CP/RES. 856 (1395/04)

DATA DA QUINTA REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS
OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS (REMJA-V)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

RECORDANDO que, no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo decidiram continuar apoiando o trabalho realizado no âmbito da REMJA e implementar ou recomendar a implementação de suas conclusões e recomendações;

CONSIDERANDO:

Que, em cumprimento do estabelecido pela REMJA-IV e pelas resoluções AG/RES. 1849 (XXXII-O/02) e CP/RES. 839 (1359/03), foram realizadas as três reuniões técnicas nelas dispostas reuniões de Autoridades Centrais e Outros Peritos em Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal [Ottawa, Canadá (30 de abril a 2 de maio de 2003), do Grupo de Peritos Governamentais em Matéria de Delito Cibernético (23 e 24 de junho de 2003) e de Autoridades Responsáveis pelas Políticas Penitenciárias e Carcerárias (16 e 17 de outubro de 2003)], as quais formularam recomendações para a consideração da REMJA-V (Documentos PENAL/doc.1/03, GE/REMJA/doc.89/03 e GAPECA/doc.4/03); e

Que a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), mediante a resolução AG/RES. 1924 (XXXIII-O/03), convocou a Quinta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-V), dispôs que esta se realize no decorrer do primeiro semestre de 2004 de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos e encarregou o Conselho Permanente de, com o apoio técnico da Secretaria-Geral, desenvolver os trabalhos preparatórios e fixar a data para sua realização,

RESOLVE:

1.     Fixar a data de 28 a 30 de abril de 2004 para a realização da Quinta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-V), na sede da OEA em Washington D.C., Estados Unidos da América.

2.     Dispor que sejam destinados os recursos previstos no subprograma 10 W do orçamento-programa de 2004 para a realização da REMJA-V.

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