CP/RES. 865 (1415/04)

SOLICITAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA AG/RES. 1974 (XXXIII-O/03) PARA FINANCIAR DESPESAS
RELACIONADAS COM A MUDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO EM 2004

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

RECORDANDO que a Assembléia Geral, mediante a AG/RES 1974 (XXXIII-O/03), IV.A.13, autorizou o Conselho Permanente a destinar montante não superior a US$2,5 milhões para financiar as despesas extra-orçamentárias relacionadas com as mudanças administrativas implicadas na transição entre a conclusão do mandato do Secretário-Geral e a posse do(a) novo(a) Secretário(a)-Geral;

RECONHECENDO que em 2004 o Secretário-Geral César Gaviria concluirá seu mandato e um(a) novo(a) Secretário(a)-Geral tomará posse;

RECONHECENDO TAMBÉM que a Secretaria-Geral necessitará dispor de dotações orçamentárias oportunas a fim de facilitar e efetivar essa transição; e

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP) sobre a solicitação da Secretaria-Geral de que seja autorizada dotação suplementar que absorva as despesas relacionadas com a próxima mudança de administração, em cumprimento à resolução AG/RES. 1974 (XXXIII-O/03) IV.A.13,

RESOLVE:

1. Aprovar, do Subfundo de Reserva, dotações suplementares em montante não superior a US$2,5 milhões, destinados ao financiamento de despesas extra-orçamentárias relacionadas com a mudança de administração prevista.

2. Dispensar o requisito do artigo 71 das Normas Gerais de reembolsar ao Subfundo de Reserva os montantes alocados pelo Conselho Permanente.

3. Autorizar a Secretaria-Geral a empenhar essas dotações suplementares, de acordo com a autorização do Conselho Permanente, até 31 de dezembro de 2005, e a reembolsar ao Subfundo de Reserva qualquer dotação não despendida.

4. Solicitar que a Secretaria-Geral apresente relatórios trimestrais de andamento sobre a utilização dessa dotação suplementar à Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP).

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