CP/RES. 904 (1550/06)

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DE ESTADOS PARTES DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS

 (Aprovada  na sessão realizada em 17 de maio de 2006)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

RECORDANDO a solicitação da Assembléia Geral de que o Conselho Permanente, por meio da Comissão de Segurança Hemisférica, convoque uma reunião dos Estados Partes da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, à qual serão também convidados os Estados membros que não são Partes da Convenção, para examinar a implementação da Convenção, considerar atividades destinadas a promover a assinatura e a ratificação da Convenção e contribuir para a preparação da Primeira Conferência dos Estados Partes a realizar-se em 2009 em conformidade com o artigo VIII da Convenção, conforme estipulado no parágrafo dispositivo 5 da resolução AG/RES. 2110 (XXXV-O/05);

TENDO VISTO o Relatório do Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica e a recomendação dessa Comissão no sentido de que a referida Reunião de Estados Partes seja realizada no outono setentrional de 2006;

TENDO PRESENTE:

Que o artigo VIII da referida Convenção estipula a convocação de uma conferência de Estados Partes pelo depositário, sete anos após a data de entrada em vigor da Convenção;

Que a referida Convenção entrou em vigor em 21 de novembro de 2002; e

Que até esta data 11 Estados membros ratificaram a referida Convenção e 20 a assinaram; e

CONSIDERANDO oportuno e conveniente começar os preparativos da Primeira Conferência de Estados Partes, a realizar-se em 2009,

RESOLVE:

1. Convocar uma reunião de um dia dos Estados Partes da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais para os fins previstos pela Assembléia Geral em sua resolução AG/RES. 2110 (XXXV-O/05), com a participação de todos os Estados signatários da Convenção a ser realizada em 30 de novembro de 2006 na sede da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Washington, D.C.

2. Solicitar à Comissão de Segurança Hemisférica que faça os preparativos para a realização da referida Reunião de Estados Partes, incluindo a definição da agenda e calendário e de elaborar as recomendações para a Primeira Conferência de Estados Partes da referida Convenção, bem como quaisquer outros documentos que considerar necessários.

3. Solicitar ao Secretário-Geral que tenha presente as recomendações da referida Reunião da Comissão de Estados Partes e que colabore estreitamente com os Estados Partes e a Comissão de Segurança Hemisférica na preparação da Primeira Conferência de Estados Partes da Convenção.

4. Que esta resolução seja implementada dentro dos recursos alocados no Orçamento-programa da Organização e outros recursos.

5. Solicitar à Comissão de Segurança Hemisférica e a Secretaria-Geral que apresentem ao Conselho Permanente um relatório sobre o cumprimento desta resolução, o mais tardar até 15 de dezembro de 2006.

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