CP/RES. 905 (1550/06)

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE GASTOS MILITARES
E A PROMOÇÃO DE MAIOR TRANSPARÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS

 (Aprovada  na sessão realizada em 17 de maio de 2006)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

RECORDANDO que, em conformidade com o parágrafo dispositivo 5 da resolução AG/RES. 2152 (XXXV-O/05), a Assembléia Geral incumbiu o Conselho Permanente de organizar, no no âmbito dos trabalhos da Comissão de Segurança Hemisférica, uma reunião para a consideração do tema da limitação dos gastos militares e a promoção de maior transparência na aquisição de armamentos, tendo presentes, entre outros elementos, as legítimas necessidades de segurança e de defesa dos Estados membros e as perspectivas unilateral, bilateral, sub-regional e hemisférica;

RECORDANDO TAMBÉM que, na mencionada resolução AG/RES. 2152 (XXXV-O/05), a Assembléia Geral decidiu continuar “promovendo no Hemisfério um ambiente propício ao controle de armamentos, à limitação de armas convencionais e à não-proliferação de armas de destruição em massa, que permita dedicar um volume maior de recursos ao desenvolvimento econômico e social dos Estados membros, o que é um dos propósitos essenciais da Carta da Organização dos Estados Americanos, levando em consideração o cumprimento dos compromissos internacionais, bem como as legítimas necessidades de segurança e defesa dos Estados membros”; e

TENDO VISTO o Relatório da Presidência da Comissão de Segurança Hemisférica e a recomendação da Comissão para que esta reunião seja realizada no outono setentrional de 2006,

RESOLVE:

1. Convocar uma reunião, de um dia de duração, da Comissão de Segurança Hemisférica para os fins estabelecidos na resolução AG/RES. 2152 (XXXV-O/05) da Assembléia Geral, com a participação de peritos governamentais na matéria, a realizar-se em 1o de dezembro de 2006 na sede da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em Washington, D.C.

2. Solicitar aos Estados membros que apresentem, em meados de julho de 2006, para os propósitos da mencionada reunião da Comissão, suas contribuições sobre a limitação de gastos militares e a promoção de maior transparência na aquisição de armamentos, bem como sobre as legítimas necessidades de segurança e de defesa dos Estados.

3. Solicitar à Comissão de Segurança Hemisférica que faça os preparativos para a realização da mencionada reunião, inclusive a definição da agenda e do calendário, bem como qualquer outro documento que considere necessário.

4. Determinar que esta resolução seja implementada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

5. Solicitar à Comissão de Segurança Hemisférica que informe o Conselho Permanente sobre o cumprimento desta resolução, o mais tardar até 15 de dezembro de 2006.

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