CP/RES. 929 (1629/08)

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO TÉCNICA PARA ELABORAR UM PROJETO DE DOCUMENTO INTEGRAL SOBRE O PROCESSO DAS REUNIÕES DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS (REMJA),
EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO AG/RES. 2266 (XXXVII-O/07)
E NAS RECOMENDAÇÕES DA REMJA-VI

(Aprovada na sessão realizada em 13 de fevereiro de 2008)
 

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

TENDO PRESENTE que nas Conclusões e Recomendações da Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VI/doc.21/06 rev.1) se decidiu a convocação de uma reunião técnica que “elaborará um projeto de documento integral sobre o processo das REMJA e o submeterá à consideração da REMJA-VII;

TENDO EM MENTE que nas mesmas Conclusões e Recomendações foi tomada a decisão de aceitar o oferecimento da Delegação do Canadá de convocar uma reunião especial do Grupo de Trabalho OEA/REMJA sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição para considerar como ordenar o trabalho da REMJA relacionado com o fortalecimento da assistência jurídica mútua e extradição nas Américas, reconhecendo como fonte da discussão as recomendações da Segunda Reunião das Autoridades Centrais e Outros Peritos em Assistência Mùtua em Matéria Penal e Extradição, bem como apresentar um relatório sobre a reunião técnica (“Relatório determinado pela REMJA VI para Fortalecer a Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição nas Américas” (PENAL/GT/doc.2/07 rev. 2); e

CONSIDERANDO que, mediante a resolução AG/RES. 2266 (XXXVII-O/07), intitulada “Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas: apoio ao processo das REMJA”, a Assembléia Geral da OEA encarregou o Conselho Permanente de, em conformidade com as “Conclusões e Recomendações da REMJA-VI” e com a resolução AG/RES. 2228 (XXXVI-O/06), convocar, antes da realização da REMJA-VII, a “Reunião Técnica para elaborar um projeto de documento integral sobre o processo das REMJA a ser submetido à consideração da REMJA-VII, de acordo com o Capítulo X, 2, das “Conclusões e Recomendações da REMJA-VI”,

RESOLVE:

1. Convocar a Reunião Técnica para elaborar um projeto de documento integral sobre o processo das REMJA a realizar-se na Sede da OEA em 14 de março de 2008.

2. Solicitar à Secretaria-Geral que preste o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos preparatórios dessa reunião e dispor que ela seja realizada de acordo com os recursos alocados no Orçamento-Programa da Organização e outros recursos de 2008.



 

 Índice |