a questão de saber se a nossa reconceitualização pode ser unidimensional e se e como podemos de fato unir os conceitos e definições de segurança. Talvez seja útil que a Comissão, no cumprimento do seu mandato, examine se podemos definir uma abordagem comum e de amplo alcance com a flexibilidade e capacidade inerentes de abraçar todos os diversos aspectos da segurança.

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99 add. 3
29 julho 1999
Original: espanhol

INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS DURANTE
A REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA

(México)

INTERVENÇÃO DO EMBAIXADOR CLAUDE HELLER NA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

2 de abril de 1999

Introdução

Cumprindo o mandato da Assembléia Geral, estabelecido na sua resolução 1566, os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Segurança Hemisférica deram-nos, sem dúvida, a oportunidade de apreciar o alcance dos conceitos de segurança internacional existentes no Hemisfério.

Isso responde à proposta do Governo do México, expressa na Assembléia Geral de Caracas, a respeito da necessidade de definir um conceito de segurança coerente com as realidades políticas do Hemisfério.

O momento era especialmente propício em junho de 1998, uma vez que, com a Segunda Conferência sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança (São Salvador, fevereiro de 1998), se completava um primeiro ciclo da nova experiência da OEA no tratamento dos temas de segurança iniciada em 1991, em conseqüência da criação da Comissão Especial sobre Segurança Hemisférica.

Um objetivo desta tarefa consistia em apreciar a evolução do conceito, com base nas interpretações que surgem nos diversos Estados, nas experiências regionais dos últimos anos e no debate teórico a respeito. Desde então, procura-se identificar os elementos de um conceito de segurança comum de acordo com as realidades da região, o que, por sua vez, deve permitir abordar a questão do âmbito institucional apropriado da segurança e a sua eventual reforma.

Esta tarefa ainda não está concluída, embora se deva destacar o aspecto positivo dos intercâmbios que temos feito em nossa Organização e em outros foros, como a Reunião de Ministros de Defesa realizada em Cartagena em dezembro de 1998 ou o Seminário Regional sobre Minas Antipessoal que teve lugar no México em janeiro deste ano.

Análise:

Segundo a perspectiva do Governo do México, a primeira constatação que se impõe é a inexistência de um conceito de segurança comum, não tanto em função de a definição do Tratado dO Rio ser inadequada e anacrônica, como de diversas percepções, às vezes contraditórias, das preocupações de segurança de cada Estado.

Em vez de uma concorrência entre conceitos acabados de segurança hemisférica, temos múltiplas percepções sobre preocupações individuais que cada Estado, como resultado de sua situação e do seu grau de desenvolvimento, qualifica como pertencentes ao âmbito da segurança nacional.

Em tais circunstâncias, é difícil estabelecer uma hierarquia, pois todas estas preocupações de segurança são legítimas (desde as mais tradicionais até as que incorporam as chamadas novas ameaças, inclusive as resultantes de fenômenos climáticos e de desastres naturais) e existe evidentemente o risco de pretender alcançar um conceito totalizador que não atenda aos requisitos dos Estados membros.

Um elemento que convém reconhecer para situar os termos do debate e seus limites é que as relações interamericanas se têm caracterizado por um profundo grau de assimetria com capítulos pouco felizes para o fortalecimento da confiança e que hoje, quase uma década depois do fim da guerra fria, conservam ainda ressaibos da confrontação ideológica dessa época e isso será assim enquanto não se solucionar a questão da participação de Cuba no foro regional por excelência e não se alcançar a plena coordenação de relações entre todos os Estados da região.

Com estes elementos como pano de fundo, vejamos agora as condições objetivas de segurança de nosso Hemisfério ou em partes do mesmo.

Em primeiro lugar, a criação e consolidação da primeira zona livre de armas nucleares, consagrada no Tratado de Tlatelolco, o qual inspirou regimes semelhantes em outras regiões. Inclusive Cuba assinou em 1995 esse instrumento jurídico, ficando pendente a sua ratificação. A isso cumpre acrescentar que, no conjunto, os países do Hemisfério são parte dos principais tratados multilaterais sobre a proibição de outras armas de destruição de massa.

