CP/RES. 886 (1501/05)

CONVOCAÇÃO DA TERCEIRA REUNIÃO DE MINISTROS E AUTORIDADES DE ALTO NÍVEL RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE DESCENTRALIZAÇÃO, GOVERNO LOCAL E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO NÍVEL MUNICIPAL NO HEMISFÉRIO

 (Aprovada na sessão realizada em 10 de agosto de 2005)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

LEVANDO EM CONTA o oferecimento de sede formulado pelo Governo do Brasil para a Terceira Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão no Nível Municipal no Hemisfério e as Notas da Missão Permanente do Brasil na qual se propõe como tema central “Governos Locais, Participação Cidadã e Promoção do Desenvolvimento Regional: Combate à Pobreza, Geração de Emprego e Renda e Governabilidade Democrática” (CP/INF.5192/05 e CP/INF.5200/05);

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 1993 (XXXIV-O/04), “Plano de Ação da Cidade do México sobre a Descentralização e o Fortalecimento das Administrações Regionais e Municipais e da Participação do Cidadão” decidiu promover a implementação do Plano de Ação, levando em consideração o contexto nacional e a etapa do processo de descentralização em que se encontra cada país, em conformidade com as diretrizes estratégicas estabelecidas na mencionada resolução; e

TENDO VISTO a resolução AG/RES. 2093 (XXXV-O/05), na qual se encarrega o Conselho Permanente de convocar a mencionada reunião,

RESOLVE:

1. Reiterar o agradecimento ao Governo do Brasil pelo oferecimento de sede formulado para a Terceira Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão no Nível Municipal no Hemisfério.

2. Convocar a Terceira Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão no Nível Municipal no Hemisfério, para realizar-se de 26 a 28 de outubro de 2005 em Recife, Pernambuco, Brasil.

 Índice |