CP/RES. 899 (1531/06)

DATA E SEDE DA SEXTA REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS
OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS (REMJA-VI)

 (Aprovada na sessão realizada em 22 de fevereiro de 2006)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO VISTO a recomendação da Quinta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-V) à Assembléia Geral no sentido de que a REMJA-VI se realize em 2006 e de que se encarregue o Conselho Permanente da Organização de fixar sua data e sede;

CONSIDERANDO:

Que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 2068 (XXXV-O/05), atendendo à recomendação da REMJA-V, convocou a Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VI) e dispôs que esta seja realizada em 2006 de acordo com os recursos alocados e o orçamento-programa da Organização e outros recursos;

Que a mencionada resolução encarregou o Conselho Permanente de, com o apoio técnico da Secretaria-Geral, desenvolver os trabalhos preparatórios e fixar a data e sede da sua realização;

RECONHECENDO o grau de avanço no cumprimento dos mandatos da REMJA-V, em particular, os trabalhos para a adoção de um Plano de Ação Hemisférico contra a criminalidade organizada transnacional, os trabalhos e ampliação dos membros do Grupo de Trabalho de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e Extradição, a realização da Reunião de Autoridades Centrais sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e Extradição, em Brasília, em setembro de 2005, bem como os avanços realizados para a convocação da Quarta Reunião do Grupo de Peritos Governamentais em Delito Cibernético e da Primeira Reunião de Autoridades Nacionais contra o Tráfico de Pessoas;

RECORDANDO que permanece pendente o mandato de realizar reuniões periódicas das autoridades responsáveis pelas políticas penitenciárias e carcerárias dos Estados membros da OEA, com o objetivo de criar um sistema de informação por meio da Internet com relação a essas políticas, promover estratégias e políticas penitenciárias com base no respeito aos direitos humanos, que contribuam para eliminar a superlotação carcerária, incentivando a modernização da infra-estrutura carcerária e o aprofundamento das funções de reabilitação e reinserção social do indivíduo, bem como o estudo de novos padrões penitenciários, de acordo com as recomendações formuladas pela REMJA-V; e

LEVANDO EM CONTA a nota da Missão Permanente da República Dominicana na qual se oferece para ser a sede da Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VI) e propõe como data para sua realização 24, 25 e 26 de abril de 2006 (CP/INF.5266/05 e add. 1),

RESOLVE:

1. Agradecer o Governo da República Dominicana e aceitar o seu oferecimento de sede para a realização da Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VI).

2. Fixar os dias 24, 25 e 26 de abril de 2006 como a data para a realização da Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VI) e a cidade de Santo Domingo como sede da referida reunião.

3. Dispor que sejam alocados os recursos previstos no Subprograma 21E do orçamento-programa de 2006 para a realização da REMJA-VI.

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