CP/RES. 895 (1524/05)

CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA MULTIDIMENSIONAL E
 DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS

 (Aprovada na sessão realizada em 15 de dezembro de 2005)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

CONSIDERANDO que o artigo 4 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral (Normas Gerais) dispõe que o Secretário-Geral deverá obter previamente a aprovação expressa da Assembléia Geral para estabelecer ou suprimir “subsecretarias ou outras dependências com atribuições semelhantes”, e que as Ordens Executivas Nº 04-01 e 05-03 corr. 1 desativaram e suspenderam as Subsecretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos, pendente da aprovação expressa da Assembléia Geral em conformidade com esse artigo;

LEVANDO EM CONTA que a Assembléia Geral, por meio de suas resoluções AG/RES. 2156 (XXXV-O/05) e AG/RES. 2157 (XXXV-O/05), de 7 de junho de 2005, autorizou “o Conselho Permanente, até 31 de dezembro de 2005, a aprovar quaisquer modificações propostas pelo Secretário-Geral entrante na estrutura da Secretaria-Geral que, do contrário, requereriam aprovação da Assembléia Geral nos termos do artigo 4 das Normas Gerais, juntamente com as modificações pertinentes que forem requeridas nas Normas Gerais, bem como instruir o Conselho Permanente a apresentar relatório sobre essas modificações, se aplicável, ao Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral. Este parágrafo não será interpretado em prejuízo da autoridade do Conselho Permanente em conformidade com o artigo 91, b, da Carta”;

TENDO PRESENTE que o Secretário-Geral decidiu efetuar uma série de modificações na estrutura da Secretaria-Geral e solicitou ao Conselho Permanente que, em cumprimento às resoluções AG/RES. 2156 (XXXV-O/05) e AG/RES. 2157 (XXXV-O/05) da Assembléia Geral, elimine a já desativada Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e aprove a criação da Subsecretaria de Segurança Multidimensional e da Subsecretaria de Assuntos Políticos;

CONSIDERANDO que o Secretário-Geral decidiu reativar a Subsecretaria de Administração, a qual passa a se chamar Subsecretaria de Administração e Finanças,

RESOLVE:

1. Aprovar a criação das seguintes dependências da Secretaria-Geral:

a) a Subsecretaria de Segurança Multidimensional; e

b) a Subsecretaria de Assuntos Políticos.

2. Eliminar a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos.

3. Informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a respeito do cumprimento desta resolução.

 Índice |