Em segundo lugar, como fato particular positivo, a solução negociada de conflitos armados em diversos países, o fim da concorrência militar entre alguns e o início de um ambicioso esquema de integração, bem como a superação definitiva de controvérsias bilaterais que se originavam em antigas disputas territoriais, constituíram o contexto para a adoção de medidas de fortalecimento da confiança, algo impensável há apenas alguns anos. Foi-se inclusive mais longe em matéria de transparência nas aquisições de armas convencionais, ao tornar obrigatório e mais estrito o fornecimento de informação ao Registro na matéria, com a próxima adoção de uma Convenção. No contexto centro-americano, o fim dos conflitos deu lugar à renuncia à aquisição de armas convencionais de tipo sofisticado e às tarefas de remoção de minas, destruição de minas armazenadas e reabilitação de vítimas, com o apoio da comunidade hemisférica.

Em terceiro lugar, a concertação de esquemas de cooperação para enfrentar fenômenos de dimensão transnacional que, em determinadas circunstâncias, pode prejudicar a segurança regional, como o tráfico ilícito de armas de fogo com a Convenção promovida pelo México, a negociação do Mecanismo de Avaliação Multilateral no âmbito da CICAD para alcançar a plena aplicação da Estratégia Antidrogas no Hemisfério e a criação de uma instância adequada no âmbito do Conselho Permanente da Organização para o intercâmbio de experiências sobre os esforços nacionais para reprimir os atos terroristas.

Apesar destes indubitáveis avanços, a segurança comum depende de que os interesses de longo prazo de todos os países do Hemisfério sejam salvaguardados e promovidos.

A confiança decorre, acima de qualquer acordo, do pleno respeito do Direito Internacional. De fato, o próprio TIAR, o Tratado Americano de Soluções Pacíficas e a Carta de nossa Organização foram concebidos como um conjunto de disposições que se reforçam mutuamente "de forma a não permitir que controvérsia alguma entre os Estados americanos possa ficar sem solução definitiva, dentro de um prazo razoável." (Carta, artigo 27).

O desenvolvimento econômico e, em primeiro lugar, a erradicação da pobreza extrema, são um requisito da promoção e consolidação da democracia representativa, um dos baluartes de nossa Organização.

As instituições do Sistema Interamericano não têm faculdades residuais nem podem exercer atribuições além das estabelecidas expressamente em seus instrumentos constitutivos. A esse respeito, cumpre recordar que, segundo a Carta das Nações Unidas e a Carta da OEA, não se aplicarão medidas coercitivas em virtude de acordos ou organismos regionais sem a autorização do Conselho de Segurança. Preocupa ao meu Governo que interpretações cada vez mais elásticas e flexíveis do Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas estabeleçam precedentes que diminuem a autoridade do Conselho de Segurança, a quem os Estados confiam o monopólio do uso da força. Caso exista conflito entre uma disposição de qualquer tratado e a Carta das Nações Unidas, prevalece esta última.

Instituições como o TIAR e a JID não correspondem atualmente aos critérios de representatividade e legitimidade na comunidade hemisférica em seu conjunto, o que ressalta a urgência de definir o seu futuro. No caso da JID, deveria ademais ser transformada para que o seu modus operandi seja democrático e reflita a genuína subordinação dos institutos armados em regimes democráticos ao poder civil. Isto deveria conduzir necessariamente à redefinição da sua missão e à sua vinculação com a OEA.

O México não pode admitir que, por motivo da eficácia para fazer frente a fenômenos multidimencionais de transcendência internacional, se promova a militarização do Sistema Interamericano.

Conclusões:

Pertinência de prosseguir o debate.

Conveniência de consolidar a Comissão de Segurança Hemisférica como o foro idôneo de debate e negociação dos temas pertinentes, ao qual eventualmente sejam transferidos os processos realizados fora da OEA, como resultado das Cúpulas das Américas (Reuniões de Ministros de Defesa).

