CP/RES. 846 (1371/03)

CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA REUNIÃO DE MINISTROS E AUTORIDADES DE ALTO NÍVEL RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE DESCENTRALIZAÇÃO, GOVERNO LOCAL, E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO EM NÍVEL MUNICIPAL NO HEMISFÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO AG/RES. 1901 (XXXII-O/02)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO PRESENTE:

A tarefa confiada ao Conselho Permanente pela Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1901 (XXXII-O/02), “Declaração da Cidade de La Paz sobre Descentralização e Fortalecimento das Administrações Municipais e Regionais e da Participação da Sociedade Civil”, no que se refere à convocação da Segunda Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão em Nível Municipal no Hemisfério;

Que, mediante essa resolução, a Assembléia Geral expressou seu firme apoio aos objetivos estabelecidos pelos Ministros e Autoridades de Alto Nível na Declaração da Cidade de La Paz, bem como ao estabelecimento da Rede Interamericana de Alto Nível sobre Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão (RIAD), como instância institucionalizada para a cooperação interamericana nesses temas;

RECORDANDO a decisão do Conselho Permanente de encarregar a Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas da implementação desta resolução; e

LEVANDO EM CONTA a apresentação feita nessa Comissão pelo Embaixador, Representante Permanente do México, confirmando o oferecimento de sede para a Segunda Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível na Cidade do México, a realizar-se de 24 a 26 de setembro de 2003, e propondo a agenda da mesma com base em consultas preliminares realizadas numa reunião de trabalho da RIAD levada a cabo em Cancun, México, de 10 a 12 de setembro de 2002,

RESOLVE:

1.     Convocar a Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão em Nível Municipal no Hemisfério para o período de 24 a 26 de setembro de 2003, na Cidade do México.

2.     Aprovar o projeto de agenda desta Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível, que figura em anexo.

3.     Agradecer ao Governo do México sua boa disposição para facilitar a realização desta Segunda Reunião de Ministros e Autoridades de Alto Nível em apoio a mandatos específicos das Cúpulas das Américas.

4.     Dispor que a reunião a que se refere esta resolução seja realizada de acordo com os recursos alocados no Subprograma 10-W do orçamento-programa de 2003.

5.     Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da Unidade para a Promoção da Democracia na qualidade de Secretaria Técnica da RIAD, continue prestando o apoio técnico requerido para a realização dessa reunião.

6.     Solicitar à Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA que continue a acompanhar este tema e que apresente ao Conselho Permanente um relatório sobre os resultados da reunião.

ANEXO

SEGUNDA REUNIÃO DE MINISTROS E AUTORIDADES DE ALTO NÍVEL RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE DESCENTRALIZAÇÃO, GOVERNO LOCAL, E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO EM NÍVEL MUNICIPAL NO HEMISFÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO AG/RES. 1901 (XXXII-O/02)

PROJETO DE AGENDA

1.     Antecedentes e atividades realizadas no âmbito da Rede Interamericana de Alto Nível sobre Descentralização, Governo e Participação do Cidadão (RIAD)

2.     Vinculação da RIAD com atores chaves nos processos de descentralização, fortalecimento dos governos locais e participação do cidadão

3.     Elaboração de parâmetros, marcos de referência, propostas metodológicas e estratégias comuns para promover estes processos

4.     Diretrizes e mecânica de trabalho da RIAD

5.     Consideração e adoção do projeto de Plano de Trabalho da Cidade do México sobre a Descentralização, o Governo Local e a Participação dos Cidadãos, com vistas à Quarta Cúpula de Chefes de Estado e de Governo das Américas

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