Continuidade no tocante ao diálogo.

Agenda

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99 add. 4
29 julho 1999
Original: espanhol

INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS
NA REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA

(Venezuela)

INTERVENÇÃO DA DELEGAÇÃO DA VENEZUELA NA
REUNIÃO DE PERITOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS PARA ANALISAR O SIGNIFICADO, A ABRANGÊNCIA E AS IMPLICAÇÕES DOS CONCEITOS DE SEGURANÇA INTERNACIONAL NO HEMISFÉRIO

Washington, 20 e 21 de abril de 1999

Senhor Presidente:

Nesta sessão especial da Comissão de Segurança Hemisférica, iniciaremos a tarefa, traçada pelos Chefes de Estado e de Governo das Américas na Cúpula de Santiago, de

"Analisar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos."

O processo que hoje iniciamos não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar um outro objetivo superior, requerido pelos mandatários das Américas:

"Revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano, considerando os novos fatores políticos, econômicos, sociais e estratégico-militares no Hemisfério e em suas sub-regiões."

No início deste exercício, cabe estabelecermos qual será a metodologia mais adequada à consecução do fim que perseguimos. No nosso caso, somos a favor de um método indutivo, cuja aplicação nos levará a examinar as mudanças ocorridas na realidade da segurança hemisférica nos últimos anos, constatar as diversas ênfases e realizações nacionais e sub-regionais, determinar os elementos comuns e finalmente fixar em definições generalizantes, aceitáveis para todos os países, os enfoques comuns mais apropriados que permitam abordar os diversos aspectos da segurança hemisférica.

Seguindo este método indutivo, devemos avaliar onde estamos, identificando as novas realidades que caracterizam o panorama da segurança hemisférica, em seguida estabelecer os princípios sobre os quais basearemos a nossa análise e culminar o trabalho com a entrega a nossas autoridades nacionais máximas de propostas concretas, precisas, que permitam a renovação das instituições regionais de segurança coletiva.

Um dos resultados deste processo, que se deve caracterizar pela transparência, pela consulta e pelo diálogo permanente, será a obtenção do consenso em torno das novas definições dos termos que fazem parte da vocabulário da segurança regional.

Examinaremos antes de tudo as circunstâncias que caracterizam a situação das Américas na área da segurança coletiva:

I. NOVAS REALIDADES NO CAMPO DA SEGURANÇA HEMISFÉRICA

Na década de 90, as tensões entre os países cederam lugar a um processo crescente de integração regional, cujas expressões mais visíveis são o desenvolvimento da NAFTA e o fortalecimento do MERCOSUL, da Comunidade Andina de Nações e da CARICOM. A expressão mais comovedora do esforço regional na solução de conflitos foi a assinatura do Acordo de Paz entre o Equador e o Peru. Igualmente importante é o fato de que as tensões que caracterizaram as relações entre alguns países da América Central na década de 80 diminuíram até praticamente desaparecer.
A criação ou o fortalecimento, segundo o caso, de tratados, sistemas ou mecanismos sub-regionais de segurança, como o Tratado Amplo de Segurança Democrática na América Central, o Sistema de Segurança Regional do Caribe Oriental e o mecanismo de consultas do MERCOSUL. Também constatamos inserções extra-regionais, como no caso da Argentina, que o seu próprio Ministro da Defesa qualificava recentemente como sócio da OTAN no Atlântico Sul.
A criação ou o fortalecimento de instituições ou mecanismos regionais de diálogo, concertação e cooperação de alto nível militar, como as Conferências de Ministros de Defesa das Américas, três das quais já foram realizadas, havendo o compromisso de realização de uma quarta, e as reuniões regionais anuais de Comandantes de Exércitos, Marinhas e Aeronáuticas.
A assinatura, no âmbito da OEA, de acordos vinculantes na área da segurança regional, como a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos e a Convenção Interamericana sobre a Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais.
O desenvolvimento de um processo de identificação e aplicação de medidas de fortalecimento da confiança mútua no âmbito das Conferências Regionais de Santiago e San Salvador sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança.
O impulso a programas humanitários que têm, como um de seus efeitos positivos, a promoção da cooperação entre as Forças Armadas de diversos países, como acontece na área de prevenção e assistência em casos de desastres naturais e como é o caso do Programa de Assistência à Remoção de Minas na América Central, que reúne oficiais militares da Argentina, do Brasil, da Colômbia, da Guatemala, de Honduras e da Venezuela.
A incorporação dos Estados do Caribe ao processo hemisférico de reflexão sobre os temas de segurança, abrindo a possibilidade ao restante dos países da região de aprender com as suas experiências e oferecer-lhes cooperação.

Depois da exposição esquemática das circunstâncias que caracterizam o panorama da segurança regional, passemos agora aos fundamentos ou pressupostos básicos sobre que convém alicerçar o exercício que deve ter como meta final a atualização das instituições da segurança das Américas.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DOS CONCEITOS DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

A vigência dos princípios de soberania e não-intervenção, cuja valorização nos levará a descartar qualquer tentativa de avaliação de um país por outro ou por organizações multilaterais, ou de acompanhamento e análise coletiva de crises nacionais.

A consideração das Forças Armadas como instituições fundamentais para nossos países. No caso da Venezuela, as Forças Armadas se encontram presentes na própria constituição de nossa nacionalidade e são parte fundamental de nossa história e nosso ser nacional.

O objetivo permanente de incrementar a cooperação, a consulta e a confiança mútua entre os países do Hemisfério.

A transparência em matéria de gastos militares.

O desenvolvimento de conceitos amplos no campo da segurança hemisférica, não restritos à segurança militar.

A solução pacífica de controvérsias.

Como conclusão, desejo lembrar que a harmonia e a paz regionais estão estreitamente relacionadas com a estabilidade interna de cada um dos países do Hemisfério. Por isso, se quisermos manter a paz na América Latina e no Caribe, teremos que resolver o problema da pobreza crítica, não apenas porque isto constitui uma obrigação moral fundamental, mas ainda porque a pobreza de nossos povos é o principal fator de desestabilização no continente.

Naturalmente, não estamos propondo que se considere o problema da pobreza crítica na Comissão de Segurança Hemisférica da OEA ou que o tema faça parte da agenda da segurança regional. Mas cremos que, dada a interdependência de todos os temas da agenda hemisférica, a reflexão sobre segurança coletiva deve ter presente a pobreza crítica como fator que enfraquece a democracia e alimenta os conflitos. Obrigado, Senhor Presidente.

Washington, 21 de abril de 1999.

CONSELHO PERMANENTE DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA

OEA/Ser.G
CP/CSH/SA.68/99 add. 5
17 novembro 1999
Original: espanhol

INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS
NA REUNIÃO ESPECIAL SOBRE CONCEITOS DE SEGURANÇA

(Estados Unidos)

INTERVENÇÃO DO EMBAIXADOR VICTOR MARRERO
REPRESENTANTE PERMANENTE JUNTO À OEA
NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA
20 DE ABRIL DE 1999

MELHORAMENTO DA SEGURANÇA HEMISFÉRICA NAS AMÉRICAS

As nações do Hemisfério Ocidental estão se tornando cada vez mais interdependentes e integradas. O processo das Cúpulas das Américas se alicerça na determinação dos líderes de promover laços mais estreitos de cooperação. As organizações regionais, como a OEA, facilitam o intercâmbio e a cooperação política, social e econômica numa gama cada vez mais ampla de atividades. Estão em curso negociações para a criação de uma Área de Livre Comércio das Américas até o ano 2005. As organizações sub-regionais como o MERCOSUL, a CARICOM, o Pacto Andino, o Mercado Comum Centro Americano e o NAFTA, facilitam a cooperação comercial e, em alguns casos, a cooperação política.

A fim de complementar e apoiar o progresso já alcançado em matéria de cooperação hemisférica, o Sistema Interamericano necessita de mecanismos de segurança coletiva e de instrumentos de prevenção de conflitos. Tais mecanismos fortaleceriam os compromissos já assumidos com vistas à segurança coletiva e tenderiam a facilitar respostas multilaterais às questões de segurança comum. Uma abordagem moderna da segurança hemisférica deve preencher três funções:

propiciar, aos Estados membros que a solicitarem, assistência em matéria de mecanismos de detecção e alerta, solução de conflitos e fortalecimento dos mecanismos de prevenção de conflitos;

facilitar uma resposta apropriada quando os Estados membros solicitarem assistência da comunidade hemisférica para enfrentar ameaças ao governo, provenientes de tensões entre Estados; e

organizar respostas cooperativas e multilaterais a ameaças à segurança transnacional.

PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Prevenção e solução de conflitos deve incluir as seguintes atividades: 1) solução pacífica de disputas de fronteiras e de territórios que ainda existem entre Estados; 2) prevenção do acúmulo desestabilizador de armas convencionais e da proliferação de armas de destruição em massa; 3) prevenção da disseminação de armas ilícitas; 4) criação de mecanismos de detecção e alerta e de solução de conflitos, como, por exemplo, um centro para prevenção de conflitos e gestão de crises; 5) prosseguimento com as Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança (CSBMs) delineadas no Plano de Ação da Cúpula de Santiago e nas Declarações de Santiago e de San Salvador, inclusive a transparência nas aquisições e orçamentos militares.

AMEAÇAS AOS GOVERNOS

A comunidade hemisférica deve conceber uma resposta adequada em matéria de segurança no caso de ameaças aos governos, resultantes de tensões entre Estados. Esse sistema deveria ser capaz de organizar respostas multilaterais e colaborativas para que um Estado que solicitar tal assistência possa enfrentar essas ameaças. As respostas devem propiciar mecanismos para prever ameaças e empreender ações para evitá-las, antes que elas gerem conflitos entre Estados.

RESPOSTA A AMEAÇAS TRANSNACIONAIS

O atual sistema interamericano de segurança foi concebido para reagir a ameaças provenientes de fora do Hemisfério. No entanto, há certas ameaças à segurança que se originam na própria região, que somente podem ser enfrentadas eficazmente por meio da cooperação multilateral. Ameaças transnacionais, não-tradicionais, como o terrorismo, o narcotráfico, os desastres naturais, os desastres ambientais, o crime organizado transnacional e a imigração ilegal exigem respostas multilaterais por parte dos governos.

Essas ameaças modernas são problemas multifacetados, que exigem respostas igualmente multifacetadas por parte de diferentes organizações nacionais, dependendo da natureza e da gravidade da ameaça. Faz-se necessária uma comunicação eficaz entre os governos nacionais para reagir adequadamente e para aumentar as capacidades para ação conjunta e combinada. Em muitos casos, a resposta da região poderá exigir ações tanto do setor civil como do militar, segundo os governos o determinarem. Uma cooperação multilateral eficaz requer formação conjunta, profissionalização das forças de segurança e um certo nível de interoperacionalidade entre órgãos governamentais congêneres.

CONSIDERAÇÕES FUNDAMENTAIS

Duas considerações fundamentais devem ser levadas em conta na concepção de um sistema moderno de segurança hemisférica:

A capacidade de reagir às ameaças transnacionais requer uma modernização racional da defesa e melhor interoperacionalidade entre as forças de segurança, a fim de facilitar operações multilaterais. Igualmente crucial é uma coordenação maior nos níveis nacional e regional.

A resposta coletiva da comunidade hemisférica deve sempre apoiar, mediante solicitação, quaisquer esforços de grupos sub-regionais para enfrentar ameaças à segurança e fortalecer suas capacidades para reagir a tais ameaças. Além disso, os Estados do Hemisfério devem poder contar com os instrumentos de detecção e alerta e de prevenção e solução de conflitos.